O sr. Vieira reis (pmdb-rj) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho denunciado a forma com que a imprensa tem se referido a este parlamento e em especial a todos nós parlamentares

Senhor Presidente, esta Casa não pode se omitir, quero crer que a cada ataque da imprensa a esta Casa e a nós parlamentares, teremos que responder na mesma proporção do ataque, porque é assegurado que toda lesão, a qualquer direito, tem como conseqüência imediata à obrigação de indenizar, principalmente o dano moral há de ser reparado, ainda quando não associado ao dano material, esse tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal Federal de Recursos.

Senhor Presidente os fundamento da reparabilidade do dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo, é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos,

A Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, inciso X, dispõe que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. É dever do jornalista melhor investigar a ocorrência dos fatos antes de estampar tais publicidades, esse é o real compromisso do jornal com a informação.

Senhor Presidente, como se não bastasse a feliz iniciativa desta Casa de transparência, considerando os princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e da responsabilidade da administração pública, na divulgação de prestação das nossas contas públicas, por ocasião das viagens em representação parlamentar, que temos apresentado com a maior lisura, não li nada em reconhecimento a essa iniciativa, não houve nenhuma divulgação por parte dessa imprensa que estou me referindo, porque não interessou, a ela elogiar, estão mais preocupados em distorcer, denegrir.

Senhor Presidente, se a Câmara tivesse algo a esconder, certamente não teria iniciativas como essa de transparência. Temos sido, Senhor Presidente, alvos de piadas, chacotas e tantas outras infâmia. A imprensa tem se dedicado aos noticiários em saber quanto ganhamos e como gastamos os nossos salários, o que comemos, onde moramos, como vestimos, como empregamos a verba do exercício parlamentar, que é destinada ao ressarcimento de despesas no Estado de origem do deputado com aluguel, manutenção de escritórios, locomoção e demais atividades relacionadas ao mandato. Senhor Presidente, já é dever do parlamentar apresentar a documentação fiscal provando cada gasto, e os órgãos de comunicação usando da prerrogativa de fiscalizar a destinação, utilização e a prestação de contas relativas a verba pública, invadem a nossa privacidade nos imputando fatos enganoso, senhor Presidente, temos que estar atentos. A Câmara dos Deputados não pode se omitir a esse fato tão grave a nossa honra.