O que são? 6 Quantos são? 6 C certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação 6



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Que Prestações de Desemprego existem?


- Subsídio de Desemprego;

- Subsídio Social de Desemprego, inicial ou subsequente ao Subsídio de Desemprego;

- Subsídio de Desemprego Parcial.

Estas prestações destinam-se a compensar o beneficiário da falta de remuneração ou da sua redução determinada pela aceitação de trabalho a tempo parcial, bem como a promover a criação de emprego.




Quem está abrangido?


- Trabalhadores abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem;

- Pensionistas de invalidez, que sejam declarados aptos para o trabalho em exame de revisão de incapacidade.

- Não é reconhecido o direito às Prestações de desemprego aos trabalhadores que, à data do desemprego, tenham condições exigidas para atribuição da Pensão de Velhice.


Quais são as Condições de Atribuição


A atribuição das Prestações de Desemprego depende da verificação das seguintes condições:

- Ter estado vinculado por contrato de trabalho, ainda que sujeito a legislação especial;

- Verificar-se inexistência total de emprego. Esta condição considera-se preenchida nas situações em que, cumulativamente com o trabalho por conta de outrem, o beneficiário exerça uma actividade independente cujos rendimentos mensais não ultrapassem 50% do valor do Indexante dos Apoios Sociais.

- Ter capacidade e disponibilidade para o trabalho;

- Estar em situação de desemprego involuntário. Consultar o que se entende por Desemprego Involuntário, incluindo nas situações de cessação do contrato de trabalho por acordo. As condições estabelecidas para estas situações entraram em vigor no dia 4 de Novembro de 2006.

- Estar inscrito para emprego no Centro de Emprego da área de residência;

- Ter o prazo de garantia exigido:

- Para o Subsídio de Desemprego: 450 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego;

- Para o Subsídio Social de Desemprego inicial: 180 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.

O acesso às prestações depende, ainda, das seguintes condições:
- Subsídio Social de Desemprego é atribuído quando os beneficiários:

- Não tenham o prazo de garantia para atribuição do Subsídio de Desemprego e preencham o exigido para este subsídio, no caso de Subsídio Social de Desemprego inicial ou,

- Tenham esgotado os períodos de concessão do Subsídio de Desemprego, no caso de Subsídio Social de Desemprego subsequente.

Em ambas as situações o beneficiário não pode ter rendimentos mensais, por pessoa do agregado familiar, superiores a 80% do valor do Indexante dos Apoios Sociais - condição de recursos.


- Subsídio de Desemprego Parcial é atribuído quando os beneficiários:

Atribuído aos beneficiários que se encontrem a receber Subsídio de Desemprego e que, cumulativamente, tenham:

- Celebrado contrato de trabalho a tempo parcial;

- Uma retribuição do trabalho a tempo parcial de valor inferior ao montante do subsídio de desemprego;

- Um número de horas semanal do trabalho a tempo parcial igual ou superior a 20% e igual ou inferior a 75% do período normal de trabalho a tempo completo.

Nas situações em que o beneficiário esteja a receber subsídio de desemprego parcial e o contrato de trabalho a tempo parcial cesse depois de ter terminado o período de concessão daquele subsídio, sem que tenha sido adquirido novo direito a prestações de desemprego, mantém-se o acesso ao subsídio social de desemprego subsequente desde que se encontre preenchida a condição de recursos.



Como se verificam os Prazos de Garantia?


Para a verificação dos prazos de garantia, não são considerados os períodos de registo de remunerações relativos a situações de:

- Equivalência resultantes da concessão de prestações de desemprego;

- Coexistência de subsídio de desemprego parcial e de remuneração por trabalho a tempo parcial.
Os períodos de registo de remunerações contados para o preenchimento do prazo de garantia, numa situação que se verifique a atribuição de prestações de desemprego, não são considerados para uma nova situação de desemprego.


Qual é a Legislação Aplicável?


- Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de Novembro – Regime Jurídico de Protecção no Desemprego.

Como requerer as Prestações de Desemprego?


O requerimento deve ser efectuado no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data de desemprego:

- No Centro de Emprego da área de residência do trabalhador ou;

- Através da INTERNET, no site www.seg-social.pt no serviço Segurança Social Directa.
O requerimento deve ser antecedido da inscrição para emprego, no Centro de Emprego da área da residência do interessado.


Quais os Documentos a apresentar?


- Declaração da Entidade Empregadora, comprovativa da situação de desemprego e da data da última remuneração:

- Em impresso de modelo próprio ou;

- Através da INTERNET em www.seg-social.pt , no serviço Segurança Social Directa. Neste caso, a Entidade Empregadora deve obter autorização prévia do beneficiário e entregar-lhe cópia da declaração.

Os documentos a apresentar com o requerimento podem ser digitalizados, quando este for apresentado através do serviço Segurança Social Directa.


Em caso de impossibilidade ou recusa da Entidade Empregadora, de entregar ao trabalhador a declaração, compete à Autoridade para as Condições de Trabalho (anterior Inspecção-Geral do Trabalho) emiti-la, no prazo de 30 dias a partir da data do requerimento do interessado.


Quais são os Meios de Prova Complementares para Situações Específicas?


Quando se trate de requerimento de Subsídio Social de Desemprego inicial, devem, ainda, ser apresentados:

- Declaração da composição do agregado familiar (a referenciar no requerimento);

- Documentos fiscais, cópias dos recibos das retribuições auferidas ou outros meios comprovativos dos rendimentos do agregado familiar ou, ainda, outros meios de prova solicitados pelos serviços ou instituições de segurança social. Os originais dos meios de prova devem ser guardados durante 5 anos e apresentados se solicitados pela Segurança Social.
A apresentação do requerimento é dispensada nos seguintes casos:

- Reinício do pagamento das prestações de desemprego que se encontrava suspenso. Neste caso é exigida a inscrição para emprego, no Centro de Emprego da área da residência do trabalhador e a declaração da Entidade Empregadora comprovativa da situação de desemprego, no caso de exercício de actividade por conta de outrem.

- Atribuição do Subsídio Social de Desemprego (subsequente) e do Subsídio de Desemprego Parcial. Neste caso, é necessária a apresentação de meios de prova específicos das condições que justificam a sua atribuição, no prazo de 90 dias seguidos a contar da data da cessação do Subsídio de Desemprego, para o Subsídio Social de Desemprego (subsequente) ou do início do trabalho a tempo parcial, para o Subsídio de Desemprego Parcial.

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