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OPE LEGIS CONSULTORIA EMPRESARIAL S\C

ADVOCACIA DRA. CELITA OLIVEIRA SOUSA & ASSOCIADOS

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BRASÍLIA-DF



P A R E C E R Nº 70-OPE LEGIS/2005



RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O INSS1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. DATAS DE RECOLHIMENTO DOS EMPREGADORES E PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE DATA. CONCLUSÃO.
A Câmara de Comércio de Serviços Terceirizáveis da Confederação Nacional do Comércio solicita parecer sobre a possibilidade de modificação da data de recolhimento da contribuição social para o INSS.

I - EVOLUÇÃO HISTÓRICA

No Brasil, a seguridade social sofreu diversas mudanças desde de sua inicial normatização, sendo interessante para a contextualização do presente parecer uma demonstração de sua evolução histórica até o final de 2003, pois causa espécie a infinidades de alterações legislativas a que os empregadores estiverem sujeitos.



1888 - Decreto n° 9.912-A - aposentadoria dos empregados dos Correios; Lei n° 3.397 - criou Caixa de Socorros em cada uma das Estradas de Ferro do Império.

1889 - Decreto n° 10.269 - criou o Fundo de Pensões do Pessoal das Oficinas de Imprensa Nacional.

1890 - Decreto n° 221 - aposentadoria para os empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil; Decreto 564 – aposentadoria aos ferroviários do Estado; Decreto n° 942-A - criou o Montepio Obrigatório dos Empregados do Ministério da Fazenda.

1892 - Lei n° 217 - aposentadoria por invalidez e a pensão por morte para os operários do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro.

1911 - Decreto n° 9.284 - criou a Caixa de Pensões dos Operários da Casa da Moeda.

1912 - Decreto n° 9.517 - criou Caixa de Pensões e Empréstimos para o pessoal das Capatazias da Alfândega do Rio de Janeiro.

1919 - Lei n° 3.724 - tornou compulsório o seguro contra acidentes do trabalho em certas atividades.

1923 - Decreto n° 4.682 - Lei Elói Chaves - criou Caixa de Aposentadoria e Pensões para os empregados de cada empresa ferroviária. Marco histórico, pois foi a primeira lei que trata da Previdência Social propriamente dita; Decreto n° 16.037 - criou o Conselho Nacional do Trabalho, com atribuições, inclusive, de decidir sobre questões relativas a Previdência Social.

1926 - Lei n° 5.109 - estendeu o regime da Lei Elói Chaves aos portuários e marítimos.

1928 - Lei n° 5.485 - estendeu o regime da Lei Elói Chaves aos trabalhadores dos serviços telegráficos e radiotelegráficos.

1930 - Decreto n° 19.433 - criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo como uma de suas atribuições orientar e supervisionar a Previdência Social, inclusive como órgão de recursos das decisões das Caixas de Aposentadorias e Pensões; Decreto n° 19.497 - determinou a criação de Caixas de Aposentadorias e Pensões para os empregados nos serviços de força, luz e bondes.

1931 - Decreto n° 20.465 - estendeu o regime da Lei Elói Chaves aos empregados dos demais serviços públicos concedidos ou explorados pelo Poder Público, além de consolidar a legislação referente às Caixas de Aposentadorias e Pensões.

1932 - Os trabalhadores nas empresas de mineração foram incluídos no regime da Lei Elói Chaves.

1933 - Decreto n° 22.872 - criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, considerado "a primeira instituição brasileira de previdência social de âmbito nacional, com base na atividade genérica da empresa".

1934 - Portaria n° 32, do Conselho Nacional do Trabalho - criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Aeroviários; os trabalhadores nas empresas de transportes aéreos foram incluídos no regime da Lei Elói Chaves; Decreto n° 24.272 - criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; Decreto n° 24.274 - criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores em Trapiches e Armazéns; Decreto n° 24.275 - criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Operários Estivadores; Decreto n° 24.615 - criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários; Decreto n° 24.637, de 10/07, modificou a legislação de acidentes do trabalho.

1936 - Lei n° 367 - criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.

1938 - Decreto-Lei n° 288 - criou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado; Decreto-Lei n° 651 - criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, mediante a transformação da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores em Trapiches e Armazéns.

1939 - Decreto-Lei n° 1.142 - estabeleceu exceção ao princípio da vinculação pela categoria profissional, com base na atividade genérica da empresa, e filiou os condutores de veículos ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas; Decreto-Lei n° 1.355 - criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Operários Estivadores; Decreto-Lei n° 1.469 - criou o Serviço Central de Alimentação, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; reorganizado o Conselho Nacional do Trabalho, criando-se a Câmara e o Departamento de Previdência Social.

1940 - Decreto-Lei n° 2.122 - estabeleceu para os comerciantes regime misto de filiação ao sistema previdenciário. Até 30 contos de réis de capital o titular de firma individual, o interessado e o sócio-quotista eram segurados obrigatórios; acima desse limite a filiação era facultativa; Decreto-Lei n° 2.478 - criou o Serviço de Alimentação da Previdência Social, que absorveu o Serviço Central de Alimentação do IAPI.

1943 - Decreto-Lei n° 5.452 - aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que elaborou também o primeiro projeto de Consolidação das Leis de Previdência Social.

1944 - Portaria n° 58 - criou o Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência, como comunidade de serviços da Previdência Social; Decreto-Lei n° 7.036 - reformou a legislação sobre o seguro de acidentes do trabalho.

1945 - Decreto n° 7.526, - dispôs sobre a criação do Instituto de Serviços Sociais do Brasil; Decreto-Lei n° 7.720 - incorporou ao Instituto dos Empregados em Transportes e Cargas o da Estiva; Decreto-Lei n° 7.835 - estabeleceu que as aposentadorias e pensões não poderiam ser inferiores a 70% e 35% do salário mínimo.

1946 - Decreto-Lei n° 8.738 - criou o Conselho Superior da Previdência Social; Decreto-Lei n° 8.742 - criou o Departamento Nacional de Previdência Social; Decreto-Lei n° 8.769 - expediu normas destinadas a facilitar ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários melhor consecução de seus fins.

1949 - Decreto n° 26.778 - regulamentou a Lei n° 593, de 24/12, referente à aposentadoria ordinária (por tempo de serviço) e disciplinou a aplicação da legislação em vigor sobre Caixas de Aposentadorias e Pensões.

1950 - Decreto n° 35.448 - expediu o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.

1953 - Decreto n° 32.667 - aprovou o novo Regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e facultou a filiação dos profissionais liberais como segurados autônomos; Decreto n° 34.586 - criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, que ficou sendo a Caixa Única.

1960 - Lei n° 3.807 - criou a Lei Orgânica de Previdência Social - LOPS, que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadorias e Pensões; Decreto nº 48.959-A - aprovou o Regulamento Geral da Previdência Social; Lei n° 3.841, de 15/12, dispôs sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado à União, autarquias e sociedades de economia mista.

1963 - Lei n° 4.214 - criou o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL); Resolução n° 1.500, de 27/12, do Departamento Nacional de Previdência Social, aprovou o Regimento Único dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.

1966 - Decreto-Lei n° 66 - modificou dispositivos da Lei Orgânica da Previdência Social relativos às prestações e ao custeio; Decreto-Lei n° 72 - reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.

1967 - Lei n° 5.316, de 14/09, integrou o seguro de acidentes do trabalho na Previdência Social; Decreto n° 61.784, de 28/11, aprovou o novo Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.

1968 - Decreto-Lei n° 367 - dispôs sobre a contagem de tempo de serviço dos funcionários públicos civis da União e das autarquias.

1969 - Decreto-Lei n° 564 - estendeu a Previdência Social ao trabalhador rural, especialmente aos empregados do setor agrário da agroindústria canavieira, mediante um plano básico; Decreto-Lei n° 704 - ampliou o plano básico de Previdência Social Rural - Decreto-Lei n° 710 e o Decreto-Lei n° 795 - alteraram a Lei Orgânica da Previdência Social; Decreto n° 65.106 - aprovou o Regulamento da Previdência Social Rural.

1971 - Lei Complementar n° 11 - instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRO-RURAL, em substituição ao plano básico de Previdência Social rural.

1972 - Decreto n° 69.919- regulamentou o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRO-RURAL; Lei n° 5.859 - incluiu os empregados domésticos na Previdência Social.

1973 - Lei n° 5.890- alterou a Lei Orgânica da Previdência Social; Decreto n° 72.771 - aprovou o Regulamento do Regime de Previdência Social, em substituição ao Regulamento Geral da Previdência Social; Lei n° 5.939 - instituiu o salário-de-benefício do jogador de futebol profissional.

1974 - Lei n° 6.036 - criou o Ministério da Previdência e Assistência Social, desmembrado do Ministério do Trabalho e Previdência Social; Lei n° 6.125- autorizou o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social – DATAPREV; Lei n° 6.179- instituiu o amparo previdenciário para os maiores de 70 anos ou inválidos, também conhecido como renda mensal vitalícia; Lei n° 6.195, de 19/12, estendeu a cobertura especial dos acidentes do trabalho ao trabalhador rural.

1975 - Decreto n° 75.208 - estendeu os benefícios do PRO-RURAL aos garimpeiros; Lei n° 6.226, de 14/07, dispôs sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço público federal e de atividade privada; Lei n° 6.243 - determinou, entre outros pontos, a elaboração da Consolidação das Leis da Previdência Social; Lei n° 6.260 - instituiu para os empregadores rurais e seus dependentes benefícios e serviços previdenciários.

1976 - Decreto n° 77.077 - expediu a Consolidação das Leis da Previdência Social; Decreto n° 77.514 - regulamentou a lei que instituiu benefícios e serviços previdenciários para os empregadores rurais e seus dependentes; Lei n° 6.367 - ampliou a cobertura previdenciária de acidente do trabalho; Decreto n° 79.037- aprovou o novo Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.

1977 - Lei n° 6.430 - extinguiu o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários; Lei n° 6.435 - dispôs sobre previdência, privada aberta e fechada (complementar); Lei n° 6.439 - instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, orientado, coordenado e controlado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

1978 - Decreto n° 81.240 - regulamentou a Lei n° 6.435/77, na parte referente à previdência complementar.

1979 - Decreto n° 83.080 - aprovou o Regulamento de Benefícios da Previdência Social; Decreto n° 83.081 - aprovou o Regulamento de Custeio da Previdência Social; Decreto n° 83.266, de 12/03, aprovou o Regulamento da Gestão Administrativa, Financeira e Patrimonial da Previdência Social.

1980 - Lei n° 6.887 - alterou a legislação de Previdência Social.

1981 - Decreto-Lei n° 1.910 - dispôs sobre contribuições para o custeio da Previdência Social.

1982 - Decreto n° 87.374 - alterou o Regulamento de Benefícios da Previdência Social.

1984 - Decreto n° 89.312 - aprovou nova Consolidação das Leis da Previdência Social.

1985 - Decreto n° 90.817 - alterou o Regulamento de Custeio da Previdência Social.

1986 - Decreto-Lei n° 2.283 - instituiu o seguro-desemprego e o Decreto-Lei n° 2.284, de 10/03, o manteve; Decreto n° 92.700 - instituiu a função de Ouvidor na Previdência Social.

1988 - Constituição Federal determinou algumas alterações no Plano de Benefícios e Custeio da Previdência Social, as quais só foram regulamentadas em 1991.

1990 - Lei n° 8.029, de 12/04 - extinguiu o Ministério da Previdência e Assistência Social e restabeleceu o Ministério do Trabalho e da Previdência Social; Decreto n° 99.350, de 27/06, criou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante a fusão do IAPAS com o INPS.

1991 - Lei n° 8.212 - dispôs sobre a organização da Seguridade Social e instituiu seu Plano de Custeio; Lei n° 8.213 - instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social; Decreto n° 357 - aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

1992 - Decreto n° 611 - deu nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social; Decreto n° 612 - deu nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social; Lei n° 8.540 - dispôs sobre a contribuição do empregador rural para a Seguridade Social.

1993 - Lei n° 8.619 - alterou dispositivos das Leis n° 8.212 e 8.213/91, sobre a composição do Conselho Nacional da Seguridade Social; Lei nº 8.620 - alterou as Leis nº 8.212 e 8.213/91 e deu outras providências; Lei n° 8.629 - alterou dispositivos das Leis n° 8.212 e 8.213/91 referentes especialmente a contribuições para a Seguridade Social; Decreto n° 738 - alterou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social e regulamentou a Lei n° 8.620/93; Decreto n° 752 - dispôs sobre a concessão do Certificado de Entidade Filantrópica; Decreto n° 789 - alterou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social e regulamentou a Lei n° 8.540/92; Lei n° 8.641 - estabeleceu normas sobre a contribuição dos clubes de futebol e o parcelamento de débitos; Lei n° 8.647 - dispôs sobre a vinculação do servidor público civil ocupante de cargo em comissão ao Regime Geral de Previdência Social; Decreto n° 854 - alterou o artigo 130 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social; Decreto n° 894 - dispôs sobre a dedução de recursos do Fundo de Participação dos Municípios para amortização das dívidas para com a Seguridade Social e o FGTS; Lei nº 8.742 - dispôs sobre a organização da Assistência Social e deu outras providências; Decreto n° 935 - alterou dispositivos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social; Decreto n° 944 - alterou dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social; Decreto n° 982 - dispôs sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições; Decreto n° 984 - suspendeu o pagamento de subvenções sociais e determinou o recadastramento no CNSS de entidades de fins filantrópicos; Decreto n° 994 - dispôs sobre a arrecadação e distribuição do salário-educação.

1994 - Decreto n° 1.038 - deu nova redação ao Decreto n° 752/93, que dispôs sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; Decreto n° 1.097 - determinou providências relativas às entidades de fins filantrópicos; Lei n° 8.861 - dispôs sobre a licença por maternidade; Lei n° 8.864 - estabeleceu tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte; Lei n° 8.870, de 15/04, alterou dispositivos das Leis n° 8.212 e 8.213/91; Lei n° 8.900 - dispôs sobre o seguro-desemprego; Lei n° 8.902, de 30/06, prorrogou os prazos previstos no artigo 17 da Lei n° 8.620/93 e no artigo 69 da Lei n° 8.212/91; Decreto n° 1.197 - regulamentou dispositivos das Leis n° 8.861, de 25/03, e 8.870, de 15/04, que alteraram dispositivos das Leis n° 8.212 e 8.213/91; Lei nº 8.935 - vinculou os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares à previdência social, de âmbito federal, assegurando a contagem recíproca de tempo de serviço e sistemas diversos; Decreto n° 1.317 - estabeleceu que a fiscalização das entidades fechadas de previdência privada seja exercida pelos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do INSS; Decreto n° 1.330 - regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei n° 8.742/93.

1995 - Lei n° 8.981 - instituiu o Real; Decreto n° 1.457 - promulgou o Acordo de Seguridade Social entre Brasil e Portugal; Lei n° 9.032 - dispôs sobre o valor do salário mínimo e alterou dispositivos das Leis n° 8.212 e 8.213/91, principalmente no tocante a acidentes do trabalho e aposentadoria especial; Decreto n° 1.514 - alterou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social; Lei n° 9.063 - alterou as Leis n° 8.212/91 e 8.861/94, no tocante a contribuições rurais; Decreto n° 1.689 - promulgou o Convênio de Seguridade Social entre o Brasil e a Espanha; Lei n° 9.129 - modificou normas relativas ao custeio e aos benefícios da Previdência Social, autorizando o parcelamento das contribuições previdenciárias dos empregados em geral; Decreto n° 1.744 - regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência ou idosa e extinguiu o auxílio-natalidade, o auxílio-funeral e a renda mensal vitalícia.

1996 - Lei Complementar n° 84 - instituiu outras fontes de custeio para manutenção da Seguridade Social; Medida Provisória n° 1.523-2, de 12/12, alterou dispositivos das Leis n° 8.212 e 8.213/91; Medida Provisória n° 1.463-8, de 19/12, alterou para 20% a contribuição dos segurados empresários, facultativos, autônomos ou a eles equiparados, que se encontrem contribuindo nas três primeiras classes.

1997 - Decreto nº 2.172/97 - aprovou o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social; Decreto nº 2.173/97 - aprovou o novo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

1998 - Decreto nº 9.732/98 - alterou dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91 e da Lei nº 9.317/96; Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98 modificou o sistema de previdência social e estabeleceu normas de transição.

1999 - Lei nº 9.783/99 - dispôs sobre a contribuição para o custeio da Previdência Social dos servidores públicos, ativos e inativos e dos pensionistas dos três Poderes da União; Emenda Constitucional nº 21/99 prorrogou, alterando a alíquota, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF; Decreto nº 3.039/99 - alterou os artigos 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 05/03/97; Decreto n° 3.048/99 - aprovou o Regulamento da Previdência Social; Decreto n° 3.142/99 - regulamentou a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24/12/96 e na Lei n° 9.766, de 18/12/98; Lei nº 9.876/99 - dispôs sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual o cálculo do benefício e alterou dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91; Decreto n° 3.265/99 - alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99.

2000 - Decreto nº 3.431, de 24/04, regulamentou a execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS; Lei nº 9.983 - alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/40 – Código Penal (apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária); Decreto nº 3.668 - alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99; Lei nº 10.147 - dispôs sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica; Lei nº 10.170 - acrescentou parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

2001 - Decreto nº 3.721 - alterou o Decreto nº 81.240, de 20/01/78; Lei nº 10.189 - dispôs sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS; Lei nº 10.192 - dispôs sobre medidas complementares ao Plano Real e deu outras providências; Lei nº 10.199 - deu nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11/04/90, e acrescentou dispositivo à Lei nº 9.365, de 16/12/96; Decreto nº 3.788 - instituiu, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP; Lei Complementar nº 109, - dispôs sobre o Regime de Previdência Complementar e deu outras providências; Lei nº 10.256 - alterou a Lei nº 8.212, de 24/07/91, a Lei nº 8.870, de 15/04/94, a Lei nº 9.317, de 05/12/96, e a Lei nº 9.528, de 10/12/97; Decreto nº 3.969 - estabeleceu normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários - Decreto nº 4.032 - alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99; Lei nº 10.312 - dispôs sobre a incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.

2002 - Lei nº 10.421 - estendeu à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 199; Decreto nº 4.206 - dispôs sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas; Lei nº 10.478 - dispôs sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários de Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA, em liquidação - Lei nº 10.483 - criou a carreira da Seguridade Social e do Trabalho; Lei nº 10.548 - alterou a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio – PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica; Lei Complementar nº 115 - alterou as Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nº 102, de 11 de julho de 2000; Lei nº 10.637, de 30/12, dispôs sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e deu outras providências.

2003 - Lei nº 10.666 - dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências; Lei nº 10.676, de 22/05, dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral; Decreto nº 4.709 - dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 01/06/03; Decreto nº 4.712 - dá nova redação ao artigo 36 do Decreto nº 1.744, de 08/12/95, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 07/12/93; Lei nº 10.684 - altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social; Decreto nº 4.729 - altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99; Lei nº 10.710 - altera a Lei nº 8.213, de 24/07/91, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante; Decreto nº 4.827, de 03/09, altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99; Lei nº 10.736 - concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias; Lei nº 10.741 - dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências; Decreto nº 4.862 - altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999; Decreto nº 4.882 - altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999; Emenda Constitucional nº 41 - modifica artigos da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 e fixa o limite máximo de R$2.400,00 para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social e dá outras providências

* Fonte www.mps.gov.br
II - DATAS DE RECOLHIMENTO DOS EMPREGADORES E PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS
No que concerne ao recolhimento das contribuições pelos empregadores a Lei nº 8212/91 previa que os mesmos deveriam ser pagos na mesma data prevista pela legislação trabalhista para o pagamento de salários e de contribuições incidentes sobre a folha de salários.
Em 1993 esse prazo foi alterado para até o oitavo dia do mês seguinte ao da competência (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93).

E a Lei nº 9.876, de 26.11.99, que atualmente regula a matéria, determina que até o dia dois do mês seguinte ao da competência deve ser feito o recolhimento.

Observa-se, assim, que entre a primeira lei citada e a vigente houve uma redução no prazo para que as empresas recolhessem a contribuição para o INSS.

Para que seja possível uma comparação entre o recolhimento da contribuição para o INSS e o pagamento do benefício aos trabalhadores, em 1991 os beneficiários recebiam do INSS até o 10º dia útil do mês seguinte ao da competência (Lei n º 8.213).

Em 1992 os benefícios passarão a ser pagos do primeiro ao décimo dia útil do mês seguinte ao de sua competência (Lei nº 8.444).

E a partir de 2004 foi modificada a data do pagamento dos benefícios para que passasse a ser do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência, prazo atualmente vigente (Lei nº 10.699).

III - POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE DATA

A proposta de mudança de data de recolhimento da contribuição para o INSS foi requerida em 01 de julho de 1996 ao então Ministro da Previdência Social – Dr. Reinhold Stephanes, pelo Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores – Sr. Lélio Vieira Carneiro, através do Ofício nº 287/96. A proposta era de que se modificasse a data de recolhimento do dia 02 para o dia 30 de mês seguinte ao da competência.

Essa proposta foi rechaçada sob o argumento de que como os beneficiários do INSS, à época, recebiam seus valores entre os dias 1º e 10º do mês subseqüente era necessária a manutenção da data de recolhimento das contribuições feitas pelas empresas no dia 02, pois senão a previdência não tinha recursos suficientes para fazer os pagamentos dos benefícios.

Ocorre que, naquele momento a Federação sugeriu, ao então Ministro, um poderoso instrumento para aumentar a arrecadação do INSS que foi a retenção na fonte do INSS no percentual de 11%, sugestão acatada e instituída pela Lei n. º 9.711/98, portanto, desde de 1998 a arrecadação do INSS vem sendo incrementada devido ao mecanismo sugerido pelas empresas.

Apesar de ser notório o déficit da previdência social há que se esclarecer alguns pontos sobre o tema, o primeiro é quanto ao custeio da previdência social.

A Lei nº 8.212/91 prevê em seu art. 11, in verbis:

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

        I - receitas da União;

        II - receitas das contribuições sociais;

        III - receitas de outras fontes.

        Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

        a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

        b) as dos empregadores domésticos;

        c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição;

        d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

        e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Sendo assim, a contribuição das empresas incidente sobre a remuneração é apenas umas das formas de custeio, por isso não se justifica a impossibilidade da mudança da data para recolhimento sob os argumentos explanados pelo então Ministro da Previdência.

Por outro lado, uma das maiores justificativas para a redução do prazo para recolhimento do INSS era elevada taxa de inflação que assolava o país no início da década de 90 e que causava uma desvalorização do valor da moeda perversa, portanto, o valor que era calculado a contribuição no mês anterior quando se chegava o outro mês já estava muito reduzido, sendo insuficiente para pagamento dos benefícios. Esse argumento hoje não se justifica, pois as taxas de inflação no Brasil se encontram controladas.

Diante do cenário exposto, não há justificativa legal ou econômica para que as empresas sejam compelidas a pagar a contribuição social da previdência mesmo antes de pagar seus empregados, por isso não há nenhum obstáculo para que o recolhimento volte a ser feito nos padrões de 1993, ou seja, até o oitavo dia útil subseqüente ao mês da competência.

IV - CONCLUSÃO

Para que haja a modificação da data de recolhimento da contribuição social para o INSS incidente sobre a folha de pagamento, não há nenhum empecilho econômico, sendo somente uma questão de decisão do Poder Executivo juntamente com o Poder Legislativo de modificar o art. 30 da Lei nº 8.212/91, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

        I - a empresa é obrigada a:

        a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

        b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, até o oitavo dia útil do mês seguinte ao da competência;

A modificação da data do recolhimento é um pleito justo e possível, pois o processo inflacionário que corroia o valor recolhido não existe mais e por outro lado, a justiça está no fato de que foram as próprias empresas, através da sugestão da retenção na fonte do INSS – 11%, que propiciaram um incremento na arrecadação.

Brasília-DF, 23 de abril de 2005.

LIRIAN SOUSA SOARES

CONSULTORA



OPE LEGIS CONSULTORIA EMPRESARIAL


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