Ofício og nº 345/2014



Baixar 16.54 Kb.
Encontro06.08.2016
Tamanho16.54 Kb.












São Paulo, 22 de abril de 2014

Ofício OG nº 345/2014

Ref.: Consulta Pública – SIC – Ato Normativo DPG

Ao Assessor Técnico

Jeferson Fernando Celos

Primeira Subdefensoria Pública-Geral

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

 

 

Caro,


Serve o presente para, em atenção à consulta aberta aos participantes do curso de capacitação sobre o Serviço de Informação ao/à Cidadão/a (SIC), apresentar as sugestões da Ouvidoria-Geral para o Ato Normativo da Defensoria Pública-Geral que será editado com a finalidade de regulamentar esse importante canal estruturado a partir da Lei de Acesso à Informação Pública – Lei nº 12.527/2011.

  1. Da publicidade dos relatórios de atividades do órgão

Consta no art. 6º da minuta do Ato enviada para nossa contribuição que, dentre as competências do SIC, órgão coordenado pela Primeira Subdefensoria Pública-Geral, está a previsão de submeter à Defensoria Pública-Geral relatórios trimestrais dos pedidos de acesso à informação e de transparência ativa.

Sugerimos, nesse sentido, que tais relatórios sejam também disponibilizados para acesso público, na página do SIC no Portal da Defensoria Pública, em atenção às diretrizes de transparência ativa fomentadas pela referida Lei.



  1. Das informações passíveis de restrição de acesso

Estabelece o Ato que “o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, entre outros aspectos essenciais (art. 2º, §1º).

Mais adiante, no art. 13, houve a preocupação de se delimitar o parâmetro de classificação das informações que poderão ser restringidas, nos seguintes termos:



Art. 13. São consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Defensoria Pública de São Paulo, duas categorias de documentos, dados e informações:

I – Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

II – Pessoais: aqueles relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, a exemplo daqueles que expõem a risco a vida e a integridade física das pessoas.

A iniciativa de estabelecer hipóteses de restrição de acesso vem corroborada pela instituição de uma Comissão de Avaliação de Documentos e Arquivo, à qual caberá “apresentar proposta de classificação de sigilo de documentos, dados e informações no âmbito da Defensoria Pública do Estado, com o respectivo Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos, bem como minuta de normatização das hipóteses de segredo de justiça e sigilo legal na Defensoria Pública do Estado de São Paulo” (art. 20).

Em verdade, é de suma relevância que se busque especificar, de forma taxativa, as informações passíveis de restrição, a fim de se evitar a discricionariedade no atendimento dos pedidos e garantir ao/à cidadão/à a segurança e a integralidade dos direitos postos na Lei de Acesso à Informação.

Durante a apresentação realizada por videoconferência foi questionado por uma das participantes como se daria a possibilidade de informar o e-mail funcional dos/as Defensores/as Públicos/as aos/às Usuários/as que assim solicitarem.

Na oportunidade, foi afirmado que tal dado configura informação pessoal, que integraria a esfera privada, e desse modo, não estaria vinculado à proposta da Lei, que trata exclusivamente de informações de interesse público.

Com o devido respeito, ousamos discordar de tal entendimento e, desde já, sugerir um estudo aprofundado do tratamento do tema na seara do Direito Administrativo Público. Isso porque, a nosso ver, os dados vinculados ao exercício da atividade pública trazem em sua essência a natureza pública, amparada pela obrigação do Estado em estruturar as ferramentas e os meios necessários à sua efetivação.

Nesse sentido, reforçamos a perspectiva de que se faz necessário promover a ampla divulgação de dados funcionais no Portal da Defensoria Pública: endereços eletrônicos e telefones institucionais, bem como os horários de atendimento de cada profissional no exercício de sua função pública.


  1. Da publicação dos pedidos recorrentes no formato de transparência ativa

Por fim, trazemos aqui uma sugestão complementar que não está incorporada no texto do Ato Normativo, mas que reflete os princípios estruturados e vai ao encontro da primeira proposta apresentada neste documento.

Fica a sugestão de se reunir os pedidos de informação mais recorrentes e ativamente os publicar, podendo-se dar à compilação a característica de “perguntas frequentes”.

A perspectiva é de que a informação que é de interesse para um/a cidadão/a é também de interesse público, observados os critérios de proteção das informações pessoais dos/as envolvidos/as, e que sua veiculação ativa pode vir a economizar retrabalhos de atendimento a novos pedidos de informações.

Na expectativa de que as sugestões possam ser acolhidas e implementadas, apresentamos as boas-vindas e seguimos à disposição.



Cristina Uchôa

Assessora Técnica

Ouvidoria-Geral


Fernanda Euflauzino

Assistente Técnica II

Ouvidoria-Geral




Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo

Av. Liberdade, 32, 7º andar, sala 10 São Paulo/SP CEP: 01502-000 Tel.: (11) 3104.7670 | ouvidoria@defensoria.sp.gov.br





©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal