O que são? 6 Quantos são? 6 C certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação 6



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Que documentação deve ser apresentada ao solicitar o Regime de Isenção?


- Estatutos da Sociedade;

- Acta de nomeação da Gerência/Administração com deliberação sobre a isenção de remuneração;

- Fotocópias de BI, NIF e NISS;

- Cópia de recibo comprovativo de descontos por outra entidade.




C.2.3.3. Os Regimes Contributivos da Segurança Social




Qual é o Regime Aplicável para as PME’s?


O Regime normalmente aplicável na contratação de trabalhadores é o Regime Geral para Trabalhadores por Conta de Outrem e aplicação das taxas contributivas para os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas.



Trabalhador




Empresa




Trabalhador




Total

Regime Geral




23,75%




11,00%




34,75%

Membro Órgão Social




21,25%




10,00%




31,25%


Quis são os Regimes Existentes?


A definição dos regimes contributivos por parte do legislador têm evoluído ao longo do tempo, estando actualmente organizado em alguns escalões diferenciados:
Regime Geral dos Trabalhadores por Conta de Outrem:

  • Taxa Contributiva - Regime Geral

  • Taxas Contributivas em função da redução da protecção garantida

  • Taxas Contributivas em função da natureza não lucrativa das Entidades Empregadoras

  • Taxas Contributivas em função de Actividades Economicamente Débeis

  • Taxas Contributivas de Estímulo ao Emprego




  • Taxas Contributivas por Inexistência de Entidade Patronal – Pagamento Voluntário de Contribuições.

O enquadramento dos trabalhadores para as sociedades comerciais em geral é o Regime Geral de Contribuições para a Segurança Social e para os órgãos de gerência/administração é a Taxa Contributiva em função da Redução da Protecção Garantida, pois em caso de encerramento da sociedade estes não têm direito à atribuição do Subsídio de Desemprego por parte da Segurança social.


Algumas notas são importantes nos seguintes casos:


Trabalhador




Empresa




Trabalhador




Total

Entidade sem fins lucrativos




20,60%




11,00%




31,60%

Serviço Doméstico

- Sem Protecção Desemprego

- Com Protecção Desemprego




17,40%


20,60%



9,30%


11,00%



26,70%


31,60%

C.2.3.3.1.O Regime Contributivo para Estímulo ao Emprego




Porquê?


A existência de regimes que temporariamente permitem a redução ou isenção de dispensa temporária do pagamento das contribuições para a Segurança Social visa responder de forma estruturante a alguns problemas que existem ao nível do emprego.

Quais são os problemas que se pretendem responder?


- Problemas de 1.º Emprego;

- Problemas de Desemprego de Longa Duração;

- Trabalhadores Deficientes;

- Emprego a Reclusos em Regime Aberto;

- Rotação Emprego-Formação;

- Recuperação de Regiões com problemas de Interioridade.


O Estado pretendeu criar respostas a problemas que se colocam, a determinados tipos de trabalhadores (1.º emprego ou de longa duração), ou a certas situações de desequilíbrio social e económico (reclusos ou interioridade).

Conceitos Associados?


Jovem à procura de 1.º emprego

Jovens com idade superior a 16 anos e inferior a 30 anos, que à data do contrato, nunca tenham exercido actividade profissional ao abrigo de contrato por tempo indeterminado.


Desempregado de Longa Duração

Desempregados que, à data do contrato, estejam disponíveis para o trabalho e inscritos nos Centros de Emprego há mais de 12 meses, mesmo que, neste período, tenham celebrado contratos de trabalho a termo, por períodos inferiores a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse 12 meses.


Trabalhador substituído

Trabalhadores que, pertencendo aos quadros da empresa, são seleccionados pela entidade empregadora, para frequentarem acções de formação, em relação aos quais e enquanto durarem as respectivas acções, esta entidade está dispensada da parte das contribuições por si devidas.


Rotação Emprego-Formação

Processo em que a empresa proporciona em simultâneo:

- Ao seu trabalhador, uma oportunidade de formação contínua;

- Ao desempregado, uma experiência profissional, no desempenho das funções dos trabalhadores em formação.



Criação Líquida de Postos de Trabalho

Diferença positiva entre o número de contratações elegíveis nos termos de isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade e o número de saídas de trabalhadores que se encontravam, nas mesmas condições, à data da respectiva admissão, excluindo trabalhadores que fazem parte do agregado familiar do empregador.




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