O que são? 6 Quantos são? 6 C certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação 6



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Que Taxas são aplicáveis?





Trabalhador




Empresa




Trabalhador




Total

Deficiente




12,50%




11,00%




23,50%

Jovens à procura 1.º Emprego

Desempregados Longa Duração

Reclusos em Regime Aberto





Isenção 3 anos

Isenção 3 anos

- Isenção 3 anos (contrato sem termo)

- Redução 50% pelo período duração contrato (a termo)






11,00%

11,00%


11,00%
11,00%




11,00%

11,00%


11,00%
11,00%


Que Enquadramento para situações de 1.º Emprego e Desemprego Longa Duração?


A Entidade Empregadora pode requerer a Dispensa Temporária do Pagamento de Contribuições, na parte que lhe diz respeito, relativamente aos trabalhadores contratados ao seu serviço com as seguintes condições:

- Contratação por tempo indeterminado;

- A entidade Empregadora tenha um número de trabalhadores subordinados superior ao que tinham:

- Em Dezembro do ano anterior;

- No mês imediatamente anterior ao da contratação de novos trabalhadore, no caso de terem iniciado a sua actividade no mesmo ano.

O periodo máximo de dispensa é de 36 meses.


A dispensa cessa, em caso de cessação do contrato de trabalho ou suspensão, excepto nas situações de incapacidade ou indisponibilidade temporária para o trabalho, por parte do trabalhador.

Que Enquadramento para situações de Emprego a reclusos em Regime Aberto?


A Entidade Empregadora pode requerer a Dispensa Temporária do Pagamento de Contribuições, na parte que lhe diz respeito, relativamente aos trabalhadores contratados ao seu serviço com as seguintes condições:

- Contratação por tempo indeterminado.


A Entidade Empregadora pode requerer a Redução Temporária do Pagamento de Contribuições em 50% na parte que lhe diz respeito, relativamente aos trabalhadores contratados ao seu serviço com as seguintes condições:

- Durante o período de vigência di Contrato a Termo.


O periodo máximo de dispensa é de 36 meses.


Que Enquadramento para situações de Rotação Emprego-Formação?


A Entidade Empregadora pode requerer a Dispensa Temporária do Pagamento de Contribuições, na parte que lhe diz respeito, relativamente aos trabalhadores substituídos com as seguintes condições:

- Desde que a Entidade Empregadora tenha um Plano de Formação e em que as acções de formação possam:

- Ser realizadas diariamente em horário laboral, que não possibilite o normal desempenho de funções profissionais;

- Ter duração miníma de 1 mês e máxima de 12 meses;

- Revestir interesse directo para a empresa ou proporcionar uma formação qualificante para o trabalhador;

- Implicar o afastamento do posto de trabalho do trabalhador para a formação.


O periodo máximo de dispensa é de 12 meses:

- Enquanto durarem as acções de formação relativamente aos trabalhadores substituídos. Consideram-se as acções de formação interpoladas, cuja interrupção não seja superior a 15 dias;

- Até ao fim da Acção de Formação, se a entidade empregadora celebrar novo contrato com o trabalhador substituído.
A dispensa cessa, em caso de:

- Interrupção da acção de formação que inviabilize aos formandos a certificação de frequência;

- Termo da acção de formação ou da respectiva frequência;

- Inexistência de substituição, por cessação do contrato de formação ou do contrato de trabalho do substituido, sem celebração de novo contrato, no prazo máximo de 10 dias úteis.


O trabalhador Substituto deve:

- Estar desempregado e inscrito num Centro de emprego;

- Celebrar com a respectiva entidade empregadora:

- Contrato de Trabalho a Termo;

- Contrato de Formação em posto de Trabalho, visado pelo IEFP.

Que Enquadramento para situações de Recuperação de Regiões com problemas de Interioridade?


A Entidade Empregadora pode requerer a Dispensa Temporária do Pagamento de Contribuições, na parte que lhe diz respeito, relativamente aos trabalhadores substituídos com as seguintes condições:

- Contratação sem termo, no âmbito da criação líquida de postos de trabalho,

- A Entidade Empregadora deve estar abrangida pela Portaria n.º1467-A/2001 de 31 de Dezembro, que define as áreas beneficiárias e mantenham os novos postos de trabalho por um período mínimo de 5 anos a contar da data da sua criação.

O periodo máximo de dispensa é de 3 anos, ou de 5 anos para as empresas criadas por jovens empresários.


Esta medida aplica-se para às candidaturas apresentadas até 31/12/2010 (Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2007).

Condicionantes para Aplicação da Dispensa/Redução de Pagamento de Contribuições?


A concessão da dispensa temporária do pagamento de contribuição depende da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e cessa se não se verificar o cumprimento da obrigação contributiva (Envio de Declaração de Remunerações e Pagamento de Contribuições).

NOTA – Todas as informações sobre as Obrigações Legais e os Regimes de Segurança Social devem ser confirmados junto do Centro de Segurança Social da área da Sede Social onde se localiza a empresa.


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