Opção para Continuidade do Plano de Assist. Médica



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Opção para Continuidade do Plano de Assist. Médica


para Demitidos e Aposentados - Plano de Inativos



A Empresa Contratante dos serviços em cumprimento a RN 279, oferta neste ato ao beneficiário à opção para continuidade do plano de assistência médica, nas condições previstas neste termo e no contrato coletivo empresarial firmado com a Central Nacional Unimed:

 Opto pelo benefício do artigo 30 e 31 da Lei nº 9656/98;

 Não opto pelo benefício do artigo 30 e 31 da Lei nº 9656/98;

 Nos termos da RN 279 declaro que analisarei a proposta e no prazo de 30 (trinta) dias, notificarei o meu interesse à empresa contratante.

Declaro que estou ciente da tabela de preços em vigor apresentada pelo RH da Empresa Contratante (minha ex-empregadora), para o Plano de Inativos e, por consequência, o valor que passarei a pagar em caso de opção pela extensão do plano.

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Local e Data Assinatura do Beneficiário


Instruções de Preenchimento – LEIA COM ATENÇÃO

OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS DA PLANILHA PELA EMPRESA. SUJEITO A DEVOLUÇÃO

A EMPRESA, CONTRATANTE DOS SERVIÇOS, DEVERÁ OBSERVAR OS REQUISITOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98 E NA RN 279 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PARA A OFERTA DO PLANO DE INATIVOS AOS SEUS EMPREGADOS.

- Código do Beneficiário: Informar o código em que o usuário está cadastrado na Unimed;

- Código do Plano: Plano em que o beneficiário tem direito, conforme contrato da empresa;

- Tempo de Contribuição no Plano de Ativos: Período de participação do usuário titular em seu próprio benefício, não somente de seu grupo familiar, no valor da mensalidade da assistência médica na empresa, sem necessidade de serem ininterruptas;

- Motivo da rescisão do contrato de trabalho: Mencionar se o empregado foi demitido sem justa causa ou aposentado;

- Incidência do art. 22 da RN 279: No caso de demissão sem justa causa, o empregado já era aposentado e continuou trabalhando na empresa;

- Data Término Acordo Coletivo: Informar a data, caso o funcionário esteja com extensão de atendimento em função do acordo coletivo;

- Mês/Ano Vigência Inativos (Comp. Próx. Fatura): Mês e ano do início da cobrança e do atendimento, na condição de inativos;

- Data Término Direito Inativo: Data em que se encerrará o direito do ex-empregado.

Observação: Contagem do período de permanência do usuário no plano de inativos:



- Empregado demitido: Equivalente a 1/3 (um terço) do período de contribuição junto ao plano de saúde em seu próprio nome (plano do titular), garantido o mínimo de 6 (seis) meses e o máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

- Empregado aposentado: Se o tempo de contribuição junto à empresa for menor que 10 (dez) anos, o prazo de permanência será equivalente ao período de contribuição; se o tempo de contribuição ao plano for de pelo menos 10 (dez) anos, o direito de manutenção como usuário tem tempo indeterminado.

PARA CÁLCULO UTILIZAR O PROGRAMA FORNECIDO PELA UNIMED



Dados do Beneficiário

Código do Beneficiário

     


Nome Completo


     

Cód. Plano


     

Meses de Contribuição (Qtd de meses)


   

Situação do Beneficiário


 Aposentado  Demitido

Data Aposentadoria ou Demissão

     



Data Término Acordo Coletivo

     

CPF


     

RG


     

PIS


     

Mês / Ano Vigência Inativos (Comp. Próx. Fatura)

     /     


Data Término Direito Inativo


     

Nome Completo da Mãe


     

Dados dos Beneficiários que continuarão no plano de saúde (preencher abaixo os dados dos dependentes que deseja manter na condição)

Código do Beneficiário

     


Nome Completo


     

CPF do Beneficiário

     

Nome Completo da Mãe

     


Código do Beneficiário

     


Nome Completo


     

CPF do Beneficiário

     

Nome Completo da Mãe

     


Código do Beneficiário

     


Nome Completo


     

CPF do Beneficiário

     

Nome Completo da Mãe

     


Código do Beneficiário

     


Nome Completo


     

CPF do Beneficiário

     

Nome Completo da Mãe

     


Código do Beneficiário

     


Nome Completo


     

CPF do Beneficiário

     

Nome Completo da Mãe

     


Dados para Cobrança

Endereço


     

Complemento


     

Bairro


     

Cidade


     

CEP


     

Telefone (incluir DDD)

     

Ramal


     

Declaração

De acordo com a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa 279, declaro estar ciente de que:

  1. O plano de inativos é em pré-pagamento e as contraprestações serão devidas independente da utilização dos serviços.

  2. A mensalidade do Plano de Inativos deverá observar a tabela de preços constante do contrato coletivo empresarial celebrado entre a Central Nacional Unimed e a sua ex-empregadora, sendo certo, ainda, que estará sujeita aos reajustes previstos no referido contrato.

  3. Em caso de encerramento ou cancelamento do contrato da empresa com a Central Nacional Unimed, o plano de inativos também será encerrado ou cancelado automaticamente, independentemente de aviso prévio por parte da operadora.

  4. O atraso no pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses, implicará na suspensão total dos serviços contratados e acarretará a exclusão dos usuários do plano.

  5. A exclusão mencionada no item anterior não isentará o usuário do pagamento das mensalidades pendentes.

  6. Em caso de não recebimento do documento de cobrança da mensalidade do plano, até 5 (cinco) dias antes do respectivo vencimento, o usuário deverá entrar em contato imediatamente com a Central de Atendimento da Operadora, a fim de receber instruções para o pagamento.

  7. No plano de inativos a operadora manterá as mesmas condições de cobertura assistencial da qual o então empregado gozava durante a vigência do contrato de trabalho. Considera-se cobertura assistencial: segmentação e cobertura do plano, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e, quando houver, fator moderador (coparticipação).

  8. O titular inativo poderá incluir ou não o seu grupo familiar inscrito no plano quando da rescisão do contrato de trabalho. Após a opção de inscrição de parte ou total do seu grupo familiar, o titular somente poderá inscrever novo cônjuge ou filhos.

  9. O titular inativo do plano de saúde poderá excluir seu grupo familiar a qualquer tempo. Os dependentes e/ou agregados deverão ser excluídos do plano quando perderem a condição de elegibilidade que lhe propiciou a inscrição no plano de saúde.

  10. No caso de admissão em novo emprego cujo vínculo profissional lhe possibilite a inscrição em um plano de assistência à saúde coletivo empresarial, o titular inativo compromete-se a formalizar junto à Central Nacional Unimed, o pedido de cancelamento do plano, sob pena de responder por perdas e danos.

  11. O titular inativo do plano de saúde declara ainda estar ciente das disposições da Lei nº 9.656/98 e Resolução Normativa 279.

  12. Caso não tenha interesse em continuar com o plano deve comunicar formalmente à Central Nacional Unimed, através do email cadastro@centralnacionalunimed.com.br ou no endereço informado no rodapé, com 30 (trinta) dias de antecedência ao vencimento da próxima mensalidade, devolvendo imediatamente os cartões de identificação.

  13. Em caso de utilização indevida, o usuário titular e dependentes estarão sujeitos às sanções civis e penais da lei, bem como ao ressarcimento de todas as despesas pagas pela Central Nacional Unimed.

  14. O titular inativo declara para os devidos fins e efeitos, que as informações prestadas são verdadeiras e completas, sob pena da Central Nacional Unimed tomar as medidas judiciais cabíveis. Em caso de omissão responsabilizar-se-á por qualquer despesa decorrente da utilização indevida, acarretando a rescisão do plano.

  15. Em caso de morte do titular inativo, o seu grupo familiar inscrito poderá optar pela continuidade do plano até o término do prazo fixado.

  16. O titular inativo autoriza, desde já, a ex empregadora e/ou a Central Nacional Unimed a solicitar, a qualquer tempo, documentação comprobatória referente à sua permanência na extensão de benefício do plano de saúde empresarial, tais como: cópia da carteira de trabalho onde consta o último registro de empregado e a folha seguinte, comunicado de dispensa, dentre outros

___________________________________­­­­­­______ ___________________________________

Local e Data Assinatura do Beneficiário





Uso da Empresa

Carimbo e Assinatura


Data

________ / ________ / __________


D
Central Nacional Unimed

Telefone 0800 942 0011

Alameda Santos, 1827 3º andar CEP 01419-909 São Paulo SP

www.centralnacionalunimed.com.br


-015 –V09 (08/13)


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