O que são? 6 Quantos são? 6 C certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação 6



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Existe preferência na Admissão do Trabalhador?


O trabalhador tem, em igualdade de circunstâncias, direito de preferência na passagem ao quadro da empresa enquanto vigorar o Contrato, sempre que a entidade empregadora proceda a recrutamento externo para o exercício a título permanente, de funções idênticas aquelas para que foi contratado.

Como se adquire o Direito a Férias?


O direito a férias varia de acordo com a duração do respectivo contrato.

- Direito a 2 dias de Férias por cada mês de trabalho, para contratos em que a duração seja inferior a 1 ano;

- Direito a 22 dias úteis, para aqueles Contratos que ultrapassem a duração de 1 ano de vigência.


Como ocorre a Cessação Contratual?


Aplicam-se aos Contratos de Trabalho sem Termo as disposições gerais relativas à Cessação Contratual (Justa Causa e Cessação Contratual), em articulação com as seguintes especificidades:

- Sendo a Cessação declarada ilícita, a entidade empregadora será condenada:

- Pagamento correspondente ao valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até à data da sentença, se aquele termo ocorrer posteriormente;

- A reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria, caso o termo do contrato ocorra depois da sentença.

- É deduzido ao valor calculado inicialmente o montante das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidas em actividades iniciadas após a cessação contratual;

- No caso de rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador, este tem direito a uma indemnização correspondente a mês e meio de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, até ao limite do valor das remunerações de base;

- No caso de rescisão sem justa causa por iniciativa do trabalhador, deve este avisar a entidade empregadora com a antecedência mínima de 30 dias se o contrato tiver duração igual ou superior a 6 meses, ou de 15 dias, se for de duração inferior;

- Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio decorrente do estabelecido no número anterior, pagará à entidade empregadora, a título de indemnização, o valor da remuneração de base correspondente ao período de aviso prévio em falta.



C.2.4.4.3. Contrato de Trabalho a Termo Incerto

Em que termos legais é admitida a sua celebração?


Em termos legais só é permitida a sua celebração nos seguintes casos excepcionais:

- Substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação a licitude do despedimento;

- Actividades sazonais;

- Execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, incluindo os respectivos projectos outras actividades complementares de controlo e acompanhamento, em regime de empreitada ou administração directa;

- Desenvolvimento de projectos não inseridos na actividade corrente da entidade empregadora, incluindo concepção, investigação, direcção e fiscalização;

Que elementos devem obrigatoriamente constar do Contrato a Termo Incerto?


Este tipo de Contrato de Trabalho é obrigatoriamente reduzido à forma escrita, feito em duplicado e assinado por ambas as partes. Deve conter obrigatoriamente as seguintes informações:

- Nome e/ou Denominação Social dos contraentes;

- Residência e Sede Social dos contraentes;

- Local onde deve ser prestado o trabalho;

- Período normal de Trabalho diário e semanal;

- Categoria e funções atribuídas ao trabalhador no âmbito do Contrato de trabalho;

- Montante e periodicidade da Retribuição auferida pelo trabalhador;

- Data de celebração do Contrato de Trabalho e entrada em vigor;

- Indicação do motivo justificativo, da actividade, tarefa ou obra cuja execução justifique a respectiva celebração ou o nome do trabalhador substituído.
A indicação do motivo justificativo da celebração do contrato deve mencionar concretamente os factos e circunstâncias que integrem esse motivo, sob pena de não ser atendível.
Quando não seja reduzido à forma escrita ou quando o motivo não for atendível o contrato é considerado sem termo.


Quais as obrigações inerentes à assinatura do Contrato a Termo Incerto?


- A entidade empregadora é obrigada a comunicar à comissão de trabalhadores, no prazo de cinco dias úteis, a admissão de trabalhadores em regime de contrato de trabalho a termo.

- Os trabalhadores admitidos a termo incerto são incluídos, segundo um cálculo efectuado com recurso à média do ano civil anterior, no total dos trabalhadores da empresa para determinação das obrigações sociais ligadas ao número de trabalhadores ao serviço.



Qual a Duração do Contrato a Termo Incerto?


O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário a substituição do trabalhador ausente ou a conclusão da actividade, tarefa ou obra cuja execução justifica a sua celebração.

Em que circunstâncias ocorre a caducidade do Contrato a Termo Incerto?


O contrato caduca quando, se prever o regresso do trabalhador ou a conclusão da actividade, tarefa ou obra e a entidade patronal comunique ao trabalhador o termo do mesmo, com a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses a dois anos ou por período superior.
Se houver situações que dêem lugar à contratação de vários trabalhadores, as comunicações devem ser feitas, sucessivamente, a partir da verificação da diminuição efectiva da respectiva ocupação, em consequência da redução da actividade, tarefa ou obra para que foram contratados.
Se não for cumprido o período de pré-aviso, este facto implica o pagamento pela entidade empregadora do pagamento retribuição correspondente ao período em falta.


A cessação do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a dois dias de remuneração de base por cada mês completo de duração, calculada segundo a seguinte forma de cálculo:

rmhg = (rmmg x 12 meses) : (52 semanas x n)

rmhg = remuneração mínima horária garantida.

rmmg = remuneração mensal mínima garantida.

n = período normal de trabalho semanal.


Em que circunstâncias ocorre a Conversão do Contrato a Termo Incerto?


O Contrato converte-se em Contrato sem Termo, se o trabalhador continuar ao serviço decorrido o prazo de Aviso Prévio, ou na sua falta, passados 15 dias sobre a conclusão da actividade, serviço ou obra para a qual foi celebrado o contrato, ou o regresso do trabalhador ausente. Neste caso aplica-se para contagem da antiguidade do trabalhador, a data de início da prestação do trabalho.

Como se adquire o Direito a Férias?


O direito a férias varia de acordo com a duração do respectivo contrato:

- Direito a 2 dias de Férias por cada mês de trabalho, para contratos em que a duração seja inferior a 1 ano;

- Direito a 22 dias úteis, para aqueles Contratos que ultrapassem a duração de 1 ano de vigência.

C.2.4.4.4. Contrato a Tempo Parcial – Part-Time

Em que consiste?


É o que corresponde a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior a 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável (a situação só é comparável se estiver em causa o mesmo tipo de trabalho). O limite percentual pode ser elevado por via de convenção colectiva.

As situações de trabalhadores a tempo parcial e de trabalhadores a tempo completo são comparáveis quando prestam o mesmo ou idêntico tipo de trabalho no mesmo estabelecimento, noutro estabelecimento da mesma empresa e com a mesma actividade, ou em estabelecimento de idêntica dimensão no mesmo ramo de actividade, ou, ainda, num estabelecimento do mesmo ramo de actividade, segundo a indicada ordem de precedência.


Por convenção colectiva de trabalho podem ser estabelecidos critérios de comparação, para além do previsto no número anterior, em que se considere, nomeadamente, a antiguidade e a qualificação profissional dos trabalhadores.


O contrato de trabalho a tempo parcial deve revestir a forma escrita, nele constando expressamente o número de horas semanais e o horário de trabalho.


Se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, será considerada a respectiva média num período de quatro meses ou período diferente estabelecido por convenção colectiva de trabalho.




Podem ser alterados os Horários de Trabalho estipulados?


O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com a entidade empregadora. Este acordo pode ser revogado por iniciativa do trabalhador até ao 2.º dia útil seguinte à data da produção dos seus efeitos, mediante comunicação escrita à entidade empregadora, excepto nos casos em que o acordo de modificação do período de trabalho devidamente datado e cujas assinaturas sejam objecto de reconhecimento notarial presencial ou realizadas em presença de um inspector do trabalho.

Quando a passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial, mediante acordo escrito, se verificar por período determinado, até ao máximo de três anos, o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho a tempo completo. O prazo pode ser maior por via da aplicação da Convenção Colectiva, ou acordo entre as partes.

Quando se verifique a passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial por período determinado, a entidade empregadora pode celebrar contrato de trabalho a termo para a substituição parcial.


Como são definidos os Períodos de Trabalho?


O trabalho a tempo parcial pode, salvo estipulado em contrário, ser prestado em todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo.
O limite anual de horas de trabalho suplementar para fazer face a acréscimos eventuais de trabalho, aplicável a trabalhador a tempo parcial, é de oitenta horas por ano ou o correspondente à proporção entre o respectivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável, quando superior.

Mediante acordo escrito entre o trabalhador e a entidade empregadora, o trabalho suplementar pode ser prestado, para fazer face a acréscimos eventuais de trabalho, até duzentas horas por ano.



Como é Definida a Retribuição?


O trabalhador a tempo parcial tem direito à remuneração de base prevista na lei ou na regulamentação colectiva, ou, caso seja mais favorável, à auferida por trabalhadores a tempo completo numa situação comparável, em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.

O trabalhador a tempo parcial tem direito a outras prestações retributivas, previstas na regulamentação colectiva ou, caso seja mais favorável, auferidas por trabalhadores a tempo completo numa situação comparável, nos termos constantes dessa regulamentação ou, na sua falta, em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.

O trabalhador a tempo parcial tem direito ao subsídio de refeição previsto na regulamentação colectiva ou, caso seja mais favorável, ao definido pelos usos da empresa, excepto quando a sua prestação de trabalho diário seja inferior a cinco horas, sendo então calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.


Existem Incentivos à alteração do tempo de trabalho?


A alteração do tempo de trabalho, de completo para parcial, confere direito à redução da taxa contributiva imputável ao trabalhador, com uma taxa aplicável de 6%.

O número semanal de horas de trabalho a tempo parcial prestado pelo trabalhador não pode ser inferior a 25% nem superior a 75% da duração normal de trabalho a tempo completo.


Devem ser consultado o site www.iefp.pt e www.seg-social.pt para confirmar a existência de incentivos à criação de postos de trabalho a termo ou sem termo, no regime de duração de tempo parcial, podendo beneficiar também de isenção/redução de taxas contributivas por parte da entidade empregadora.

C.2.4.4.5. Contrato com duração inferior a 6 meses

O que é?


O Contrato de trabalho inferior a 6 meses, só pode ser celebrado nas seguintes situações excepcionais:


Em que termos legais é admitida a sua celebração?


Em termos legais só é permitida a sua celebração nos seguintes casos excepcionais:

- Substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação a licitude do despedimento;

- Actividades sazonais;

- Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;

- Incremento temporário ou excepcional na actividade normal da empresa.
Nestes casos, a sua duração não pode ser inferior à prevista para a realização da tarefa ou serviço a realizar. Sempre que haja violação na celebração do contrato, este considera-se válido para seis meses, passando a ser considerado como um Contrato de Trabalho a Termo.

C.2.4.4.6. Contrato de Prestação de Serviços


O Contrato de Trabalho não é a única fonte de recrutamento o contrato de trabalho não é a única fonte de recrutamento de trabalhadores que as empresas dispõem para o efeito. Também o contrato de prestação de serviços nas suas diversas modalidades:

- Contrato de mandato;

- Contrato de Empreitada;

- Mandato Comercial;

- Contrato de utilização de trabalho temporário.


Em que consiste?


É o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.

Neste caso o trabalhador não se coloca, por força do contrato que celebra com a outra parte, numa situação de dependência ou subordinação como acontece no regime do contrato de trabalho. Aqui o trabalhador só se obriga a proporcionar a outrem o resultado do seu trabalho, a ele pertencendo a liberdade de organizar e adoptar a estratégias que entender necessárias para a prossecução do mesmo.



Quais são as principais modalidades do Contrato de Prestação de Serviços?


- Contrato de Mandato;

- Contrato de Empreitada;

- Mandato Comercial;

- Contrato de Utilização de Trabalho Temporário.


C.2.4.4.6.1. Contrato de Mandato

Em que consiste?


É o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos, por conta de outra.
Nesta modalidade a empresa, mandante, incumbe outrem, mandatário, de praticar um ou mais actos jurídicos por conta daquela, ou seja no seu interesse, retribuindo este de acordo com o combinado entre ambos, quando o mandatário não o faça gratuitamente.

Para tanto a empresa poderá conferir ao mandatário poderes de representação (mandato com representação) através de procuração (acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos



C.2.4.4.6.2. Contrato de Empreitada

Em que consiste?


É o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço.

Trata-se de um contrato cujo objecto consiste num produto ou resultado e não uma actividade ou disponibilidade da força de trabalho. É um contrato muito utilizado na construção civil, obedecendo ao cumprimento de requisitos muito restritos no caso de adjudicação de obras públicas.




C.2.4.4.6.3. Mandato Comercial

Em que consiste?


É o contrato pelo qual uma pessoa se encarrega de praticar um ou mais actos de comércio por mandato de outrem (art. 231 Código Comercial). 

O mandato comercial, embora contenha poderes gerais, só pode autorizar actos não mercantis por declaração expressa.


O mandatário comercial é aquele que pratica uma massa de actos mercantis, fazendo disso sua profissão, mas actuando em nome, por conta e no interesse do mandante, que é o comerciante. Os actos e negócios em que intervém o mandatário são de natureza comercial, ou seja a sua comercialidade provém do facto de se ajustarem a um tipo de actos previstos pela lei comercial e não da qualidade de comerciante de quem os pratica.


São mandatários comerciais o gerente, o auxiliar do comerciante, o caixeiro do estabelecimento e o caixeiro-viajante. Para além destes tipos de mandatários, que trabalham por conta e nome do mandante e cuja situação jurídico-comercial pode ser absorvida por um contrato individual de trabalho, outros existem que agem no interesse e por conta do mandante mas em nome próprio, como é o caso do comissionista e do representante do comércio ou agente comercial. Esta figura encontra-se regulada pelo D.L. nº 178/86, de 3 de Julho.



C.2.4.4.6.3. Contrato de Utilização de Trabalho Temporário

Em que consiste?


É o contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra parte um conjunto de trabalhadores, organizados por categorias profissionais, ou não, durante um determinado período de tempo e contra uma retribuição.

É o tipo de contrato de que muitas empresas lançam mão, como forma de fazer face às necessidades pontuais e temporárias de mão-de-obra, sem terem de recrutar trabalhadores para os seus quadros.


A Lei 19/2007 de 22 de Maio veio actualizar os conceitos associados ao enquadramento do regime de trabalho temporário, acentuando claramente que, com a sua celebração, as empresas deverão satisfazer tão somente as exigências e dificuldades de natureza imprevisível e provisória, não podendo converter-se numa forma comum ou habitual de contratação dos seus trabalhadores.



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