O requisito “fuga” ou “perigo de fuga” previsto no art. 204.º a do C. P. P., em sede de aplicação de medidas de coacção Pedro Branquinho Ferreira Dias Procurador da República



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O requisito “fuga” ou “perigo de fuga” previsto no art. 204.º a) do C.P.P., em sede de aplicação de medidas de coacção

Pedro Branquinho Ferreira Dias

Procurador da República

I

Como é sabido, as medidas de coacção são meios processuais de limitação da liberdade processual, que têm por finalidade acautelar os fins do processo, seja para garantir a execução da decisão final condenatória, seja para assegurar o regular desenvolvimento do procedimento1.



A condição básica para a aplicação de tais medidas é a prévia constituição como arguido da pessoa que a elas for submetido2, ficando ainda sujeitas aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e adequação e da necessidade (arts. 191.º e 193.º do C.P.P.).

Escusado será, a propósito, dizer que toda esta matéria é particularmente delicada, pois contende com direitos e garantias constitucionalmente consagrados, como, desde logo, com o princípio da presunção de inocência previsto no art. 32.º n.º 2 da Constituição da República.



Não se confundem, como facilmente se intui, com as medidas de garantia patrimonial consagradas nos arts. 227.º (Caução económica) e 228.º (Arresto preventivo), do C.P.P., ainda que tenham alguns pontos em comum3.

Com excepção do termo de identidade e residência (TIR)4, todas as restantes medidas de coacção só podem ser aplicadas verificados que sejam os rigorosos requisitos fixados na lei, a começar, naturalmente, pelos requisitos gerais5 estabelecidos no art. 204.º, que reza assim:

«Nenhuma medida de coacção prevista no capítulo anterior, à excepção da que se contém no art. 196.º, pode ser aplicada se não se verificar:

  1. Fuga ou perigo de fuga;

  2. Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou

  3. Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa».

Esta norma, bem pode dizer-se, é a disposição fundamental, nesta matéria6. Na verdade, se, em concreto, não se verificar fuga ou perigo de fuga, de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução, da ordem ou da tranquilidade pública ou de continuação da actividade criminosa7, ainda que haja fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a oito anos, não pode ser imposta ao arguido qualquer outra medida que não seja o mencionado TIR.

Deixando, agora, de lado, os perigos de perturbação a que se referem as alíneas b) e c), por não constituírem objecto do nosso breve estudo, debrucemo-nos, pois, sobre o requisito fuga ou perigo de fuga, constante da alínea a) do citado preceito8.
II

Não definindo a lei fuga ou perigo de fuga, teremos de nos socorrer do seu significado comum. Se procurarmos em qualquer dicionário da língua portuguesa, fuga significa acto ou efeito de fugir, saída, escapatória, afastar-se para parte incerta, escapulir-se ou correr para longe.



Ora, como salienta Germano Marques da Silva9, a medida de coacção funcionará, neste contexto, como um antídoto ex post, uma vez que a fuga do arguido será por si só motivo para aplicação de uma medida de coacção10. Do mesmo modo, a cautela quanto à verificação do perigo de fuga tem idêntica finalidade: acautelar a presença do arguido no decurso do processo e execução da decisão final.

Importa, todavia, ter presente que o perigo de fuga não se deve presumir, exigindo-se, antes, que o perigo seja real e concreto.

Mas, pergunta-se, que tipo de situações da vida real poderão configurar um caso de perigo efectivo de fuga?

Efectuada uma pesquisa pela jurisprudência mais relevante dos últimos anos11, encontramos um conjunto mais ou menos constante de circunstâncias perante as quais tem sido considerado haver fundado perigo de fuga. São basicamente situações de cidadãos de nacionalidade estrangeira, sem vínculo ao território nacional, arguidos sem documentos de identificação pessoal, com ocupação indefinida e utilizando, com regularidade, veículos automóveis de proveniência ignorada, cidadãos que também já tenham residido no estrangeiro ou que tenham vínculos familiares ou de outra natureza em países estrangeiros, ou, então, pertencentes a minorias étnicas que por tradição e cultura levam, habitualmente, um modo de vida nómada.

No fundo, portanto, ausência de vínculos ao nosso país, ligações ao estrangeiro, falta de ocupação profissional estável, capacidade de grande movimentação e ainda existência de meios para poder subsistir em paragens mais ou menos longínquas.



Porém, conforme já sublinhava Cavaleiro de Ferreira12, há que relativizar, de certo modo, nos dias de hoje, o perigo de fuga, atenta a eficácia que a cooperação judiciária internacional tem vindo a revelar13. Na realidade, não nos podemos esquecer que se progrediu muito, nos últimos tempos, nesta área, pelo que os foragidos não têm presentemente a vida facilitada de outras épocas. Além do mais, fugir não está ao alcance de todos ...

Em todo o caso, impõe-se, evidentemente, assegurar a presença dos arguidos no decurso dos processos, de modo a garantir inclusive a exequibilidade das decisões que vierem a ser tomadas, pelo que se nos afigura perfeitamente aceitável o perigo de fuga consagrado na alínea a) do art. 204.º.14

Em nossa opinião, primordial é averiguar-se, em face do circunstancialismo concreto do caso, se a pessoa em causa tem ou não, ao seu dispor, meios ou condições, designadamente a nível económico e social, para se subtrair à acção da justiça e às suas responsabilidades criminais ou se existe um sério perigo que tal venha a suceder, independentemente da gravidade do crime indiciariamente cometido.

Se se chegar à conclusão que existe efectivamente essa possibilidade, de acordo com os elementos de facto do caso em questão, justificar-se-á, nesse quadro, a aplicação ao arguido de uma medida de coacção mais gravosa que o simples TIR, devendo a escolha, em concreto, recair na medida que for adequada e proporcionada à gravidade do crime indiciado e à sanção que previsivelmente venha a ser aplicada.

Na hipótese de se mostrarem, in casu, adequadas e proporcionadas mais do que uma medida, dever-se-á, então, optar por aquela que se mostre menos limitativa dos direitos fundamentais do arguido (arts. 191.º e 193.º)15, sendo certo que a prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção16.

Para finalizarmos, e em jeito de conclusão, diremos que não se deve pressupor a fuga ou o perigo de fuga, como requisito geral para a aplicação de uma medida de coacção mais penosa que o TIR, pois têm de ser avaliados de uma forma casuística e fundamentada, em face da respectiva factualidade.



Bibliografia

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Sousa, João Castro e, Os meios de coacção no novo Código de Processo Penal, Jornadas de Direito Processual Penal/O Novo Código de Processo Penal, CEJ.





1 A natureza cautelar destas medidas constitui, pois, o seu traço mais característico. Sobre esta figura jurídica, vejam-se, entre outros, Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, II, Pgs. 227 e ss., João Castro e Sousa, Jornadas de Direito Processual Penal/O Novo Código de Processo Penal, CEJ, Pgs. 149 e ss., Odete Maria de Oliveira, Jornadas cit., Pgs. 167 e ss., José António Barreiros, BMJ 371-5, e Rui Castanheira, Revista do Ministério Público, Balanço de um ano de vigência do Código de Processo Penal, Cadernos 4, Pgs. 79 e ss. Sobre Le misure cautelari, no direito italiano, ver ainda, com interesse, Aniello Nappi, in Guida al nuovo Codice di Procedura Penale, a Pgs. 273 e ss..

2 O que implicará, em princípio, a existência de um processo.

3 Umas e outras têm função instrumental e estão sujeitas ao princípio de adequação e proporcionalidade; nenhuma delas pode também ser aplicada quando houver fundados motivos para crer na existência de causas de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal (arts. 193.º e 192.º). Todavia, as finalidades são bem diversas e enquanto as primeiras só se aplicam aos arguidos, as medidas de garantia patrimonial podem aplicar-se a terceiros que não o arguido. Para um maior desenvolvimento, J. A. Barreiros, in loc. cit., Pgs. 5 e ss. e Rodrigo Santiago, in Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias, Pgs. 1521 e ss..

4 Questiona-se mesmo se o termo é uma verdadeira medida de coacção; julgamos que a posição mais correcta será considerá-lo uma medida sui generis. Sobre o assunto, v. mais detalhadamente Teresa Beleza, in Apontamentos de Direito Processual Penal, II, Pgs. 8 e ss..

5 Que conjuntamente com os requisitos especiais ou específicos constantes no capítulo anterior devem coexistir para a aplicação de qualquer medida de coacção, com ressalva do TIR, ou seja, caução, obrigação de apresentação periódica, suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos, proibição de permanência, de ausência e de contactos, obrigação de permanência na habitação e prisão preventiva. Como é óbvio, esses requisitos são ainda mais exigentes no que diz respeito à última destas medidas, sem dúvida a mais gravosa pela natureza da exclusão da liberdade que implica.

6 Cfr. Odete Maria de Oliveira, in loc. cit., a Pgs. 187.

7 Tais pressupostos são, consoante resulta da letra da lei, alternativos, pelo que basta que se verifique qualquer um deles.

8 Fundado receio de fuga era a expressão utilizada no direito anterior, em relação à prisão preventiva fora de flagrante delito - cfr. art. 291.º, § 2.º, a), do C.P.P. de 1929.

9 In ob. cit., Pg. 212.

10 Uma anterior fuga é sintoma de que, eventualmente, poderá ocorrer nova fuga, avisam Simas Santos e Leal-Henriques, in Código de Processo Penal Anotado, I Vol., 2.ª ed., Pg. 1004.

11 A título meramente exemplificativo, vide os acs. da Rel. de Lisboa de 11/6/96 (relator Carmona da Mota) e de 1/2/05 (Pulido Garcia), da Rel. de Coimbra de 23/2/00 (Serafim Alexandre) e do STJ de 22/5/02 (Armando Leandro), em www.dgsi.pt.

12 Curso de Processo Penal, Vol. II, Pg. 419.

13 O velho instituto da extradição e, mais recentemente, a Decisão-Quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI, de 13 de Junho, relativa ao mandado de detenção europeu (MDE) e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, e a criação de entidades como a RJE, a EUROJUST, a EUROPOL e a OLAF constituem bons exemplos, a este respeito.

14 Recorde-se que também o Tribunal Constitucional, no seu ac. n.º 720/97, 23/12/97, pub. no BMJ 472-102, pronunciou-se pela conformidade constitucional, mais concretamente das als. a) e c), do referido art. 204.º

15 Odete M. Oliveira, idem, Pg. 186.

16 A natureza excepcional e subsidiária desta medida decorre, antes de mais, da nossa própria Constituição (art. 28.º n.º 2).




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