O que são? 6 Quantos são? 6 C certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação 6



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C.2.3.1. Inscrição na Segurança Social de Trabalhador por Conta Outrem




Quais as obrigações da Entidade Empregadora?


A entidade empregadora é obrigada a inscrever os seus trabalhadores na Segurança Social. Esta inscrição é vitalícia e determina a vinculação ao sistema de Segurança Social.

A) INSCRIÇÃO DE TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM

As entidades empregadoras devem efectuar a inscrição dos trabalhadores que iniciem a actividade ao seu serviço:

- Até ao final do mês seguinte ao do início de actividade;

- No serviço de Segurança Social que abrange a área do exercício de actividade do trabalhador.


A inscrição de cada trabalhador produz efeitos desde o dia 1 do mês em que se inicia a actividade e é efectuada em impresso próprio, MOD.RV1005-DGSS acompanhado dos documentos nele indicados.
B) COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADMISSÃO DE NOVOS TRABALHADORES

A Entidade Empregadora é obrigada a comunicar às instituições de Segurança Social, a admissão de novos trabalhadores:

- Por qualquer meio escrito, podendo utilizar o impresso MOD.RV1009-DGSS ou;

- Através da Internet, em www.seg-social.pt no serviço Segurança Social Directa.


Esta comunicação deve ser efectuada após o início de efeitos do contrato de trabalho, até ao fim da primeira metade do período normal de trabalho:

- Diário ou;

- Do 1.º dia útil seguinte, por razões excepcionais e fundamentadas, ligadas à urgência da prestação de trabalho por turnos.
A comunicação não dispensa a inclusão dos novos trabalhadores admitidos na Declaração de Remunerações correspondente ao mês em que iniciem actividade.
Relativamente aos trabalhadores admitidos que ainda não se encontrem inscritos na segurança social, a entidade empregadora fica dispensada de entregar o formulário de Inscrição/enquadramento desses trabalhadores (MOD.RV1005-DGSS), se na respectiva comunicação de admissão (MOD.RV1009-DGSS) forem indicados todos os elementos necessários à inscrição de beneficiários.
C) OUTRAS OBRIGAÇÕES
As entidades empregadoras devem, ainda, entregar aos trabalhadores admitidos ao seu serviço uma declaração na qual conste:
- A data da admissão do trabalhador e

- Os números de identificação de segurança social (NISS) e fiscal (NIF) da entidade empregadora.


Se a admissão for feita no local onde os trabalhadores vão exercer a actividade e este não corresponder a estabelecimento da entidade empregadora, pode ser entregue o duplicado da declaração como prova da data da admissão.


Esta obrigação considera-se cumprida, com a entrega ao trabalhador do exemplar do contrato reduzido a escrito, desde que dele constem os elementos referidos.




Situação do trabalhador perante a Segurança Social?


No acto da admissão, as entidades empregadoras podem solicitar aos novos trabalhadores, informação comprovativa da sua situação perante a segurança social, através de:

- Declaração escrita do trabalhador ou

- Declaração dos serviços de segurança social obtida, preferencialmente, através da Internet, em www.seg-social.pt, no serviço Segurança Social Directa (válida por 3 meses).

Quais as obrigações do Trabalhador?



A) DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS TRABALHADORES DE VINCULO A UMA NOVA ENTIDADE EMPREGADORA

Os trabalhadores por conta de outrem devem comunicar, às instituições de segurança social, o início da actividade e a vinculação a uma nova entidade empregadora, até 24 horas após o início de efeitos do contrato de trabalho que vincule o trabalhador à entidade empregadora através:
- Da Internet, em www.seg-social.pt, no serviço Segurança Social Directa;

- De formulário de modelo próprio MOD.RV1009-DGSS ou;

- Por qualquer meio escrito.
A declaração obrigatória dos trabalhadores, deve conter os seguintes elementos:
- Nome completo, data de nascimento, naturalidade e residência do trabalhador;

- Número do beneficiário, se já estiver inscrito, ou indicação de que se trata do início de vida activa do trabalhador para efeitos de vinculação à segurança social;

- Categoria profissional;

- Local do exercício da actividade;

- Data do início do exercício da actividade;

- Número de identificação da segurança social, n.º de identificação fiscal e nome e residência ou firma e sede da entidade empregadora, consoante os casos.



Quais são as consequências do não cumprimento das Obrigações?



PARA AS ENTIDADES EMPREGADORAS E PARA OS TRABALHADORES
- Na falta de comunicação ou de entrega da prova de admissão de novos trabalhadores, por parte da entidade empregadora, presume-se que o trabalhador iniciou a actividade:

- No dia 1 do 6.º mês anterior ao da verificação do incumprimento, sendo a entidade empregadora obrigada a pagar as contribuições desde aquela data;

- Na data de início de prestações de doença/desemprego, em situação de acumulação de prestações com rendimentos de trabalho, sendo a entidade empregadora obrigada a pagar as contribuições desde aquela data.

Neste caso, o trabalhador é obrigado a devolver os montantes indevidamente recebidos e a entidade empregadora é solidariamente responsável por essa devolução, se não comprovar o desconhecimento da situação através da apresentação da declaração escrita do trabalhador ou da declaração dos serviços da segurança social.


- Na falta da declaração obrigatória, por parte dos trabalhadores, de vinculação a uma nova entidade empregadora, não são considerados para acesso ou cálculo das prestações:
- Os períodos de actividade profissional não declarados, nos caso em que não tenha sido efectuada a comunicação da admissão de novos trabalhadores, pela entidade empregadora e não tenha havido entrada da respectiva declaração de remunerações, excepto se forem regularizadas as correspondentes contribuições, nos termos exigidos;

- Os períodos compreendidos entre o início da actividade e a data em que a declaração der entrada na instituição de segurança social, nos casos em que o trabalhador efectue a declaração fora do prazo.



Atenção: Compete sempre ao trabalhador provar que efectuou a declaração do início de actividade ou de vinculação à entidade empregadora.

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