O regime jurídico contratual das sociedades limitadas1 introduçÃO



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O REGIME JURÍDICO CONTRATUAL DAS SOCIEDADES LIMITADAS1


  1. INTRODUÇÃO

O art. 997 do Código Civil vigente dispõe que a sociedade personificada, como é o caso da limitada (arts.981, 983 e 1.054), constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público. Daí, vislumbramos de logo, a natureza eminentemente contratual das sociedades limitadas, devendo-as, portanto, se sujeitarem ao regramento jurídico da teoria geral dos contratos.


Ocorre que, como intuitivo, o contrato de sociedade empresária distingue-se fundamentalmente dos demais contratos, haja vista estes pressuporem vontades antagônicas, divergentes, o que não ocorre numa sociedade. No contrato social, os interesses das partes (sócios) são convergentes, as vontades caminham paralelamente, em prol de um objetivo comum.
Neste sentido, e tidas por abandonadas as teorias do ato complexo, corporativo e coletivo (PAES DE ALMEIDA, 1998, p.17), predomina, no atual estágio metalingüístico do direito societário brasileiro, a doutrina aprimorada por Tullio Ascarelli (1969, p.271) de que o contrato de sociedade é um contrato plurilateral com comunhão de escopo, e que, segundo o próprio:
À pluralidade corresponde a circunstância de que os interesses contrastantes das várias partes devem ser unificados por meio de uma finalidade comum; os contratos plurilaterais aparecem como contratos com comunhão de fim. Cada uma das partes obriga-se, de fato, para com todas as outras, e para com todas as outras adquire direitos; é natural, portanto, coordená-los, todos, em torno de um fim, de um escopo comum.
Há de se ressaltar, nesta teoria, que a pluralidade do contrato social mantém-se mesmo se nesta sociedade só existirem dois sócios. A questão é que o contrato de sociedade, como ensina Waldecy Lucena, está sempre potencialmente aberto à entrada de novos sócios, sem que isso importe na formulação de um novo contrato. Com isto, a teoria da bilateralidade do contrato social, quando existente apenas dois sócios, defendida principalmente por Pontes de Miranda (1975, p. 18 e 20) é desbancada.
Ademais, há que se ressaltar que o fato do código civil brasileiro não disciplinar o contrato plurilateral não quer dizer que os princípios dos contratos não possam ser aplicáveis em matéria societária, ao contrário, já que não são vedados pelo ordenamento jurídico. Preleciona o jurista Fábio Conder Comparato (1978, p. 139) que: “Se as soluções particulares, decorrentes da própria estrutura da sociedade, enquanto contrato plurilateral, não estão todas explicitadas em lei, nem por isso devem ser afastadas pelo intérprete, que raciocina com base nos princípios gerais que informam o sistema legal.”
Com efeito, há ainda uma parte ínfima da doutrina que distingue o ato constitutivo em contratual, se a sociedade tiver natureza personalista, ou institucional, se sua natureza for capitalista. Porém, acreditamos que não só o Decreto 3.708/19, ao remeter a constituição ao art. 300 do Código Comercial, como o novo Código Civil nos arts. 981, 983 e 1.054, ao preverem que a constituição da sociedade limitada far-se-á através de contrato, solveram de vez a questão, atestando a sua contratualidade, não havendo mais o que falar em natureza institucional.

2. DA INFLUÊNCIA DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A SOCIEDADE LIMITADA
2.1. Formação do contrato social
Conforme explicitado acima, apesar da natureza contratual das sociedades ainda não ser entendimento unânime na doutrina nacional, ela é, com absoluta certeza, a teoria de maior aceitação pelos estudiosos abalizados, tendo, inclusive, sido confirmada pelo novo código civil, quando este prevê que a sociedade será constituída através de contrato social devidamente registrado no registro de comércio (Juntas Comerciais).
Neste sentido, para a formação de uma sociedade limitada, deve-se sempre anteceder a elaboração do seu respectivo contrato social. Conforme ensina Carlos Henrique Abrão (2004, p.11), a formação contratual acena a perspectiva solene do negócio jurídico, podendo ser celebrado por escrito público ou particular, contendo cláusulas e disposições elencadas no diploma normativo, cuja finalidade é detalhar sua publicidade e assegurar trato com terceiro.
Sob o aspecto da validade, o contrato social da limitada deve, primeiramente, atender aos requisitos gerais de validade de qualquer ato jurídico, previstos no artigo 104 do Código Civil2. Assim, deve-se levar em conta a capacidade para ser sócio3; a licitude, possibilidade e determinação do objeto social; e a forma legal (escrita, por instrumento público ou particular).
Além desses requisitos gerais, há, secundariamente, dois outros requisitos de validade atinentes à natureza particular dos contratos de sociedade, previstos no artigo 981 do Código Civil, quais sejam: i) contribuição dos sócios para a exploração da atividade econômica, formação da sociedade, através do aporte de dinheiro, bens ou créditos, ressaltando-se a vedação, no tipo societário em comento, da contribuição apenas com o trabalho; e ii) distribuição dos resultados alcançados entre todos os seus sócios, em cumprimento, a contrario sensu, do disposto no artigo 1.008 do CC4.
Adicionalmente, há a necessidade de atendimento a requisitos de existência do contrato social, ou seja, deve o contrato, ainda, prever a pluralidade dos sócios e a affectio societatis ou disposição dos sócios em manter o esforço ou investimento comum (COELHO, 2003, p. 33).
Quanto aos pressupostos específicos do contrato de sociedade limitada, o art. 1.054 do CC/02 faz remissão ao disposto no artigo 9975, do mesmo código, que regula a formação das sociedades simples, estabelecendo a observância dos requisitos ali expressos, no que lhe couber. Desta forma, tendo em vista a natureza deste tipo societário, a expressão “no que couber” exclui automaticamente os requisitos elencados nos incisos V e VIII, aquele porque não se admite sócio de indústria nas limitadas, e este porque os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, apenas pela integralização do capital.
Assim, conforme assevera o professor Waldecy Lucena (2003, p. 112):
Em suma, o contrato de uma sociedade limitada, tal como ocorria com a sociedade por quotas, deve conter, como refere Halperin (1975, p. 27), além dos requisitos próprios a esse tipo social, “os requisitos gerais de todos os contratos – capacidade, consentimento, objeto – e os das sociedades em geral – aporte, fundo comum, affectio societatis, participação nos benefícios e contribuição às perdas”.
Diante deste contexto, insta frisar também a distinção doutrinária existente entre as cláusulas essenciais e as cláusulas acidentais de um contrato social. As essenciais são aquelas obrigatórias, consideradas indispensáveis para o registro do instrumento no órgão de registro do comércio, enquanto que as acidentais são aquelas sujeitas à liberalidade dos sócios, que decidem quanto à sua inclusão a depender das relações travadas entre si.
As cláusulas essenciais são as previstas no artigo 997 do Código Civil, no artigo 56 da Lei 8.884/94 e no artigo 53, III, do Decreto 1.800. Esta última, cabe ressaltar, é a que tem servido de guia para as Juntas Comerciais do Brasil afora, em razão, especialmente, da clareza da sua redação. Assim, o contrato social que não previr em seu bojo qualquer uma das cláusulas consideradas essenciais, provavelmente nem passará pelo controle destes órgãos, que exigirão, para o seu devido registro, a inclusão destas cláusulas obrigatórias.
Já as cláusulas acidentais seguem à risca os princípios da autonomia contratual e da livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal de 88), ao abranger todas aquelas cláusulas que determinam as matérias contratadas pelos sócios livremente, desde que não defeso em lei, em relação à sociedade. Desta forma, são consideradas acidentais, por exemplo, as cláusulas que prevêem a retirada mensal de pro labore, os casos de retirada e exclusão de sócio, distribuição de responsabilidades, política de distribuição de resultados, a legislação supletivamente aplicável ao contrato, dentre muitas outras.
Resumidamente, tem-se, portanto, que o contrato social da limitada, válido e existente por cumprir os pressupostos acima elencados, é formado por uma série ordenada de cláusulas essenciais e acidentais que terão o condão de, declarando a vontade dos sócios, constituir sociedade, após o devido registro no órgão de comércio, para o fim de dar estrutura jurídica à empresa, vista hoje como uma unidade de produção econômica moderna.
2.1.1 O contrato social como norma

Importante, antes de tudo, contextualizar a influência na teoria geral dos contratos, mormente no que se refere aos seus princípios, da visão social do Estado Democrático de Direito, em que nos encontramos nos dias atuais.


Como cediço, nos contratos incidem princípios clássicos oriundos do Estado Liberal, sendo eles três: a) o da liberdade contratual; b) o da obrigatoriedade do contrato (pacta sunt servanda); e c) o da relatividade dos efeitos contratuais (THEODORO JR., 2003, p. 01). Esta categoria jurídica, nesta visão liberal, foi tida como instrumento de intercâmbio econômico entre os indivíduos, onde a vontade reinaria ampla e livremente.
Com o Estado Social, verificado a partir do final do século XIX, há a superação do Estado Liberal puro, alheio às questões econômicas, dando lugar ao Estado Providência, ávido por desenvolver mecanismos de intervenção estatal no processo econômico, sendo esta intervenção de três formas: intervenção direta na economia, intervenção por indução ou intervenção por direção.
Assim, “essa nova postura institucional não poderia deixar de refletir na teoria dos contratos, visto que é por meio dele que o mercado implementa suas operações de circulação das riquezas” (THEODORO, 2003, p. 03). Diante desta realidade, os princípios clássicos dos contratos permanecem vigentes, porém, são amenizados em face desta nova postura de dirigismo estatal, através da implantação crescente de normas de ordem pública e com o surgimento de outros princípios, de cunhos ético, social e funcional, como o da boa-fé objetiva, da função social do contrato e o do equilíbrio econômico.
Neste sentido, também preleciona Orlando Gomes (2001, p. 16):
O certo é que, adotando nossa Constituição o padrão de Estado Democrático de Direito (art. 1º) e esposando a ideologia da livre iniciativa, como base da ordem econômica (art. 170), fundamental continua sendo o instituto do contrato na sociedade brasileira, pois nada mais exprime a idéia da livre iniciativa do que a liberdade de contratar; liberdade essa que de maneira alguma se confunde com os abusos desse direito nem impede a intervenção moderada do Estado na fixação de parâmetros de ordem pública que as partes não devam ultrapassar, em respeito aos anseios do bem comum.

Na disciplina do direto societário, este dirigismo contratual, como não poderia deixar de ser, também se manifesta através de normas impostas pelo Estado, inderrogáveis pela vontade dos sócios, seja para assegurar o equilíbrio entre as partes, disciplinar a economia ou garantir a ordem pública.


Assim, faz-se imperioso ter em mente que no regime jurídico do contrato de sociedade há não só normas dispositivas, cujo atendimento pelos sócios é facultativo podendo os mesmos prever disposição diversa no contrato acerca da matéria (como, por exemplo, os artigos 1.031, 1.077 e 1.079 do CC/02), mas há, também, normas cogentes, aquelas em que a intervenção estatal obriga atendimento em face daquelas justificativas acima mencionadas. Como exemplo desta, podemos citar o artigo 1.052 do diploma legal supra.
A observância da cogência ou não das normas que disciplinam a sociedade limitada é crucial para a formação do contrato de sociedade, posto que, por enquanto que aquelas (ius cogens) não poderão ser desrespeitadas quando da elaboração das cláusulas contratuais, as outras (ius dispositivum), apesar de não serem de observância obrigatória, servirão de guia para os sócios no momento da análise da conveniência e interesse na escolha das matérias que lhes são permitido regular, assim como, servirão também para substituir a omissão de previsão pelos sócios da matéria no ato constitutivo.
Vale alertar, contudo, o quanto preconizado a respeito desta classificação das normas por Tércio Sampaio Ferraz Jr. (1994, 130), a saber:
A distinção nem sempre é fácil de ser identificada. Via de regra, se o legislador, no caso de normas legais, é expresso em declarar o caráter dispositivo da norma, como no caso do citado art. 196 do Código Comercial, este é um elemento de reconhecimento. Mas nem sempre isto ocorre. Às vezes, o legislador é omisso a respeito.
Nesse diapasão, a integração das cláusulas contratuais àqueles três princípios clássicos da teoria do contrato já mencionados, neste atual contexto de Estado Social neo-liberal, surge a problemática de saber-se se o contrato social, assim como os demais contratos existentes, são ou não instrumentos normativos.
Do princípio da liberdade contratual estabelece-se que as partes são livres, dentro dos limites do ius cogens, para definir as cláusulas e condições do seu contrato, no que concerne, por exemplo, desde a escolha com quem os sócios irão se associar até as formas de distribuição dos eventuais lucros alcançados.
Em conjunto com essa liberalidade, vige também o princípio da obrigatoriedade do contrato, mais conhecido pela expressão latina pacta sunt servanda, que estabelece que as suas cláusulas possuem força de lei, devendo ser cumpridas entre os contratantes. Por sua vez, o princípio da relatividade dos efeitos contratuais indica que este efeito vinculativo mencionado, contudo, não ultrapassa a relação entre os sócios subscreventes do contrato social, não podendo as cláusulas deste beneficiar ou prejudicar terceiros.
Desta forma, pode-se chegar a duas conclusões antagônicas: (i) de que, pelo princípio da força obrigatória do contrato, ele seria uma fonte criadora de direito, instrumento normativo; e, (ii) tendo em vista a limitação do efeito deste às partes contratantes, faltaria às cláusulas contratuais a abstração e generalidade próprias das normas.
Conforme ensina Orlando Gomes (2001, p. 14), em defesa da primeira “corrente” estão os adeptos da concepção preceptiva que entendem que: “Neste contexto, o contrato é ato criador de direito objetivo, até porque para alcançar o fim apontado pelos sequazes da concepção tradicional, qual o da constituição de relações, não pode deixar de estabelecer normas” (GOMES, 2001, p. 13 apud ROMANO, p. 09).
Contrapondo-se a esta visão preceptiva, “diz-se que a controvérsia se reduz a uma questão semântica, visto que os preceptivistas atribuem à expressão norma jurídica um significado amplíssimo, impróprio ou supérfluo” (GOMES, 2001, p.14 apud FERRARA). Neste sentido, sendo o real conceito de norma jurídica o de sê-la regra geral e abstrata, tornar-se-ia claro que as cláusulas contratuais, restritas aos contratantes, não seriam normas.
Para os fins desta pesquisa, contudo, acreditamos prudente seguir o posicionamento dos preceptivistas, de que o contrato é instrumento normativo, aceitando-se, neste contexto, o quanto colacionado por Tércio Sampaio Ferraz (1994, p. 103), acerca da conceituação de norma jurídica, a saber:
Como se vê, seja como norma-proposição, seja como norma-prescrição, seja como norma-comunicação, o conceito de norma jurídica é um centro teórico organizador de uma dogmática analítica. Mesmo sem desconhecer que o jurista, ao conceber normativamente as relações sociais, a fim de criar condições para decidibilidade de seus conflitos, também é um cientista social, há de se reconhecer que a norma é o seu critério fundamental de análise, manifestando-se para ele o fenômeno jurídico como um dever-ser da conduta, um conjunto de proibições, obrigações, permissões, por meio das quais os homens criam entre si relações de subordinação, coordenação, organizam seu comportamento coletivamente, interpretam suas próprias prescrições, delimitam o exercício do poder etc. Com isso é também possível encarar as instituições sociais, como a família, a empresa, a administração pública, como conjuntos de comportamentos disciplinados e delimitados normativamente.
É neste sentido que acreditamos que a aceitação da teoria preceptiva em sede de contrato social faz toda a diferença. Isto porque, de acordo com a teoria geral dos contratos, a lex primata é sempre o instrumento contratual, que regula primeiramente as relações e conflitos entre sócios/sócios, sócios/sociedade e sociedade/terceiros. Assim, o contrato social deve ser considerado lei entre as partes (pacta sunt servanda), respeitando, contudo, nos casos expressos, o dirigismo contratual, como acima exposto.
3. CONCLUSÕES



  • A sociedade limitada, segundo o art. 997 do CC/02, constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, possuindo, portanto, natureza eminentemente contratual, estando, destarte, sujeita à teoria geral dos contratos, não obstante ser o contrato social um contrato plurilateral com comunhão de escopo, conforme entendimento doutrinário aprimorado por Tullio Ascarelli (1969, p. 271).

  • A formação do contrato social, sob influência da teoria geral dos contratos, deve cumprir com os pressupostos e requisitos de existência e validade dos atos jurídicos (capacidade; consentimento; licitude, possibilidade e determinação do objeto; forma legal), assim como com os requisitos particulares dos contratos de sociedade (contribuição dos sócios em dinheiro, bens ou créditos; distribuição dos lucros; pluralidade de sócios; affectio societatis).

  • O contrato social da limitada, válido e existente por cumprir os pressupostos e requisitos devidos, é formado por uma série ordenada de cláusulas essenciais e acidentais que terão o condão de, declarando a vontade dos sócios, constituir sociedade, após o devido registro no órgão de comércio.

  • A partir do Estado Social (desde o século XIX), os princípios contratuais clássicos da liberdade contratual, pacta sunt servanda e relatividade dos efeitos são amenizados, em face da nova postura de dirigismo estatal, com a implantação crescente de normas de ordem pública e cogentes, aliados a novos princípios de cunho ético, social e funcional.

  • Este dirigismo estatal manifesta-se no direito societário através da instituição de normas impostas pelo Estado, inderrogáveis pela vontade dos sócios, as chamadas normas cogentes.

  • O regramento específico das sociedades limitadas é formado de normas cogentes, que deverão ser obrigatoriamente observadas pelos sócios e aplicadores do direito, sob pena de não o fazendo configurar-se ilegalidade e invalidade do ato; assim como normas dispositivas, de observância relativa, à disposição dos sócios para fins de orientação no momento da contratação (que poderá dispor de modo diverso) e colmatação das eventuais lacunas contratuais.

  • De acordo com a corrente preceptiva, o contrato é instrumento normativo, criador de normas. Por este motivo, deve-se ter em mente sempre que na relação jurídica constituída a partir de contrato, como é o caso da sociedade limitada, a lex primata é sempre este instrumento contratual, devendo ser, o quanto nele disposto, sempre observado antes de qualquer outro instrumento normativo à disposição do aplicador do direito. Frise-se, apenas, que para que este instrumento contratual seja válido e eficaz como instrumento normativo, deverá respeitar as eventuais normas cogentes previstas quanto à matéria por ele regulada.


REFERÊNCIAS

ABRÃO, Carlos Henrique. Sociedade Simples. 1. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.

ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das sociedades comerciais. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1998.

ASCARELLI, Tullio. Problemas das sociedades anônimas e direito comparado. São Paulo: Saraiva, 1967.

COMPARATO, Fábio Konder. Ensaios e pareceres de direito empresarial. São Paulo: Forense, 1978.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. 2. ed. Vol. XLIX. São Paulo: Borsoi, 1975.

LUCENA, José Waldecy. Das Sociedades Limitadas. 5. ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

THEODORO JR., Humberto. O contrato e sua função social. 1. ed. São Paulo: Forense, 2003.

GOMES, Orlando. Contratos. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

COELHO, Fábio Ulhöa. Curso de direito comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 02.



________. Sociedades limitadas no novo código civil. São Paulo: Saraiva, 2003a.

FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1994.



1ELISA PASCOAL ALVES DOS SANTOS – Formanda em Direito pela Universidade Salvador (UNIFACS). Associada do escritório de advocacia Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados.

2 Art. 104 do CC/02. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.


3 Os absoluta e relativamente incapazes poderão, desde que devidamente representados ou assistidos, compor quadro societário de uma empresa, assim como o menor emancipado, de acordo com as instruções e limitações definidas pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.


4 Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

5 Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.





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