O tribunal penal internacional e o crime de agressãO 1 I – Introdução



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26 Esta última competência pode ser exercida por solicitação da Assembleia Geral ou do Conselho de Segurança em relaçãoa qualquer questão jurídica ou pelos outros órgãos das Nações Unidas ou organizações especializadas, desde de que autorizados pela Assembleia Geral e as questões jurídicas estejam dentro da esfera das suas actividades (art. 96º da Carta).

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 Estatui o nº2 do art. 94º: “Se uma das partes em determinado caso deixar de cumprir as obrigações que lhe incumbem em virtude de sentença proferida pelo Tribunal, a outra terá direito de recorrer ao Conselho de Segurança, que poderá, se o julgar necessário, fazer recomendações ou decidir sobre medidas a serem tomadas para o cumprimento da sentença.”.

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 “Certain Expenses of the United Nations (Article 17, Paragraph 2, of the Charter)”, de 20 de Julho de 1962 – ver www.icj-cij.org. O Tribunal torna muito claro que o domínio exclusivo do Conselho de Segurança se refere apenas a “acção coercitiva” , podendo todos os outros poderes na área da paz e segunça mundiais caber na competência da Assembleia Geral. Assim, relativamente ao art. 11º nº 2 da Carta, o Trbunal afirma: "... the action referred to in that provision was coercive or enforcement action. In this context, the word 'action' must mean such action as was solely within the province of the Security Council, namely that indicated by the title of Chapter VII of the Charter.... Accordingly, the last sentence of Article 11, paragraph 2, had no application where the necessary action was not enforcement action.". Mais adiante, quando se refere à qualificação das operações no Congo, o Tribunal considera ser impossível concluir que as mesmas interferiram com os poderes conferidos ao Conselho de Segurança pela Carta, já que "these operations did not involve 'preventive or enforcement measures' against any State under Chapter VII and therefore did not constitute 'action' as that term was used in Article 11.". Se as operações militares de larga escala no Congo não foram consideradas “acção”, o argumento de que a determinação de agressão para fins de responsabilidade penal individual por um órgão judicial também não se inclui nessa categoria torna-se praticamente inevitável.


29 “Case Concerning the Military and Paramilitary Activities in and Against Nicaragua” (Judgment 27 June 1986), site da internet, citado na nota anterior. O Tribunal afirmou, no acórdão (parágrafos 32-35), que, apesar de ter sido sugerido que as questões do uso da força e da legítima defesa colectiva não eram “judiciáveis”, isto é, capazes de serem sujeitas à decisão de um órgão judicial, considerava que elas não o levariam a ultrapassar os limites judiciais e que, consequentemente, tinha poderes para decidir sobre essas questões.


30 “Case Concerning Questions of Interpretation and Application of the 1971 Montreal Convention Arising From the Aerial Incident at Lockerbie” (Judgment of 27 February 1998), site da internet citado.


31 Ver Condorelli, Luigi “ Conclusions Générales” in Politi e Nesi, ed., op. cit., pag.151 e segs.

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 Ver doc. PCNICC/1999/WGCA/DP.1, de 7 de Dezembro de 1999, revisto por PCNICC/2000/WGCA/DP.5, de 28 de Novembro de 2000, já referidos supra..

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 Ver PCNICC/2001/WGCA/DP.1, de 23 de Fevereiro de 2001, revista em PCNICC/2001/WGCA/DP.2, e Add.1, de 27 de Agosto de 2001.

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 É relativamente corrente que, entre sessões formais, delegados de Estados e representantes de outros intervenientes no processo negocial, como ONGs, se reunam, de modo mais informal, normalmente num cenário académico, para discussão mais livre dos problemas em causa e para elaboração de estudos ou propostas para apresentação na próxima reunião formal. Tal tem sido o caso, relativamente à questão do crime de agressão, das reuniões em Princeton, que têm decorrido regularmente, entre as sessões, desde 2002.

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 Ver PCNICC/2000/1/Add.2, de 2 de Novembro de 2000.

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 Para um exame pormenorizado destas questões ver o excelente artigo de Clark, Roger, “The Crime of Aggression and the International Criminal Court”, a ser brevemente publicado no livro de homenagem ao

Prof. Blishchenko, Professor Blishchenko in Memoriam: The Legal Regime of the ICC, Martinus Nijhoff Publishers, The Hague, 2006. Este autor tem representado a Samoa nas negociações para elaboração dos vários documentos relativos ao Tribunal e tem sido um dos principais defensores da estratégia de determinação dos elementos do crime de agressão como modo de chegar à sua definição e condições de exercício. A autora deste artigo ainda não se encontra persuadida por tal estratégia negocial, entendendo ser necessário começar por enfrentar os problemas políticos que tal definição acarreta e fazer opções quanto aos mesmos.



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 A questão da importância do papel de certos indíduos, enquanto tais, na cena internacional, tem sido frequentes vezes abordada pela autora como uma das marcas que distinguem a situação presente do Direito Internacional face à que existia algumas décadas atrás. Ver, entre outros, "Quatro Anos nas Nações Unidas: Testemunhos, Impressões, Especulações", in "Política Internacional", n°. 20, Outono 1999 e “Prelúdios de uma Nova Ordem Mundial: o Tribunal Penal Internacional”, Nação e Defesa n° 104, Lisboa, Março 2003.



38 “Oil Platforms” (Islamic Republic of Iran v. United States of America), acórdão de 6 de Novembro de 2003, in www.icj-cij.org.

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 “Armed Activities on the Territory of the Congo” (Democratic Republic of the Congo v. Rwanda), acórdão de 3 de Fevereiro de 2006, in site cit.

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 “Legal Consequences of the Construction of a Wall in the Occupied Palestinian Territory”, parecer de 9 de Julho de 2004, in site cit..

41 Art. 1º do Estatuto do TPI, que sob a epígrafe “O Tribunal”, afirma: “É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional (“o Tribunal”. O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar das jurisdições penais nacionais. A competência e funcionamento do Tribunal reger-se-ão pelo presente Estatuto.”.
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