O que são? 6 Quantos são? 6 C certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação 6



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C.2.3.4. Outras Obrigações com a Segurança Social




C.2.3.4.1.Situações de Doença




Em que consiste a Protecção na Doença?


A protecção na Doença realiza-se pela atribuição de:

- Subsídio de Doença;

- Prestações Compensatórias dos Subsídios de Férias, Natal, ou outros de natureza análoga.

C.2.3.4.1.1.Subsídio de Doença




Quem tem Direito?

Os beneficiários do Regime Geral da Segurança Social, ou seja:

- Trabalhadores por conta de outrem;

- Trabalhadores independentes que tenham optado pelo esquema de protecção alargado (As prestações compensatórias não integram a protecção na doença dos trabalhadores independentes);

Os trabalhadores marítimos e vigias nacionais que exerçam actividade em barcos de empresas estrangeiras (regime do seguro social voluntário).

O que é o Subsídio de Doença?


O Subsídio de Doença é uma prestação pecuniária, atribuída para compensar a perda de remuneração, resultante do impedimento temporário para o trabalho, por motivo de doença.

Como se comprova a Situação de Doença?


A doença é certificada em impresso de modelo próprio – CIT (Certificado de Incapacidade Temporária por Estado de Doença), emitido pelos serviços de saúde competentes do Serviço Nacional de Saúde - Ex: Centros de Saúde, incluindo os serviços de atendimento permanente (SAP), serviços de prevenção e tratamento da toxicodependência, hospitais, com excepção dos serviços de urgência.
O Certificado de Incapacidade Temporária por Estado de Doença é preenchido em triplicado:

- O Original do documento, depois de autenticado pelos serviços de saúde, é enviado, pelo beneficiário, aos serviços de segurança social;

- O Duplicado fica na posse do beneficiário, como prova da situação de incapacidade e para ser apresentado nos serviços de saúde, nos casos de prorrogação de baixa;

- O Triplicado é entregue pelo beneficiário, à entidade Empregadora para justificação da situação de Baixa.




Como receber o Subsidio de Doença?


Enviar o CIT aos serviços da segurança social, no prazo de 5 dias úteis a contar da data em que é emitido pelos serviços competentes e ter as condições de atribuição exigidas.

Quais são as condições legais para a atribuição?


- Comprovar a situação de incapacidade temporária certificada pelos serviços de Saúde competentes;

- 6 meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do início da incapacidade para o trabalho;

- 12 dias com registo de remunerações por trabalho efectivamente prestado, nos 4 meses imediatamente anteriores ao mês que antecede o da data do início da incapacidade.
NOTA - O pagamento de prestações de doença aos trabalhadores independentes e às pessoas abrangidas pelo regime do seguro social voluntário, depende de se encontrar regularizada a situação contributiva, até ao final do 3.º mês imediatamente anterior ao do início da incapacidade.

Cálculo da Valor a atribuir ao Trabalhador


O Subsídio de Doença é calculado pela aplicação de uma percentagem à remuneração auferida pelo Trabalhador. Esta percentagem varia em função da duração e da natureza da doença.

Tabelas de Referência para Cálculo do Subsídio Doença a Receber





% Remuneração de

Referência






Duração Doença

(n.º dias)






65%




Até 90




70%

75%





De 91 a 365

Mais de 365







Definição dos Valores a Receber


Mínimo 30% do valor do Indexante dos Apoios Sociais (*) ou a remuneração de referência, se esta for inferior àquele limite mínimo,

Máximo Valor Líquido da Remuneração de referência, obtido pela dedução da taxa contributiva para a segurança social do trabalhador e da taxa de retenção do IRS.
O Indexante dos Apoios Sociais, definido na Lei n.º 53-B/2006 de 29 de Dezembro, passa a ser calculado com base no valor de 397,86€ para 2007 (Portaria n.º 106/2007 de 23 de Janeiro).

Qual é a Remuneração de Referência?


A remuneração de referência é definida por R/180, em que:

- R = total de remunerações registadas nos 6 meses civis que precedem o 2.º mês anterior ao do início da doença;

- 180 = 30 dias x 6 meses
Em caso de totalização de períodos contributivos, se os beneficiários não apresentarem 6 meses com registo de remunerações, a remuneração é definida por: R/(30xn), em que:

- R = total de remunerações registadas desde o início do período de referência até ao início do mês em que se verifique a doença;

- n = nº de meses a que as mesmas se referem.

Quando é devido o Subsídio de Doença?


Para os Trabalhadores por Conta de Outrem, o Subsídio de Doença é devido a partir do 4.º dia de incapacidade para o trabalho, estando sujeito a um período de espera de 3 dias, ou a contar da Data em que for remetido o CIT, nos casos de não ter sido cumprido o prazo para o envio (5 dias úteis s contar da data da emissão).
Não é considerado o 1.º dia de doença se o mesmo tiver sido remunerado.
Situações sem período de espera

O Subsídio de Doença é atribuído desde o 1.º dia de doença, nas seguintes situações:

- Doença por tuberculose;
- Internamento hospitalar;

- Doença iniciada no período de atribuição do Subsídio de Maternidade, que ultrapasse este período.



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