O que são? 6 Quantos são? 6 C certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação 6



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Quais as hierarquias sob o Domínio .PT e as regras de escolha?


O registo de domínios/subdomínios depende da natureza do titular e da base de registo. Em termos genéricos a lista de entidades que podem requerer domínios em cada hierarquia são:
.pt Pessoas Colectivas, Empresários em nome individual, Profissionais Liberais, Entidades Públicas e quaisquer pessoas/entidades, desde que titulares de pedido/registo de marca;
.net.pt Limitado a Prestadores de Serviços de Comunicações Electrónicas, devidamente registados no Instituto das Comunicações de Portugal;
.gov.pt Limitado a entidades que integrem a estrutura do Governo da República Portuguesa;
.org.pt Limitado a organizações sem fins lucrativos;

.edu.pt Limitado a estabelecimentos de ensino públicos e titulares de estabelecimentos de ensino privados ou cooperativos;
.int.pt Limitado a organizações internacionais e representações diplomáticas devidamente registadas no Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
.publ.pt Não há limitações quanto aos requerentes, desde que titulares de uma publicação periódica;
.com.pt Não há limitações quanto aos titulares;
.nome.pt Limitado a pessoas singulares portadoras de bilhete de identidade emitido por Arquivo de Identificação português, bem como todos os residentes em Portugal, portadores de título de residência válido.
Deve ser observado o enquadramento respectivo, pois a escolha da hierarquia errada para o registo pretendido implica a remoção imediata do domínio nos termos do Art.33 do Regulamento de Registo de Domínios de .PT.

Mais informações www.fccn.pt



www.dns.pt

C.2. Outras Obrigações Legais




C.2.1. Declaração de Início de Actividade

O Que é?


As pessoas ou entidade que pretendam realizar uma actividade empresarial ou profissional, devem comunicar este facto à Administração Tributária, através da entrega da Declaração de Início de Actividade. Além do início de actividade devem também comunicar as alterações e cessão das respectivas actividades.

O início da actividade empresarial ou profissional produz efeitos a partir da data em que se aceitem quaisquer prestação de serviços ou aquisição de bens, se efectuem ou recebam pagamentos ou se contrate pessoal, com a finalidade vir a fornecer um bem ou prestar um serviço.



Quem está obrigado a apresentar a Declaração?


Qualquer pessoa ou entidade residente em Portugal e também as que não sendo residentes actuem em território nacional, através de um estabelecimento permanente.

Qual é o conteúdo da Declaração de Início de Actividade?


O contribuinte/sociedade deve preencher o Modelo 1886 e que permite definir o enquadramento fiscal do contribuinte/sociedade. E um formulário cujo preenchimento é obrigatório e cujo teor deve ser esclarecido junto do Técnico Oficial de Contas.

Deve responder às seguintes questões:


Quadro 01 Área do Serviço de Finanças Competente à qual pertence o contribuinte/sociedade e respectivo Código.
Quadro 02 NIF da pessoa singular ou de pessoa colectiva.
Quadro 04 Denominação Social igual à que consta do cartão de identificação ou documento equivalente

Localização da Sede social, estabelecimento estável ou domicilio fiscal


Quadro 05 Tipo de Sujeito Passivo
Quadro 05-A Sociedades abrangidas por Leis Especiais

Quadro 05-B Entidades licenciadas em Zonas Francas


Quadro 06 Regime de Tributação

Quadro 07 Data da publicação no Diário da República do contrato de sociedade, estatuto ou escritura, bem como data da emissão do certificado de admissibilidade, ou para os contribuintes sujeitos a registo comercial, data do registo ou data de apresentação a registo.


Quadro 08 Inscrever o CAE principal e acessório e respectiva descrição.
Quadro 09 Dados relativos à actividade esperada para a sociedade, com definição da possibilidade de efectuar importações, exportações, aquisições e transmissões intracomunitárias.
Aqui as informações a preencher devem ser analisadas com o TOC para que não haja erros na declaração, pois esta vincula os Serviços de Finanças e o Sujeito Passivo.
Quadro 11 Definição do tipo de actividade, se efectua apenas transmissões de bens e/ou prestação de serviços que conferem direito à dedução, ou se apenas efectua operações isentas que não conferem direito à dedução. Se assinalar as duas possibilidades em simultâneo deve indicar-se o método a adoptar para apuramento do IVA, Afectação Real ou Pró-rata e respectiva taxa.
Aqui as informações a preencher devem ser analisadas com o TOC para que não haja erros na declaração, pois esta vincula os Serviços de Finanças e o Sujeito Passivo.
Quadro 12 Operações Imobiliárias. Exclusivamente para sujeitos passivos que pretendam optar pela liquidação do IVA às transmissões ou locações de bens imóveis ou partes autónomas destes.
Aqui as informações a preencher devem ser analisadas com o TOC para que não haja erros na declaração, pois esta vincula os Serviços de Finanças e o Sujeito Passivo.
Quadro 13 Opção por Regime de Tributação

Aqui as informações a preencher devem ser analisadas com o TOC para que não haja erros na declaração, pois esta vincula os Serviços de Finanças e o Sujeito Passivo.


Quadro 14 Opção relativa à periodicidade do imposto, isto é se a periodicidade por força do Art.40 n.º3 do CIVA é normal (envio de Declaração IVA trimestral) mas opta por mensal (envio de Declaração IVA mensal) deve permanecer na opção por um período mínimo de três anos.
Quadro 15 Identificar o Número de Identificação Bancária (NIB) ou o Número de Identificação Bancária Internacional (IBAN) para efeitos de reembolsos.
Quadro 16 Informações relativas à contabilidade.
Quadro 17 Relação dos sócios, gerentes, sócios-gerentes, directores, administradores, órgãos de fiscalização, sócios de sociedades irregulares.
Quadro 18 Regimes especiais de tributação.
Quadro 19 Reunindo os pressupostos de inclusão no Regime Simplificado de tributação previsto no Art.28 do CIRS ou Art.53 do CIRC deve indicar se opta pelo Regime de Contabilidade organizada (IRS) ou Regime Geral de Determinação do Lucro Tributável (IRC).
Aqui as informações a preencher devem ser analisadas com o TOC para que não haja erros na declaração, pois esta vincula os Serviços de Finanças e o Sujeito Passivo.
Quadro 20 Período de Tributação diferente do Ano Civil ao abrigo do Art.8 n.º2 do CIRC.
Situações Especiais. O seu preenchimento necessita de apoio por parte do TOC responsável:

Quadros 21, 22, 23, 24 e 25.


Quadro 30 Assinaturas por parte do Sujeito Passivo/Representante Legal e pelo Técnico Oficial de Contas.


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