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C. TRÂMITES DE CONSTITUIÇÃO



Definição dos principais trâmites que o empreendedor deve tomar em atenção para o arranque da empresa.

C.1. Trâmites Prévios

O que são?


São o conjunto de requisitos ou obrigações que devem realizar-se antes da constituição formal da sociedade.

Quantos são?


São três as obrigações legais que devem efectivar-se antes da constituição da sociedade:

- Pedido de Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação e do Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva

- Marcação de Escritura de Constituição

- Registo do domínio e nome na Internet




C.1.1. Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação

Para que possa constituir-se uma nova sociedade deve obter-se o Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação, junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC).


Se for obtido o Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação será emitido o Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva.
Definição dos requisitos para aprovação de denominações:


  • Os elementos que cõmpoem a firma ou denominação devem ser verdadeiros e não induzir em erro sobre a identificação, natureza jurídica ou actividade.




  • A firma ou denominação deve ser distinta e insusceptível de confusão ou erro com outras já registadas.




  • Não são permitidas denominações constituidas por vocábulos de uso corrente que permitam identificar ou se relacionem com a actividade, técnica ou produto, bem como topónimos e qualquer indicação de proveniência geográfica.

Fonte: www.dgrn.mj.pt
Alterações introduzidas pelo DL n.º 111/2005 de 8 de Julho e simplificação de procedimentos de aprovação de firma:

  • Redução do prazo de validade do Certificado de Admissibilidade para 3 meses, com possibilidade de uma única renovação.

  • Redução do prazo de validade do Certificado, para efeitos de registo que passa a ser de 3 meses a contar da data da celebração da escritura pública, instrumento notarial ou outro título.

  • Redução do prazo de validade do cartão provisório para 3 meses.

  • Eliminação do controlo pelo RNPC da legalidade do objecto social.

  • Dispensa de Certificado de Admissibilidade nos casos em que a alteração solicitada se limite à mera alteração do aditamento legal identificativo do tipo de entidade.

  • Dispensa de certificado de admissibilidade para a constituição em Portugal de Representações Permanentes de Pessoas Colectivas registadas no Estrangeiro.

  • Facultatividade das denominações darem a conhecer o objecto social excepto aquelas em a inclusão seja imposta por lei especial (ex. Mediação imobiliária, empresas de trabalho temporário).

  • Utilização de siglas nas denominações deixou de estar sujeita a qualquer justificação excepto nas situações em que do próprio processo resulte ou se indicie que a mesma possa corresponder a actividade, técnica ou produto relacionado com o objecto social, caso em que a firma não é susceptível de aprovação, por violação do disposto do n.º3 Art.º33 do DL 111/2005 de 8 de Julho.

  • A utilização de “&” na composição das denominações passou a ser admitida excepto nos casos em que sugira indevidamente partícula de ligação entre nome ou firma de sócios. Fonte: www.dgrn.mj.pt



C.1.2. Marcação da Escritura de Constituição




Qual é a documentação necessária para a marcação da escritura de constituição?


  • Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação

  • Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva

  • Fotocópia dos documentos de Identificação dos Outorgantes:

- Pessoas Singulares - BI e NIF

- Pessoas Colectivas - Certidão da Conservatória do Registo Comercial - Cartão de Pessoa Colectiva

- Relatório de Revisor Oficial de Contas para entradas em espécie (Bens)

- Documento comprovativo de pagamento de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), quando há entradas em bens imóveis para a realização do Capital Social, salvo se estiver isento,

- Documento comprovativo do licenciamento daquela actividade, nos casos em que a lei o exija.


Qual é a documentação necessária para a celebração da escritura de constituição?


  • Comprovativo do depósito de Capital Social realizado em dinheiro a favor da sociedade, apos abertura de conta bancária em seu nome.

  • Documentos de Identificação dos Outorgantes:

- Pessoas Singulares - BI e NIF

- Estatutos da sociedade



Quais os elementos legais que deverão constar da escritura?


Mediante a escolha da forma jurídica, o modelo de escritura poderá ser mais ou menos complexo, mas desta deverão constar:
- Dados pessoais dos outorgantes ou razão social (pessoas com existência jurídica),

- Vontade expressa de constituir a empresa,


- As subscrições realizadas ou a realizar por cada sócio/accionista, indicando o típo de acção e o número de acções atribuídas, no caso de Sociedade Anónima. As entradas que cada sócio realize e a as respectivas participações no caso das Sociedade por Quotas.

- Dados pessoais das pessoas encarregadas pela Administração/Gerência e Representação da sociedade, ou a sua denominação social no caso de pessoas com existência jurídica. Definição da forma concreta de organização da Administração, no caso dos Estatutos cotemplarem diversas alternativas.

- Estatutos.

C.1.2.1. Estatutos da Sociedade

O que são os Estatutos da Sociedade?


A primeira tarefa é decidir o “estatuto jurídico da sociedade”. Este deve ser definido de modo a valorizar os pontos fortes da futura empresa tendo em atenção as características que melhor se adaptem às expectativas de desenvolvimento.
Assim, o empresário deve decidir entre constituir a sua empresa sozinho ou em conjunto com outras pessoas, determinando o seu modelo de funcionamento desde o arranque e tendo implicações tanto para o empresário como para o futuro empreendimento.

No primeiro caso poderá considerar três hipóteses:

- Ser um Empresário em Nome Individual;

- Constituir um Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (E.I.R.L.);

- Constituir uma Sociedade Unipessoal por Quotas.
No segundo caso poderá constituir uma sociedade, assumindo uma das seguintes formas:

- Sociedade Civil sob forma Civil;

- Sociedade Civil sob forma Comercial;

- Sociedade Comercial


Os estatutos da sociedade visam em primeira instância, regular as relações entre os sócios/accionistas da sociedade e a sua escolha deve obrigatoriamente conter:
- Denominação, Objecto e Sede Social;

- Inicio do período de tributação e duração da sociedade;

- Capital Social com as subscrições não realizadas, bem como a forma e o prazo de realização;

- N.º de Acções, valor nominal e série e natureza doa títulos representativos (nominativos ou ao portador);

- Estrutura dos Órgãos de Administração e Representação e n.º de administradores;

- Procedimentos para a assinatura de contratos;

- Restrições na transmissão de acções;

- Regime das Prestações Acessórias e Suplementares;

- Direitos especiais dos fundadores ou promotores. No caso de Sociedades em Comandita por acções devem figurar os nomes dos sócios colectivos.

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