O que são? 6 Quantos são? 6 C certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação 6



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Qual o prazo para realização da escritura?


A celebração da escritura de constituição deve efectuar-se dentro do prazo de 3 meses, data a contar da data de obtenção do Certificado de Admissibilidade de de Firma ou Denominação.

C.1.3. Registo de Domínio e Nome na Internet




O Que é?


Um domínio é o nome ou conjunto de caracteres que identificam na Internet uma empresa, um organismo, etc. O nome registado é seguido de uma extensão (Por ex. .gov.pt; .publ.pt; .edu.pt; .int.pt; .nome.pt; .pt, .org.pt; .net.pt; .com.pt).

Para Quê?


Um domínio permite obter um endereço na Internet, cujo acesso é possível a partir de qualquer ponto na Rede.

O domínio pode converter-se na marca , pessoal ou da empresa na Internet e a partir deste domínio podem ser associados serviços de internet como sejam, páginas Web ou direcções de correio electrónico.



Quais são as regras do registo?


Os domínios/subdomínios devem ser formados apenas por letras e números (de a a z e de 1 a 9) e poderá ainda conter alguns caracteres especiais do alfabeto português pela utilização de acentos e sinais gráficos (á, à, â, ã, ç, é, ê, í, ó, ô, õ, ú).
Também é válido o caracter “-“ (hífen) como separador entre palavras, mas nunca pode ser utilizado no início ou no fim do domínio/sub-domínio. Ex. cm-lisboa.pt; guarda-redes.com.pt.
Não devem conter espaços, tiles, pontos ou caracteres específicos como &, %, $, /, (, ), =,?,¿," ou !.
O comprimento máximo admitido para o registo é de 63 caracteres (excluindo o http://www) e o minímo é de 2 (domínio de terceiro nível) ou 3 (registo de nome de registo de domínio/subdomínio .pt).

Quem pode solicitar o Domínio?


Qualquer pessoa ou empresa que pretenda ter uma presença na Internet pode registar um nome de Domínio. Os domínios genéricos têm a particularidade de não se regerem por nenhum sistema de normas, podendo o registo ser efectuado por qualquer pessoa ou empresa, sendo que o primeiro a solicitar o registo é o seu titular e gere o seu uso de forma exclusiva. Para os domínios territoriais existem diferentes limitações dependendo das normas estabelecidas em cada país de registo.

Como solicitar o Domínio?


O interessado deve comprovar se o domínio estará disponível. Basta entrar nem www.online.dns.pt e confirmar se o domínio pretendido estará ainda disponível. Poderá efectuar o registo directamente ou consultar em www.dns.pt a lista de registrars (Agentes de Registo) que poderão também ajudar a empresa nas questões de alojamento de páginas e contas de coreio electrónico.
Em três passos bastante simples pode registar o domínio .pt :
1.º Passo

Aceder à página www.dns.pt e confirmar da possibilidade em efectuar o registo do domínio pretendido.


2.º Passo

Registo directo através da página www.dns.pt ou através de uma dos registrars (Agentes de Registo) acreditados para o efeito. Deverá preencher-se um formulário para fornecer os dados para registo ou introduzir login e password, em caso de já estar registado.


3.º Passo

O primeiro pagamento deve ser efectuado através de multibanco ou visa no momento de submissão on-line do pedido de registo. Após a confirmação do pagamento e monitorização dos dados nos termos do Art.º33 do regulamento este ficará activo, até ao fim do prazo para o qual foi registado. No termo, caso não seja renovado expirará.


Os prazos de registo variam entre 1, 3 e 5 anos e os preços estão também definidos em www.dns.pt.

Qual é a normativa aplicável?


  • Regulamento de Registo de Domínios de PT em www.fccn.pt

  • Legislação nacional específica em www.fccn.pt

  • Regulamento CE 733/2002 de 22 de Abril para aplicação do domínio de 1.º nível “.eu”



Como classificar os Domínios?


Domínios de 1.º Nível Grupo de letras que se localizam desde o final do nome do domínio até ao primeiro ponto. Organiza-se em função da situação geográfica ou da actividade empresarial (.com; .net; .pt).
Domínios de 2.º Nível Conjunto de letras e números que identificam a empresa, serviço, marca, denominação social, nome, etc. Neste nível seria identificada a denominação social da empresa, por ex. www.net-sa.pt.
Domínios de 3.º Nível Qualquer nome do domínio registado através de um domínio de segundo nível. Por ex. .com.pt. A separação entre níveis faz-se através de pontos.
A FCCN – Fundação para a Computação Cientifica Nacional gere o domínio de topo “.pt” no âmbito da delegação da efectuada pela “IANA – Internet Assigned Numbers Authority”, organização substituída pelo “ICANN – Internet Corporation for Assigned Names and Numbers”. Para além do registo Top Level Domain (TLP) .pt existem 8 hierarquias sob o Domínio .PT.
Qualquer outro registo num TLP deve ser efectuado junto das entidades credenciadas para o efeito. Para mais informação, consultar http://www.icann.org.

Como escolher o registo do Domínio/Subdomínio e a sua Hierarquia?


Domínios Genéricos
São as extensões referentes aos domínios genéricos mais utilizados na Internet e as primeiras a aparecer. Ex. .com; .net; .org. Actualmente não têm requisitos específicos para a sua concessão e podem ser solicitados por qualquer entidade.
Os domínios .biz (diminutivo de business em inglês) está pensado especialmente para empresas, comércio e negócios.
Os domínios .info estão vocacionados para atingir um público amplo ou para disseminar informação sobre a empresa, organização, produtos, ideias, etc.
O domínio .net está reservado para empresas ou entidades relacionadas com a gestão da Internet.
O domínio .edu está reservado a estabelecimentos de ensino público e titulares de estabelecimentos de ensino privados ou cooperativos.

Domínios Genéricos Multilingues
São domínios .com; .org; .net que permitem caracteres especiais de acordo com as especificidades dos alfabetos próprios.
Domínios territoriais
O domínio .pt permite vincular directamente o domínio ao mercado de referência. Estes domínios poderão estar aprovados até 48 horas após o respectivo registo. Por ex. os domínios .gov.pt e .edu.pt facilitam a identificação na Internet, das entidades relacionadas com o Governo Português ou com os Estabelecimentos de Ensino Portugueses.
Existem já mais de 200 domínios territoriais relacionados com países distintos.
Os domínios .eu nasceram da necessidade que as empresas ou instituições da União Europeia sentem por pertencerem a um espaço diferenciado, visto que esta extensão vai mais além da denominação territorial, respondendo à necessidade de fornecer informação sobre a pertença a um espaço económico alargado e identificativo.

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