O que são? 6 Quantos são? 6 C certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação 6



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Em caso de não existir Contrato de Trabalho reduzido a escrito, quanto tempo decorre até integrar os Quadros da Empresa?


Após o termo do respectivo período experimental, dado que no decorrer deste espaço temporal a entidade empregadora pode livremente fazer cessar o Contrato de Trabalho.

Como é determinado o Período Experimental?


O Período experimental corresponde ao Período inicial de execução do contrato e, sem prejuízo do disposto para os contratos a termo, tem a seguinte duração:

- 60 dias na generalidade dos contratos, ou se a empresa tiver um número inferior ou igual a 20 trabalhadores, 90 dias;

- 180 dias para contratos de trabalhadores que realizem tarefas de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou funções de confiança;

- 240 dias para contratos de pessoal de direcção e quadros superiores.

A duração do Período Experimental pode ser reduzido pelo definido na Convenção Colectiva de Trabalho ou estabelecido no Contrato Individual de trabalho. No decorrer do Período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização.

C.2.4.4.1. A Promessa do Contrato de Trabalho

De que forma e efectuada a Promessa do Contrato de Trabalho?


A promessa de contrato de trabalho deve constar de documento escrito onde as partes exprimam, inequivocamente, a sua vontade de celebrar, no futuro, um contrato de trabalho. A promessa deverá mencionar qual a espécie de Trabalho a prestar e a respectiva retribuição.


Que valor legal tem a Promessa de Contrato de Trabalho?


Desde que conste de documento escrito e apresente as menções obrigatórias, a promessa de contrato de trabalho obriga as partes à celebração, no futuro, de um contrato de trabalho.

Que consequências advém do seu incumprimento?


O incumprimento da Promessa de Contrato de Trabalho origina responsabilidade da parte faltosa, ou seja, o contraente não faltoso pode exigir do contraente faltoso compensação pelos danos pela não celebração do contrato de trabalho. No entanto o seu incumprimento, não implica que judicialmente seja o contraente faltoso obrigado a cumprir o respectivo Contrato de Trabalho.


C.2.4.4.2. Contrato de Trabalho a Termo

Em que termos legais é admitida a sua celebração?


Em termos legais só é permitida a sua celebração nos seguintes casos excepcionais:

- Substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação a licitude do despedimento; (*)

- Incremento temporário ou excepcional da actividade da empresa;

- Actividades sazonais; (*)

- Realização de tarefa ocasional ou determinado serviço precisamente definido e não duradouro;

- Lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como o início de laboração de uma empresa ou estabelecimento;

- Execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, incluindo os respectivos projectos outras actividades complementares de controlo e acompanhamento, em regime de empreitada ou administração directa; (*)

- Desenvolvimento de projectos não inseridos na actividade corrente da entidade empregadora, incluindo concepção, investigação, direcção e fiscalização; (*)

- Contratação de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou outras situações previstas na Legislação de estímulo ao emprego;

- Após a reforma do trabalhador, se este continuar a trabalhar, o contrato passa, por lei, a ser a termo por um período de 6 meses renovável por iguais períodos.

É permitida por Lei a celebração de Contratos de Trabalho a Termo Incerto nas situações assinaladas com (*).

Que elementos devem obrigatoriamente constar do Contrato de Trabalho a Termo?


Este tipo de Contrato de Trabalho é obrigatoriamente reduzido à forma escrita, feito em duplicado e assinado por ambas as partes. Deve conter obrigatoriamente as seguintes informações:

- Nome e/ou Denominação Social dos contraentes;

- Residência e Sede Social dos contraentes;

- Local onde deve ser prestado o trabalho;

- Período normal de Trabalho diário e semanal;

- Categoria e funções atribuídas ao trabalhador no âmbito do Contrato de trabalho;

- Montante e periodicidade da Retribuição auferida pelo trabalhador;

- Data de celebração do Contrato de Trabalho e entrada em vigor;

- Prazo estipulado com indicação do motivo justificativo ou, no caso de contratos a termo incerto, da actividade, tarefa ou obra cuja execução justifique a respectiva celebração ou o nome do trabalhador substituído.
A indicação do motivo justificativo da celebração do contrato deve mencionar concretamente os factos e circunstâncias que integrem esse motivo, sob pena de não ser atendível.
Quando não seja reduzido à forma escrita ou quando o motivo não for atendível o contrato é considerado sem termo.


Quais as obrigações inerentes à assinatura do Contrato de Trabalho a Termo?


- A entidade empregadora é obrigada a comunicar à comissão de trabalhadores, no prazo de cinco dias úteis, a admissão de trabalhadores em regime de contrato de trabalho a termo.

- Os trabalhadores admitidos a termo são incluídos, segundo um cálculo efectuado com recurso à média do ano civil anterior, no total dos trabalhadores da empresa para determinação das obrigações sociais ligadas ao número de trabalhadores ao serviço.




Qual a Duração do Contrato a Termo e como deve ser realizada a Renovação?


- A definição do prazo tem que constar expressamente no Contrato a Termo;

- Caso se trate de contrato a termo sujeito a renovação, esta não poderá efectuar-se para além de duas vezes e a duração do contrato terá por limite, em tal situação, três anos consecutivos;

- Nos casos de lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como o início de laboração de uma empresa ou estabelecimento, a duração do contrato, haja ou não renovação, não podem exceder dois anos;

- Considera-se como um único contrato aquele que seja objecto de renovação;

- O contrato caducará no termo do prazo estipulado desde que a entidade empregadora comunique ao trabalhador até oito dias antes de o prazo expirar, por forma escrita, a vontade de o não renovar;

- A falta da comunicação referida na alínea anterior, implica a renovação do contrato por período igual ao prazo inicial;

- A caducidade do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a dois dias de remuneração de base por cada mês completo de duração, calculada segundo a fórmula: (rmhg = rmmg x 12 meses / 52 semanas x n), (rmhg = remuneração mínima horária garantida);

- A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de um contrato de trabalho a prazo que tenha durado mais de doze meses impede uma nova admissão, a termo certo ou incerto, para o mesmo posto de trabalho antes de decorridos três meses;

- O contrato converte-se em contrato sem termo se forem excedidos os prazos de duração fixados de acordo com o disposto supra, contando-se a antiguidade do trabalhador desde o início da prestação do trabalho.



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