O que são? 6 Quantos são? 6 C certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação 6



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Definição dos Valores a Receber


O valor a receber, de acordo com o cálculo da Remuneração de Referência poderá ser o seguinte:

- 100% da Remuneração de Referência;

- Não pode ser inferior a 50% do valor do Indexante dos Apoios Sociais.

C.2.3.4.2.4.Subsídio por Licença Parental




Quando é atribuído?


Atribuído ao pai, nos primeiros 15 dias de licença parental, ou período equivalente, quando gozados imediatamente a seguir à licença de maternidade, paternidade ou licença de 5 dias úteis.

Definição dos Valores a Receber


O valor a receber, de acordo com o cálculo da Remuneração de Referência poderá ser o seguinte:

- 100% da Remuneração de Referência.




C.2.3.4.2.5.Subsídio para Assistência na Doença a descendentes Menores ou Deficientes




Quando é atribuído?


Atribuído por motivo de impedimento para o trabalho, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou de acidente, a filhos, adoptados ou a enteados:

- Menores de 10 anos ou, sem limite de idade, se forem deficientes;

- Que integrem o respectivo agregado familiar e com ele residam.

É concedido até 30 dias por ano, por cada descendente.



Definição dos Valores a Receber


O valor a receber, de acordo com o cálculo da Remuneração de Referência poderá ser o seguinte:

- 65% da remuneração de referência.



C.2.3.4.2.6.Subsídio para Assistência na Doença a descendentes Menores ou Deficientes




Quando é atribuído?


Atribuído para acompanhamento de filhos, adoptados ou enteados deficientes profundos ou doentes crónicos:

- Com idade igual ou inferior a 12 anos;

- Que integrem o respectivo agregado familiar e com ele residam.
É concedido durante 6 meses, prorrogáveis até ao limite de 4 anos (nos primeiros 12 anos de idade).

Definição dos Valores a Receber


O valor a receber, de acordo com o cálculo da Remuneração de Referência poderá ser o seguinte:

- 65% da Remuneração de Referência, não podendo ser superior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais.




C.2.3.4.2.7.Subsídio por Riscos Específicos




Quando é atribuído?


Atribuído por motivo de protecção da saúde e segurança das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, contra riscos específicos por exposição a agentes, processos ou condições de trabalho ou por prestação de trabalho nocturno, desde que se prove a impossibilidade de o empregador evitar os referidos riscos.
É concedido pelo período necessário para evitar a exposição aos riscos.

Definição dos Valores a Receber


O valor a receber, de acordo com o cálculo da Remuneração de Referência poderá ser o seguinte:

- 65% da Remuneração de Referência.




C.2.3.4.2.8.Subsídio por Faltas Especiais dos Avós




Quando é atribuído?


Atribuído ao trabalhador, no caso de nascimento de netos, filhos de menores de 16 anos, desde que:

- O neto viva consigo em comunhão de mesa e habitação;

- O cônjuge do trabalhador exerça actividade profissional ou se encontre física ou psiquicamente impossibilitado de cuidar do neto ou não viva em comunhão de mesa e habitação com este.

Se ambos os avós forem trabalhadores, qualquer deles pode beneficiar deste direito, integralmente por um deles, ou por ambos em tempo parcial ou em períodos sucessivos, conforme decisão conjunta.


É concedido até 30 dias seguidos, a gozar após o nascimento dos netos.



Definição dos Valores a Receber


O valor a receber, de acordo com o cálculo da Remuneração de Referência poderá ser o seguinte:

- 100% da Remuneração de Referência



Quais são os Formulários necessários para cada uma das situações?


- Requerimento dos Subsídios de Maternidade e Adopção - MOD.RP5007-DGSS;

- Folha anexa aos modelos de Requerimento dos Subsídios de Protecção na Maternidade, Paternidade e Adopção - MOD.RP5007/1-DGSS;


- Requerimento dos Subsídios de Assistência na Doença a Descendentes Menores ou Deficientes, Assistência a Deficientes Profundos ou Doentes Crónicos e Faltas Especiais dos Avós - MOD.RP5008-DGSS;

- Requerimento do Subsídio por Riscos Específicos - MOD.RP5009-DGSS;

- Requerimento de Subsídios de Paternidade, Licença de 5 dias e Licença Parental - MOD.RP5040-DGSS;

- Requerimento de Subsídio de Gravidez para Profissionais de Espectáculos - MOD.RP5004-DGSS;

- Declaração - Militares que prestaram Serviço em Regime de Contrato/Prestações por Maternidade, Paternidade e Adopção - MOD.RP5042-DGSS


C.2.3.4.3.Outras Prestações Garantidas

Estão previstas no Sistema de Segurança Social e para os Trabalhadores por Conta de Outrem a definição de Prestações para os seguintes casos específicos:


- Prestação na INVALIDEZ;

- Protecção Garantida nas Situações de DOENÇA PROFISSIONAL

- Protecção Garantida em caso de MORTE
Face à sua especificidade deverá ser consultado o Site www.seg-social.pt.


C.2.3.4.5.Situações de Desemprego

Tem havido alterações profundas nos mecanismos de atribuição do Subsídio de Desemprego. O novo regime de Protecção em situação de Desemprego entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.




Como funciona o Sistema de Protecção em Situações de Desemprego?


O sistema de atribuição do Subsídio de Desemprego realiza-se através de aplicação de:

- Medidas Passivas que se concretizam pela atribuição das Prestações de Desemprego;

- Medidas Activas que integram as seguintes funcionalidades:

- O pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego, para criação do próprio emprego;

- A suspensão total ou parcial das prestações de desemprego, durante a frequência de curso de formação profissional com atribuição de compensação remuneratória;

- A suspensão total ou parcial das prestações de desemprego, durante a frequência de curso de formação profissional com atribuição de compensação remuneratória;

- A manutenção das prestações de desemprego, durante o período de exercício de actividade ocupacional promovida pelos Centros de Emprego;

- Outras medidas de política activa de emprego que promovam a melhoria dos níveis de empregabilidade e a reinserção no mercado de trabalho, de beneficiários das prestações de desemprego, em termos a definir em legislação própria.


- Estão ainda definidas Medidas Excepcionais e Transitórias regulamentadas em Legislação Própria.


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