O uso do fundamento da dignidade da pessoa humana na decisão judicial e o fenômeno do efeito-espelho1 Introdução



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O USO DO FUNDAMENTO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA DECISÃO JUDICIAL E O FENÔMENO DO EFEITO-ESPELHO1


Introdução

Trata-se de um debate do uso da dignidade da pessoa humana nas decisões judiciais no sentido de evitar que o juiz utilize o instituto com projeção de próprios valores. Objetiva-se apontar o por que isso acontece e sugestões como evitar este fenômeno. O tema também tem justificativa, porque relaciona juízes, sociedade e dignidade humana nas decisões judiciais para considerar a possibilidade de que trabalhar com moralidades pode implicar em alguma arbitrariamente em adotar alguns critérios que não são compartilhados.


1. O fenômeno do “efeito-espelho”.
A ideia central da tese é a preocupação com o uso da dignidade da pessoa humana nas decisões judiciais e o chamado “efeito-espelho”, fenômeno que pode ser definido como a possibilidade de o juiz projetar os seus próprios valores.2

Peduzzi, ao estudar o tema, percebeu tal fenômeno e o perigo para a consistência do direito ao inferir:


“Normalmente, as decisões apresentam o princípio; não há verdadeiramente uma discussão de seu conteúdo dentro de uma compreensão abrangente do ordenamento jurídico e da perspectiva de mantê-lo consistente. Ao contrário, o que vem ocorrendo é que sua aplicação tem sido acompanhada de uma justificação valorativa e hierárquica, como se o princípio da dignidade da pessoa humana fosse o maior dos princípios jurídicos. A consequência, como antes discutido, pode ser a adoção arbitrária de critérios valorativos do julgador para a decisão do caso concreto”.3

Por isso, o fenômeno existe e suas características são: (a) projeção de si; (b) acreditar que o princípio tem posição hierárquica superior a todos os outros princípios em termos valorativos e hierárquicos.


2. O uso da dignidade na jurisprudência brasileira
Barroso, ao estudar a jurisprudência mundial, revela e constata que a brasileira tem utilizado o conceito jurídico de dignidade humana como reforço argumentativo ou ornamento retórico, justificando que, no caso, isso acontecendo porque a Constituição traz um grau de abrangência e detalhamento de direitos.4 Porém, não é só característica da Carta Magna tal nível de especificações, mas o corpo legislativo do Brasil como um todo tem essa marca.

Por outro lado, há uma justificativa sobre o uso do conceito da dignidade humana que aparece na evolução de sua história, compreendida no tempo e pelo tempo com inúmeras construções e reconstruções, junto com o próprio Constitucionalismo.5


Se a dignidade da pessoa humana integrou diversos documentos jurídicos ao longo da história, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), Constituições de diversos países, inclusive a brasileira, tem-se que assumiu uma roupagem jurídica, por conseguinte, é com naturalidade que deve utilizada, seja como instrumento normativo, seja como argumentativo.
3. Os diversos usos da dignidade nas decisões judiciais
Nesse sentido, o problema é o uso da dignidade de forma alargada, equilibrada ou inferiorizada. A constatação é a de que existe as posições extremadas, seja alargada ou inferiorizada, como existe um parâmetro equilibrado. Trata-se, no final, de medidas. Um exemplo de extremo é o uso jurídico do instituto para questionar uma decisão moral com base de que certo indivíduo agiu com irracionalidade para mandar alguém fazer alguma coisa de caráter pessoal. Um exemplo de posição inferiorizada é medir um parâmetro de reparação de dano moral por acidente de trabalho a partir do seu próprio subsídio.

Óbvio que há um trânsito sobre as fronteiras do que é essencialmente jurídico e do que é moral, onde a lógica formal perde força com tumulto no próprio raciocínio dedutivo.

Com efeito, a dignidade humana é um conceito de muitas faces6 e sua utilização requer dos juízes em relação a sociedade nas decisões judiciais uma clara percepção de se papel, ora informando os direitos, ora justificando, ora, ainda, criando outros. Porque, se não for assim, sobressai à fraqueza de uma fundamentação inadequada com sobreposição de domínios, como por exemplo, valores do próprio magistrado, chamado de efeito-espelho, sobre o valor intrínseco do individuo, a autonomia e o valor social na relação de direitos e deveres.
4. Conclusão: a saída para evitar o fenômeno do “efeito-espelho”.
Tal debate dos diversos usos da dignidade nas decisões judiciais traz um impacto no jurisdicionado, na sociedade em geral, pois a busca de um conceito jurídico para ela é um tema espinhoso, justamente porque implica decisões morais, que é um campo vasto de elementos subjetivos.

Então, para evitar tal efeito-espelho do juiz sobre o tema, sentido de projetar nas suas decisões judiciais seus próprios valores, é preciso agir com uma prudência de reconhecer que existe o valor intrínseco de cada um, a autonomia de tomar decisões morais e o que sociedade deseja em termos de direitos e deveres que devam ser respeitados, informados, justificados com especificações de degraus para criação de novos.7



1 Alan Esteves. Juiz do Trabalho Titular da 7ª Vara do Trabalho de Maceió.

2 “Contudo, em termos práticos, a dignidade, como conceito jurídico, funciona como um mero espelho, no qual cada um projeta os seus próprios valores”. BARROSO, Luís Roberto. Dignidade da pessoa humana no Direito Constitucional Contemporâneo: A construção de um conceito jurídico à luz da Jurisprudência Mundial. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2013, p. 10.

3 PEDUZZI, Maria Cristina Irigoyen. O princípio da dignidade da pessoa humana na perspectiva do direito como integridade. São Paulo: LTr, 2009, p. 67.

4 BARROSO. Op. cit. p. 115.

5 PEDUZZI. Op. cit., p. 23.

6 BARROSO, op. cit. p. 63.

7 O conceito mínimo de Barroso: “Grosso modo, esta é a minha concepção minimalista: a dignidade humana identifica: 1. O valor intrínseco de todos os seres humanos; assim como 2. A autonomia de cada indivíduo; e 3. Limitada por algumas restrições legítimas impostas a ela em nome de valores sociais ou interesses estatais (valor comunitário)”. BARROSO, op. cit., p. 72.


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