O que são? 6 Quantos são? 6 C certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação 6



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Quais são as condições gerais de atribuição?


- Incapacidade ou Indisponibilidade para o trabalho, por motivo de gravidez, maternidade, paternidade, adopção, assistência a filhos, assistência na doença a filhos do beneficiário ou do cônjuge e a adoptados, menores ou deficientes, assistência a deficientes profundos e doentes crónicos e nascimento de netos;

- 6 meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do facto determinante da protecção (1º dia de impedimento para o trabalho).



Definição dos Valores a Receber


O cálculo dos Subsídios a Receber é efectuado com base numa remuneração de referência definida por R/180, em que:

- R = total de remunerações registadas nos 6 meses civis que precedem o 2.º mês anterior ao do início do impedimento para o trabalho.

- 180 = 30 dias x 6 meses

- São considerados na fórmula de cálculo os Subsídios de Férias, Natal e outros de natureza análoga.



Há acumulação de recebimento de Prestações?


Em regra os valores recebidos não são acumuláveis com outras prestações compensatórias da perda de remuneração de trabalho.

Quais os efeitos para a Segurança Social?


- Os períodos de concessão deste tipo de Subsídios dão lugar a registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições;

- Os períodos de licença parental e especial para assistência a filhos relevam para efeitos de cálculo de pensões.

- O reconhecimento do direito aos subsídios de maternidade, paternidade e adopção determina a suspensão das prestações de desemprego.

Que situações estão excluídas?


Não têm direito aos subsídios de maternidade os trabalhadores que:

- Estejam em situação de pré-reforma com suspensão total de actividade;

- Estejam a receber Prestações de Desemprego.

Que requisitos são necessários para a solicitação da sua atribuição?


As prestações devem ser requeridas:

- Nos serviços de segurança social;

- No prazo de 6 meses a contar da data em que tiver início o impedimento para o trabalho;

- Após o preenchimento de impresso em modelo próprio, acompanhado dos documentos de prova nele indicados.



Qual é a Legislação Aplicável?


- Decreto-Lei nº 14/88, de 29 de Abril, com a redacção dada pelos:

- Decreto-Lei nº 333/95, de 23 de Dezembro;

- Decreto-Lei nº 347/98, de 9 de Novembro;

- Decreto-Lei nº 77/2000, de 9 de Maio;

- Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho);

- Lei nº 35/2004, de 29 de Julho (Regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27/08);

- Decreto-Lei nº 77/2005, de 13 de Abril.


C.2.3.4.2.1.Subsídio de Maternidade




Quando é atribuído?


Atribuído em situação de impedimento para o trabalho da beneficiária, por motivo de licença de maternidade, durante:

- 120 dias seguidos, 90 dos quais a seguir ao parto. Este período é acrescido de 30 dias, por cada gémeo, além do primeiro, em caso de nascimentos múltiplos.

A trabalhadora pode optar por 150 dias seguidos, de licença por maternidade, sendo o acréscimo (30 dias) gozado depois do parto.

- 14 a 30 dias, conforme prescrição médica, no caso de aborto.

Em caso de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, o subsídio é atribuído antes do parto, durante o período necessário para prevenir esse risco, mediante prescrição médica



Definição dos Valores a Receber


O valor a receber, de acordo com o cálculo da Remuneração de Referência poderá ser o seguinte:

- 100% da Remuneração de Referência;

- 80% da Remuneração de Referência nas situações de opção pela licença de maternidade de 150 dias seguidos. No caso de nascimentos múltiplos, no período de 30 dias, acrescidos por cada gemelar além do primeiro, o valor de subsídio é de 100% da Remuneração de Referência.

- Limite Mínimo 50% do Valor do Indexante dos Apoios Sociais.




C.2.3.4.2.2.Subsídio de Paternidade




Quando é atribuído?


Atribuído durante o período de licença de paternidade de 5 dias úteis, seguidos ou interpolados, a gozar no primeiro mês a seguir ao nascimento de filho.

O subsídio de paternidade é, também, concedido ao pai trabalhador, durante o período igual àquele a que a mãe teria, ainda, direito, depois do parto, nas seguintes situações:

- Incapacidade física ou psíquica da mãe, e enquanto esta se mantiver (*);

- Morte da mãe (o período mínimo assegurado ao pai é de 30 dias) (*);

- Decisão conjunta dos pais (a mãe trabalhadora goza, obrigatoriamente, um período de 6 semanas).


(*) Em caso de morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe não trabalhadora no período de 120 dias imediatamente a seguir ao parto, o pai beneficia deste mesmo direito.




Definição dos Valores a Receber


O valor a receber, de acordo com o cálculo da Remuneração de Referência poderá ser o seguinte:

- 100% da Remuneração de Referência;


- 80% da Remuneração de Referência nos casos em que tenha havido opção pela licença de 150 dias seguidos.

- Limite Mínimo 50% do Valor do Indexante dos Apoios Sociais.




C.2.3.4.2.3.Subsídio por Adopção




Quando é atribuído?


Atribuído em situação de impedimento para o trabalho, para acompanhamento de menor adoptado, desde que a criança adoptada:

- Seja menor de 15 anos de idade;

- Esteja a cargo do adoptante, há menos de 100 dias.

É concedido até 100 dias seguidos, a gozar a partir do início da confiança judicial ou administrativa do menor. Este período é acrescido de 30 dias, por cada adoptado, no caso de adopção de mais do que um menor.


Sendo 2 os candidatos a adoptantes, a licença pode ser repartida entre eles.


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