O que são? 6 Quantos são? 6 C certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação 6



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Quais são as Sanções aplicáveis?



APLICÁVEIS ÀS ENTIDADES EMPREGADORAS


Contra-ordenações e coimas:
- Falta da comunicação de admissão de novos trabalhadores no prazo estabelecido
Coima: de € 100 a € 700;
- Falta da comunicação respeitante a trabalhadores que se encontrem a beneficiar de prestações de desemprego

Coima: de € 400 a € 2500

Quando a entidade empregadora fundamente o desconhecimento da situação através da apresentação de uma Declaração escrita do trabalhador ou da Declaração dos serviços de segurança social, os montantes da coima são reduzidos para metade.



Sanção acessória

Às entidades empregadoras que beneficiem da actividade profissional de trabalhadores a receber prestações de desemprego e que não comuniquem a sua admissão ou, tendo-o feito, não os incluam nas declarações de remunerações, pode ser aplicável, simultaneamente com a coima respectiva, a seguinte sanção acessória:


- Privação, por período até 2 anos, do acesso a medidas de apoio à contratação e regimes especiais de isenção ou redução da taxa contributiva global.


APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES


Contra-ordenações e coimas

- Falsas declarações dos beneficiários relativas à sua situação perante o sistema de segurança social



Coima: de € 100 a € 700


Qual é a Legislação Aplicável?


- Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio (inscrição de trabalhadores);

- Decreto Regulamentar n.º 43/82, de 22 de Julho (serviço doméstico);



- Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, com a redacção dada pelos Decretos-Lei n.º 330/98, de 2 de Novembro e n.º 14/2007, de 19 de Janeiro (comunicação de admissão de novos trabalhadores).


C.2.3.2. Pedido de Isenção de Descontos para Órgãos Estatutários

Quem pode solicitar a isenção de Contribuições para a Segurança Social?


A Gerência/Administração da empresa poderá solicitar na totalidade ou para alguns dos seus membros, a isenção de Descontos para a Segurança Social, se comprovar que efectua já descontos para a Segurança Social através de outra entidade.
Caso não sejam efectuados por outra entidade, devem ser efectuados pela nova sociedade, pelo valor definido no respectivo Decreto-lei para a RMN (Remuneração Mínima Mensal).


Qual foi a evolução da Remuneração Mínima Mensal nos últimos anos?





EVOLUÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL

LEGISLAÇÃO

PRODUÇÃO DE EFEITOS

SERVIÇO DOMÉSTICO

AGRICUL-
TURA

RESTANTES ACTIVIDADES

% AUMENTO

 SERVIÇO DOMÉSTICO

AGRICUL-
TURA

RESTANTES ACTIVIDADES

DL313/2000 de 2/Dez

01.01.01

64.300 $

67.000 $

7,2

5,0

DL 325/2001 de 17/Dez

01.01.02

68.410$
341,23 € (*)

69.770$
348,01 € (*)

6,4

4,1

DL 320-C/2002 de 30/Dez

01.01.03

353,2

356,6

3,5

2,5

DL 19/2004 de 20/Jan

01.01.04

365,6

3,5

2,5

DL 242/2004 de 31/Dez

01.01.05

374,70

2,5

DL 238/2005 de 30/Dez

01.01.06

385,90

3,0

DL  2/2007 de 03/Jan

01.01.07

403,00

4,4

(*) Declaração de rectificação n.º 20 - BC/2001 de 17/12/2001


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