Objeto: conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum



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Encontro19.07.2016
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JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais


Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal,
OBJETO:

1. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM;

2. CONCESSÃO ALTERNATIVA DE APOSENTADORIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO;

3.CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI 9.876/99.

VALOR DA CAUSA:


1.1. Nome




1.2. Estado Civil




1.3. Endereço

Logradouro:

Nº:

Bairro:

Complemento:

Cidade:


UF:

Ponto de referência:

Tel:


1.4. Atividade especial/ período em que exerceu

1.5. Data da vinculação ao Regime Previdenciário Urbano/Regime Geral de Previdência Social

1.6. Data da cessação do último contrato de trabalho ou cessação da última contribuição

1.7. Número do requerimento administrativo

1.8. Data do requerimento administrativo

1.9. Razões do indeferimento

O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

O(A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, com reconhecimento de período(s) trabalhados em atividade sujeita a condições especiais e sua conversão em tempo de serviço comum, pedido que foi indeferido, conforme documento anexo.

Afirma que, no(s) período(s) supra descrito(s), laborou em atividades prejudiciais à sua saúde e integridade física ou que o submetia, de modo habitual e permanente, a algum dos agentes nocivos elencados nos Decretos n°. 53.831, de 25-03-1964 e nº. 83.080, de 24-01-1979, o que garante seu cômputo como tempo de serviço especial independentemente de comprovação, quanto à atividade, até 29.04.95, quando se passou a exigir prova de efetiva submissão aos agentes nocivos.

Alega que tem direito adquirido (art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal) à conversão de todo o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, consoante facultado pelo § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91.

Informa, ainda, que, somando-se o período especial convertido em comum ao restante tempo de serviço comum, atinge tempo suficiente à aposentação por tempo de contribuição, antes do advento da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998, tendo, portanto, direito adquirido ao benefício de forma proporcional ou integral, consoante disposto em seu art. 3º.

Caso assim não considere o julgador, afirma que, no mínimo, enquadra-se na regra de transição do art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional n. 20, que resguarda o direito à aposentação proporcional àqueles que antes de seu advento já fossem filiados ao Regime Geral de Previdência Social.

Em último caso, argumenta que lhe assiste direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes do art. 201, § 7º,I, da Constituição Federal.

Por fim, caso não lhe assista direito à aposentação, postula a averbação do tempo de serviço em discussão como submetido a condições especiais, com sua conversão em tempo de serviço comum.

Dessa forma, requer:



  1. Que seja citado o INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda;

  2. A condenação do INSS a:

  1. averbar em favor do(a) Autor(a), o(s) período(s) laborado(s) em condições especiais, convertendo-o(s) em tempo de serviço comum;

  2. conceder ao(à) Autor(a) o benefício de:

b.1) aposentadoria integral por tempo de serviço ou contribuição, acaso compute pelo menos 35 (trinta e cinco) anos de serviço (se homem) ou 30 (trinta) anos (se mulher), bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, OU, alternativamente;

b.2) aposentadoria proporcional por tempo de serviço, acaso compute mais de 30 (trinta) e menos de 35 (trinta e cinco) anos de serviço (se homem), ou compute mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 30 (trinta) anos de serviço (se mulher), bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;



  1. calcular a renda mensal inicial do benefício pela aplicação do percentual respectivo sobre a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição monetariamente atualizados, integrantes de um período básico de cálculo de 48 meses, sem aplicação do fator previdenciário (art. 29 da Lei 8.213/91, em sua redação original);

  1. A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

  2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na acepção legal do termo;

  3. A produção de todas as provas admitidas em Direito.

João Pessoa, 19 de July de 2016
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Assinatura do(a) Servidor(a) Assinatura do(a) Autor(a)



Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada ao Juizado Especial Federal



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