Objeto: 1ª AÇÃo de quintos



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Relatório de andamento das ações de Quintos

Atualização: Setembro/2014




Objeto: 1ª AÇÃO DE QUINTOS

Informações complementares: Ação que discute o direito à incorporação de quintos de 10/11/97 até 4/9/01 até a publicação da MP nº 2.225-45/2001.

Andamento: Processo em fase de execução

TRT: execução protocolada sob o n° 5016948-37.2011.4.04.7100.

Como houve a concordância da União com os valores apresentados pelo Sindicato, os servidores da Justiça do Trabalho já receberam parte do valor incontroverso. Aqueles que faziam jus a receber por meio de Requisição de Pequeno Valor (valores abaixo de 60 salários mínimos) tiveram o pagamento efetivado em 2011, e aqueles servidores que faziam jus a receber por meio de precatório (valores acima de 60 salários mínimos) tiveram o pagamento efetivado em 2012.

Em relação à incidência de PSS (contribuição previdenciária) sobre os juros, a AGU apresentou embargos (nº 5024016-38.2011.404.7100), os quais foram julgados parcialmente procedentes, tendo o juiz determinado que por possuir natureza indenizatória e não salarial, sobre os juros moratórios não cabe a incidência de PSS.

Assim, o percentual de 11% sobre os juros, que havia sido retido a título de contribuição previdenciária está sendo liberado para os servidores da Justiça do Trabalho.

Em relação aos substituídos que possuíam ação individual, se entendeu que a execução deveria ser extinta, pois estaria caracterizada a litispendência, entretanto, diante dos recursos de apelação apresentados por ambas as partes, os autos foram remetidos ao TRF4 e encontra-se no gabinete do Desembargador Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, da 3ª Turma.
JF/TRF: execução protocolada sob o n° 5011074-37.2012.4.04.7100.

Foi liberado o valor relativo ao incontroverso, os servidores que faziam jus a receber por meio de Requisição de Pequeno Valor (valores abaixo de 60 salários mínimos) receberam os valores em 2012, e aqueles que faziam jus a receber por meio de precatório (valores acima de 60 salários mínimos) receberam o pagamento em Maio/2013.

Em relação à incidência de PSS (contribuição previdenciária) sobre os juros, a AGU apresentou embargos (nº 5029841-26.2012.404.7100), os quais foram julgados parcialmente procedentes, tendo o juiz determinado que por possuir natureza indenizatória e não salarial, sobre os juros moratórios não cabe a incidência de PSS. Entretanto, não há previsão de pagamento do percentual de 11% retido a título de contribuição previdenciária, para os servidores da JF e do TRF4.

Quanto à alegada compensação de valores, a União apontou que entre 1997 e 2003, diversos substituídos receberam valores indevidos em razão do pagamento de função comissionada integral cumulada com quintos/décimos (não é admissível de acordo com o TCU), razão pela qual caberia a compensação. No entanto, tal argumento restou afastado, porquanto, na esfera administrativa, a AGU, já reconheceu a legalidade dos pagamentos que agora tenta compensar com os valores devidos, por meio de decisão do CNJ, proferida no procedimento de controle administrativo nº 0007312-42.2009.2.00.0000.

Em relação aos substituídos que possuíam ações individuais, se entendeu que a execução deveria ser extinta, pois estaria caracterizada a litispendência. Ambas as partes apelaram da decisão, tendo a 3ª Turma por unanimidade negado provimento aos apelos. Opostos embargos de declaração pelas partes, os quais foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento, o Sindicato e a União interpuseram Recursos Especiais os quais foram admitidos pela Vice- Presidência do TRF4 e atualmente encontram-se no Gabinete do Ministro Ari Pargendler da 1ª Turma STJ (REsp1445123).

JE: estão substituídos nas demais execuções promovidas pelo sindicato, tendo em vista que o Sintrajufe somente passou a representá-los em 2004.
Processo Principal: 2003.71.00.057296-7.





Objeto: 2ª AÇÃO DE QUINTOS

Informações complementares: Ação que discute o direito à incorporação de quintos de 10/11/97 até 4/9/01 até a publicação da MP nº 2.225-45/2001.

Andamento: Sentença de improcedência em primeira instância, reformada pelo TRF4.

A União interpôs Recurso Especial sob o n° 1144681, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura (6ª turma), ao qual foi negado provimento pelo STJ.

Desta decisão, a União interpôs Recurso Extraordinário, o qual não foi admitido pelo STJ, razão pela qual foi interposto agravo para a admissão do recurso. No momento, o processo encontra-se no Supremo, com agravo no Rext n° 644905 pendente de julgamento, tendo em vista estar sobrestado em face do reconhecimento do caráter repetitivo da matéria, em recurso de conteúdo idêntico (RE n°638115- Relator Min. Gilmar Mendes).

Processo Principal: 2004.71.00.034773-3





Objeto: 3ª AÇÃO DE QUINTOS

Informações complementares: Ação que discute o direito à incorporação de quintos de 10/11/97 até 4/9/01 até a publicação da MP nº 2.225-45/2001.

Andamento: Processo em fase de execução.

Justiça Federal da 4ª Região: Execução protocolada sob o n° 5015882-85.2012.4.04.7100. Aguarda-se o pagamento dos precatórios.

No tocante aos embargos à execução, a União alegou que a base de cálculo utilizada pela parte embargada estava equivocada, por não ter descontado valores pagos a maior até junho de 2003. Além disso, defendeu que os juros, a partir de agosto de 2001, fossem de 6% ao ano, e que a correção, a partir de junho de 2009, fosse feita pela TR. Por fim, impugnou o modo como foi calculado o desconto do PSS. Os embargos foram julgados improcedentes, restando consignado na sentença que devem ser mantidos os critérios fixados no título executivo, bem como foi determinada a exclusão dos juros moratórios para fins de incidência de contribuição previdenciária (PSS), haja vista sua natureza indenizatória e não salarial.

Inconformada a União apresentou Apelação, o qual foi julgada parcialmente procedente, sendo a sentença de primeiro grau reformada apenas em relação aos juros (0,5% ao mês).

União interpôs Recursos Especial e Extraordinário, que estão aguardando juízo de admissibilidade no TRF4.


Justiça do Trabalho: Execução n° 5019876-58.2011.404.7100.

Os embargos à execução opostos pela AGU (n° 5032608-71.2011.404.7100), foram julgados

parcialmente procedentes, tendo o juiz determinado que os juros moratórios devam ser excluídos para fins de incidência de contribuição previdenciária (PSS), haja vista sua natureza indenizatória e não salarial. O processo transitou em julgado e os servidores receberam tanto o incontroverso, quanto ao percentual de 11% relativo ao PSS (contribuição previdenciária), os precatórios foram pagos no ano de 2013.
Em relação a dois dos substituídos, o juiz determinou que a execução prosseguisse somente com base nas parcelas vencidas até novembro de 1999, estes dois servidores possuem precatórios inscritos para 2015.
Processo Principal: 2005.71.00.029762-0





Objeto: 4ª AÇÃO DE QUINTOS

Informações complementares: Ação que discute o direito à incorporação de quintos de 10/11/97 até 4/9/01 até a publicação da MP nº 2.225-45/2001.

Andamento: Sentença de primeira instância julgada improcedente e reformada pelo TRF4.

A União interpôs Recursos Especial (REsp) e Extraordinário (RExt), os quais, por determinação do TRF4, foram sobrestados.

O Especial foi inicialmente sobrestado em razão do REsp n° 1261020/CE ter sido selecionado como representativo de controvérsia pelo STJ. Todavia, após o julgamento do referido recurso, a controvérsia em relação ao prazo prescricional para se postular à incorporação de quintos/ décimos permanece aguardando manifestação do STJ (REsp 1270439/PR- representativo de controvérsia quanto a prescrição), assim a Vice- Presidência do TRF4 manteve o Recurso sobrestado.

Quanto ao RExt, o STF reconheceu como de repercussão geral a matéria relativa à incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas – Tema n° 395 (RExt 638115).



Processo Principal: 5029217-45.2010.404.7100 (antigo n° 2009.71.00.005824-1).


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