Ordinárias ou extraordinárias. As receitas ordinárias



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Receita pública
CONCEITUAÇÃO DE RECEITA PÚBLICA: Receita Pública é todo ingresso DEFINITIVO de valores nos cofres públicos. Um tributo (imposto, taxa, etc) é receita. Uma tarifa de energia elétrica também. Tudo que não ingressa de forma definitiva NOS COFRES DO PODER PÚBLICO (uma caução por exemplo) não é considerado RECEITA.
Classificação das receitas: Como são diversas classificações, a maioria das questões pertinentes a receita dizem respeito a este item . Não existe uma classificação correta, mas sim, a classificação que cai na prova dos concursos públicos. Abaixo, pontuam-se as mais recorrentes, construídas com base nos critérios da regularidade, o da origem e o legal.

REGULARIDADE. Consoante o critério da regularidade, as receitas públicas podem ser divididas em ordinárias ou extraordinárias. As receitas ordinárias são as que ingressam regularmente no erário, por meio do desenvolvimento normal da atividade financeira do Estado, sobretudo enquanto agente empresário e também da atividade tributária. As segundas (extraordinárias) são auferidas em caráter excepcional e temporário, em função de determinada conjuntura. Exemplificativamente, podemos mencionar a previsão constitucional de decretação, por parte da União, de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, conforme preceitua o art. 154, II da CR/88, ou ainda a venda de algum ativo, como por exemplo, uma estatal.


ORIGEM: as receitas se classificam em originárias e derivadas. As originárias advém das exploração pelo Estado da sua atividade econômica. As derivadas advém do constrangimento legal conduzido pelo processo arrecadatório, como é o caso dos tributos, das penas pecuniárias, dentre outros.
LEGAL: LEI 4.320-64. Quanto ao critério legal as receitas podem ser divididas em correntes ou de capital, de acordo com a categoria econômica de proveniência. Por sua vez, cada uma dessas receitas têm suas subdivisões. O reporte ao art. 11, §§ 1°, 2° e 4°,
Preste atenção na dica mnemônica.

RECEITAS CORRENTES – Tributa Com P.A.I.S

RECEITAS DE CAPITAL – Opera, Ali, A.M.O.R.
Art. 11 -A receita classificar-se-á nas seguintes categorias

econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

§ 1º -São Receitas Correntes as receitas tributária, de

contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços

e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros

recebidos de outras pessoas de direito público ou privado,

quando destinadas a atender despesas classificáveis em

Despesas Correntes.


§ 2º -São Receitas de Capital as provenientes da realização de

recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da

conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos

recebidos de outras pessoas de direito público ou privado,

destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de

Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.


(...)
§ 4º -A classificação da receita obedecerá ao seguinte

esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de

20.5.1982)
RECEITAS CORRENTES (TRIBUTA, COM, P.A.I.S)
RECEITA TRIBUTÁRIA (TRIBUTA)
Impostos

Taxas


Contribuições de Melhoria

RECEITA DE CONTRIBUIÇOES (CON)

RECEITA PATRIMONIAL (P)

RECEITA AGROPECUÁRIA (A)

RECEITA INDUSTRIAL (I)

RECEITA DE SERVIÇOS (S)


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

OUTRAS RECEITAS CORRENTES


RECEITAS DE CAPITAL (OPERA, ALI, AMOR)

OPERAÇÕES DE CRÉDITO (OPERA)

ALIENAÇÃO DE BENS (ALI)

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

As receitas correntes emanam do poder impositivo conferido ao Estado de promover a incidência de tributos em geral, da exploração de seu patrimônio e da exploração de suas atividades econômicas.


Receita Patrimonial: é o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidade em opções de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.
Receita Agropecuária: é o ingresso proveniente da atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal. Incluem-se nessa classificação as receitas advindas da exploração da agricultura (cultivo do solo), da pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte) e das atividades de beneficiamento existentes nos próprios estabelecimentos.
Receita Industrial: é o ingresso proveniente da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de construção e outras, provenientes das atividades industriais definidas como tal pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Receita de Serviços: é o ingresso proveniente da prestação de serviços de transporte, de saúde, de comunicação, portuários, de armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciários, de processamento de dados, de vendas de mercadorias e produtos inerentes da entidade e outros serviços.
Transferência Corrente: é o ingresso proveniente de outros entes ou entidades, referentes a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora. Efetivados mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes.
Outras Receitas Correntes: são os ingressos provenientes de outras origens não classificáveis nas subcategorias econômicas anteriores.
Já as receitas de capital são provenientes da realização dos recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público e privado destinados a atender a despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.
Ainda com relação à lei nº 4.320/64, extrai-se a classificação das receitas de capital da seguinte forma:
Operações de crédito: é o ingresso proveniente da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privadas.
Alienação de bens: é o ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo permanente. Amortização de Empréstimos: é o ingresso proveniente da amortização, ou seja, pagamentos efetuados por terceiros de parcelas referentes a empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos.

Transferência de Capital: é o ingresso proveniente de outros entes ou entidades, referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas, ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital.


DÍVIDA ATIVA

No governo federal, dívida ativa são créditos da fazenda pública de natureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento. A DÍVIDA ATIVA É UMA RECEITA já que se refere a um direito potencial que o governo tem à sua disposição.


É necessário o registro, dentro do Ativo dos Entes federados, dos créditos a favor da Fazenda Pública com prazos estabelecidos para recebimento. A Dívida Ativa corresponde a um conjunto de créditos ou direitos de naturezas distintas em favor da Fazenda Pública. Esses direitos e créditos possuem prazos estabelecidos na legislação pertinente, que vencidos e não pagos pelos devedores, serão “cobrados” por meio de órgão ou unidade específica instituída em lei.
A inscrição de créditos em Dívida Ativa representa um fato permutativo que resulta da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido. Além disso, contabilizam-se juros e atualização monetária ou quaisquer outros encargos aplicados
EXERCÍCIOS SOBRE O RECEITA PÚBLICA
1-(CESPE/ANALISTA/TRE-AP/2007) Receitas públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo, auferidos pelo poder público para alocação e cobertura das despesas públicas.
2 (CESPE-ANALISTA/ANATEL/2006) Conforme estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, todas as receitas arrecadadas, incluindo-se as receitas tributária e aquelas provenientes de operações de crédito, são classificadas como receita orçamentária.
3 (CESPE -ANALISTA/TRE-AP/2007) Segundo a Lei n.º 4.320/1964, a receita pública é classificada economicamente como orçamentária ou extra-orçamentária.
4 (CESPE -ANALISTA/MCT/2008) Receitas públicas derivadas são aquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. O Estado exige que o particular entregue determinada quantia na forma de tributos ou de multas, exigindo-as de forma compulsória.
5 (CESPE -(TÉCNICO SUPERIOR/MIN. SAÚDE/2008) Quando um cidadão paga o imposto sobre a renda em atraso, a parcela correspondente ao imposto é dita receita originária, enquanto a multa de mora e os juros sobre o atraso são considerados receita derivada.
6 (CESPE -(ANALISTA/ANCINE/2006) As receitas correntes, também denominadas primárias ou efetivas, correspondem a receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e de operações de créditos.


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