O que são? 6 Quantos são? 6 C certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação 6



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C.2.4. Contratação do Pessoal

Uma das primeiras tarefas do empresário é a necessidade de contratar o Pessoal. De acordo com as Obrigações Legais junto da Segurança Social a contratação e cumprimento das Obrigações respectivas é fundamental na planificação do cronograma de arranque de uma nova empresa.



C.2.4.1.Meios utilizados para Contratação de Pessoal


È óbvio que os empresários devem escolher livremente os seus trabalhadores. Podem ser utilizadas diversas formas de apoio à contratação:

- Boca a Boca,

- Publicação na imprensa assegurando o empresário o processo de selecção;

- Subcontratação do Processo de Selecção a empresa especializada, através da selecção com a realização de testes ou provas psicotécnicas, ou entrevistas direccionadas para a escolha de perfis;

- Solicitação ao IEFP.

- Empresa de Trabalho Temporário;




C.2.4.2.Solicitação de Trabalhadores ao IEFP

Em que consiste?


O empresário pode solicitar ao Centro de Emprego da sua Sede Social trabalhadores para preencher necessidades que tenha com o arranque do negócio.
Deve indicar as características do posto a criar, os requisitos que os candidatos devem cumprir, o tipo de contrato a celebrar com o trabalhador, a forma, o lugar e a data pretendida para a respectiva selecção.
O Centro de Emprego enviará ao empresário uma pré-selecção dos candidatos que pensa preencherem os requisitos pretendidos.
Para algumas situações de incentivo ao emprego o empresário pode beneficiar de redução/dispensa de realização de Contribuições para a Segurança Social, de acordo com o que foi descrito no ponto. C.2.3. Segurança Social.


C.2.4.3.Empresas de Trabalho Temporário

Em que consiste?


O empresário pode recorrer ao trabalho temporário, por parte de empresa especializada, em diversas situações, como sejam a substituição de trabalhadores em situações diversas de ausência no trabalho, ou para responder a solicitações sazonais ou temporais.
As Empresas de Trabalho Temporário têm como objectivo a satisfação no mercado de trabalho, de necessidades de mão-de-obra pontuais, imprevistas ou de curta duração.
São pessoas de direito privado, singulares ou colectivas, que exercem a actividade de cedência temporária de trabalhadores e entidades utilizadoras – podendo proporcionar, serviços de selecção, orientação, formação profissional, consultoria e gestão de recursos humanos.

Obrigações Legais para a sua Constituição?


As Empresas de Trabalho Temporário regularmente constituídas devem preencher um conjunto de requisitos – só podendo iniciar a sua actividade após obtenção de um Alvará junto do IEFP. Dos requisitos necessários, salienta-se a necessidade de constituir uma caução a favor do IEFP e dispor de uma estrutura organizativa adequada, só podendo iniciar a actividade após a obtenção do respectivo Alvará.
O pedido de autorização para o exercício desta actividade pode ser apresentado em qualquer Centro de Emprego, mas para maior rapidez na análise do processo deve ser entregue na área da Sede da Empresas a constituir, onde serão facultadas as minutas dos requerimentos e demais declarações necessárias, bem como toda a informação necessária ao pedido de licenciamento.


Como saber se a situação da Empresa de Trabalho Temporário está autorizada a exercer a actividade de cedência de trabalhadores?


O IEFP organiza e mantém actualizado o registo das Empresas de Trabalho Temporário em actividade, disponibilizando uma listagem, por região, na Internet.

Consultar: www.portaldocidadao.pt



www.iefp.pt
Podem ser solicitadas também informações adicionais directamente ao IEFP – Departamento de Emprego.


Qual é a Legislação Aplicável?


- Lei 19/2007 de 22 de Maio que revoga toda a Legislação anterior.

C.2.4.4.O Contrato de Trabalho

O que é o Contrato de Trabalho?


É aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta. Ver art. 1º - Lei do Contrato de Trabalho.


Que tipos de Contratos de Trabalho existem?


Os contratos de trabalho podem ser a termo ou sem termo, caso tenham prevista uma duração previamente definida. Caso seja um contrato a termo, este poderá ser ainda estabelecido como sendo a termo certo ou a termo incerto.


É obrigatório reduzir o Contrato de Trabalho a escrito?


Não é obrigatório. Em termos gerais um contrato de trabalho não precisa de ser reduzido a escrito para ser válido, podendo ser oral. Nos seguintes casos obrigatoriamente os contratos devem ser reduzidos a escrito:

- Trabalho a termo;

- Promessa de trabalho;

- Trabalho parcial;

- Cedência ocasional de trabalhador;

- Prestação subordinada ao Tele-trabalho;

- Comissão de Serviço;

- Trabalhador estrangeiro;

- Pluralidade de trabalhadores.

Que informações devem ser do conhecimento do trabalhador?


O dever de prestar informações relevantes para execução do respectivo acordo é mútuo.

INFORMAÇÕES A PRESTAR PELA ENTIDADE EMPREGADORA

- Identificação da Entidade Patronal e caso seja uma sociedade, se existe ou não uma relação de coligação societária;

- Local onde deve ser prestado o trabalho;

- Período normal de Trabalho diário e semanal;

- Montante e periodicidade da Retribuição auferida pelo trabalhador;

- Definição da Categoria e principais funções a desempenhar pelo Trabalhador;

- Data de celebração do contrato de Trabalho e entrada em vigor;

- Se for Contrato a Termo, duração previsível do contrato;

- Duração do período de Férias e quais os critérios que levam à sua determinação;

- Prazos obrigatórios a cumprir por ambas as partes em caso de Aviso Prévio;


- Se aplicável, que instrumento de regulamentação colectiva de trabalho regula o Contrato de Trabalho;

- Outras informações sobre direitos e deveres que decorram do Contrato de Trabalho.


As informações deverão ser prestadas por escrito, podendo constar de um só ou mais documentos, assinadas pela entidade empregadora, os quais deverão ser entregues ao trabalhador nos 60 dias posteriores ao início da execução do contrato. A obrigação de prestação de informações existe mesmo que o contrato cesse antes de decorridos 60 dias.
Os deveres de informação consideram-se cumpridos no caso de se tratar de contrato de trabalho reduzido a escrito ou, tratando-se de contrato promessa de contrato de trabalho, neles constem os elementos referidos.


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