O princípio da proibição do retrocesso. Crítica



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O princípio da proibição do retrocesso. Crítica


Na Alemanha dos anos setenta do século passado, quando a crise económica punha em causa a possibilidade de progredir indefinidamente nos benefícios sociais proporcionados pelo Estado social ou fazia duvidar, simplesmente, da possibilidade de os manter inalterados, desenvolveu-se uma discussão doutrinária e jurisprudencial acerca dos limites que o princípio constitucional do Estado social colocaria a uma intervenção legislativa que afectasse os benefícios outrora concedidos.

A teoria da irreversibilidade, ou a fórmula da proibição do retrocesso1 como viria, posteriormente, a ser designada e exportada, constituiria a referência-chave desse debate, encerrando em si mesma a ideia, todavia controversa, de que as realizações do Estado social, apoiadas que estavam no correspondente princípio directivo constitucional (o art. 20º, 1, da Constituição alemã define a Alemanha como Estado social e o art. 28º, 1, vincula os Estados federados ao princípio do Estado de Direito social), estariam constitucionalmente protegidas contra eventuais retrocessos, contra retrocessos que as afectassem no seu conteúdo essencial ou, pelo menos, contra retrocessos não suficientemente justificados2.

Como facilmente se percebe, tanto a ideia como mesmo a fórmula faziam pleno sentido numa Constituição sem direitos sociais como era a Constituição alemã. Tendo optado, não importa se bem ou mal, pela recusa de consagração constitucional dos direitos sociais, a dogmática alemã via-se agora a braços com uma dificuldade inesperada (nas décadas anteriores, perante um crescimento económico e um desenvolvimento sem precedentes do Estado social, esse problema não se colocava). De facto, apesar da referida opção constitucional anti-consagração dos direitos sociais, a sociedade alemã, na prática, atribuía às prestações sociais entretanto realizadas verdadeira dimensão materialmente constitucional, mas a dogmática não dispunha de quaisquer meios jurídico-constitucionais para a sua defesa. Tratando-se de meras realizações do legislador ordinário, elas estariam naturalmente, como qualquer outra lei ordinária, à mercê do poder de conformação e auto-revisibilidade do mesmo legislador.

Ancorado no princípio constitucional do Estado social estaria então, para alguns, um princípio (constitucional) de proibição de retrocesso social que, pretensamente, teria a potencialidade de conferir resistência constitucional a tais realizações do legislador ordinário, ainda que, desde logo, surpreenda como num princípio tão pouco denso como é o princípio do Estado social se poderia descortinar, sem qualquer outra referência ou apoio textual, uma proibição tão estrita e de alcance tão contundente.

Nesse contexto, a fórmula e o eventual princípio da proibição do retrocesso surgiram, então, como invenção engenhosa destinada a justificar uma protecção jurídica reforçada a direitos a que se recusara natureza constitucional, jusfundamental. Tratava-se, em qualquer caso, nesse contexto, de uma invenção alemã para resolver uma dificuldade ou uma eventual lacuna constitucional alemãs.

O que surpreende é o sucesso quase universal que a fórmula obtém, incluindo em países e ordens constitucionais onde não apresenta qualquer justificação ou utilidade, mais precisamente, nas ordens constitucionais em que os direitos sociais são juridicamente considerados direitos fundamentais, direitos constitucionais, beneficiando, portanto, da protecção que decorre da sua natureza formal e materialmente constitucional, sem quaisquer necessidades de invenção de princípios incertos ou inexistentes e, como se verá, intrinsecamente contraditórios, como é o princípio da proibição do retrocesso.

No fundo, passa-se aqui algo de muito semelhante ao que ocorreu com a importação/exportação do conceito dos direitos derivados a prestações. Ou seja, ideias de recurso, criadas e justificadas exclusivamente no contexto de uma Constituição sem direitos sociais, como a alemã, são depois adoptadas acriticamente noutras latitudes, todavia sem justificação e com os maiores inconvenientes, como se integrassem uma qualquer teoria geral dos direitos sociais.

Sem que as dificuldades sejam menores quando se trate de apreender o alcance do princípio, a sua recepção já será mais explicável em outros contextos de Constituições igualmente sem direitos sociais. E percebe-se também como, nesses outros contextos e na falta de quaisquer apoios constitucionais para a ideia, se tenha desenvolvido uma fundamentação não menos engenhosa, agora tomando como apoio o Direito Internacional dos Direitos Humanos3, mais precisamente, o PIDESC, em cujo art. 2º, 1, se impõe aos Estados a tomada de medidas, até ao máximo dos recursos disponíveis, que permitam alcançar progressivamente a plena efectividade dos direitos sociais reconhecidos no Pacto. Ora, diz-se4, esta obrigação de "realização progressiva" contém implicitamente uma correspondente proibição de retrocesso que, de resto, teria sido assumida pelo órgão das Nações Unidas encarregado de vigiar a aplicação e cumprimento do PIDESC, o Comité para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Note-se, no entanto, que tudo quanto o Comité diz a propósito5, e bem, é que, para além dos níveis essenciais absolutamente garantidos, os Estados membros estão obrigados a não aprovar medidas e políticas que piorem, sem justificação razoável e proporcional, a situação dos direitos sociais, e que qualquer medida deliberadamente regressiva deverá ser plenamente justificada com referência à totalidade dos direitos do Pacto e num contexto de aproveitamento pleno dos recursos disponíveis6.

Ora, esta teorização, correcta, do Comité das Nações Unidas contém, precisamente, a explicação que revela a inconsistência e carácter contraditório da ideia de existência de um princípio constitucional de proibição de retrocesso.

Com efeito, e em primeiro lugar, a ideia de realização progressiva dos direitos sociais só faz sentido quando se tem na devida conta a natureza especial deste tipo de direitos, ou seja, quando se considera o facto, ineliminável, de que se trata de direitos sujeitos intrinsecamente, por natureza, a uma reserva do financeiramente possível, direitos cuja realização não é possível nem exigível, portanto, independentemente da disponibilidade estatal dos correspondentes recursos e, logo, em situação de escassez moderada, independentemente da correspondente definição política de prioridades de alocação dos recursos existentes.

Ora, de onde se retiraria a ideia de que os recursos disponíveis serão mais amanhã e mais ainda depois de amanhã e assim sucessivamente até ao fim da história? E mesmo que, considerando o longo prazo, essa ideia fosse sustentável, por que razão não poderia haver situações momentâneas ou intercalares de crise económica, de dificuldades financeiras extremas ou até de penúria? Por que razão nessas alturas, e ao abrigo da referida reserva do financeiramente possível, não seria necessário e admissível retroceder no nível de realização anteriormente proporcionado?

De facto, só uma crença supersticiosa, um optimismo inabalável ou uma concepção determinista da história —todos sem qualquer apoio constitucional— permitiriam fundar a plausibilidade de um tal princípio de proibição do retrocesso social.

Em segundo lugar, como temos repetidamente afirmado, num quadro geral de escassez moderada de recursos, a respectiva alocação, seja numa situação económica de progresso e desenvolvimento, seja, sobretudo, numa situação de crise e dificuldades, está intrinsecamente dependente e condicionada por definições de prioridades e decisões políticas de afectação de recursos que, em Estado democrático, cabem primária e decisivamente ao legislador democrático e ao poder político instituído. Logo, um aparente retrocesso pontual nos níveis de realização de um dado direito social pode perfeitamente ser justificado pela necessidade de prossecução de um outro direito social; a diminuição dos níveis de acesso de um determinado grupo ou camada da população a um certo benefício pode ser justificada pelo aumento dos níveis de acesso de um outro grupo ou camada social ao mesmo ou a um outro direito social.

Em terceiro lugar, a própria identificação de existência de retrocesso não é imediata e muito menos linear, dependendo em grande medida das perspectivas políticas ou das pré-compreensões do decisor político ou do intérprete. Como exemplifica ATRIA7, substituir um sistema de pensões de reforma como o actual, em que os descontos dos actuais trabalhadores financiam as pensões dos reformados, por um outro sistema de capitalização individual, em que os próprios descontos que o trabalhador fez ao longo da vida constituem o capital que financia a própria reforma, significará, provavelmente, para alguém situado à direita do espectro político um avanço, mas já será para alguém situado à esquerda um retrocesso. Qual seria, então, o critério constitucional para definir materialmente o sentido de retrocesso?

Por último, uma tal concepção introduziria irracionalidade no sistema de garantias dos direitos fundamentais, na medida em que a rigidez absoluta de que dotava os benefícios sociais consagrados em lei ordinária não tinha paralelo, sequer, na protecção constitucional conferida aos restantes direitos fundamentais, designadamente aos direitos de liberdade, conhecida que é a admissibilidade de cedência destes, às mãos do legislador ordinário, sempre que tal se mostre apto, necessário e adequado à protecção de outros bens e interesses igualmente dignos de protecção jurídica. Na sua dimensão negativa, os direitos sociais passariam, através da proibição da sua afectação negativa após concretização legal, a usufruir de um grau de protecção e garantia não conferidas aos direitos de liberdade.

Assim, a concepção do princípio da proibição do retrocesso social entendida enquanto proibição de diminuição dos níveis outrora garantidos de realização dos direitos sociais8, ou de um direito social em particular, não tem, pura e simplesmente, nem arrimo positivo em qualquer ordem constitucional, nem sustentação dogmática, nem justificação ou apoio em quaisquer critérios de simples razoabilidade. Tomada a sério por aquilo que anuncia, a proibição de retrocesso pode funcionar como Leitmotiv de luta política ("ni un paso atrás"), mas não como princípio jurídico e, muito menos, de valor constitucional. Daí que a doutrina que persiste na fórmula lhe tenha que atribuir um sentido de relativização através do qual, se bem que contradizendo o enunciado emblemático, se pretende salvar a viabilidade da fórmula: a proibição deixa verdadeiramente de o ser. Ou seja, onde se lê "é proibido retroceder" deve passar a entender-se "é admissível retroceder, mas com limites ou com excepções".

Dir-se-ia, então, de acordo com as inúmeras propostas com esse sentido geral, que não se trata de proibição de retrocesso absoluta, mas tão só relativa ou de prima facie, ou seja, que a proibição só incide sobre retrocessos que afectem o mínimo social, que afectem o conteúdo essencial dos direitos em causa, que sejam desproporcionados ou desrazoáveis, ou que afectem a protecção da confiança, a igualdade ou a dignidade da pessoa humana9.

No entanto, como facilmente se percebe numa análise mais rigorosa, se o princípio é dogmaticamente implausível e insustentável numa versão absoluta, ele não apresenta também, nesta sua nova perspectivação relativa, autonomia dogmática relativamente àqueles outros princípios em que se pretende sustentar conjunta ou separadamente10, como ainda terá o inevitável efeito de obscurecer, na sombra de uma referência vaga, imprecisa, mas sempre controversa, de retrocesso social, os efeitos autónomos ou combinados que alguns daqueles outros princípios podem desenvolver num outro contexto de justificação.

Pode admitir-se criticamente uma utilização do princípio em ordens jurídicas de Constituições sem direitos sociais, enquanto referência tópica de justificação de limites que o princípio de socialidade e o sistema de direitos fundamentais colocariam à actuação do legislador ordinário no domínio das prestações e benefícios sociais vigentes. Já não se compreende, em absoluto, qual a vantagem, o interesse dogmático, a justificação e a utilidade do princípio em ordens jurídicas em que os direitos sociais são constitucionalmente consagrados na qualidade de direitos fundamentais.

Com efeito, basta considerar o elenco de princípios ou critérios a que a concepção da proibição relativa recorre para limitar o legislador que retrocede, para imediatamente se perceber que se trata, pura e simplesmente, dos chamados limites aos limites dos direitos fundamentais, ou seja, dos limites constitucionais, próprios de Estado de Direito, que os poderes públicos têm de observar quando restringem os direitos fundamentais. Da observância dos limites aos limites depende a legitimidade constitucional da restrição, exactamente da mesma forma que da sua observância dependeria, segundo os defensores da proibição relativa, a legitimidade constitucional do dito retrocesso.

Pergunta-se, então —e aquilo que surpreende é tanto a ausência da resposta11 quanto da pergunta— porquê, pura e simplesmente, não tratar o retrocesso por aquilo que, na realidade, é, ou seja, restrição a direito fundamental, legítima ou ilegítima consoante se observam ou se desrespeitam os limites constitucionais das restrições aos direitos fundamentais? Porquê não resolver o aparentemente inextricado problema da defesa dos direitos sociais tão somente recorrendo à teoria das restrições aos direitos fundamentais, desenvolvida, testada e utilizada generalizadamente em Estado de Direito há mais de cinquenta anos?

Que tal não pudesse ou não possa ser feito na Alemanha, percebe-se: a teoria das restrições aos direitos fundamentais não podia ser utilizada nas restrições aos direitos sociais pura e simplesmente porque estes não eram e não são, na ordem constitucional alemã, direitos fundamentais. Sentida, porém, a necessidade constitucional12 de os defender, havia que inventar algo, no caso, com grande sucesso, a ideia e a fórmula de proibição do retrocesso.

Trata-se, portanto, de uma invenção alemã, naturalmente aplicável em contextos jurídicos semelhantes, mas totalmente improdutiva, redundante e obscurecedora em contextos constitucionais em que os direitos sociais são direitos fundamentais. Logo, se o são, que razões podem explicar que, em caso da sua afectação negativa por acções do poder público, não se lhes aplique o padrão de controlo próprio de Estado de Direito, ou seja, o padrão do controlo de restrições aos direitos fundamentais?

Com efeito, nada permite explicar essa recusa a não ser a pré-compreensão, o pré-conceito ou a simples tendência para a importação, neste caso acrítica e injustificada, dos produtos alemães.

Pré-compreensão quando, explícita ou implicitamente, se recusa aos direitos sociais a qualidade de direitos fundamentais, mesmo quando a Constituição os reconhece inequivocamente como tal.

Pré-conceito quando se parte de uma distinção formalista e talhante entre direito fundamental (direito social) no plano constitucional e não-direito fundamental (direito derivado a prestações) no plano da conformação legislativa do primeiro. Curiosamente, há aqui um paralelo muito nítido entre inconsistência dogmática do conceito de direitos derivados a prestações e análoga inconsistência do conceito de proibição do retrocesso, ou seja, duas invenções alemãs que têm precisamente a mesma origem e explicação: a recusa em consagrar os direitos sociais como direitos fundamentais constitucionais. E tal inconsistência dogmática reflecte-se, exactamente da mesma forma, em duas incongruências igualmente inexplicáveis e surpreendentes: se em Constituições em que direitos de liberdade e direitos sociais são igualmente considerados direitos fundamentais, porquê haveria justificação dogmática para se falar em direitos derivados a prestações, mas não já, porque ninguém fala disso, em direitos derivados de liberdade? Porquê haveria justificação dogmática para falar em proibição de retrocesso social, mas não já em proibição de retrocesso liberal ou de liberdade?13

Tivemos ocasião de contestar desenvolvidamente tais pré-compreensões e pré-conceitos14. Por último, quanto à tendência para a importação, por que não importar, então, em vez de uma fórmula e uma ideia controversas, específicas e dificilmente adaptáveis, aquela que é, ao invés, a mais elaborada e comprovada produção alemã no mundo dos direitos fundamentais, precisamente, a teoria das restrições aos direitos fundamentais?

De facto, se partimos do princípio —e entre nós temos mesmo de partir daí— de que os direitos sociais são direitos fundamentais, então, também em princípio, se lhes aplicarão as regras, critérios e padrões de controlo das restrições que afectam os direitos fundamentais. Poderemos, eventualmente, em fim de linha, concluir que há razões de especificidade desses direitos fundamentais que inviabilizam ou não aconselham essa aplicação15, mas o ónus da respectiva demonstração caberá, então, a quem sustenta a inaplicabilidade.

Ora, paradoxalmente, o que ocorre é que não apenas os defensores da proibição relativa de retrocesso não avançam quaisquer fundamentos ou argumentos que sustentem a recusa de aplicação da teoria das restrições ao controlo da afectação negativa dos direitos sociais, como ainda, e dir-se-ia inevitavelmente, fazem aplicar ao suposto controlo da constitucionalidade do retrocesso precisamente os mesmos padrões e critérios de controlo desenvolvidos pela teoria das restrições: igualdade, dignidade da pessoa humana, proibição do excesso, proporcionalidade, razoabilidade, protecção da confiança e segurança jurídica, garantia do conteúdo essencial16.



Ou seja, encontramos ali, em toda a sua extensão, sem quaisquer diferenças, exactamente tudo quanto se faz aplicar ao controlo das restrições aos direitos de liberdade. Nessa altura, para quê complicar, para quê recorrer a fórmulas duvidosas, porquê não reconhecer a evidência de que a afectação negativa ou desvantajosa dos direitos sociais produzida por acções do poder público é uma restrição a direitos fundamentais e deve ser, pura e simplesmente, tratada como tal?17


1 Nas expressões alemãs, respectivamente a Nichtumkehrbarkeitstheorie ou a Rückschrittsverbot.

2 Cf., por todos, R-U SCHLENCKER, Soziales Rückschrittsverbot und GG, Berlin, 1986. Em língua portuguesa, também H. SCHÖLLER, "Constituição e Direito no processo de globalização: a transição do Estado social e da economia planificada para a economia de mercado" in Ingo Sarlet (org.), Direitos Fundamentais Sociais…, cit., pp. 95 ss; CRISTINA QUEIROZ, Direitos Fundamentais Sociais, Coimbra, 2006, pp. 101 ss; O Princípio da Não Reversibilidade dos Direitos Fundamentais Sociais, Coimbra, 2006, pp. 61 ss.

3 Inicialmente no PIDESC, mas depois também acolhida noutros instrumentos, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Cf., por todos, a obra C. COURTIS (org.), Ni un paso atrás, cit., especialmente, C. COURTIS, "La prohibición de regresividad em materia de derechos sociales: apuntes introductorios", pp. 8 ss.

4 Assim, V. ABRAMOVICH/ C. COURTIS, Los Derechos Sociales…, cit., pp. 92 ss; FLÁVIA PIOVESAN, "A protecção internacional dos direitos económicos, sociais e culturais" in Ingo Sarlet (org.) Direitos Fundamentais Sociais…, cit., pp. 246 ss; G. PISARELLO, Los Derechos Sociales…, cit., pp. 62 ss.

5 Cf. Comentário Geral nº 3, de 1990, sobre a natureza das obrigações dos Estados membros.

6 Cf. ABRAMOVICH/ C. COURTIS, Los Derechos Sociales…, cit., p. 94.

7 FERNANDO ATRIA, "Réplica: derecho y política a propósito de los derechos sociales", cit., p. 155

8 E era esta ideia que pontuava a recepção do princípio, por exemplo entre nós, quando se dizia que os direitos sociais, "uma vez alcançados ou conquistados, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjectivo" que, independentemente da factualidade económico-social fundamentam uma pretensão imediata sempre que o grau de realização dos direitos sociais for afectado negativamente, uma proibição de evolução reaccionária que tornará inconstitucional, por exemplo, uma restrição do âmbito dos cidadãos com direito a subsídio de desnmprego ou um alargamento do tempo de trabalho necessário para aceder a direito à reforma (assim, retomando o que diziam GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA na primeira versão da sua Constituição Anotada, 1978, p. 64, também GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional, II, 1981, pp. 179 s; já na 2ª ed. da Constituição Anotada, 1984, I, p. 134, se bem que acolhendo expressamente a fórmula "proibição de retrocesso", o respectivo entendimento é flexibilizado, admitindo-se eventualmente a possibilidade de algum retrocesso que deveria, então, ser tratado segundo o regime próprio das restrições a direitos de liberdade).

9 Para uma boa e muito desenvolvida visão geral, em língua portuguesa, sobre o princípio da proibição do retrocesso, com incidência especial na doutrina portuguesa e brasileira, cf., sugerindo uma revitalização possível e actual da ideia à luz de uma proposta centrada num princípio de proibição de recriação de omissões legislativas inconstitucionais, JORGE PEREIRA DA SILVA, Dever de Legislar…, cit., pp. 247 ss; numa visão analítica sustentada e muito crítica, TIAGO DE FREITAS, loc. cit., pp. 810 ss; e, defendendo uma posição de proibição do retrocesso como proibição relativa combinando aqueles diferentes critérios e assente, designadamente, na ideia de protecção do conteúdo essencial, INGO SARLET, "Proibição de retrocesso, dignidade da pessoa humana e direitos sociais: manifestação de um constitucionalismo dirigente possível" in BFDUC, pp. 272 ss; A Eficácia…, cit., pp. 433 ss. Para uma última e completa recensão sobre as principais posições doutrinárias portuguesas sobre a questão, cf. JORGE MIRANDA, Manual…, cit., IV, pp. 435 ss.

10 Veja-se, assim, TIAGO DE FREITAS, loc. cit., pp. 810 ss.

11 Ainda que, como assinalámos supra, nota 275, GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA se tivessem, em determinada altura da evolução da sua construção teórica, aproximado da lógica das restrições que hoje sustentamos, embora segundo um enquadramento diverso que partia da metamorfose dos direitos positivos em direitos negativos à medida que se verificava a respectiva realização.

12 Constitucional porque, independentemente das vicissitudes de cada Constituição formal, a defesa dos direitos sociais respeita à dignidade da pessoa humana, às condições fácticas de autonomia e liberdade individuais, ao desenvolvimento da personalidade, a exigências elementares de justiça, de igualdade, a que, no fundo, a Constituição e o sistema constitucional não podem ser alheios.

13 A excepção é INGO SARLET (cf. A Eficácia…, cit., p. 451), que propõe agora a aplicação da ideia de proibição do retrocesso a todos os direitos fundamentais, mas que, quando o faz, fica a um pequeno passo de reconhecer, como parece, que é de restrições que falamos.

14 Cf., supra, B I, 2. e 3.3.1.

15 De resto, essa foi mesmo, como vimos, uma das razões que levaram os alemães a não consagrar os direitos sociais na Constituição: uma vez que, em seu entender, não se lhes podia aplicar o rigor de controlo correspondentemente aplicável aos restantes direitos fundamentais, os direitos sociais não seriam justiciáveis e, logo, não só não fazia sentido consagrá-los constitucionalmente enquanto direitos fundamentais, como tal hipótese redundaria, por força de um inevitável contágio de inefectividade, em prejuízo da justiciabilidade dos direitos de liberdade.

16 Veja-se, assim, entre vários, o exemplo paradigmático de ABRAMOVICH/COURTIS (Los derechos sociales como derechos exigibles, cit., pp 95 ss, 103 ss; C. COURTIS, "La prohibición de regresividad…", cit, pp. 17 ss). Apesar de se auto-situarem numa lógica de proibição de retrocesso, todavia, quando desenvolvem uma concepção própria sobre o controlo jurídico-constitucional da eventual violação desse princípio, deslocam-se de forma insensível, mas praticamente integral, para o terreno das restrições aos direitos fundamentais e respectivo controlo, desde a colocação da tónica na necessidade de justificação estatal da acções regressivas/restritivas, até ao recurso aos instrumentos típicos do controlo da constitucionalidade das restrições, designadamente o princípio da proporcionalidade, que eles próprios reconhecem como de aplicação comum a direitos sociais e direitos de liberdade.

17 De resto, o próprio Tribunal Constitucional alemão desenvolveu uma estratégia alternativa de protecção dos direitos sociais, sobretudo no domínio dos direitos à segurança social, onde, identificando dogmaticamente a situação de afectação negativa do direito à segurança social como afectação negativa do direito de propriedade, lhe faz aplicar, consequentemente, o processo típico de controlo das restrições aos direitos fundamentais.

Assim, para a jurisprudência constitucional alemã, desde que as prestações estatais legalmente concedidas no domínio da segurança social sejam, em algum modo significativo, contrapartida de prestações/descontos feitos anteriormente pelo próprio titular do direito, as correspondentes posições subjectivas patrimoniais são consideradas como integrando o direito fundamental de propriedade e beneficiam, dessa forma, da protecção constitucional conferida contra restrições e intervenções restritivas estatais (cf. a descrição dessa jurisprudência e da doutrina associada em ANA MARIA FRANCO, "Los limites constitucionales a las medidas regresivas de carácter social em Alemania: una aproximación al análisis doctrinal" in C. Courtis (org.), Ni un paso atrás, cit., pp. 371 ss.; também INGO SARLET, A Eficácia…, cit., pp. 441 ss; BERND SCHULTE, "Direitos fundamentais, segurança social e proibição de retrocesso" in Ingo Sarlet (org.), Direitos Fundamentais Sociais…, cit., p. 311; TIAGO DE FREITAS, loc. cit., pp. 825 s; JOÃO CARLOS LOUREIRO, "Adeus ao Estado social? O insustentável peso do não-ter" in BFDUC, 83, 2007, pp. 161 e 167 s).




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