O que são? 6 Quantos são? 6 C certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação 6



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Quando é Suspensa a atribuição do Subsídio de Doença?


- Durante a concessão dos subsídios de maternidade, paternidade e por adopção;

- No caso de ausência do domicílio, sem autorização médica expressa ou falta a exame médico para que o beneficiário tenha sido convocado;

- Quando for declarada a não subsistência da doença, pela comissão de verificação de incapacidades.

Quando Cessa o Pagamento do Subsídio de Doença?


- No termo do período constante no CIT;

- Durante o período de incapacidade, se tenha sido declarada a não subsistência da doença pelos serviços de saúde competentes ou pela comissão de reavaliação ou o trabalhador tenha retomado o exercício da sua actividade profissional;

- O trabalhador não tiver apresentado justificação atendível da ausência da residência, sem autorização médica expressa ou da falta a exame médico para que tenha sido convocado.

Quais são os Deveres dos Beneficiários?


Os beneficiários, a receber prestações de doença, estão obrigados ao cumprimento dos seguintes deveres:

- Não se ausentar do domicílio, excepto:

- Para tratamento;

- Em caso de autorização médica constante do CIT, nos períodos das 11 às 15 e das 18 às 21 horas.

- Comparecer aos exames médicos para que sejam convocados pelo Sistema de Verificação de Incapacidades - SVI.
Os beneficiários devem, também, comunicar à Segurança Social:

- O recebimento de quantias pagas, periodicamente, sem contraprestação de trabalho, designadamente pré-reforma;

- A titularidade de pensões ou de outras remunerações compensatórias da perda de remuneração, respectivos montantes e o regime de protecção social pelo qual lhe são atribuídas;

- A identificação dos responsáveis e montante da indemnização recebida, em caso de haver acordo, sempre que a incapacidade resulte de acidente de trabalho ou de acto de terceiro pelo qual seja devida indemnização;

- O exercício de actividade profissional, mesmo que não seja remunerada;

- A mudança de residência;

- A reclusão em estabelecimento prisional;

- Qualquer outra situação susceptível de determinar o não reconhecimento do direito às prestações ou a sua cessação.



Qual são os Formulários Utilizados?


- Certificado de Incapacidade Temporária por Estado de Doença (CIT)

- Requerimento de Prestações Compensatórias - MOD.RP5003-DGSS

- Identificação do Agregado Familiar - MOD.GIT35-DGSS

- Declaração de Acidente - MOD.GIT37-DGSS

- Requerimento de Prestações de Doença – Trabalhador no Domicílio - MOD.RC3020-DGSS


C.2.3.4.1.2.Prestações Compensatórias




Quando são atribuídas?


As prestações compensatórias são atribuídas quando o beneficiário, em consequência de doença subsidiada, não tenha direito e não lhe tenham sido pagos os subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga, por parte do respectivo empregador, de acordo com o estabelecido em regulamentação colectiva de trabalho ou noutra fonte de direito laboral.

Definição dos Valores a Receber


O trabalhador receberá 60 % do valor que comprovadamente deixou de receber.


Como requerer as Prestações Compensatórias?


As Prestações Compensatórias devem ser requeridas:

- Nos serviços da Segurança Social;

- Com o preenchimento do Impresso de Modelo Próprio e documentos de prova indicados;
- No prazo de 6 meses, contados a partir:

- De 1 de Janeiro do ano seguinte aquele em que os Subsídios eram devidos;

- Da data da cessação do contrato de trabalho, quando for o caso.

Quem pode verificar as Situações de Doença?


- A Segurança Social;

- A Entidade Empregadora.



A Segurança Social pode vir a verificar a Situação de Doença nas seguintes situações:

- Susceptíveis de contribuir para a formação de prazos de garantia de acesso a pensões ou a outras prestações, considerando-se prioritárias as situações identificadas pelas entidades empregadoras ou pela Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;

- Em que o início da doença coincide com a cessação do contrato de trabalho;

- De prorrogação, pelos serviços de saúde, dos períodos de doença que ultrapassem o período máximo previsto pela comissão de reavaliação;

- Reiteradas de incapacidade por doença;

- Identificadas e devidamente fundamentadas em informações dos serviços inspectivos e de fiscalização, das entidades empregadoras ou de outras entidades idóneas;

- Correspondentes a actividades ou zonas geográficas com maior incidência de incapacidades por doença;

- De incapacidade por doença determinantes da recusa de emprego conveniente, trabalho necessário ou formação profissional durante o período de concessão das prestações de desemprego.



A Entidade empregadora pode vir a verificar a Situação de Doença nas seguintes situações:

- A situação de doença pode ser verificada devendo ser requerida a designação de médico aos serviços de segurança social da área de residência do trabalhador e, na mesma data, informar o trabalhador, do requerimento

- A entidade empregadora ou o trabalhador podem solicitar a reavaliação da situação de doença nas 24 horas subsequentes ao conhecimento do resultado da verificação devendo, na mesma data, ser comunicado esse pedido à outra parte, em caso de desacordo entre os pareceres médicos.
Nota: Se a Segurança Social não designar o médico, no prazo de 24 horas a contar da recepção do requerimento, a entidade empregadora pode efectuar esta designação, para efeitos de fiscalização, não podendo o médico indicado ter qualquer vínculo contratual anterior, àquela entidade empregadora.


C.2.3.4.2.Maternidade

São várias as situações cobertas pela Protecção Garantida pelo Regime Geral da Segurança Social, na Maternidade, Paternidade e Adopção sendo realizada através da atribuição de diversas Prestações diferenciadas:

- Subsídio de Maternidade;

- Subsídio de Paternidade;

- Subsídio de Adopção;

- Subsídio para Assistência na doença a descendentes, menores ou deficientes;

- Subsídio para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos;

- Subsídio por Riscos Específicos;

- Subsídio por faltas especiais dos avós;


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