O que os Executivos Necessitam Saber (e Fazer) sobre os Direitos Humanos



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O Que os Executivos Necessitam Saber (e Fazer) sobre os Direitos Humanos

Por Anthony Ewing1, fevereiro de 2013



Esta é uma tradução não-oficial do documento realizada Centro de Informação sobre Empresas e Direitos Humanos na íntegra.
Versão original (disponível somente em Inglês): http://www.business-humanrights.org/media/documents/what-executives-need-to-know-about-human-rights-ewing-feb-2013.doc

Os direitos humanos têm sido uma preocupação para algumas empresas desde as campanhas do movimento anti-apartheid dos anos 80, mas até mais recentemente, não tinha havido nenhuma aceitação mais generalizada dos direitos humanos como uma disciplina de negócios. Enquanto iniciativas voluntárias como o Pacto Mundial das Nações Unidas (ONU) introduziram o idioma dos padrões de direitos humanos para milhares de empresas ao redor do mundo, relativamente poucas empresas têm direitos humanos em seu vocabulário corporativo. Ainda menos empresas, têm incorporado as considerações dos direitos humanos em suas atividades.


Isso pode estar mudando, graças ao reconhecimento internacional de uma responsabilidade de respeitar os direitos humanos. O catalisador para este desenvolvimento seminal foi o trabalho de John Ruggie, que serviu por seis anos, desde 2005 a 2011, como Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para as questões de Empresa e Direitos Humanos. Ruggie formou um consenso de trabalho entre empresas, governos e defende que ambos os governos e as empresas têm responsabilidades de respeitar os direitos humanos. Os resultantes Parâmetros da ONU para “Proteger, Respeitar e Reparar”2 (2008) e os Princípios Orientadores (2011)3, fornecem um ponto de entrada para todas as empresas, não apenas aquelas enfrentando questões óbvias em matéria de direitos humanos, ou transnacionais grandes e visíveis, para considerar seriamente os direitos humanos pela primeira vez. Estas normas internacionais são susceptíveis de enquadrar a discussão de empresas e direitos humanos para os próximos anos.
Os Parâmetros das Nações Unidas, recebidos pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2008, têm 3 “pilares”:


  1. “A obrigação dos Estados de proteger os direitos humanos” frente a abusos cometidos por terceiros, incluindo as empresas, mediante medidas adequadas, atividades de regulamentos e arbitragens;

  2. “A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos”, que significa atuar com a devida diligência para não vulnerabilizar os direitos de terceiros, e reparar as consequências negativas das suas atividades; e

  3. “A necessidade de que existam recursos adequados e eficazes, em caso de descumprimento destes direitos pelas empresas”, melhorando o acesso das vítimas a vias de reparação efetivas, tanto judiciais como extrajudiciais.4

Em 2011, o Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou unanimemente os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos,5 os quais detalham as etapas que as empresas podem seguir para cumprir com suas responsabilidades de respeitar os direitos humanos. Pela primeira vez, as empresas têm um roteiro claro para fazer com que os direitos humanos façam parte do seu cumprimento e esforços de responsabilidade corporativa. As empresas que gerem os impactos dos direitos humanos como parte de seus esforços de responsabilidade corporativa, já estão familiarizadas com os Parâmetros das Nações Unidas e começaram a alinhar suas políticas corporativas de acordo com os Princípios Orientadores.


“Proteger, Respeitar e Reparar” é uma frase que muitos mais executivos irão ouvir e solicitados a explicar nos próximos anos. Se você for, ou se aconselha, um desses executivos, existem dez coisas que necessita saber (e fazer) sobre direitos humanos:


  1. Responsabilidades das empresas com os direitos humanos, vão além do cumprimento da lei.

A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos é mais do que apenas uma responsabilidade legal. Respeitar os direitos humanos significa não violá-los (não causar nenhum dano), mas também significa "informar sobre os impactos negativos” dos direitos humanos que as empresas podem causar ou contribuir para. Obedecer às leis onde quer que a sua empresa opere, é apenas o ponto de partida para atender à responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos.


As empresas normalmente entendem e cumprem com os direitos humanos quando eles são incorporados na legislação nacional. As leis trabalhistas que proíbem o trabalho ou a discriminação infantil, por exemplo, são versões domésticas das normas internacionais de direitos humanos. Os direitos humanos transformam-se geralmente num problema quando empresas operam onde não existe lei local, não executada, ou inconsistente com padrões internacionais em matéria de direitos humanos. Mesmo assim, não é uma extensão para os executivos entenderem que as empresas não devem violar os direitos humanos. Poucas empresas conscientemente usarão trabalhos forçados, por exemplo. A maioria das discussões sobre empresas e direitos humanos estão focadas nas responsabilidades que as empresas têm quando confrontadas com violações dos direitos humanos por outros – governos, fornecedores, parceiros.
Os Parâmetros e os Princípios Orientadores das Nações Unidas oferecem às empresas uma abordagem pragmática que não cria novas obrigações legais. Enquanto muitos assuntos legais – se as empresas estão sujeitas às leis internacionais; como os estados podem impor normas nacionais nas jurisdições no exterior, e como cumplicidade deve ser definida – permanecem instáveis, o Parâmetro da ONU para “Proteger, Respeitar e Reparar” é consistente com as leis internacionais extensamente aceitadas. Os Princípios Orientadores referem as normas legais internacionais para a cumplicidade em crimes internacionais­ – “assistência prática prestada ciente do cometimento de um delito ou a incitação com efeitos relevantes para o cometimento da infração”6 – e pede às empresas para “considerar o risco de provocar ou contribuir para provocar graves violações de direitos humanos como uma questão de cumprimento da lei onde quer que elas operem.”7 (Os abusos brutos dos direitos humanos incluem crimes internacionais como escravidão, tortura, e genocídio.) Quando uma empresa não pode ser responsabilizada de acordo com as leis locais e nacionais, os Princípios Orientadores pedem para que as empresas, no entanto, "honrem os princípios de direitos humanos internacionalmente reconhecidos," observando que as responsabilidades civis e criminais corporativas extraterritoriais estão expandindo em muitas jurisdições, e os indivíduos podem ser responsabilizados por atos que equivalem a abusos dos direitos humanos.

O respeito pelos direitos humanos inclui obrigações corporativas legais sob lei nacional, mas vai além do cumprimento da lei a fim de incluir "expectativas sociais".8 Os Parâmetros e Princípios Orientadores definem expectativas atuais. As empresas podem ter um impacto negativo sobre os direitos humanos ou podem ser percebidas como cúmplices das ações de outros em situações em que não há exposição legal clara. As empresas devem respeitar os direitos humanos mesmo quando os governos não respeitam.9




  1. Considere todas as atividades e relacionamentos da sua empresa e todos os tipos de direitos humanos.

Atividades e relacionamentos da sua empresa devem determinar o âmbito dos seus esforços em atender a responsabilidade corporativa para respeitar os direitos humanos, que se aplica nas "atividades” próprias de uma empresa de negócios e "suas relações empresariais” com outras partes.10 “A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos aplica-se a todas as empresas independentemente de seu tamanho, setor, contexto operacional, proprietário e estrutura."11 Cada empresa focalizar-se-á naturalmente em questões diferentes entre a lista completa de direitos humanos, mas cada empresa deve respeitar todos os direitos humanos.


Os padrões internacionais fornecem uma lista de direitos humanos relevantes. Os direitos fundamentais estão listados nos onze documentos que compõem a Carta Internacional dos Direitos Humanos e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho(OIT) abordando os direitos fundamentais estabelecidos na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho:


    • a Declaração Universal dos Direitos Humanos;

    • o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP);

    • o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; e

    • as Convenções da OIT proibindo trabalho forçado e trabalho infantil, e a discriminação no trabalho; assegurando a liberdade de associação.

Enquanto estas declarações, pactos e convenções internacionais não são escritas para um público empresarial, os conceitos chaves estão bastante transparentes: os indivíduos têm direitos e liberdades baseados na dignidade humana. As empresas devem considerar todos estes direitos a fim de gerir adequadamente suas responsabilidades de direitos humanos. A gravidade de quaisquer impactos negativos sobre os direitos humanos deve determinar como uma empresa prioriza seus esforços.


Em algumas circunstâncias, outras normas internacionais podem ser relevantes, tais como o direito humanitário internacional para as empresas que operam em zonas de conflito e os direitos específicos dos grupos vulneráveis ou marginalizados (povos indígenas; mulheres; minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas; crianças; pessoas com deficiência e trabalhadores migrantes e suas famílias) para as empresas cujas atividades e relações toquem estes grupos.
As empresas devem considerar as questões de direitos humanos nos locais onde atuam, bem como os direitos afetados pelas diferentes funções do negócio, que podem incluir recursos humanos, gestão da cadeia de logística, segurança, pesquisa e desenvolvimento e participação da comunidade, dependendo da empresa. Uma empresa de abastecimento de chocolates de cacau da África Ocidental é esperada que considere o trabalho forçado nas plantações de cacau. Uma empresa de bebidas é esperada que considere os impactos de suas operações sobre o direito emergente à água. Os fornecedores de Internet e de telecomunicações devem prestar atenção à liberdade de expressão e ao direito à privacidade.
Os esforços de cada empresa de respeitar os direitos humanos será diferente, formados de acordo com as atividades e relacionamentos da empresa, bem como pelo seu tamanho e recursos, mas todas as empresas devem ter alguma forma de política de direitos humanos, devem realizar devida diligência em matéria de direitos humanos apropriada para suas atividades e relacionamentos, e devem agir com base nos resultados obtidos.


  1. Adote uma política de direitos humanos.

Adotando uma política de direitos humanos – uma experiência nova para a maioria das empresas – será a primeira coisa que muitas empresas farão após terem assimilado os parâmetros ONU para “Proteger, Respeitar e Remediar” e os Princípios Orientadores. A maioria das empresas nunca usaram a linguagem pouco familiar dos direitos humanos numa política corporativa.


O nível de detalhe irá variar, mas as políticas comprometem-se normalmente a respeitar todos os direitos humanos; referenciando padrões internacionais como a Declaração Universal, as Convenções da OIT e agora os Princípios Orientadores; e elaboram os direitos específicos e riscos mais relevantes para as operações da empresa.
Uma política de direitos humanos, de acordo com os Princípios Orientadores, deve ser aprovada no mais alto nível de direção da empresa, baseie-se em assessoria especializada, estabeleça expectativas, seja publicada e difundida interna e externamente e que seja refletida nas políticas e procedimentos operacionais.12 Uma "política" pode ou não pode residir num documento para uma determinada empresa. Uma pequena empresa pode ter políticas menos formais do que uma grande transnacional, por exemplo. A forma é menos importante do que um compromisso empresarial claro para respeitar os direitos humanos, seja um documento escrito ou simplesmente comunicado aos funcionários pelo proprietário ou pelo Diretor Executivo. Os esforços mais fortes irão alinhar todas as políticas corporativas, incluindo indenizações, contratos e práticas de lobby.
Uma política de direitos humanos apenas, não é suficiente para cumprir as responsabilidades dos direitos humanos de uma empresa, mas é a primeira etapa necessária.
A fase declaratória de responsabilidade corporativa acabou", de acordo com John Ruggie, que enfatiza a necessidade das empresas em “saber e fazer” o escopo das suas responsabilidades de direitos humanos. Uma empresa deve demonstrar exatamente como está cumprindo sua responsabilidade em respeitar os direitos humanos. Não é suficiente se juntar ao Pacto Global da ONU, por exemplo, que exige que as empresas participantes "abracem, apoiem e aprovem" os 10 princípios sobre os direitos humanos, direitos do trabalho, proteção ambiental e combate à corrupção.13 Para atender aos parâmetros da ONU, Pacto Global, o compromisso com os direitos humanos precisa ser elaborado pela empresa, comunicada aos funcionários e partes interessadas e refletir-se nas operações da empresa


  1. Invista em devida diligência em direitos humanos.

Avaliar os Impactos Reais e Potenciais dos Direitos Humanos é o conceito fundamental no parâmetro “Respeitar”. As empresas devem entender os riscos dos direitos humanos impostos por suas atividades e relacionamentos, a fim de cumprir com suas responsabilidades corporativas de respeitar os direitos humanos. Se você ainda não considerou como sua empresa aborda os temas dos direitos humanos, agora é a hora de começar.


O âmbito da devida diligência de uma companhia deve ser suficientemente amplo para identificar, prevenir e mitigar quaisquer riscos dos direitos humanos. Você deve avaliar tanto os impactos reais como potenciais dos direitos humanos e buscar os impactos dos direitos humanos com os quais a empresa pode estar envolvida através de suas próprias operações, ou ligadas às suas operações, produtos ou serviços por suas relações comerciais. O que faz a devida diligência em matéria de direitos humanos única quando comparada com outras formas de devida diligência, é o foco do impacto nos indivíduos. Vai além de simplesmente identificar e controlar os riscos materiais da empresa. Ao conduzir uma devida diligência em direitos humanos, a empresa deve priorizar os riscos severos dos impactos sobre os direitos humanos.14
Avaliações de Impacto dos Direitos Humanos tornar-se-ão cada vez mais comuns. Os Princípios Orientadores esboçam os componentes necessários:
“[A]valiar o contexto de direitos huma­nos antes de empreender uma atividade empresarial proposta, sempre que seja possível; identificar os possíveis afetados; catalogar as normas e questões pertinentes de direitos humanos; e projetar as consequên­cias da atividade proposta e das relações comerciais correspondentes sobre os direitos humanos das pessoas identificadas”15
A devida diligência em direitos humanos é uma atividade dinâmica e vigente. Novas atividades ou relacionamentos, decisões importantes ou mudanças operacionais, e desenvolvimentos externos podem provocar a necessidade de uma reavaliação.


  1. Atue sobre os resultados

Identificar os impactos sobre os direitos humanos da sua empresa não é o suficiente para cumprir com a responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos. As empresas devem então agir baseadas naquilo que aprendem. As empresas devem impedir ou mitigar os potenciais impactos dos direitos humanos e reparar os danos reais.16 Filantropia empresarial não é um substituto. Os Parâmetros da ONU enfatizam que "uma empresa não pode indenizar violações dos direitos humanos através da realização de boas ações em outro lugar.”17


As empresas precisam de procedimentos para lidar com impactos sobre os direitos humanos que identifiquem.18 Mecanismos de reclamação são parte do quebra-cabeça, mas as empresas também terão de desenvolver formas mais robustas de gestão do impacto sobre os direitos humanos em conformidade com os Princípios Orientadores. Funcionários com funções relevantes no negócio devem receber a responsabilidade para lidar com potenciais impactos. Tomando medidas para evitar um potencial impacto negativo sobre os direitos humanos, ou para evitar a contribuição da empresa para o impacto. Usando a alavancagem da empresa para mitigar qualquer dano causado. Se a sua empresa não contribui, mas não deixa de estar ligada a um impacto negativo sobre os direitos humanos por meio de suas operações, produtos ou serviços por uma relação comercial, considere o que a empresa pode fazer para mitigar qualquer dano.19


  1. Acompanhe e comunique o seu desempenho dos direitos humanos.

Transparência é uma característica essencial dos esforços corporativos dos direitos humanos, mas não há ainda um consenso sobre quanta transparência é necessária. Os parâmetros da ONU e os Princípios Orientadores pedem às empresas que acompanhem e comuniquem seu desempenho dos direitos humanos,20 mas não chegam a pedir relatórios formais obrigatórios. Em vez disso, apenas “empresas cujas operações . . . representam graves riscos de impactos sobre os direitos humanos” são esperadas a denunciar formalmente o seu desempenho. Todas as empresas, no entanto, devem estar preparadas a “comunicar . . . externamente . . . quando os afetados ou seus representantes demonstrem suas preocupações.”21


Acompanhar o desempenho dos direitos humanos requer tanto métricas qualitativas, como quantitativas, feedback das partes interessadas, e melhoria contínua. As iniciativas como a Iniciativa de Relatório Global (IRG) oferecem indicadores de desempenho que o podem ajudar a começar, mas cada empresa terá de personalizar as suas próprias métricas de direitos humanos. Os relatórios de direitos humanos, devem incluir no mínimo, informações suficientes para que terceiros possam avaliar se a resposta de uma empresa para um impacto particular sobre os direitos humanos é ou não adequada. Verificação independente pode fortalecer a credibilidade do seu relatório.
Uma regra de ouro inteligente: Seu relatório de direitos humanos deve acompanhar o que sua devida diligência revela. Relatórios credíveis mostram os passos que uma empresa tomou para compreender e abordar os impactos sobre os direitos humanos.


  1. Assegure-se de que as iniciativas corporativas dos direitos humanos contém mecanismos de denúncia eficazes.

O terceiro pilar dos parâmetros da ONU para “Reparar” – foca-se em facilitar às vítimas de direitos humanos acesso a reparos eficazes. Os Parâmetros da ONU e os Princípios Orientadores chamam ambos, governos e empresas a estabelecer mecanismos estatais extrajudiciais de denúncia, de modo a que alegadas violações corporativas dos direitos humanos possam ser relatadas e atendidas. As empresas podem estabelecer mecanismos de denúncia de nível ope­racional, tais como uma linha especial confidencial ou outra forma para indivíduos reportarem problemas de direitos humanos. Os Princípios Orientadores pedem que os mecanismos corporativos de denúncia sejam legítimos, acessíveis, previsíveis, equitativos, transparentes, compatíveis com os direitos, e uma fonte de aprendizagem contínua.22


Balanceie quaisquer preocupações legais sobre mecanismos de denúncia contra os benefícios de tais esforços, que incluem as insinuações como sistema de alerta precoce, apoiando o acompanhamento de desempenho em direitos humanos; e permitindo que denúncias sejam atendidas diretamente pela empresa antes que elas aumentem.


  1. Os parâmetros da ONU e os Princípios Orientadores são agora de facto os padrões de direitos humanos para as empresas e suas partes interessadas.

A maioria das empresas dá pouca atenção aos direitos humanos. Não porque os executivos não se preocupam com os direitos humanos, ou porque as empresas buscam ignorar os direitos humanos em função do lucro (a maioria das empresas não o faz), mas porque os executivos não encaram os direitos humanos como relevantes para o seu negócio. As empresas não estão cientes da ligação entre suas operações e os conceitos abstratos de direitos humanos, não chegam a um consenso sobre padrões de direitos humanos para o negócio, e não têm a linguagem para colocar os direitos humanos num contexto de negócios.

Os Parâmetros da ONU para "Proteger, Respeitar e Reparar" e os Princípios Orientadores mudam o status quo através da sensibilização; dando a todos um idioma comum para discutir os direitos humanos num contexto de negócios; e o fornecimento de padrões claros e amplamente aplicáveis. Governos, empresas, investidores e defensores referenciam-se aos Parâmetros.23 Organizações internacionais, incluindo agências da ONU, a OCDE e a União Europeia estão incorporando a linguagem dos Princípios Orientadores em padrões existentes. As cinco pessoas do grupo de especialistas de Trabalho da ONU sobre a questão dos Direitos Humanos e Negócios que sucedeu o Representante Especial estão trabalhando para promover a divulgação e implementação dos Princípios Orientadores.24 O primeiro Fórum anual sobre Empresas e Direitos Humanos (dezembro 2012) reuniu quase mil partes interessadas, de 85 países, incluindo executivos de 150 empresas, para discutir desafios comuns na implementação dos Princípios Orientadores. A responsabilidade corporativa em respeitar os direitos humanos está se tornando rapidamente o padrão comum com o qual empresas serão avaliadas, e as empresas devem planear conformemente.


  1. As partes interessadas usarão os Parâmetros da ONU e os Princípios Orientadores para manter sua empresa responsável por respeitar os direitos humanos.

Como o padrão de facto de direitos humanos para as empresas, os Parâmetros da ONU e os Princípios Orientadores irão moldar as maneiras como as partes interessadas ​​regulam, avaliam e se envolvem com a sua empresa. Governos irão referenciar os Princípios Orientadores nos esforços para regular a conduta das empresas no seu país de origem e no exterior. Defensores usarão os Parâmetros para requerer responsabilidade governamental e corporativa.25 ONGs de direitos humanos irão apontar a existência de devidas diligências sobre os direitos humanos das empresas, ou a falta destas. Corporações voluntárias existentes, empresas e múltiplas partes interessadas irão alinhar-se com os Princípios Orientadores através da revisão de códigos de conduta, fortalecendo devidas diligências em direitos humanos, e estabelecendo mecanismos de denúncia. Investidores adicionarão critérios de devida diligência em direitos humanos a portfolios de investimento responsáveis.




  1. Preste atenção em como os governos e as empresas conectam os pilares dos parâmetros da ONU para “Proteger” e “Respeitar”.

Os executivos podem ser tentados a se concentrarem exclusivamente no segundo pilar dos Parâmetros, "Respeitar", porque este descreve as responsabilidades das empresas. Empresas que querem se preparar melhor para a adoção generalizada dos Parâmetros, devem porém, compreender as conexões entre os pilares, onde estão as questões mais desafiadoras, e onde é mais provável existirem desenvolvimentos significativos a decorrer.


Dois desenvolvimentos a serem observados: 1) como governos promovem respeito corporativo pelos direitos humanos; e 2) como empresas incentivam governos a proteger os direitos humanos.
O primeiro pilar dos Parâmetros da ONU – “Proteger” – é o dever do estado em proteger contra os abusos dos direitos humanos pela empresas. Os Princípios Orientadores da ONU pedem que os governos levem em consideração "uma combinação inteligente de medidas” para promover o respeito nas empresas pelos direitos humanos.26 Governos que levam a sério responsabilidade corporativa dos direitos humanos, irão cada vez mais alinhar negócios nacionais e políticas de direitos humanos. Para assegurarem-se de que as empresas não cometem nem contribuem com crimes internacionais, os estados podem tornar-se mais ativos monitorizando atividades de negócio em áreas de conflito. Enquanto uma convenção multilateral de negócio e direitos humanos é improvável no futuro imediato, os estados podem estabelecer uma responsabilidade legal para corporações onde não exista domesticamente e podem tomar medidas para regular empresas que operam no exterior. Os estados podem facilitar ou melhorar o acesso a reparos para vítimas de abuso corporativo dos direitos humanos.27 A longo prazo, mecanismos judiciais controlados pelo estado serão reforçados nas jurisdições onde as empresas atuam e algumas jurisdições experimentarão outros mecanismos de denúncia tais como, administrativos ou baseados em mediação de reparos.28
A curto prazo, relatórios corporativos obrigatórios sobre direitos humanos serão mais prováveis que litígios sobre direitos humanos. Poucas empresas enfrentam riscos de litígios materiais decorrentes de abusos de direitos humanos. Os Parâmetros e Princípios Orientadores não aumentam riscos corporativos legais. Pelo contrário, a adoção generalizada dos Parâmetros da ONU e Princípios Orientadores pelos governos e empresas é susceptível de reduzir os risco de litígios em geral, aumentando a probabilidade de relatórios de direitos humanos exigidos às empresas. Uma devida diligência eficaz reduz o risco legal, identificando questões em matéria de direitos humanos, antes de estas desencadearem processos judiciais, contrariando alegações de intenção ou negligência, e protegendo contra ações judiciais por acionistas por deturpação.
As medidas específicas no horizonte são requerimentos de relatórios em matéria de direitos humanos e avaliações obrigatórias de impactos sobre os humanos direitos. A Seção 1502 da legislação de reforma financeira Dodd-Frank nos Estados Unidos de 2010, por exemplo, impõem devida diligência e requerimentos de divulgação a empresas de capital aberto que se abastecem de minerais na zona de conflito da República Democrática do Congo. No Reino Unido e na Dinamarca, determinadas companhias devem reportar em potenciais importantes questões sociais, tais como impactos negativos sobre os direitos humanos. Os estados são susceptíveis de requerer relatórios de desempenho dos direitos humanos, e podem especificar exatamente o quê e como as empresas devem comunicar. Exigência de informações financeiras podem ser o primeiro lugar onde o requerimento de um relatório de direitos humanos aparece, redefinindo a importância de incluir os impactos negativos sobre os direitos humanos. Os estados podem também impor devidas diligências em direitos humanos, especialmente com relação a empresas estatais, empresa que fazem negócios com governos, e companhias que recebem apoio de governos, tais como, créditos à exportação ou seguro de investimento. Os Estados Unidos, por exemplo, incluíram informação de devida diligência em direitos humanos entre os requisitos a determinadas companhias que investem em Burma.29
Enquanto o pilar "Respeitar" incide sobre a responsabilidade das empresas em respeitar os direitos humanos, as empresas também têm um papel a desempenhar no pilar para "Proteger" dos Parâmetros, incentivando os governos a proteger contra os abusos dos direitos humanos por outros. Cada vez mais, as empresas estão levantando questões de direitos humanos com os governos dos países onde operam.30 Parte da avaliação de impacto sobre os direitos humanos de uma empresa deve dirigir-se à probabilidade das partes interessadas corporativas esperarem que a empresa desempenhe tal papel. Se susceptível, uma empresa necessita estar preparada para explicar porque levantou ou não preocupações sobre direitos humanos com o governo. As atividades que suportam e promovem os direitos humanos não deslocam a responsabilidade do núcleo de uma empresa de respeitar os direitos humanos, mas melhorando as condições de direitos humanos em geral, pode reduzir os riscos de uma empresa em causar ou contribuir para os impactos negativos sobre os direitos humanos através das suas atividades e relacionamentos.
  
Os Parâmetros da ONU para Empresas e Direitos Humanos e os Princípios Orientadores são uma responsabilidade corporativa fundamental. Pela primeira vez, as empresas têm um roteiro claro para gerir os riscos em matéria de direitos humanos e demonstrar respeito corporativo pelos direitos humanos. Os executivos que podem traduzir “Proteger, Respeitar e Reparar” efetivamente para sua empresa, criarão uma vantagem competitiva com os direitos humanos a tornarem-se mainstream para os negócios.

1Anthony Ewing (aewing@law.columbia.edu) ensina Empresas e Direitos Humanos na Escola de Direito de Columbia e aconselha empresas sobre responsabilidade corporativa como um sócio na Logos Consulting Group em Nova Iorque. Uma versão anterior deste artigo apareceu na Ethicalcorp.com.


2 John Ruggie, “Proteger, Respeitar e Reparar: Um parâmetro para Empresas e Direitos Humanos. Relatório do Representante Especial do Secretário Geral da ONU para as questões de direitos humanos e corporações transnacionais e outras empresas," doc. da ONU. A/HRC/8/5 (7 abril 2008) ( “Parâmetros da ONU”).

3 John Ruggie, “Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos: Implementado os Parâmetros da ONU para ‘Proteger, Respeitar e Reparar’. Relatório do Representante Especial do Secretário-Geral para as questões de direitos humanos e corporações transnacionais e outras empresas “, doc. da ONU. A/HRC/17/31 (21 março 2011) (“Princípios Orientadores da ONU”).

4 Princípios Orientadores da ONU, parágrafo 6.

5 Resolução aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, "Direitos Humanos e as corporações transnacionais e outras empresas," 6 de julho de 2011 (doc. da ONU. A/HRC/RES/17/4).


6 Princípios Orientadores da ONU, Comentário, Princípio 17.

7 Princípios Orientadores da ONU, Princípio 23.

8 Parâmetros da ONU, Parágrafo 54.

9 Princípios Orientadores da ONU, Princípio 23.

10 Princípios Orientadores da ONU, Comentário, Princípio 13.

11 Princípios Orientadores da ONU, Princípio 14.

12 Princípios Orientadores da ONU, Princípio 16.

13 Pacto Global da ONU, “Os Dez Princípios” (disponíveis em http://www.unglobalcompact.org/AboutTheGC/TheTenPrinciples/index.html).

14 Princípios Orientadores da ONU, Princípio 17.

15 Princípios Orientadores da ONU, Comentário, Princípio 18.

16 Princípios Orientadores da ONU, Princípios 19, 22.

17 Parâmetros da ONU, Parágrafo 55.

18 Princípios Orientadores da ONU, Princípio 22.

19Princípios Orientadores da ONU, Princípio 19.

20Princípios Orientadores da ONU, Princípios 20, 21.

21Princípios Orientadores da ONU, Principio 21.

22Princípios Orientadores da ONU, Princípio 31.

23 O Representante Especial do Secretário Geral para Empresas & Direitas Humanas, Os Parâmetros da ONU para “Proteger, Respeitar e Reparar”: Aplicações dos Parâmetros (atualizada 15 dezembro 2010) (disponível em: http://www.business-humanrights.org/Links/Repository/1003710/jump).

24 Relatório do Grupo de Trabalho sobre a questão dos direitos humanos e corporações transnacional e outras empresas, doc. da ONU. A/67/285 (10 agosto 2012)

25Veja, por exemplo, Direitos Humanos em Primeiro Lugar, "Como Incentivar as Empresas Americanas a Respeitar os Direitos Humanos" (dezembro 2012)

26Princípios Orientadores da ONU, Comentário, Princípio 3.

27Princípios Orientadores da ONU, Comentário, Princípio 25 (“A reparação pode incluir pedido de descul­pas, restituição, reabilitação, compensações econômicas ou não-econômicas e sanções punitivas . . . assim como medidas de prevenção de novos danos”).

28Princípios Orientadores da ONU, Princípios 26, 27.

29 O Departamento de Tesouraria dos Estados Unidos, Escritório do Controle de Patrimônio Estrangeiro, Licença Geral nº. 17 (2012).

30 Consulte, por exemplo, Pacto Global da ONU, Nota de Boas Práticas, “Como podem as Empresas Incentivar os Governos a Cumprir com suas Obrigações em matéria de Direitos Humanos,” (29 março 2010).


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