O que são? 6 Quantos são? 6 C certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação 6



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Em que situações é Suspenso o Prazo para Requerer as Prestações de Desemprego?


Sempre que ocorram as seguintes situações o prazo de contagem é suspenso:

- Incapacidade por doença (no caso de doença prolongada por mais de 30 dias, seguidos ou interpolados, no período de 90 dias após o desemprego, o prazo para requerer é suspenso se a incapacidade for confirmada pelo sistema de verificação de incapacidades, após comunicação do facto pelo interessado);

- Protecção na Maternidade, Paternidade ou Adopção;

- Incapacidade com direito ao Subsídio de Gravidez, atribuído às profissionais de espectáculos;

- Exercício de funções de manifesto interesse público;

- Detenção em estabelecimento prisional;

- Durante o tempo que decorre entre o pedido do beneficiário e a emissão pela Autoridade para as Condições de Trabalho, da declaração comprovativa da situação de desemprego, nos casos de recusa ou impossibilidade de entrega da declaração pelo empregador.


Quais são os Formulários?


- Declaração de Situação de Desemprego - MOD.RP 5044-DGSS


Quais são os montantes pré-definidos pala Segurança Social?


Para o Subsídio de Desemprego:

- O Montante diário é igual a 65% da Remuneração de Referência e calculado na base de 30 dias por mês.


A remuneração de referência é definida por R/360, em que:
R = total das remunerações registadas dos primeiros 12 meses civis que precedem o 2º mês anterior ao da data do desemprego, sendo considerados os Subsídios de Férias e de Natal devidos no período de referência.

- Estão definidos limites aos montantes a atribuir:

- O valor mínimo varia entre o valor do Indexante dos Apoios Sociais ou da Remuneração de Referência;

- O valor máximo a pagar será 3 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais.


Em qualquer caso, o montante não pode ser superior ao valor líquido da remuneração de referência que serviu de base de cálculo, obtendo-se o valor pela dedução, ao valor ilíquido daquela remuneração, da taxa contributiva respeitante ao trabalhador e respectiva taxa de retenção de IRS.

Para o Subsídio Social de Desemprego:

- O montante diário é calculado por referência ao valor do Indexante dos Apoios Sociais na base de 30 dias por mês:

- 100% do IAS para os beneficiários com agregado familiar;

- 80% do IAS para os beneficiários isolados.

Se destas percentagens resultar um valor superior ao valor líquido da remuneração de referência, é atribuída esta remuneração. A remuneração de referência é definida por R/180, em que:

R = total das remunerações registadas dos primeiros 6 meses civis que precedem o 2º mês anterior ao da data do desemprego sendo considerados os Subsídios de Férias e de Natal devidos no período de referência.
Durante o período de concessão deste subsídio, o montante é adaptado às alterações relativas ao agregado familiar e produz efeitos a partir do mês seguinte ao da verificação do facto que a determinou. O Subsídio Social de Desemprego subsequente não pode ser superior ao valor do Subsídio de Desemprego que o antecedeu.

Para o Subsídio de Desemprego Parcial:

- O montante corresponde à diferença entre o valor do Subsídio de Desemprego acrescido de 35% deste valor e o da retribuição por trabalho a tempo parcial.

O montante do Subsídio de Desemprego ou do Subsídio Social de Desemprego inicial pode ser pago por uma só vez, nos casos em que os desempregados apresentem um projecto para criação do próprio emprego, correspondendo à soma dos valores mensais que seriam pagos durante o período de concessão, deduzidas das importâncias, eventualmente, já recebidas.



Quais as Obrigações Legais a cumprir?


Existem deveres que devem ser obrigatoriamente cumpridos tanto pela Entidade Empregadora como pelo próprio Trabalhador, para recebimento das respectivas prestações em caso de Desemprego.
A ENTIDADE EMPREGADORA DEVE:

- Entregar ao trabalhador, as declarações para instrução do requerimento das prestações, no prazo de 5 dias a contar da data em que este as solicitar, em caso de cessação do contrato de trabalho;

- Declarar que não ultrapassou os limites estabelecidos, tendo em conta a dimensão da empresa e o número de trabalhadores, para que o desemprego seja considerado como involuntário, nas situações de cessação por acordo, por motivos que permitam o recurso ao despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho.

- O empregador é responsável, perante a segurança social, pelo pagamento do montante do subsídio correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial, nas situações de cessação de contrato de trabalho por acordo em que tenha induzido o trabalhador na convicção de que estavam reunidas as condições exigidas por lei para o acesso às prestações de desemprego e as mesmas não se venham a verificar.


O DESEMPREGADO DEVE JUNTO DO CENTRO DE EMPREGO:

- Aceitar o Plano Pessoal de Emprego e cumprir as acções nele previstas;

- Aceitar emprego conveniente, trabalho socialmente necessário, formação profissional, bem como outras medidas activas de emprego desde que ajustadas ao seu perfil;

- Procurar, activamente, emprego pelos seus próprios meios e efectuar a sua demonstração junto do Centro de Emprego;

- Sujeitar-se a medidas de acompanhamento, avaliação e controlo, incluindo comparência nas datas e locais determinados pelo Centro de Emprego;

- Apresentar-se quinzenalmente, de forma espontânea ou por convocatória, no Centro de Emprego ou noutro local definido por este serviço, no momento da sua inscrição para emprego e efectuar a demonstração do cumprimento deste dever, junto daquele serviço.


Poderão ser excepcionalmente dispensados de cumprir estas obrigações durante o período anual de 30 dias ininterruptos, desde que façam a respectiva comunicação ao Centro de Emprego, com a antecedência mínima de 30 dias.
Existem comunicações obrigatórias que o Desempregado deve comunicar até 5 dias úteis a partir da data de conhecimento do facto:



No Centro Emprego




Nos Serviços da Segurança Social




- As situações de doença (no prazo de 5 dias a contar da data de início).




- A decisão judicial no âmbito do processo de interposição judicial contra o empregador




- O período de ausência do território nacional

- O início e o termo do período de duração da protecção da maternidade, paternidade e adopção;

- Alteração de Residência




- Qualquer facto que determine a suspensão ou cessação das prestações e a redução dos montantes do subsídio social de desemprego







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