O que são? 6 Quantos são? 6 C certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação 6



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Onde se entrega a Declaração de Início de Actividade?


- Qualquer Repartição de Finanças;

- Via gabinete da Direcção Geral dos Impostos no CFE – IAPMEI;

- Via Internet pelo TOC responsável no caso de criação de Empresa na Hora.

Quando se entrega a Declaração de Início de Actividade?


Deve ser entregue antes do início de actividade da sociedade ou no prazo de 90 dias a contar da inscrição no RNPC (data da emissão do Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva).

O que deve efectuar em simultâneo?


O contribuinte deverá solicitar o Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva, com a entrega da Declaração de Início de Actividade.

Adquirir o Livro de Actas da empresa.




C.2.2. Registo na Conservatória do Registo Comercial




Para quê o Registo Comercial


O registo comercial da empresa tem efeitos constitutivos, pois juridicamente a sociedade passará a existir a partir deste momento, pois adquire personalidade jurídica. Os fins do registo comercial em termos genéricos são os seguintes, de acordo com Art.1.º do Código do Registo Comercial:
- Destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades civis sob forma comercial e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, tendo em vista a segurança do comércio jurídico.

Quais os factos sujeitos a Registo nas Sociedades Comerciais?

Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos a sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial:


- A Constituição,

- A Deliberação da Assembleia Geral, nos casos em que a lei exija, para aquisição de bens pela sociedade;

- A unificação, divisão e transmissão de quotas de sociedades por quotas, bem como de partes sociais de sócios comanditários de sociedades em comandita simples;

- A promessa de alienação ou de oneração de partes de capital de sociedades em nome colectivo e de sociedades em comandita simples e de quotas de sociedades por quotas, bem como os pactos de preferência, se tiver sido convencionado atribuir-lhes eficácia real, e a obrigação de preferência a que, em disposição de última vontade, o testador tenha atribuído igual eficácia;

- A transmissão de partes sociais de sociedades em nome colectivo, de partes sociais de sócios comanditários de sociedades em comandita simples, a constituição de direitos reais de gozo ou de garantia sobre eles e a sua transmissão, modificação e extinção, bem como a penhora dos direitos aos lucros e à quota de liquidação;

- A constituição e a transmissão de usufruto, o penhor, arresto, arrolamento e penhora de quotas ou direitos sobre elas e ainda quaisquer outros actos ou providências que afectem a sua livre disposição;

- A exoneração e exclusão de sócios de sociedades em nome colectivo e de sociedades em comandita, bem como a extinção de parte social por falecimento do sócio e a admissão e novos sócios de responsabilidade ilimitada;

- A amortização de quotas e a exclusão e exoneração de sócios de sociedades por quotas;

- A deliberação de amortização, conversão e remissão de acções;

- A emissão de obrigações, quando realizada através de oferta particular, excepto se tiver ocorrido, dentro do prazo para requerer o registo. A admissão das mesmas à negociação em mercado regulamentado de valores mobiliários;

- A designação e cessação de funções, dos membros dos órgãos sociais de administração e de fiscalização das sociedades, bem como do secretário da sociedade;

- A prestação de contas das sociedades anónimas, por quotas e em comandita por acções, bem como das sociedades em nome colectivo, e em comandita simples quando houver lugar a depósito, e de contas consolidadas de sociedades obrigadas a prestá-las;

- A mudança de sede da sociedade e a transferência de sede para o estrangeiro;

- O projecto de fusão e de cisão de sociedades, bem como a deliberação de redução de capital social da sociedade;

- O projecto de constituição de uma sociedade anónima europeia por meio de fusão, o projecto de constituição de uma sociedade anónima europeia por meio de transformação de sociedade anónima de direito interno e o projecto de constituição de uma sociedade anónima europeia gestora de participações sociais, bem como a verificação das condições de que depende esta última constituição;

- A prorrogação, fusão, cisão, transformação e dissolução das sociedades, bem como o aumento, redução ou reintegração do capital social e qualquer outra alteração do contrato de sociedade;

- A designação e cessação de funções, anterior ao encerramento da liquidação, dos liquidatários das sociedades, bem como os actos de modificação dos poderes legais ou contratuais dos liquidatários;

- O encerramento da liquidação ou o regresso à actividade da sociedade;

- A deliberação de manutenção do domínio total de uma sociedade por outra, em relação ao grupo, bem como o termo dessa situação;

- O contrato de subordinação, suas modificações e seu termo;

- A emissão de warrants.

Quem está obrigado a Registo Comercial?


- Comerciantes individuais;

- Sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial;

- Cooperativas;

- Empresas Públicas;

- Agrupamentos Complementares de Empresas;

- Agrupamentos Europeus de Interesse Económico;

- Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada;

Qual é a documentação necessária para efectuar o Registo Comercial?


A sociedade deverá apresentar os seguintes documentos:

- Escritura Pública de Constituição da Sociedade;

- Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação;

- Declaração de Início de Actividade.



Qual o prazo para efectuar o Registo Comercial?


A sociedade tem 90 dias a pós a celebração de Escritura Pública para efectuar a requisição no Registo Comercial. A requisição do registo deve ser efectuada por um sócio ou por um gerente da sociedade.
A Conservatória procede igualmente à Publicitação do Acto sujeito a Registo:

C.2.2.1. Publicações Obrigatórias

O Registo Comercial de determinado acto obriga à sua publicação em Diário da Reublica. As sociedades comerciais e as sociedades civis sob forma comercial publicitam os registos em Diário da Republica.


São opcionais as publicações em jornal da localidade da Sede ou da respectiva Região os actos promovidos pelas Sociedades por Quotas ou pelas Sociedades Anónimas.

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