O que são? 6 Quantos são? 6 C certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação 6



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Alterações ao Código das Sociedades Comerciais


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Foi publicado o DL 76-A/2006, de 29/03, que adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos registais e notariais, operando uma reforma profunda no direito societário e no registo comercial.



As principais alterações foram as seguintes:

- Torna facultativa a titulação por escritura pública dos actos relativos à vida das sociedades comerciais (por ex.:, constituição de sociedade, todas as alterações ao contrato de sociedade, incluindo aumento e redução de capital, fusão, cisão, transformação, dissolução).

Excluídas as situações em que o acto em causa opera a transmissão de um imóvel, caso em que continua a ser exigida a forma legalmente prevista para a respectiva transmissão.

- Altera, de modo substancial, o registo comercial, entre outros, quanto aos seguintes aspectos:

a.   Prevê a eliminação da competência territorial das conservatórias, a partir de 1 de Janeiro de 2007.

b.   Elimina alguns actos de registo - por exemplo, o registo da autorização para que se mantenha na firma social o nome do sócio que se retire ou faleça, o registo da aprovação dos projectos de fusão e cisão.

c.   Confere competências próprias aos oficiais de registo para a prática de diversos actos.

d.   Distingue duas formas de registo - por transcrição e por depósito - com regimes jurídicos distintos.

e.    Reformula o regime do suprimento de deficiências do processo de registo.

f.    Cria um regime específico para o registo dos actos relativos a quotas e partes sociais e seus titulares, que passam a ser registados por depósito, com regras especiais em matéria de legitimidade para o respectivo pedido.

g.   Altera os prazos para o registo obrigatório, atribuindo competência para instaurar o processo de contra-ordenação também à DGRN e ao RNPC.

h.    Prevê a criação, no 2.º semestre de 2006, da certidão permanente a ser disponibilizada on-line pelo período de um ano.

i.    Estabelece um valor único a pagar pelo registo, o qual inclui os diversos emolumentos devidos e a taxa de publicação.

j.    Reformula o processo de impugnação das decisões em matéria de qualificação de registos, suprimindo a reclamação e alterando o regime do recurso hierárquico e da impugnação contenciosa.

- Elimina a obrigatoriedade da escrituração mercantil (no que respeita aos livros de inventário, balanço, diário, razão e copiador), mantendo-se apenas os livros de actas, deixando igualmente de ser efectuada a legalização de quaisquer livros na conservatória do registo comercial.

- Cria procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais, da competência das conservatórias do registo comercial, consagrando, designadamente, causas oficiosas de dissolução e liquidação por iniciativa do Estado, quando existam indicadores objectivos da inexistência de actividade daquelas entidades, e, ainda, um procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais.

- Atribui competência para a realização de todo o tipo de reconhecimentos, termos de autenticação, traduções e certificados de tradução, a conservadores, oficiais de registo, advogados e solicitadores e câmaras de comércio ou indústria.

C.2.3. Inscrição na Segurança Social




Quem deve inscrever-se na Segurança Social?


A sociedade deve inscrever-se na Segurança Social, solicitando o Número de Identificação da Segurança Social para a Entidade Empregadora, num prazo de 30 dias a contar da data de início de actividade.
Os gerentes e os administradores devem também inscrever-se na Segurança Social, solicitando o Número de Identificação de Segurança Social, se à data de constituição da sociedade, ainda não tenham número atribuído.
Qualquer trabalhador da empresa deve inscrever-se na Segurança Social, caso não tenha número atribuído ou que passará a fazer parte dos quadros da empresa a partir da data de contratação.

Como proceder à Inscrição na Segurança Social?


A inscrição na Segurança Social deve efectuar-se junto do Centros Distritais da Segurança Social em cujo âmbito geográfico se localize a Sede ou Domicílio Profissional das Entidades Empregadoras, para o que deverão ser apresentados os seguintes documentos:

  • Boletim de Identificação do Contribuinte,

  • Escritura Pública de Constituição da Sociedade,

  • Cartão de identificação de Pessoa Colectiva,



  • Acta da nomeação dos membros dos órgãos estatutários e sua situação quanto à forma de remuneração,

  • Fotocópia do cartão de contribuinte dos membros dos órgãos estatutários da sociedade,

  • Documento fiscal de início de actividade.

Caso esteja isento (se já efectuar descontos para a Segurança Social por outra entidade), deverá apresentar adequado documento comprovativo.


A participação do início, suspensão e cessação de actividade profissional ou empresarial que as entidades empregadoras estavam obrigadas a comunicar aos serviços da segurança social é, a partir de 1 de Março de 2007, comunicada, oficiosamente, pelos serviços da Administração Fiscal aos serviços do Instituto da Segurança Social, I.P. Este procedimento não prejudica o dever dos interessados de fornecerem às instituições de segurança social os elementos necessários à comprovação da respectiva situação, nos casos em que, excepcionalmente, os mesmos não possam ser obtidos oficiosamente ou suscitem dúvidas - Portaria n.º 121/2007, de 25 de Janeiro.

Qual é a Legislação Aplicável?


- Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio;

- Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho e Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho;

- Portaria n.º 121/2007, de 25 de Janeiro.


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