O sujeito passivo foi intimado, conforme documento de fl



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VOTO



Consta na inicial que o sujeito passivo omitiu o pagamento do ICMS na importância de R$ 61.706,26, no período de 01/08/2006 a 31/12/2006, em razão da escrituração, no livro Registro de Apuração do ICMS, de crédito do ativo imobilizado em valor maior que o registrado no livro de Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP. Em consequência, deverá pagar o ICMS omitido, juntamente com a penalidade e os acréscimos legais.

A autoridade lançadora indicou como infringida as disposições dos artigos 58,§6º e 64 do Código Tributário Estadual - CTE (Lei nº 11.651/91) combinado com o artigo 352 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE (Decreto nº 4.852/97). Proposta a aplicação da penalidade prevista no artigo 71, IV, "a" do CTE, com redação da Lei 14.634/03.

O auto de infração foi instruído com os seguintes documentos: detalhamento do crédito tributário, consulta detalhada do contribuinte pessoa jurídica, papéis de trabalho da Auditoria Básica do ICMS, com cópias das folhas do livro registro de Apuração do ICMS, com cópias das folhas do livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP e das notas fiscais (fls. 03-909).

O sujeito passivo foi intimado, conforme documento de fls. 910.

O sujeito passivo, fls. 932-949, apresentou impugnação em primeira instância, alegando, preliminarmente, que o período autuado - agosto a dezembro de 2006 - já foi alcançado pela decadência do direito de o Fisco lançar o crédito. Fundamentou seu argumento no art. 150, § 4º do CTN e em jurisprudência deste Conselho. Pediu o reconhecimento da decadência e a extinção do crédito lançado.

No mérito, aduziu que a fiscalização glosou indevidamente os créditos relativos à aquisição de partes e peças de reposição de maquinários destinados ao ativo fixo que a impugnante faz jus nos termos do art. 20, § 5º, inciso I, da Lei nº 87/96 combinado com o art. 58, § 6º do CTE. Citou Acórdão deste Conselho e doutrina para lastrear suas alegações.

Questionou o cálculo realizado pela fiscalização para apurar o valor autuado em face de que todos os produtos fabricados pela impugnante são tributados, portanto, tem direito ao crédito de 100% do valor do ativo permanente, o que não foi considerado pelo fisco ao refazer o livro CIAP.

Discordou do percentual de 140% da multa sobre o valor do imposto por ser abusiva e ferir os princípios constitucionais de razoabilidade e de não confisco. Citou a doutrina e jurisprudência para sustentar os seus argumentos. Advogou a necessidade de produzir prova pericial para comprovar o uso correto dos bens tido pela fazenda pública como não pertencentes ao ativo imobilizado, bem como o correto aproveitamento do crédito oriundo de bens destinados ao ativo permanente, para tanto, formulou os quesitos que deseja serem respondidos pela perícia.

Juntamente com as razões de impugnação foram trazidos aos autos os seguintes documentos: procuração, cópia do documento de identificação do advogado, cópia da intimação, cópia do comprovante de movimentação de documentos, cópia do auto de infração e dos documentos da auditoria (fls. 950-985).

O julgador singular, fls. 987-990, prolatou a sentença 063/2012, constatando que a autoridade fiscal autuante é competente para realização do procedimento e para lançamento do crédito, que foram regularmente identificados e intimados os sujeitos passivos e que a infração foi corretamente identificada e comprovada. Na análise da decadência, rejeitou o pedido.

Argumentou que é pacífica a utilização da regra prevista no inciso I do artigo 173 do CTN, repetida no art. 182 do CTE e que o Conselho Pleno desta Casa, tem decidido por unanimidade pela aplicação da regra do artigo 173, inciso I, do CTN na análise da decadência do direito de lançar o crédito de ICMS. Então, ainda são alcançáveis pelo lançamento até 31/12/2011 os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2006. Como o crédito em questão foi totalmente constituído com a intimação de lançamento em 06/09/2011 (fls. 916), não há que se falar em decadência do direito de realizar o lançamento que se discute.

No mérito, conheceu da impugnação e negou-lhe provimento para considerar o lançamento procedente. Afirmou que a diferença que motivou a atuação foi fundamentada no cálculo da proporcionalidade das saídas das mercadorias tributadas à razão de 1/48 avos e de créditos indevidos de partes e peças de reposição consideradas pelo fisco como de uso e consumo e não para integrarem o ativo permanente conforme planilhas de fls. 9/19.

Quanto à glosa de crédito relativa a partes e peças consideradas pelo fisco como de uso e consumo que a autuada discordou por estar amparada pelo art. 20, § 5º, inciso I, da Lei nº 87/96, o procedimento do fisco tem amparo no art. 33 da Lei Complementar nº 87/96, na medida em que tais mercadorias, apesar de serem importantes no processo produtivo, não podem ser consideradas como ativo permanente, pois são consumidas no processo e a apropriação de crédito de ICMS de materiais de uso e consumo somente pode ser realizada a partir do ano de 2020.

Afirmou que como as aquisições em questão são válvulas de segurança, material elétrico, lúpulo, kit materiais bases, kit material de isolamento, etc., não persistem dúvidas de que são materiais de uso e consumo, pois adentram ao estabelecimento como coisas móveis e depois de aplicadas no processo produtivo da empresa perdem essa condição e não podendo sair na mesma condição da entrada no estabelecimento.

Quanto ao cálculo do valor a ser autuado, questionado pela defesa em face de que os produtos fabricados pela mesma são 100% tributados, o procedimento da fiscalização tem lastro no art. 20, incisos I e II, da Lei complementar nº 87/96.

No que se refere à última alegação da defesa, de que a multa é abusiva e fere os princípios da razoabilidade e da razoabilidade, deixou de manifestar sobre os argumentos de inconstitucionalidade, inclusive sobre o caráter confiscatório da penalidade, tendo em vista que o § 4º do art. 6º da Lei nº 16.469/09 veda, em âmbito administrativo, análise e decisão que tratem da constitucionalidade ou não da legislação tributária, devendo, se for o caso, tal questionamento ser levado ao poder judiciário já que só ele tem condições de apreciá-lo.

O sujeito passivo foi intimado da sentença singular, para pagar a quantia exigida ou apresentar recurso voluntário, caso queira, conforme documento de fls. 991.

O sujeito passivo, fls. 994-1010, apresentou recurso voluntário para uma das Câmaras Julgadoras, alegando, preliminarmente, decadência em relação à competência de agosto de 2006. Argumentou que tal período só poderia ser objeto de lançamento até o dia 1º de setembro de 2011, porém a autuação só ocorreu em 06/09/2011.

No mérito, aduziu que a fiscalização glosou indevidamente os créditos relativos à aquisição de partes e peças de reposição de maquinários destinados ao ativo fixo que a impugnante faz jus nos termos do art. 20, § 5º, inciso I, da Lei nº 87/96 combinado com o art. 58, § 6º do CTE. Citou Acórdão deste Conselho e doutrina para lastrear suas alegações.

Questionou o cálculo realizado pela fiscalização para apurar o valor autuado em face de que todos os produtos fabricados pela impugnante são tributados, portanto, tem direito ao crédito de 100% do valor do ativo permanente, o que não foi considerado pelo fisco ao refazer o livro CIAP. Discordou do percentual de 140% da multa sobre o valor do imposto por ser abusiva e ferir os princípios constitucionais de razoabilidade e de não confisco. Citou a doutrina e jurisprudência para sustentar os seus argumentos.

Ao final, requereu que seja acolhida a preliminar de decadência referente ao mês de agosto de 2006 e que seja reformada a decisão proferida em primeira instância, cancelando-se, assim, o lançamento em questão.

D E C I S Ã O

Analisando as razões do recurso voluntário, considero que razão assiste ao sujeito passivo quando argui a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, relativo ao fato gerador ocorrido em agosto de 2006. De fato, a autuação concretizou-se com a intimação do sujeito passivo autuado apenas em 06/09/2011, o que implica na ocorrência de prazo superior a cinco anos contados a partir da data do fato gerador. Conforme descrito no histórico da peça basilar, a omissão de pagamento deu-se por parte da compensação de créditos de ICMS escriturados de maneira indevida.

Doutos colegas conselheiros, como se sabe, o pagamento do ICMS se dá de duas maneiras: a) pela compensação do crédito e b) por recolhimento do imposto devido. Diante do exposto, verifico nos autos que o débito do tributo foi escriturado da forma correta, porém houve o pagamento ocorreu pelos dois modos retrocitados, ou seja, houve a compensação de uma parte e o restante recolhido de maneira convencional. De proêmio devo concluir que nessa situação houve a escrituração total do débito e o recolhimento de parte em moeda corrente e a outra, paga via compensação. Considero que a ocorrência destes eventos está em perfeita sintonia com o previsto no § 4º do artigo 150 do Diploma Tributário Nacional, ou seja, o prazo decadencial é de cinco de anos a contar do fato gerador e não do primeiro dia do exercício seguinte como quer o fisco, pois trata-se de lançamento por homologação. O ICMS foi escriturado de maneira integral e pago pelas modalidades de compensação e recolhimento.

Dessarte, acolho a decadência parcial do direito de a Fazenda Pública Estadual constituir o presente crédito tributário no valor de R$ 4.713,19 (quatro mil, setecentos e treze reais e dezenove centavos).

Quanto ao mérito, considero que o auto de infração é procedente em parte. De fato, ao compulsar os autos, verifico que o fisco excluiu acertadamente parte das peças que compunham o imobilizado do sujeito passivo do livro Controle de Inventário e Ativo Permanente – CIAP (grifo nosso), por considerar que se tratavam de peças já desgastadas e que precisavam ser substituídas, e que em virtude disto jamais poderiam integrar o ativo fixo do sujeito passivo. Dessarte, tratando-se de peças de reposição, devem ser consideradas como materiais de consumo e não como integrante do imobilizado, como argumenta o sujeito passivo, motivos pelos quais vejo que razão assiste à fazenda pública ao constituir o crédito tributário sobre o valor não integrante do ativo fixo.

Quanto à alegação de que suas operações são integralmente tributadas e que em virtude disso não poderia estornar parte do crédito de ICMS escriturado no livro CIAP, crédito este que estava sendo apropriado à razão de 1/48 (um inteiro e quarenta e oito avos) ao mês, no mesmo diapasão também não procede. Verifico que o fisco estornou o crédito escriturado no CIPA referente apenas à parte que é material de consumo, permanecendo, entretanto, somente o crédito de ICMS referente ao que é do imobilizado e que devem ser apropriados integralmente na proporção de 1/48 (um inteiro e quarenta e oito avos) ao mês.



Em vista do exposto, como o sujeito passivo nada mais traz aos autos que possa ilidir a pretensão fiscal na íntegra, voto em uníssono com meus pares, conhecendo do recurso, dando-lhe parcial provimento para reformar em parte a decisão singular e considerar parcialmente procedente o auto de infração no valor do ICMS a recolher de R$ 56.993,07 (cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e sete centavos).



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