O sr. Lael Varella (Bloco/pfl-mg). Pronuncia o seguinte discurso em 25-02-2003



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O Sr. Lael Varella (Bloco/PFL-MG).

Pronuncia o seguinte discurso em 25-02-2003.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

Diante da escalada de violência que vem preocupando toda nossa sociedade, quero chamar atenção de meus pares nesta Casa para determinadas leis inteiramente defasadas. Tratam-se de leis feitas em outros tempos e para outros homens e não para homens de hoje que perderam a razão e se tornaram ipso facto piores que os irracionais, no dizer de Arquimedes.

Nesse sentido, algumas normas do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 – em vez de conter o crime acabam por favorecê-lo e, pior, estimulando o recrutamento de menores para formação de quadrilhas. Incorrem elas naquelas normas jurídicas de falsa utilidade, às quais aludia o renomado jurista italiano Cesare Beccaria, leis que se voltam contra a própria intenção do legislador.

Com efeito, tais leis, em vez de protegerem o menor de idade, acabam por dar aos bandidos todas garantias e imunidades de que necessitam para colocar sob ameaça constante toda a sociedade. Um exemplo emblemático deste perigoso equívoco é o caso do famoso criminoso Fábio Paulino dos Santos, de 19 anos - o Batoré - assassino confesso de 15 pessoas, mas considerado pela lei como primário por ter cometido estes crimes quando menor de idade.

Ele estava preso na Penitenciária de Taubaté e foi transferido para uma unidade da FEBEM, a pedido de um promotor. A propósito, o jornal O Estado de São Paulo classificou tal situação em 20 de fevereiro pp. como “uma lei que agride a sociedade”. E explica: “Não são raras as leis vigentes em nosso país que, oriundas de princípios salutares, se transformam, por vezes, numa ilustração cabal do provérbio popular, segundo o qual o inferno está forrado de boas intenções”.

O editorial comenta a situação inusitada: “Quando Fábio Paulino dos Santos, de 19 anos – o Batoré – assassino confesso de 15 pessoas, disse aos agentes penitenciários do Centro de Readaptação Penitenciária (CRP) de Taubaté ‘eu não tenho de estar aqui, sou primário, meus crimes foram praticados quando eu era menor’, estava rigorosamente certo, de acordo com o ‘Estatuto’, pois assim reza seu artigo 123: ‘A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade de infração’; e assim complementa seu artigo 185: ‘A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.’"

“Por mais chocante que seja considerar-se ‘primário’ quem já assassinou 15 pessoas, Batoré estava ‘legalmente’ certo, porque fora autuado em flagrante no dia 21 de janeiro, junto com outros companheiros, na unidade da Febem de Franco da Rocha – e dela transferido para o presídio de segurança máxima de Taubaté, onde permaneceu isolado por 28 dias – pelos crimes de formação de quadrilha, resistência, corrupção de menores e dano ao patrimônio público – e não pelos 15 cadáveres que produziu quando era menor’”.

“Os mencionados crimes que praticou, já atingida a maioridade penal, quando liderou as rebeliões na Febem, não justificariam prisão em estabelecimento de segurança máxima. Pode-se até dizer que o promotor e o juiz que determinaram o retorno de Batoré – acompanhado do colega Edinho, irmão do famoso seqüestrador Andinho, de Campinas, e outros companheiros – ‘exageraram’ no cumprimento da letra da lei, dando pouca atenção a seu ‘espírito’".

“Após o retorno de Batoré a Franco da Rocha, onde incitara rebeliões na unidade 30, a direção da Febem pretendia mantê-lo isolado, mas o delinqüente acabou ficando com outros internos da unidade 31, porque o prédio, semidestruído pelas seguidas rebeliões, não tinha condições de abrigá-lo, individualmente. Por outro lado, o diretor do estabelecimento desceu ao pátio para falar com os quatro recém-chegados (Batoré e companheiros), referindo-se ao reforço policial do lado de fora, explicando o afastamento de antigos monitores e ‘pedindo colaboração’".

“Será que, em vista de tanta consideração explicativa, esse ‘pedido de colaboração’ não significa uma boa intenção [....] nutrida do mesmo ‘espírito’ do Estatuto, mas que, no fundo, resulta num tratamento ameno e condescendente, dispensado a um facínora, que se tornou experientíssimo mestre para jovens infratores?”

Sr. Presidente, a conclusão do editorial é transparente: “O episódio é mais uma prova – das muitas, nos últimos 12 anos – que a lei destinada a proteger o menor virou uma grande agressão à sociedade brasileira.” Assim, esta agressão só será interrompida quando esta equivocada e já ultrapassada lei for modificada por esta Casa.

Tenho dito.








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