Objeto: concessão de aposentadoria por idade



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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO SUL - RS


OBJETO:

  1. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

2. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA EFEITO DE CARÊNCIA (conjugação do art. 24, parágrafo único, com o art. 142 da Lei 8.213/91); E/OU

3. PREENCHIMENTO NÃO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA (idade e carência)

VALOR DA CAUSA:




QUALIFICAÇÃO


1.1. Nome





1.2. Nacionalidade





1.3. Estado Civil





1.4. Profissão





1.5. Filiação

Pai:

Mãe:


1.6. Identidade





1.7. CTPS (nº)





1.8. CPF





1.9. Endereço



Rua:






Nº:




Bairro/Cidade:



1.10. E-mail




1.11. Telefone





O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor



AÇÃO PREVIDENCIÁRIA


contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:



  1. DOS FATOS:

O (A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Idade, que foi indeferido, conforme documento anexo.

Dados sobre o segurado(a)




  1. Data em que completou 65 anos (se homem) ou 60 (se mulher)









  1. Data da vinculação ao Regime Previdenciário Urbano anterior à 24 de julho de 1991 (Lei 8.213)










  1. Data da cessação do último contrato de trabalho ou cessação da última contribuição antes de 24 de julho de 1991 (Lei 8.213)










  1. Data da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social (após 24 de julho de 1991 – Lei 8.213)










  1. Data da cessação do último contrato de trabalho ou cessação da última contribuição






Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

( ) Cópia de Carteira de Identidade

( ) Cópia de Certidão de Nascimento

( ) Cópia de Certidão de Casamento

( ) Cópia(s) de Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social

( ) Cópias de carnê(s) de recolhimento de contribuição previdenciária, ou

( )_____________________________________________


Dados sobre o requerimento administrativo

1. Número do Requerimento Administrativo



2. Data do requerimento administrativo





3. Razões do indeferimento







Documentos anexados:

( ) Carta de Indeferimento do Benefício;

( ) Cópia do Processo Administrativo;

( ) _________________________



2. FUNDAMENTOS

Primeiramente, frisa o(a) Autor(a) que já completou a idade necessária à aposentação, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91. Invoca direito ao benefício, pelo(s) seguinte(s) motivo(s):



  1. como foi vinculado ao Regime Previdenciário Urbano antes do advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a carência que se lhe deve exigir para concessão de aposentadoria por idade não é a da regra geral (180 contribuições – art. 25 da Lei 8.213/91), mas sim a da regra de transição (art. 142 da Lei 8.213/91); OU

  2. como foi vinculado ao Regime Previdenciário Urbano antes do advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a carência que se lhe deve exigir para concessão de aposentadoria por idade não é a da regra geral (180 contribuições – art. 25 da Lei 8.213/91), mas sim a da regra de transição (art. 142 da Lei 8.213/91). Além disso, embora tenha perdido a qualidade de segurado em algum(ns) período(s), assiste-lhe direito a ver computadas as contribuições anteriormente vertidas, porquanto depois da nova filiação conta com mais de 1/3 da carência exigida, de acordo com o disposto no art. 24, parágrafo único da Lei 8.213/91. A pretensão do(a) Autor(a), assim, no que tange à carência, vem amparada na conjugação das regras do art. 24, parágrafo único, com o art. 142, ambos da Lei 8.213/91; E/OU

3. Embora não mantivesse a qualidade de segurado quando completou a idade exigida para a aposentadoria, já havia cumprido a carência (regra de transição ou regra geral) em momento anterior. Sustenta que a concessão de aposentadoria por idade não demanda satisfação simultânea dos requisitos idade/manutenção da qualidade de segurado/carência, na linha do seguinte julgado do Egrégio STJ:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÀRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA.1. Para concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima já tenha perdido a condição de segurado. (...)”

(Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 175.265, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 18/09/2000) (grifo nosso).
Quanto à carência exigida, ressalte-se que, neste mesmo diapasão, o entendimento adotado pela Turma de Uniformização Regional da 4.ª Região também não exige que seja cumprida simultaneamente ao requisito etário. A este respeito, a Turma editou, em 21/03/2003, a Súmula n.º 02 com o seguinte teor:
Para a concessão de aposentadoria por idade não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente.”
No que se refere à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no art. 49 da Lei 8.213/91.

3. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos e fundamentos:






Documentos comprobatórios da urgência alegada:

( ) CTPS comprovando o desemprego,

( ) Atestado Médico,

( ) Idade avançada – documento que comprove,

( ) Outros: ________________________________________
4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS

ISSO POSTO, pede e requer:



  1. A condenação do INSS a:

  1. conceder ao (à) Autor (a) o benefício de aposentadoria por idade;

  2. pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a ___________________________________;

  1. A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS- para, querendo, contestar o pedido deduzido na inicial, anexando toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa;

  2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acepção legal do termo, conforme declaração de carência anexa;

  3. A antecipação dos efeitos da tutela, de acordo com os motivos e fundamentos do item 3.

Testemunhas arroladas: ( ) sim ( ) não

  1. _______________________________________

  2. _______________________________________

  3. _______________________________________

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

________________________________, ___/___/_____.

Local Data

________________________________



Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)




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