O princípio da isonomia e a aplicaçÃo das prerrogativas da fazenda publica às entidades paraestatais1



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O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PUBLICA ÀS ENTIDADES PARAESTATAIS1

Flávia Moreira Guimarães Pessoa2

Carolina Pereira Barreto3

SUMÁRIO
1. Introdução 2-.2.O princípio da isonomia 2.1 A idéia de igualdade 2.2 igualdade formal e igualdade material 2.3 Igualdade perante a Lei e Igualdade na Lei 3 - As prerrogativas processuais da fazenda pública e as entidades paraestatatais 3.1 Igualdade e Trabamento diferenciado 3.2 Igualdade e proporcionalidade 3.3 Igualdade, proporcionalidade e Tratamento Jurídico das entidades paraestatais. 4. Considerações Finais. 5. Referências bibliográficas.


RESUMO
Este artigo aborda a aplicação das prerroagtivas da Fazenda Pública às entidades paraestatais a luz do princípio da isonomia .

Palavras chave: princípio isonomia, fazenda pública, prerrogativas
1- Introdução

O presente artigo visa a analisar a velha polêmcia acerca da aplicação das prerrogativas processuais da fazenda pública às entidades paraestatais. Para atingir o objetivo proposto, o artigo divide-se em duas partes, sendo ao final expostas as conclusões.

Na primeira, é abordado o princípio da isonomia., enquanto na segunda é feita a análise específica da aplicação das prerrogativas da fazenda pública às entidades paraestatais. Finalmente, são apontados os pontos principais do texto.

2.O PRINCÍPIO DA ISONOMIA
A idéia de igualdade encontra-se intimamente ligada ao Estado Democrático de Direito, sustentado no respeito a dignidade humana e na garantia de efetivação desses direitos fundamentais.

Embora tenha sido reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, como Princípio Fundamental de um Estado Democrático, sendo posteriormente previstos nas Constituições de vários países, esta positivação não foi suficiente para concretização dos seus valores.

Alcançar a igualdade absoluta é uma tarefa muito difícil em qualquer sistema político, pois as pessoas são diferentes naturalmente pelo fator da cor, raça, sexo, físico e força. E também diferente social e economicamente, pois enquanto alguns detêm o poder econômico, outros estão subordinados a este poder. No entanto, todos são seres humanos e possuem a mesma dignidade.

Então, questiona-se como reduzir estas desigualdades sociais e alcançar o verdadeiro conteúdo do Princípio da Isonomia.

Por isso que atualmente o conceito de igualdade deve ser analisado utilizando o aspecto formal e o aspecto material.

O aspecto formal vem a ser a positivação do direito à igualdade, ou seja, prescreve o tratamento normativo igualitário, enquanto que o aspecto material é aquele observado na realidade prática e destina-se a assegurar a igualdade real e efetiva, tratando de forma igual quem está em condições iguais e de forma desigual quem se encontra em desigualdade.

A problemática também reside em saber qual o critério adotado para tornar legítimo o tratamento diferenciado, sem atingir o ordenamento constitucional.

Diante destas indagações, pretende-se neste tópico analisar o Princípio da Isonomia, determinando suas funções, bem como desenvolvendo a idéia de igualdade para alcançar a distinção que a doutrina faz entre igualdade formal e a igualdade material, especificando os seus destinatários e traçando o seu fundamento. Finalmente, descrevendo a diferença entre igualdade na lei, que é dirigida para o legislador e a igualdade perante a lei destinada para o aplicador do direito.



2.1 A IDÉIA DE IGUALDADE
Traçar a definição sobre a igualdade é uma tarefa difícil, pois é sabido que as pessoas nascem fisicamente desiguais e que permanecem diferentes sociais e economicamente dentro da sociedade. Já que no sistema capitalista sempre existirão patrão e empregado, a classe dos dominantes e dos dominados, e, portanto, o rico e o pobre.

Segundo o filósofo Rousseau acrescenta que:

[...] admitida 2 espécies de desigualdades entre os homens: uma, que chama material ou física, porque estabelecida pela natureza, consistente na diferença das idades, da saúde, das forças do corpo e das qualidades do espírito e da alma; outra, que denominava desigualdade moral ou política, porque depende de uma espécie de convenção [...].4

Então, a idéia de igualdade deve ser estabelecida, verificando estas desigualdades reais, porque senão gera mais desigualdades sociais. Assim, cabe ao Estado através de ações positivas do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, utilizar instrumentos capazes de tornar realidade o Princípio da Isonomia.

Por isso que atualmente a visão da igualdade está atrelada a dois critérios: o critério formal, baseado no positivismo; e o critério material, baseado na realidade social e que será explicitado no item seguinte.

2.2 IGUALDADE FORMAL E IGUALDADE MATERIAL
O sentido de Igualdade Formal, baseado no puro normativismo, de que a lei deve ser igual para todos caiu por terra, pois isso colocaria no mesmo patamar a classe dos ricos e dos pobres, como se tivessem as mesmas condições sócio-econômicas.

Assim, a Igualdade Formal legitimaria uma verdadeira desigualdade social, pois a parte hipossuficiente nunca chegaria a iguais direitos, como o de propriedade, o ingresso em cargos públicos, o acesso à justiça e outros disciplinados no ordenamento jurídico.

Essa Igualdade Formal baseada no positivismo foi marcante durante o período do Estado Liberal, pois serviu para diminuir os privilégios das classes sociais existentes na época, como já foi explicitado no capítulo anterior.

Mas, com o passar dos anos e o surgimento do Estado Social, percebeu-se que esta igualdade somente observada sob o aspecto formal, não era suficiente para igualar as pessoas na realidade prática. Então, o Estado procurou intervir auxiliando na efetivação desses direitos inseridos na Constituição.

Na visão de Carmen Lúcia “a lei que afirma a igualdade dos homens não é bastante se não vem acompanhada de instrumentos capazes de torná-la um princípio eficaz”.5

Diante das considerações constata-se que foi criada uma nova acepção sobre a igualdade, afirmando que para se ter uma verdadeira igualdade, as pessoas que se encontram em iguais condições devem ser tratadas com igualdade e aquelas que se encontram em condições desiguais devem ser tratadas com desigualdade.

Na posição de Siqueira de Castro, a regra de que todos são iguais perante a lei, traduz a exigência de simples igualdade entre sujeitos de direito perante a ordem normativa, impedindo que se crie tratamento diverso para idênticas ou assemelhadas situações de fato. Impede, em suma, que o legislador trate desigualmente os iguais. 6

Para isso, o Estado deve contribuir com ações positivas, e não somente utilizando aspectos negativos, ou melhor, somente impeditivos de criação de novos segmentos da sociedade e de diminuição dos privilégios. Portanto, deve elaborar as normas observando a realidade social, no sentido de agir de forma mais benéfica para a classe hipossuficiente.

Carmen Lúcia se posiciona sobre o assunto trazendo que ao comportamento negativo do Estado, passa-se, então, a reivindicar um comportamento positivo. O Estado não pode criar legalidades discriminatórias e desigualadoras, nem pode deixar de criar solução para as desigualdades da realidade social em detrimento das condições iguais de dignidade humana. 7

Assim, o cidadão menos favorecido com a situação sociológica, deve ser tratado diferentemente pela própria lei. Para que as benesses autorizadas pela lei estabeleçam determinada condição, e então, alcancem os mesmos direitos da classe dominante.

A propósito, Celso de Bastos retrata que “a isonomia formal consiste no direito de todo cidadão de não ser desigualado pela lei, senão em consonância com os critérios albergados ou ao menos vedados pelo ordenamento constitucional”.8

E esta nova acepção é chamada de igualdade material que consiste em observar a realidade prática, e verificar as diferenças existentes entre as classes sociais, para então elaborar normas de conteúdo substanciais, ou seja, que favoreçam a parte hipossuficiente. E assim, atingir o patamar de igualdade das classes sociais desigualadas pelo sistema.

Nas lições de Fernanda da Silva:, a igualdade material ou substantiva ou substancial é aquela que assegura o tratamento uniforme de todos os homens, resultando em igualdade real e efetiva de todos, perante todos os bens da vida.9

Mas, esses critérios, que autorizam distinguir as pessoas que se encontram em situações diferentes, devem ser utilizados conjugando a razoabilidade para que não haja quebra da isonomia no próprio texto constitucional.

Para Celso de Bastos “toda vez que uma lei perde o critério da proporcionalidade ela envereda pela falta de isonomia”.10 Por isso, deve a norma trazer a outorga de direitos substanciais e assim buscar a igualdade entre desiguais.

José Afonso da Silva aponta que uma vez existentes desigualdades sociais é que se deve aspirar a igualdade real, que busque realizar a igualização das condições desiguais pois ao contrario o direito acaba por gerar mais desigualdades e propiciar injustiças.11 Por isso, assiste razão em afirmar que a lei geral e abstrata aplicada igualmente a todos como indivíduos da sociedade pode gerar injustiças sociais. Pois, as desigualdades reais não deixarão de existir no sistema capitalista, já que se deve levar em contas as distinções dos grupos sociais. Portanto, cabe ao Estado através dos três poderes diminuir as desigualdades observadas na realidade prática.



2.3 IGUALDADE PERANTE A LEI E IGUALDADE NA LEI
Convém esclarecer a distinção existente entre a Igualdade perante a Lei e a Igualdade na Lei, já que implica em destinatários diferentes. Apesar de existir divergência doutrinária, mas uma parte da doutrina afirma que há somente uma diferença sintática, explicando que a igualdade perante a lei não passa de igualdade formal e que a igualdade na lei é simplesmente a igualdade material.

A igualdade perante a lei significa que todos são iguais diante da lei, pois a lei é aplicada igualmente para todos os membros da sociedade, mesmo que gere discriminações. Observada somente sob este aspecto puramente formal chega-se a uma verdadeira desigualdade.

Por isso, que esta igualdade perante a lei é dirigida para o aplicador do direito, isto é, para o administrador e para o juiz no momento da subsunção da norma ao caso concreto. Já que este deve obedecer ao que estiver determinado na lei.

Já a igualdade na lei é direcionada para o legislador no momento da elaboração da norma jurídica, pois o tratamento erigido pela lei deve também atentar para a fixação de parâmetros igualitários parafraseando Fernanda da Silva12.

Na verdade, a igualdade na lei é a igualdade material e esta deve ser dirigida para o legislador. Pois, somente existe quando a própria lei determina um tratamento igualitário e que se for desobedecido pelo legislador poderá incorrer em inconstitucionalidade.

Cabendo, posteriormente ao aplicador do direito, a oportunidade de averiguar a inconstitucionalidade das normas. Portanto, a inobservância desse critério pelo legislador implicará a elaboração de normas contrárias à Constituição.

Segundo José Afonso o momento da constituição se dirige particularmente ao legislador e, efetivamente ele poderá ser destinatário útil de tal mandamento13.

Por isso, alguns doutrinadores afirmam que o mandamento constitucional da igualdade destina-se particularmente ao legislador. Pois, é ele quem elaborará a norma sob os ditames substanciais da igualdade e o aplicador da lei necessariamente observará os critérios inseridos pela própria lei nas palavras de Francisco Campos14.

Portanto, reside no legislador a função mais importante, a de não elaborar normas contrárias ao Princípio Isonômico, senão as inconstitucionalidades podem persistir para o aplicador do direito, se não tiver a acuidade de verificar esses critérios, pois está adstrito aos fatores de diferenciação estabelecidos pela lei e que será melhor explicitado no item seguinte.

Nas lições de Suzana de Toledo Barros, a solução do problema da distinção de tratamento tem de levar em consideração que o legislador está vinculado ao conteúdo material do princípio da igualdade, ou seja, deve haver um fundamento ao menos plausível para instituí-la.15Com efeito, essas discussões doutrinárias quanto à destinação do Princípio da Isonomia, servem para evitar a elaboração de leis contrárias aos Princípios estabelecidos na ordem constitucional, e por conseguinte, objetiva a sua aplicação mais igualitária na sociedade.



3 - AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA E AS ENTIDADES PARAESTATAIS.

Uma velha polêmica do direito processual consiste em saber se as prerrogativas processuais da fazenda pública são extensíveis às entidades paraestatais. Lembre-se que a administração direta é composta pelas pessoas políticas da Federação (União, Estados, DF e Municípios), incumbidos de realizar as atividades administrativas de forma centralizada.

A administração indireta, por seu turno, é composta de pessoas jurídicas criadas ou autorizadas através de lei específica vinculadas a uma entidade política para o exercício de forma descentralizada de atividades administrativas. Compõem a administração indireta as entidades com personalidade jurídica: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Já as entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam ao lado do Estado colaborando no desempenho de atividades de interesse público. São exemplos os serviços sociais autônomos (SESI, SESC, SENAI, SENAC...), as organizações sociais (OS) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e o assim chamado "terceiro setor".

A controvérsia sobre a aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública às entidades paraestatais foi reacendida em agosto de 2011, quanto o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. A decisão dos ministros ocorreu por meio de votação no Plenário Virtual do STF na análise do Agravo de Instrumento (AI) 841548, que teve repercussão geral reconhecida.

Antes, porem, de analisarmos a decisão citada, é mister relacionar os institutos da igualdade, tratamento diferenciado e proporcionalidade.



3.1 IGUALDADE E TRATAMENTO DIFERENCIADO
Diante das considerações até então apresentadas, percebe-se que a igualdade não significa apenas que seja realizado o mesmo tratamento para todos os segmentos da sociedade.

Já advertia Rui Barbosa na sua célebre obra “Oração dos Moços”:

A regra de igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam, nessa desigualdade social, proporcional à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira igualdade.16
Pois, é sabido que as pessoas são diferentes economicamente, em conseqüência, devem ser tratadas diferentemente para conseguir alcançar os direitos garantidos pela Constituição Federal.

Por isso, as pessoas que se encontram em condições iguais devem ser tratadas com igualdade e àquelas que se encontram em condições desiguais devem ser tratadas com desigualdade.

Traçando esta assertiva Suzana de Toledo Barros menciona que a solução do problema, é a clássica fórmula: os iguais devem ser tratados igualmente e os desiguais, desigualmente, a qual, com infinitas variações, tem sido, em ultima análise, a síntese do princípio da igualdade formulado pela jurisprudência e doutrina.17

Entretanto, a grande questão consiste em saber quais os critérios utilizados para garantir que a desigualdade estabelecida pela lei entre os diversos grupos da sociedade, importe, na realidade, a concretização da igualdade material sem que venha atingir os princípios determinados constitucionalmente.

Tratando sobre o assunto Celso Antonio Bandeira de Mello traz o questionamento sobre esses tratamentos diferenciados, indagando-se quais os critérios legítimos a ser utilizados sem haver quebra do Princípio Isonômico18, e portanto, dos objetivos transfundidos na Constituição Federal.

Portanto, o tratamento diferenciado deve ser aplicado utilizando um critério razoável, ou seja, justificável, diante da observação de uma desigualdade na ordem social. Para que assim a parte mais fraca possa atingir um patamar compatível com os demais segmentos da sociedade.19


Esses critérios que justificam um tratamento diferenciado e permitem alcançar a igualdade material, serão melhor explicados no próximo item que trata sobre a Igualdade e a Proporcionalidade.

3.2 IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE
Antes de adentrar ao assunto, convém aclarar que o tratamento diferenciado encontra-se intimamente ligado ao Princípio da Proporcionalidade e este é que dá conteúdo de validade ao Princípio Isonômico. Já que não deve ser aplicado como regra absoluta, mas deve utilizar meios para se atingir de forma mais satisfatória o fim colimado pelo Estado.

Conclui Suzana de Toledo que o Princípio da Igualdade e o Princípio da Proporcionalidade possui uma relação íntima, pois não há como conferir a validade de uma norma frente ao Princípio da Igualdade, sem utilizar a razoabilidade como critério para aferição da legitimidade da diferenciação no tratamento das pessoas.20

Portanto, o Princípio da Proporcionalidade é utilizado como instrumento, isto é, meio para se atingir o verdadeiro conteúdo do Princípio da Isonomia, ou seja, conceber a sua efetivação sem atingir a ordem constitucional.

Como o Estado tem por finalidade erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades sociais e regionais, deve utilizar meios mais adequados para conseguir efetivar esses direitos.

Esses instrumentos utilizados pelo Estado para a consecução de uma verdadeira igualdade, consistem principalmente na atuação legislativa. No sentido de positivar a igualdade material através de critérios razoáveis.

Isto não quer dizer que qualquer tratamento diferenciado será permitido pelo direito, mas que é necessário uma razão suficiente, ou seja, justificável para a distinção de tratamento introduzidas na ordem legislativa nas lições de Celso Antonio21.

Com arrimo nessa linha de raciocínio, verifica-se que para se alcançar a verdadeira igualdade, as pessoas devem ser tratadas diferentemente, mas esse critério diferenciador deve ser aplicado utilizando a razoabilidade.

3.3 IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE E TRATAMENTO JURÍDICO DAS ENTIDADES PARAESTATAIS

Conforme dito no início deste tópico, a questão relativa à aplicação das prerrogativas da fazenda pública às entidades paraestatais foi renovada na análise pelo Supremo Tribunal Federal do Agravo de Instrumento (AI) 841548, que teve repercussão geral reconhecida.

O agravo foi interposto pela Paranaprevidência contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A questão suscitada neste recurso versa sobre a forma da execução das decisões que condenam a Paranaprevidência, pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviço social autônomo em cooperação governamental, a pagar quantia em dinheiro.

No Agravo de Instrumento sob análise foi discutido qual rito deve ser observado, se o disposto no artigo 475-J ou o estabelecido pelo artigo 730, ambos do Código de Processo Civil à luz do artigo 100 da Constituição Federal.

O ministro Cezar Peluso, relator do processo, considerou admissível o recurso. Segundo ele, estão presentes os requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual deu provimento ao agravo e o converteu em recurso extraordinário. No mérito, o Ministro lembrou que o Supremo já linha jurisprudência firmada no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não têm direito às prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública. Como precedentes da matéria, o ministro citou os AIs 783136, 349477, 838206 e 818737. Assim, no mérito, o Plenário Virtual do STF reafirmou a jurisprudência da Corte para negar provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio.

O julgado ora sob análise aplicou corretamente a doutrina que analisa a necessidade de osbservância do princípio da proporcionalidade para se estabelecer o trabatamento diferenciado, sendo certo que não se pode considerar viável tal tratamento às entidades paraestatais, pois o motivo ensejador das prerrogativas da fazenda pública não se encontra presente na hipótese do tratamento jurídico das entidades paraestatais.


5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A luz do exposto, verifica-se ser de suma importância, na análise da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a observância dos critérios da proporcionalidade e isonomia para o estudo da aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública às entidades paraestatais.

Pela verificação empreendida, observou-se que a Jurisprudência dominante na mais alta corte do pais atende adequadamente aos critérios da proporcionalidade ao considerar inaplicáveis as prerroativas mencionadas às entidades paraestatais.
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BIBLIOGRAFIA
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1 O presente artigo foi elaborado no âmbito do grupo de pesquisa “Hermenêutica Constitucional Concretizadora dos Direitos Fundamentais e Reflexos nas Relações Sociais”, do Mestrado em Direito da Universidade Federal de Sergipe.

2 Professora Adjunta da Universidade Federal de Sergipe, Coordenadora do Mestrado em Direito da UFS, Juíza do Trabalho (TRT 20ª Região), Especialista em Direito Processual pela UFSC, Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela UGF, Doutora em Direito Público pela UFBA, líder do grupo de pesquisa “Hermenêutica Constitucional Concretizadora dos Direitos Fundamentais e Reflexos nas Relações Sociais” da Universidade Federal de Sergipe. .

3 Mestranda em Direito da Universidade Federal de Sergipe, integrante do grupo de pesquisa “Hermenêutica Constitucional Concretizadora dos Direitos Fundamentais e Reflexos nas Relações Sociais” da Universidade Federal de Sergipe., Advogada.

4 Citado por SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990. p.190.

5 ROCHA, Ob.cit., p. 36.

6 CASTRO, Carlos Roberto de Siqueira. O princípio da isonomia e a igualdade da mulher no direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1983. p.35-36.

7 “Enquanto antes, buscava-se que a lei não criasse ou permitisse desigualdades, agora pretende-se que a lei cumpra a função de promover igualações onde seja possível e com os instrumentos de que ela disponha, inclusive desigualando em alguns aspectos para que o resultado seja o equilíbrio justo e a igualdade material e não meramente formal” (ROCHA, 1990, p.39).

856 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 22. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2001. p.180.

9 SILVA, Fernanda Duarte Lopes Lucas da. Princípio constitucional da igualdade. Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2001. p. 36.

10 BASTOS, Ob.cit., p.181.

1159 SILVA, José Afonso, Ob.cit., p. 140.

12 SILVA, Fernanda, Ob.cit., p.43.

13 SILVA, José Afonso, Ob.cit., p. 192.

14 CAMPOS apud SILVA, Fernanda, Ob.cit., p.47.

15 BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle da constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 1996. p.79

16 BARBOSA, Rui. Oração dos Moços. Rio de Janeiro: Casa Rui Barbosa, 1956. p. 35.

17 BARROS, Idem, p.186.

18 “Para ele a dizer: o que permite radicalizar alguns sob a rubrica de iguais e outros sob a rubrica de desiguais? Em suma: qual o critério legitimamente manipulável – sem agravos à isonomia – que autoriza distinguir pessoas e situações em grupos apartados para fins de tratamentos jurídicos diversos? Afinal, que espécie de igualdade veda e que tipo de desigualdade faculta a discriminação de situações e de pessoas, sem quebra e agressão aos objetivos transfundidos no princípio constitucional da isonomia?” (MELLO, 2002, p.11).


19 A propósito Celso Antonio Bandeira de Mello indica um raciocínio lógico sobre o tema: Com efeito, por via do princípio da igualdade, o que a ordem jurídica pretende firmar é a impossibilidade de desequiparações fortuitas ou injustificadas. Para atingir este bem, este valor absorvido pelo direito, o sistema normativo concebeu fórmulas hábil que interdita, o quanto possível, tais resultados, posto que, exigindo igualdade, assegura que os preceitos genéricos, os abstratos e os atos concretos colham a todos sem especificações arbitrárias, assim proveitosas que detrimentosas para os atingidos. MELLO, Ob.cit., p.18.


20 “O princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade têm estrutura diversa. Enquanto o primeiro atua separando e individualizando, o segundo funciona harmonizando e conciliando. Ocorre que ambos possuem zona de interseção; melhor esclarecendo; para aferir-se a validade de uma norma legal frente ao princípio da isonomia, necessita-se da idéia de proporcionalidade ou de razoabilidade. O princípio da proporcionalidade, aqui considerado, tem caráter meramente instrumental. Essa relação íntima entre a igualdade e proporcionalidade levou vários autores a tentar unificar ambas as idéias sob um denominador comum. Não é estranho, em face disso, que alguns tenham sustentado em alguma ocasião que o princípio da igualdade consagra o princípio da proporcionalidade, o que não deixa de ser verdadeiro, quando se toma em consideração a necessidade de invoca-lo como critério para a aferição da legitimidade da diferenciação de tratamentos a pessoas até então tidas em idêntica posição” (BARROS, 1996, p.184).

21 Tratando sobre o tema Celso Antonio observa que “não é qualquer distinção entre as situações que autoriza discriminar. Sobre existir alguma diferença importa que esta seja relevante para o discrímen que se quer introduzir legislativamente. Tal relevância se identifica segundo determinados critérios. De logo, importa, consoante salientado, que haja correlação lógica entre o critério desigualador e a desigualdade de tratamento. Contudo, ainda se requer mais, para a lisura jurídica das desequiparações. Sobre existir nexo lógico, é mister que este retrate concretamente um bem – e não um desvalor – absorvido no sistema normativo constitucional” (MELLO, 2002, p. 21).



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