O sr. José pimentel – pt-ce (Pronuncia o seguinte discurso)



Baixar 53.96 Kb.
Encontro18.07.2016
Tamanho53.96 Kb.


O SR. JOSÉ PIMENTEL – PT-CE (Pronuncia o seguinte discurso) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores parlamentares, o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, cujo plano de benefícios regula-se pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fornece proteção aos seus segurados, os quais se classificam em obrigatórios e facultativos. O RGPS possui 21,1 milhões de beneficiários, dos quais 13,8 milhões, ou seja, quase 66% do total, recebe benefício de até um salário mínimo. São 7,1 milhões na clientela urbana e 6,7 milhões na clientela rural.

O plano de benefícios do RGPS contempla as seguintes prestações:

1 – aposentadoria por tempo de contribuição: renda mensal igual a 100% do salário-de-benefício, sendo concedida após 30 anos de contribuição, para as mulheres, e 35 anos de contribuição, para os homens

2 – aposentadoria especial: renda mensal igual a 100% do salário-de-benefício, sendo concedida após 15, 20 ou 25 anos de exercício de atividade considerada prejudicial à saúde e à integridade física;

3 - aposentadoria por idade: renda mensal igual a 70% do salário-de-benefício, mais 1% por ano de contribuição até o máximo de 100%, sendo concedida após cumprida uma carência de 15 anos de contribuição (para os segurados urbanos, o benefício é concedido após 60 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem; e para os segurados rurais, os limites de idade são de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem);

4 – aposentadoria por invalidez: renda mensal igual a 100% do salário-de-benefício (sofre majoração de 25% quando o segurado necessita de ajuda permanente de outra pessoa);

5 - auxílio-doença: renda mensal igual a 91% do salário-de-benefício, sendo concedido aos incapacitados para o trabalho por período superior a 15 dias consecutivos;

6 – pensão por morte: renda mensal igual a 100% da aposentadoria, sendo concedida, independentemente de carência, aos dependentes do segurado falecido (cônjuges ou companheiros e filhos menores de 21 anos ou inválidos – sem comprovação de dependência econômica – e irmãos menores de 21 anos ou inválidos e pais - com comprovação de dependência econômica);

7 – salário-maternidade: renda mensal igual à remuneração da segurada com duração de 120 dias;

8 – auxílio-reclusão: mesmas condições estabelecidas para as pensões;

9 – auxílio-acidente: renda mensal igual a 50% do salário-de-benefício , sendo concedido a título de indenização ao segurado que retorna ao trabalho mas o executa com dificuldade em razão de seqüelas resultantes de acidente; e

10 – salário-família: valor de R$ 13,48 por filho menor de 14 anos ou inválido, devido aos segurados empregados e avulsos que possuam remuneração inferior a R$ 560,81 (Valores válidos a partir de 1º de junho de 2003).

Pelas regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 20/98, os segurados do RGPS, filiados anteriormente à 1998, ainda podem aposentar-se por tempo de contribuição em termos proporcionais, mas devem comprovar idade superior a 48 anos, se mulher, ou 53 anos, se homem. Adicionalmente devem cumprir com um tempo equivalente a 40% da diferença entre os 30 anos ou 25 anos de serviço, exigidos pela legislação anterior, e o tempo de serviço que possuíam na data da publicação da referida Emenda Constitucional.

Plano de Custeio

O RGPS é um regime de repartição simples, ou seja, é fundamentado na solidariedade intergeracional. Vários são os países que possuem regimes previdenciários com igual natureza, como por exemplo, a Alemanha, a França e os Estados Unidos.



Contribuintes

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, 2001, revelam que dos 70,6 milhões de trabalhadores brasileiros (exclusive estatutários e militares), apenas 30 milhões contribuem para a previdência social. Ou seja, 40,6 milhões não possuem cobertura alguma de regime previdenciário. Desses 40,6 milhões, 18,7 milhões de pessoas possuem rendimento mensal acima de um salário mínimo e podem ser considerados como economicamente capazes de contribuir e ter, em contrapartida, direito ao plano de benefícios, desde que sejam implementadas algumas medidas de estímulo a sua adesão ao regime.

A contribuição previdenciária segue a seguinte sistemática:

1 – empregados, inclusive domésticos, e trabalhadores avulsos



Salário-de-contribuição (R$)

Alíquotas (%)

Até 560,81

7,65

De 560,82 até 720,00

8,65

De 720,01 até 934,67

9,00

De 934,68 até 1.869,34

11,00

(Valores válidos a partir de 1º de junho de 2003)

2 – contribuintes individuais e facultativos – 20% sobre a remuneração ou o salário declarado (facultativos) até o limite de R$ 1.869,34.

3 – empregadores

3.1 – empregadores em relação a seus empregados

. 20% sobre a remuneração (as instituições financeiras pagam 22,5% sobre a remuneração);

. 1%, 2% ou 3% sobre a remuneração, a depender do grau de risco da atividade preponderante (essas alíquotas são acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, incidindo, porém, sobre a remuneração dos segurados que possuem direito à aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente);

3.2 – empregadores em relação à prestação de serviços de cooperados – 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação do serviço (mais 9%, 7% ou 5% sobre a mesma base, em relação a atividades que autorizem aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente);

3.3 – empregadores em relação à prestação de serviços contratados com cessão de mão-de-obra ou de empresas de trabalho temporário – 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação do serviço (mais 4%, 3% ou 2% sobre a mesma base, em relação a atividades que autorizem aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente);

3.4 – empregadores em relação à prestação de serviços de contribuintes individuais – parcela patronal: 20% sobre a remuneração a eles paga – parcela do contribuinte individual recolhida pelo empregador: 11% sobre a remuneração obedecido o teto de R$ 1.869, 34;

4 – empregadores domésticos – 12% sobre a remuneração a eles paga;

5 – produtores rurais pessoas físicas e trabalhadores rurais em regime de economia familiar (segurados especiais) – 2,1% sobre a comercialização da produção.

6 – produtores rurais pessoas jurídicas e consórcios simplificados de produtores rurais – 2,6% sobre a comercialização da produção

7 – associações desportivas – 5% da receita bruta
8 – SIMPLES – as empresas optantes contribuem com alíquotas variáveis sobre o faturamento, a depender de faixas de faturamento estabelecidas em lei.1

Mudanças propostas na PEC 40/2003 e Substitutivo

As três mudanças fundamentais constantes dos textos da reforma da previdência são: 1 - elevação do teto de contribuição e de benefícios, passando de R$ 1.869,34 para R$ 2.400,00; 2 – reforço ao caráter exclusivamente público do seguro de acidentes do trabalho, reinserindo-o no conjunto dos eventos cobertos pelo regime geral de previdência social; e 3) previsão de sistema especial de inclusão para atender aos trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios no valor de um salário mínimo.

A primeira medida expressa a recomposição do valor teto de 10 salários mínimos fixado nas Lei nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e abrangerá cerca de 3,5 milhões de contribuintes com remuneração acima do teto atual. As despesas com benefícios, por sua vez, sofrerão, em contrapartida, uma elevação gradual.

A segunda medida visa assegurar proteção mais efetiva ao segurado do regime geral nos eventos de acidentes do trabalho, sem que tenha que contribuir adicionalmente para que seguradoras privadas lhe proporcione essa cobertura.

E, finalmente, a terceira mudança tem por objetivo criar as condições necessárias para que os trabalhadores de baixa renda possam se filiar à previdência social. A lei disciplinadora da matéria irá, portanto, prever mecanismos de estímulo à adesão ao regime de geral de previdência social, por intermédio da aplicação de alíquota mais reduzida de contribuição, bem como do estabelecimento de carência mais flexível para fins de acesso à aposentadoria por idade, quando se tratar de benefício de valor igual ao do salário mínimo.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, 2001, cerca de 40,6 milhões de trabalhadores brasileiros não contribuem para a previdência social, sendo que 18,7 milhões possuem rendimento mensal acima de um salário mínimo e podem ser considerados como economicamente capazes de aderirem ao regime geral de previdência social.

A alteração promovida no texto constitucional dirige-se, portanto, a esse contingente de pessoas e busca criar as condições para que lei possa definir regras que estimulem sua integração à previdência social.

Recomendações de mudanças infraconstitucionais

A reforma constitucional de 1998, enfatizou o caráter contributivo do regime geral de previdência social. Agora, cumpre realçar o seu caráter redistributivo, de modo que o seu fortalecimento expresse a efetiva redução dos níveis de desigualdade e pobreza do País.



Política de transferência de renda da área urbana para a rural

A importância social e o impacto distributivo da concessão dos benefícios rurais reclamam uma abordagem diferenciada. Entende-se que a necessidade de financiamento dos benefícios pagos à clientela rural deve ser explicitada e devidamente coberta com recursos provenientes de outras contribuições sociais.



Política de distribuição de renda por meio de aumentos reais concedidos ao salário mínimo

A recuperação do piso de benefícios expressa a necessidade de reforçar as medidas de combate à exclusão na terceira idade e de redução da pobreza. A importância da previdência como mecanismo de redução da pobreza é confirmada pela dimensão de sua abrangência. Segundo o IBGE, para cada beneficiário da previdência social existem 2,5 pessoas beneficiadas indiretamente. Desse modo, a previdência social atingiu, em 2002, com o pagamento de seus benefícios, 74 milhões de pessoas, ou seja, 41,2% da população brasileira.



Combate à sonegação e à fraude

O fortalecimento institucional da previdência social requer o reaparelhamento do Instituto Nacional do Seguro Social e da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social – DATAPREV, introduzindo-lhes novas tecnologias e controles para que seja possível alcançar melhores resultados nas ações de combate à sonegação e à fraude.



Isenções tributárias e compensação previdenciária.

As isenções ou subsídios garantidos pela legislação tributária e que afetem a arrecadação previdenciária devem ser necessariamente compensados, a fim de que sejam cumpridos os compromissos assumidos pelo RGPS com seus segurados.



Ampliação do esforço de recuperação de créditos

É necessário ampliar as ações de recuperação dos créditos previdenciários para assegurar um fluxo mais intenso de receitas para o regime geral de previdência social.



Revisão na sistemática de partilha dos recursos arrecadados via SIMPLES

A arrecadação das contribuições via SIMPLES tem resultado em prejuízo para o INSS, relativamente à situação anteriormente em vigor. É preciso rever a sistemática de partilha de recursos.



Fiscalização das instituições filantrópicas

As entidades filantrópicas que gozam de isenção da contribuição previdenciária precisam ser rigorosamente fiscalizadas, a fim de seja garantido o cumprimento de suas finalidades e justificada a manutenção do tratamento fiscal privilegiado de que desfrutam.



Acordos judiciais e contribuições previdenciárias.

Nos acordos judiciais dos quais resultem contribuições previdenciárias a recolher deve-se registrar em separado seus valores e providenciar o imediato repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esses valores atualmente são recolhidos junto à Secretaria da Receita Federal, sendo, em seguida, repassados ao INSS.



Melhoria nos serviços de atendimento

Uma melhoria significativa dos serviços somente será alcançada com a implementação da gestão quadripartite, a qual deve ser aplicada às estruturas das Superintendências Regionais.



Compromissos de manutenção de direitos

Além das recomendações anteriormente apresentadas, cumpre ressaltar alguns compromissos que merecem constar como direitos dos segurados do regime geral de previdência, cuja manutenção se justifica pelas características próprias da sociedade brasileira.



Manter diferenciados os limites de tempo de contribuição e de idade para homens e mulheres

Segundo o IBGE, em sua “Síntese dos Indicadores Sociais - 2002”, a diferença salarial é presente em todas as faixas de instrução quando se segmenta o mercado de trabalho segundo o sexo. As mulheres que possuem até o segundo grau ganham 57,1% da remuneração recebida por homem com mesmo grau de instrução.



Manter a aposentadoria por tempo de contribuição sem limite de idade

Tendo em vista a aplicação do fator previdenciário na determinação do valor do benefício, não há razão para que seja exigido limite de idade para acesso à aposentadoria por tempo de contribuição.



Manter a aposentadoria especial dos professores

Também devem ser resguardados os direitos previdenciários especiais dos professores do ensino fundamental e médio, como reconhecimento da importância da educação para o desenvolvimento econômico e social do País.



Manter idade reduzida dos trabalhadores rurais para efeito de aposentadoria por idade

Os trabalhadores rurais devem continuar sendo protegidos como “segurados especiais”, em função da especificidade de sua atividade, marcada pelo árduo exercício do trabalho e, também, pela intermitência do fluxo de renda dele proveniente.



Manter a imunidade constitucional dos aposentados e pensionistas do RGPS

Os aposentados e pensionistas do RGPS permanecerão isentos da contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 195, II, da Constituição Federal.



Regime Próprio de Previdência - Futuros servidores

Os servidores que vierem a ser admitidos a partir da promulgação da futura emenda constitucional estarão integralmente submetidos às regras permanentes constantes do art. 40 da Constituição. Nessas condições tais servidores:

a) Terão as aposentadorias pelo regime próprio dos servidores limitadas ao teto dos benefícios do regime geral da previdência social - RGPS, ora fixado em R$ 2.400,00, desde que o ente a que preste serviço tenha instituído regime de previdência complementar para seus servidores.

b) As aposentadorias voluntárias serão concedidas aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, para os homens, e aos cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, para as mulheres, à exceção de situações especiais (professores do ensino fundamental e médio, atividades exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física), desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

c) Os proventos de aposentadoria serão calculados com base nas contribuições vertidas aos regimes previdenciários a que o servidor tenha estado vinculado, devidamente atualizadas, na forma da lei.

d) A pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido após a aposentadoria, ou ao valor da remuneração do servidor ainda em atividade à data de seu falecimento, até o limite de R$ 2.400,00, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.

e) Os proventos e as pensões serão reajustados para preservar seus valores reais, conforme critérios estabelecidos em lei.

f) A contribuição previdenciária sobre os proventos, quando aposentados, e sobre as pensões, quando falecidos, incidirá apenas sobre a parcela que exceder o teto de benefícios do RGPS (R$ 2.400,00).

g) O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar por permanecer em exercício, fará jus a abono de permanência no valor de sua contribuição previdenciária até completar 70 anos de idade.

Atuais servidores que ainda não tenham cumprido todos os requisitos para a aposentadoria

Os que tenham ingressado no serviço público antes da promulgação da futura emenda constitucional e que não tenham ainda implementado os requisitos exigidos para qualquer tipo de aposentadoria poderão:

1 - Optar pelas regras permanentes constantes do art. 40 da Constituição, acima apresentadas.

2 – Optar pela aposentadoria de acordo com as condições definidas pelo art. 7º do texto aprovado em 1º turno, nas seguintes condições:



  1. A aposentadoria será concedida aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, para os homens, e aos cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, para as mulheres, desde que tenham cumprido vinte anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

  2. Os proventos serão integrais e calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

c) Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei.

3 – Se admitidos no serviço público até 16 de dezembro de 1998 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 20), optar pela aposentadoria de acordo com as regras estabelecidas pelo art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, com a redação alterada pelo art. 2º da futura emenda constitucional, nas seguintes condições:



  1. A aposentadoria será concedida aos cinqüenta e três anos de idade, para os homens, e aos quarenta e oito anos de idade, para as mulheres, desde que tenham cumprido cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria e que tenham tempo de contribuição de trinta e cinco anos, para os homens, e de trinta anos, para as mulheres, acrescido de “pedágio” igual a vinte por cento do tempo que faltava para atingir tais limites em 16 de dezembro de 1998.

  2. Os proventos de aposentadoria serão calculados com base nas contribuições vertidas aos regimes previdenciários a que o servidor tenha estado vinculado, devidamente atualizadas, na forma da lei, que serão reduzidos em cinco por cento para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pela regra permanente (sessenta anos para os homens e cinqüenta e cinco anos para as mulheres), ou em três e meio por cento para cada ano antecipado, em se tratando de servidores que venham a implementar os requisitos para a aposentadoria até 31/12/2005.

c) Os proventos de aposentadoria serão reajustados para preservar seus valores reais, conforme critérios estabelecidos em lei.

d) O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar por permanecer em exercício, fará jus a abono de permanência no valor de sua contribuição previdenciária até completar 70 anos de idade.



Atuais servidores que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria.

Os servidores que tenham implementado os requisitos exigidos para algum tipo de aposentadoria, com base nos critérios da legislação então vigente, estarão, de acordo com os arts. 3º, 4º e 8º do Substitutivo, sujeitos às seguintes condições:

a) Exercer o direito à aposentadoria, a qualquer tempo, com proventos calculados de acordo com a legislação vigente à época em que tenham implementado tais requisitos ou nas condições da legislação vigente.

b) Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, assegurada ainda a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade (denominada regra da paridade).

c) O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária nessas condições, desde que conte com, no mínimo 25 anos de contribuição, se mulher, ou 30 anos de contribuição, se homem, e que venha a optar por permanecer em exercício, fará jus a abono de permanência no valor de sua contribuição previdenciária até completar 70 anos de idade.

d) A contribuição previdenciária sobre os proventos, quando aposentados, e sobre as pensões, quando falecidos, incidirá apenas sobre a parcela que exceder cinqüenta por cento do teto de benefícios do RGPS (R$ 1.200,00) no âmbito dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios, e sobre a parcela que exceder sessenta por cento do teto de benefícios do RGPS (R$ 1.440,00) no âmbito da União.



Atuais aposentados e pensionistas

Os inativos e os pensionistas já em gozo de benefícios estarão, de acordo os arts. 4º e 8º do Substitutivo, sujeitos às seguintes condições:



  1. Os proventos de aposentadoria e as pensões continuarão a ser revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, assegurada ainda a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade (denominada regra da paridade).

  2. Passarão a recolher contribuição previdenciária sobre os proventos e sobre as pensões, que incidirá apenas sobre a parcela que exceder cinqüenta por cento do teto de benefícios do RGPS (R$ 1.200,00) no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a parcela que exceder sessenta por cento do teto de benefícios do RGPS (R$ 1.440,00) no âmbito da União.

Muito Obrigado,

Dep. José Pimentel

PT-CE


1 A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, instituiu o SIMPLES, para microempresas e empresas de pequeno porte, substituindo o IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, IPI e contribuição previdenciária sobre a folha e salários, pelo pagamento mensal unificado com base no faturamento.



©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal