OFÍcio gp/cm n.º 202 Em 17 de Maio de 2001



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OFÍCIO GP/CM n.º 202 Em 17 de Maio de 2001.







Senhor Presidente,




Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei n.º 433/2001, de autoria do Poder Executivo, que “CRIA A BOLSA DE INCENTIVO PARA ASSISTÊNCIA, ACOMPANHAMENTO E INTEGRAÇÃO FORA DE UNIDADE HOSPITALAR DE PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL COM HISTÓRIA DE LONGA PERMANÊNCIA INSTITUCIONAL EM UNIDADE HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.




Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.




CESAR MAIA




Ao




Exmo. Sr.




Vereador SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH




Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro




LEI N.º 3.400 de 17 de maio de 2002.







Cria a Bolsa de Incentivo para Assistência, Acompanhamento e Integração fora de unidade hospitalar de paciente portador de transtorno mental com história de longa permanência institucional em unidade hospitalar psiquiátrica.




Autor: Poder Executivo




O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,




faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º Fica criada a Bolsa de Incentivo – Bolsa-Incentivo, para assistência, acompanhamento e integração, fora da unidade hospitalar, de paciente portador de transtorno mental com história de longa permanência institucional.




Art. 2º A Bolsa-Incentivo deverá ser concedida aos pacientes internados por um período igual ou maior que três anos até a data da publicação da presente Lei, cujo quadro clínico avaliado por instância revisora do Sistema Único de Saúde - supervisão hospitalar - não justifique a permanência em ambiente hospitalar com internação mantida em função de razões predominantemente sociais, embora se trate de pessoa portadora de agravo mental severo e persistente.




Art. 3º Ficam definidos os seguintes critérios para a concessão da Bolsa-Incentivo para assistência, acompanhamento e integração fora da unidade hospitalar de paciente portador de agravo mental com história de longa permanência institucional:




I - que o paciente esteja de acordo com a alta;




II - que haja condições clínicas e de autonomia relativa para tal;




III - que a família ou responsável se incorpore ao Programa de assistência extra-hospitalar ou que o paciente esteja integrado a um Serviço Residencial Terapêutico habilitado para este fim.




Art. 4º A Bolsa-Incentivo terá o seguinte valor inicial :




I - dois salários mínimos para pacientes que irão retornar ao convívio com seus familiares ou família acolhedora;




II - um salário mínimo para pacientes que ingressem em serviços residenciais terapêuticos.




Art. 5º O paciente beneficiado com a Bolsa-Incentivo deverá estar em programa de cuidados permanentes inscrito para tratamento extra-hospitalar regular em uma das Unidades da Secretaria Municipal de Saúde que deverá emitir relatórios bimensais acerca do seu acompanhamento.




Art. 6º Em caso do beneficiário necessitar de internação psiquiátrica por período igual ou superior a trinta dias, fica suspensa a concessão da bolsa-incentivo por igual período.




Art. 7º Fica definido que, no primeiro ano da implantação da Bolsa-Incentivo, poderão ser inscritos duzentos pacientes no Programa e, nos quatro anos subseqüentes, duzentos e cinqüenta por ano, totalizando, ao final de cinco anos, mil e duzentos pacientes.




Parágrafo único. A cada lote de dez bolsas concedidas, a Secretaria Municipal de Saúde deverá promover uma redução de dez leitos psiquiátricos em seu cadastro de informações hospitalares.




Art. 8º Os recursos para custeio do procedimento Internação Domiciliar serão aqueles remanejados de Autorização de Internação Hospitalar - AIH de hospitais psiquiátricos do Município ou da Câmara de Compensação de AIH conforme definição da Comissão Intergestores Bipartite - CIB.




Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde promover a ampliação dos serviços de atenção diária para tratamento de pessoas portadoras de agravos mentais severos e persistentes pelo menos nos primeiros cinco anos de implantação do Programa de concessão da Bolsa-Incentivo para assistência, acompanhamento e integração fora da unidade hospitalar de paciente portador de agravo mental com história de longa permanência institucional.




Art. 10. Os gastos percentuais com a assistência psiquiátrica hospitalar no Sistema Único de Saúde deverão diminuir progressivamente na mesma proporção do percentual que será investido no Programa de concessão das Bolsas-incentivo.




Art. 11. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e a instituir o Programa de Trabalho 1804.13754282.586 – Bolsa de Incentivo para Assistência, Acompanhamento e Integração de Portador de Transtorno Mental e a Natureza da Despesa 3.2.5.9 – Outras Transferências a Pessoas.




Parágrafo único. Os recursos orçamentários para atender a abertura do crédito especial de que trata o “caput” deste artigo serão provenientes do cancelamento de dotações da Secretaria Municipal de Saúde, à conta das Fontes de Recursos indicadas no art. 8º desta Lei, em conformidade, ainda, com o inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conjugado com o inciso III do art. 112 da Lei n.º 207, de 19 de dezembro de 1980.




Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




CESAR MAIA


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