O que são? 6 Quantos são? 6 C certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação 6



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O que determina a atribuição de Faltas?


São justificadas no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar da data da verificação dos factos que as determinaram, de acordo com o regime previsto no Código do Trabalho para as faltas ao trabalho, com as necessárias adaptações, as seguintes situações:

- Faltas de comparência do desempregado, nas datas e locais determinados pelos Centros de Emprego;

- Recusas de emprego conveniente, recusas ou desistências de trabalho socialmente necessário, formação profissional ou de outra medida activa de emprego;
- Não cumprimento do dever de apresentação quinzenal.

- As situações de impedimento por doença são justificadas no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar do início da doença.




Quais são as consequências pelo Incumprimento das Obrigações Legais?


A principal consequência é a anulação da Inscrição no Centro de Emprego, e a cessação do recebimento da Prestação em curso. Determinam a anulação da Prestação os seguintes incumprimentos:

- A recusa de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário, de formação profissional, do Plano Pessoal de Emprego, bem como de outras medidas activas de emprego;

- A falta de prova do dever de procurar activamente emprego pelos seus próprios meios e efectuar a sua demonstração perante o Centro de Emprego;

- A recusa ou desistência injustificada ou a exclusão justificada de medidas activas de emprego, previstas no Plano Pessoal de Emprego, bem como o segundo incumprimento das restantes obrigações e acções previstas neste Plano;

- A desistência injustificada ou exclusão justificada de trabalho socialmente necessário e formação profissional;

- A primeira falta de comparência à convocatória do Centro de Emprego ou nas entidades para onde foi encaminhado pelo Centro de Emprego;

- A segunda verificação, pelo Centro de Emprego, do incumprimento do dever de apresentação quinzenal.
Em caso de anulação de inscrição no Centro de Emprego, os beneficiários só podem voltar a inscrever-se decorridos 90 dias consecutivos a contar da data da decisão de anulação.

Quais são as Sanções Aplicáveis?


APLICÁVEIS ÀS ENTIDADES EMPREGADORAS


Contra-ordenações e coimas:

- Falta da entrega das declarações comprovativas da situação de desemprego:



Coima: de € 250 a € 2000 (metade destes valores para entidade empregadora com 5 ou menos trabalhadores).
APLICÁVEIS AO DESEMPREGADO


Contra-ordenações e coimas:

- Falta de cumprimento dos deveres para com a Segurança Social:



Coima: de € 100 a € 700

- Exercício de actividade normalmente remunerada durante o período de concessão das Prestações, ainda que não se prove o pagamento da retribuição



Coima: de € 250 a € 1000

- Pode ser aplicada uma sanção acessória de privação de acesso às prestações de desemprego, pelo período máximo de 2 anos, nos casos de não comunicação do início de actividade profissional, determinante da suspensão do pagamento das prestações.



Qual são os Timings de Aplicabilidade?


DATA DE INÍCIO

As prestações de desemprego são concedidas a contar:

- Da data do requerimento;

- Do dia 1 do mês seguinte àquele em que foi comunicada ao beneficiário a declaração de aptidão para o trabalho, no caso dos ex-pensionistas de invalidez;

- Do dia em que se encontre preenchida a condição de recursos, no caso de Subsídio Social de Desemprego subsequente ao Subsídio de Desemprego.

PERÍODO DE CONCESSÃO

Os períodos de concessão do Subsídio de Desemprego e do Subsídio Social de Desemprego Inicial são estabelecidos em função da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações, no período imediatamente anterior à data do desemprego, de acordo com o quadro seguinte:




Idade




N.º meses c/registo remuneração




N.º dias




Acréscimo


< 30 anos





<= 24

< 24




270

360





-

30 dias por cada 5 anos registo rem.


>= 30 e <40 anos






<= 48

> 48






360

540





-

30 dias por cada 5 anos registo rem. últimos 20 anos


>= 40 e < 45






<= 60

> 60





540

720





-

30 dias por cada 5 anos registo rem. últimos 20 anos


>= 45 anos






<= 72

> 72





720

900





-

60 dias por cada 5 anos registo rem. últimos 20 anos



- Subsídio Social de Desemprego subsequente ao Subsídio de Desemprego é concedido durante metade dos períodos indicados no quadro, tendo em conta a idade do beneficiário à data em que terminou a concessão do Subsídio de Desemprego.

- O Subsídio de Desemprego Parcial é concedido a partir da data do contrato de trabalho a tempo parcial até ao limite do período de concessão do Subsídio de Desemprego que se encontrava em curso.

- Nas situações de frequência de formação profissional com atribuição de compensação remuneratória, o período de concessão das prestações a que o beneficiário teria direito, após o termo do curso de formação profissional, é reduzido em função dos valores das prestações parciais de desemprego pagas durante a frequência do curso, não sendo considerados os subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento.


SUSPENSÃO

O Pagamento das Prestações ficará suspenso nas seguintes situações:

- Reconhecimento do direito aos Subsídios de Maternidade, de Paternidade e por Adopção;

- Exercício de actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria, por período consecutivo inferior a 3 anos;

- Frequência de curso de formação profissional com atribuição de compensação remuneratória. Sempre que o valor da compensação remuneratória seja inferior ao montante da prestação a que o beneficiário tinha direito, a suspensão só abrange o valor da compensação;

- Registo de remunerações relativo a férias não gozadas na vigência do contrato de trabalho;

- Ausência do território nacional, excepto durante o período anual de dispensa de cumprimento de deveres comunicado ao centro de emprego e nas situações de deslocação para tratamento médico, desde que esta necessidade seja atestada;

- Detenção em estabelecimento prisional ou aplicação de outras medidas de coacção privativas da liberdade.


O restabelecimento do direito a receber a prestação poderá ser restabelecido, nos seguintes casos:

- Da verificação da capacidade e disponibilidade para o trabalho, concretizada na reinscrição para emprego;

- E, ainda, nas situações de exercício de actividade profissional por conta de outrem,
- Da caracterização do desemprego como involuntário, devendo o beneficiário apresentar a declaração do empregador comprovativa da situação de desemprego.
O direito ao recebimento das Prestações cessa nas seguintes situações:

- Termo do período de concessão das prestações de desemprego;

- Passagem do beneficiário à situação de pensionista por invalidez;

- Verificação da idade legal de acesso à Pensão por Velhice, se tiver cumprido o prazo de garantia;

- Alteração dos rendimentos do agregado familiar para um valor mensal superior a 80% do valor do Indexante dos Apoios Sociais, por pessoa, no caso de Subsídio Social de Desemprego;

- Anulação da inscrição para emprego no centro de emprego;

- Utilização de meios fraudulentos, por acção ou por omissão, determinante de ilegalidade relativa à atribuição e ao montante das prestações de desemprego.
O direito às prestações de desemprego, cujo pagamento se encontra suspenso, cessa nas seguintes situações:

- Atribuição de novas prestações de desemprego, sem prejuízo do reinício do pagamento das prestações, caso lhe seja mais favorável;

- Exercício de actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria por período consecutivo igual ou superior a 3 anos;

- Ausência de território nacional sem que seja feita prova de exercício de actividade profissional por período superior a 3 meses;

- Decurso de um período de 5 anos contados a partir da data do requerimento das prestações de desemprego.


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