Organização civil de natureza religiosa, sem fins lucrativos



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Modelo de Estatuto para as igrejas filiadas à Convenção Batista Carioca

CAPÍTULO I

A DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E FINS
Art. 1º - A Igreja Batista.............., doravante denominada Igreja................., fundada em ____/___/____, por tempo indeterminado e número ilimitado de membros, é uma organização civil de natureza religiosa, sem fins lucrativos, com sede na rua ........................ e foro na Cidade o Rio de Janeiro.

Art. 2º. A Igreja reconhece e proclama a JESUS CRISTO como seu único Senhor e Salvador, aceita a Bíblia Sagrada como única regra de fé e prática, e adota a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira.

Art. 3º. A Igreja tem as seguintes finalidades:

I – reunir-se, regularmente, para prestar culto a Deus, estudar as Sagradas Escrituras e proclamar a mensagem do Evangelho de Jesus Cristo;

II – promover a causa da ação social cristã;

III – cultivar a comunhão, o bom relacionamento e a fraternidade cristã;

IV – manter relações de cooperação com as igrejas batistas da mesma fé e ordem e participar de projetos especiais com outras denominações evangélicas, desde que preservados os princípios batistas;

V – cooperar com a Convenção Batista Carioca e a Convenção Batista Brasileira na realização de seus fins;

VI – promover o estabelecimento do Reino de Deus na terra.

Art. 4º. A Igreja é autônoma e soberana em suas decisões, não estando sujeita a qualquer outra igreja, autoridade eclesiástica ou instituição denominacional.

Art. 5º. A Igreja adotará um Manual de Administração para regulamentar o presente Estatuto.

Art. 6º. A Igreja poderá instituir outras pessoas jurídicas para desenvolver atividades específicas.
CAPÍTULO II

DOS MEMBROS DA IGREJA, ADMISSÃO, TRASNFERÊNCIA E DESLIGAMENTO
Art. 7º. A Igreja é constituída de pessoas que professam a sua fé em Jesus Cristo, como único Salvador e Senhor, e aceitam as doutrinas bíblicas por ela defendidas e ensinadas.

Art. 8º. São considerados membros da Igreja, sem distinção de raça, sexo, profissão ou nacionalidade, as pessoas recebidas por decisão da Assembléia Geral, da forma que segue:

I - pública profissão de fé seguida de batismo;

II - carta de transferência de outras igrejas da mesma fé e ordem;

III - reconciliação, devidamente solicitada, cessados os motivos do desligamento;

IV - aclamação, precedida de testemunho e compromisso doutrinário.

Parágrafo único – Casos especiais não constantes neste artigo serão decididos pela Igreja em Assembléia Geral.

Art. 9º. Perderá a condição de membro da Igreja aquele que for desligado, por decisão da Assembléia Geral, nas seguintes hipóteses:

I - infringir os princípios éticos, morais e da boa conduta, defendidos pela Igreja, com fundamento nas Sagradas Escrituras;

II - entregar-se à prática de vícios e hábitos incompatíveis com a disciplina adotada pela Igreja;

III - defender e professar doutrinas ou práticas que contrariem a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;

IV - ausentar-se dos cultos e deixar de participar das atividades eclesiásticas, por tempo julgado suficiente para caracterizar abandono e desinteresse pela Igreja e a obra que realiza;

V - solicitar desligamento;

VI - transferir-se para outra Igreja.

§1º. Nos casos dos incisos I, II, III e IV, a Assembléia deliberará sobre o desligamento mediante parecer, devidamente fundamentado, de uma Comissão Especial por ela eleita.

§2º. Quando o membro da Igreja se julgar injustiçado, terá amplo direito de defesa.

§3º. Nenhum direito poderá ser reivindicado, sob qualquer alegação, por aquele que deixar de ser membro da Igreja.
CAPÍTULO III

Dos Direitos e Deveres dos Membros da Igreja
Art. 10. São direitos dos membros:

I - participar das atividades realizadas pela Igreja;

II - participar das assembléias gerais com direito ao uso da palavra e ao exercício de voto;

III - votar e ser votado para qualquer cargo ou função, observada a maioridade civil, quando se tratar de eleição da diretoria;

IV - participar das reuniões de qualquer ministério com direito ao uso da palavra;

V - receber assistência espiritual ;

VI - defender-se, perante a assembléia geral, de qualquer acusação que lhe tenha sido feita.

§1º. Quando a decisão envolver aspectos legais, os membros civilmente incapazes não votarão, nem serão contados para efeito de quorum, sendo exigida a orientação prévia do Presidente.

§2º. A qualidade de membro da igreja é intransferível sob qualquer alegação.

Art. 11. São deveres dos membros:

I - manter uma conduta compatível com os princípios éticos, morais e espirituais de acordo com os ensinos da Bíblia Sagrada;

II – exercitar os dons e talentos de que são dotados, para que a Igreja desenvolva os seus diferentes ministérios;

III – contribuir com os seus dízimos e ofertas, conforme os ensinos bíblicos, a fim de que a Igreja atinja os seus objetivos e cumpra a sua missão;

IV - exercer com zelo e dedicação os cargos para os quais tenham sido eleitos;

V - cumprir e zelar pelo fiel cumprimento deste Estatuto.
CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 12. A Assembléia Geral, constituída pelos membros da Igreja, é o seu poder soberano, cabendo-lhe as seguintes atribuições:

I – eleger o pastor titular, bem como os ministros auxiliares;

II – eleger e destituir os membros da diretoria;

III – eleger as comissões permanentes.

IV – aprovar o orçamento anual e os relatórios financeiros;

V – reformar o Estatuto;

VI – aprovar e reformar o Manual de Administração;

VII – autorizar a alienação e a gravação de bens imóveis;

VIII – autorizar a alienação e a gravação de bens móveis;

IX – decidir sobre o recebimento de doações de bens móveis ou imóveis;

X – deliberar sobre os assuntos previstos nos arts. 8º e 9º deste Estatuto;

XI – decidir sobre a mudança de nome e da sede;

XII – deliberar sobre a dissolução da Igreja;

XIII – decidir sobre os casos omissos.

Art. 13. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente.

Art. 14. A periodicidade da Assembléia Geral Ordinária será fixada no Manual de Administração, sendo a Extraordinária convocada quando se fizer necessário.

Art. 15. A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente ou seu substituto legal, com 7 (sete) dias de antecedência, através do órgão informativo e do púlpito.

Art. 16. A Assembléia Geral será realizada com o quorum mínimo de 10% (dez por cento) dos membros da igreja, sendo as decisões tomadas pela maioria absoluta, exceto nas situações especiais, previstas neste Estatuto.

§1º. Para deliberar sobre a eleição e exoneração do pastor titular, dos membros da diretoria, alienação e gravame de bens imóveis, bem como a reforma do estatuto, o quorum será da metade e mais um dos membros da igreja em primeira convocação, 1/3 (um terço) em segunda convocação 7 (sete) dias após, e 1/5 (um quinto) nas convocações seguintes, sendo as decisões tomadas pelo voto da maioria absoluta.

§2º - A deliberação sobre a dissolução da igreja, será tomada pelo voto de 90% (noventa por cento) dos membros da Igreja, em duas assembléias gerais extraordinárias realizadas com intervalo de 6 (seis) meses, convocadas expressamente para esse fim, com ampla publicidade, inclusive pela imprensa denominacional, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias para a convocação.

§3º -. Em qualquer deliberação, o resultado final da votação será registrada em ata.

§4º - Na apreciação dos assuntos levados ao plenário da Assembléia Geral, a Igreja adotará as Regras Parlamentares da Convenção Batista Brasileira.

Art. 17. A Diretoria está obrigada a acolher representação que lhe seja dirigida por 1/5 (um quinto) dos membros da Igreja, civilmente capazes, solicitando a convocação da Assembléia Geral para apreciar os assuntos nela expostos.
CAPÍTULO V

DA DIRETORIA
Art. 18. A administração da Igreja será exercida por uma diretoria composta de presidente, primeiro e segundo vice-presidentes, primeiro, segundo e terceiros secretários, primeiro e segundo tesoureiros.

§1º. O mandato da diretoria será anual, exceto o cargo de Presidente que será exercido pelo Pastor, por tempo indeterminado, enquanto bem servir.

§2º. As datas para eleição da diretoria, bem como dos diretores de outros órgãos existentes serão fixadas no calendário anual da Igreja.

Art. 19. Compete ao presidente:

I - superintender as atividades administrativas;

II - convocar e presidir a Assembléia Geral;

III – representar a Igreja ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;

IV - participar das reuniões de quaisquer ministérios ou organizações internas da Igreja, na qualidade de membro ex offcio, com direito ao uso da palavra e ao exercício do voto;

V - assinar, com o secretário, as atas das assembléias, após regularmente aprovadas;

VI - assinar, com o tesoureiro, escrituras de aquisição, alienação, gravação de imóveis e outros documentos que se fizerem necessários;

VII - abrir e movimentar contas bancárias juntamente com o primeiro tesoureiro;

VIII - apresentar, anualmente, relatórios das atividades administrativas da Igreja à Assembléia Geral;

IX - conhecer, previamente, com a diretoria os pareceres a serem encaminhados à Assembléia Geral;

X - resolver, juntamente com a diretoria, os casos comprovadamente excepcionais ou de extrema urgência, ad referendum da Assembléia Geral;

XI - cumprir e zelar pelo fiel cumprimento deste Estatuto.

Art. 20. Compete aos vice-presidentes, na ordem de eleição, substituir o presidente em seus impedimentos e ausências.

Art. 21. Compete ao primeiro secretário:

I - lavrar e assinar, em livro próprio, as atas das assembléias gerais;

II - manter em ordem os arquivos, livros, cadastros e fichários da Igreja;

III - manter atualizado o rol de membros da Igreja.

Parágrafo único: As atribuições previstas nos incisos II e III poderão ser executadas por funcionários da Igreja.

Art. 22. Compete ao segundo e terceiro secretários, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem conferidas, substituir, pela ordem de eleição, o primeiro secretário, em seus impedimentos e ausências.

Art. 23. Compete ao primeiro tesoureiro:

I - abrir e movimentar contas bancárias juntamente com o presidente;

II - assinar, com o presidente, escrituras de aquisição, alienação, gravação de imóveis e outros documentos que se façam necessários;

Art. 24. Compete ao segundo tesoureiro auxiliar e substituir o primeiro tesoureiro, em seus impedimentos e ausências.

Art. 25. Nenhum membro da diretoria será remunerado pelas funções que nesta qualidade exerça.

Parágrafo único - A remuneração feita pela Igreja ao ministro titular será em razão das funções pastorais que exerce de acordo com os ensinos bíblicos.
CAPÍTULO VI

DOS MINISTÉRIOS
Art. 26 – Para exercer as funções espirituais, a Igreja elegerá um pastor com a necessária formação teológica e doutrinária, que será o seu ministro titular.

Art. 27. Compete ao ministro titular:

I – superintender as atividades ministeriais e eclesiásticas;

II – convocar e dirigir as reuniões do Conselho Administrativo e Eclesiástico;

III – dirigir os atos de culto, podendo delegá-los a outro membro da Igreja ;

IV – participar das reuniões dos ministérios auxiliares e das organizações internas, na qualidade de membro ex offício, com direito à palavra e ao exercício do voto;

V – representar a Igreja nas cerimônias e solenidades públicas e privadas;

VI – defender, publicamente, e em nome da Igreja, os princípios morais, éticos e religiosos de acordo com as doutrinas da Bíblia Sagrada;

VII – apresentar relatório anual das atividades ministeriais e eclesiásticas, à Assembléia Geral;

VIII – recomendar à Assembléia Geral, a exoneração de ministro auxiliar, ouvida a Diretoria.

IX – exercer outras funções previstas no Manual de Administração.

Art. 28. Para o exercício do ministério em áreas específicas, a Igreja poderá eleger ministros auxiliares.

§1º. As áreas de atuação e as atribuições de cada ministro auxiliar, bem como sua forma de indicação e eleição, serão regulamentadas no Manual de Administração.

§2º. Os ministros auxiliares poderão ser remunerados, em razão das funções eclesiásticas que exerçam.
CAPÍTULO VII

DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E ECLESIÁSTICO
Art. 29 - A Igreja contará com um Conselho Administrativo e Eclesiástico constituído pela Diretoria da Igreja, os ministros auxiliares e os diretores dos órgãos internos.

§1º - A direção do Conselho será exercida pela Diretoria da Igreja.

§2º - O Conselho reunir-se-á, periodicamente, para tratar dos assuntos relacionados com o planejamento geral do trabalho, supervisionar os ministérios e demais órgãos existentes, conforme o disposto no Manual de Administração.
CAPÍTULO VIII

Da Comissão de Exame de Contas
Art. 30.- A Igreja terá uma Comissão de Exame de Contas, constituída por 5 (cinco) membros efetivos , com mandato anual, competindo-lhe as seguintes atribuições:

I – examinar, periodicamente, os livros contábeis, tomar conhecimento dos relatórios financeiros e das contas da Igreja, e elaborar o competente parecer para apreciação da assembléia geral;

II – examinar e dar parecer sobre os balancetes mensais e anuais elaborados pela tesouraria;

III – acompanhar a evolução financeira e contábil do orçamento;

IV – opinar, expressa e previamente, sobre a viabilidade técnica, econômica e financeira do orçamento anual a ser encaminhado à assembléia geral ;

V – recomendar as alterações nos relatórios financeiros, necessárias à fiel observância dos princípios e normas de contabilidade ;

VI – recomendar as medidas administrativas necessárias à manutenção do equilíbrio financeiro;

VII – pedir a convocação de reunião com a diretoria, para expor a situação financeira da Igreja, quando houver necessidade justificada.

Parágrafo único: O relator e o secretário da Comissão de Exame de Contas serão eleitos pela Assembléia Geral.

CAPÍTULO IX

DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO
Art. 31 - As fontes de recursos para manutenção das atividades ministeriais, eclesiásticas e demais serviços administrativos da Igreja serão constituídas de dízimos, ofertas e contribuições voluntárias de seus membros, entregues por voto de fé religiosa, sendo vedadas a sua restituição e reivindicação, sob qualquer alegação.

Parágrafo único: Os dízimos, ofertas e contribuições voluntariamente entregues por quem não seja membro da Igreja, também não serão restituídos ou reivindicados, sob qualquer alegação.

Art. 32 -. A Igreja poderá instituir ou receber outras rendas, desde que tenham procedência compatível com sua natureza e princípios, e só poderão ser aplicadas na consecução de seus fins.

Art. 33. O patrimônio da Igreja é constituído de bens móveis, imóveis, legados e doações, regularmente adquiridos, e será utilizado tão-somente na consecução de seus fins, nos termos deste Estatuto.

Art. 34. Os membros da Igreja, inclusive os que fazem parte da diretoria, não têm participação no seu patrimônio, nem poderão reivindicá-la sob qualquer alegação.
CAPÍTULO X

Das Divergências Doutrinárias
Art. 35. Caso ocorram divergências entre os membros da Igreja, no tocante às práticas eclesiásticas e às doutrinas batistas, como expostas na Declaração Doutrinária da Convenção Batistas Brasileira, que causem divisões, os bens patrimoniais ficarão na posse, domínio e administração do grupo que permanecer fiel às mencionadas práticas e doutrinas, mesmo que seja constituído pela minoria..

Parágrafo único – De igual modo, o nome da "Igreja Batista"...(nome da igreja) será de uso exclusivo do grupo fiel às doutrinas batistas acima referido, cabendo-lhe, também, as seguintes prerrogativas:

I – permanecer na posse e domínio do templo e demais imóveis, neles continuando a exercer as atividades espirituais, eclesiásticas e administrativas;

II – eleger outra diretoria, inclusive um novo pastor, se as circunstâncias o exigirem;

III – exercer todos os direitos e prerrogativas previstos neste Estatuto e na lei.

Art. 36 - Configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 35 (trinta e cinco), o julgamento do litígio será feito por um Concílio Decisório, constituído de 15 (quinze) membros indicados pela Convenção, através do seu órgão representativo.

Parágrafo único – O Concílio Decisório será criado mediante exposição, devidamente fundamentada e encaminhada ao órgão de representação acima referido.

Art. 37 - O processo de instrução e julgamento terá início, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que a representação chegar à Convenção.

§1º - Na sua primeira reunião, o Concílio Decisório elegerá o presidente e dois secretários, para os devidos fins.

§2º - O Concílio Decisório poderá realizar suas reuniões na sede da Igreja ou fora dela.

§3º - As decisões do Concílio decisório são irrecorríveis, entrando em vigor imediatamente.

§4º - O grupo que, de qualquer maneira, se opuser ao processo aqui estabelecido, será considerado vencido, ficando sujeito às sanções previstas neste Estatuto e na lei.

Art. 38 - O Concílio Decisório terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que tenha sido constituído, a fim de apurar os fatos e proferir a decisão final.

Parágrafo únicoNo processo de apuração dos fatos e tomada de decisão, o Concílio Decisório fará uso das provas em direito admitidas.

Art. 39 – Enquanto não forem sanadas as divergências doutrinárias, o grupo infiel não poderá deliberar sobre os seguintes assuntos:

I – alienação por venda ou de outra forma, bem como oneração total ou parcial do patrimônio da Igreja;

II – desligamento de membros ou quaisquer restrições aos seus direitos individuais na Igreja;

III – reforma do Estatuto ou qualquer outro documento normativo;

IV – mudança da sede;

V – alteração do nome da Igreja.
CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Os membros da Igreja não respondem individual, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações por ela contraídas, bem como, reciprocamente, a Igreja não responderá pelas obrigações assumidas por qualquer de seus membros.

Parágrafo único: Não haverá solidariedade da Igreja quanto às obrigações contraídas por outras igrejas ou por qualquer das entidades da denominação batista brasileira.

Art. 41. A Igreja não concederá avais ou fianças, nem assumirá quaisquer obrigações estranhas às suas finalidades.

Art. 42. Na hipótese de dissolução da Igreja, liquidado o seu passivo, o saldo remanescente de seus bens será destinado à Convenção Batista Carioca ou à entidade denominacional que venha sucedê-la.

Parágrafo único: A Assembléia Geral para deliberar sobre a dissolução da Igreja, somente poderá ser convocada quando a associação não estiver cumprindo com os seus fins estatutários.

Art. 43. O presente artigo e seu parágrafo único, os artigos 1º e 2º, no que se referem, respectivamente, ao tempo de duração e ao reconhecimento da autoridade de Jesus Cristo e da Bíblia Sagrada, bem como os artigos 4º , 31 e seu parágrafo único, 35, 36, 37, 38, 39, 41 e seu parágrafo único, 44 e seu parágrafo único, são irreformáveis sob qualquer alegação.

Parágrafo único: No caso de reforma estatutária com inclusão ou supressão de dispositivos, que resulte na renumeração dos artigos relacionados no caput, proceder-se-á a sua devida correção, de modo a preservar as cláusulas pétreas nele asseguradas.

Art. 44. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua averbação no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e só poderá ser reformado pela Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, observado o disposto no artigo 16 §1º.

Art. 45 - O presente Estatuto reforma o anterior, averbado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº ________ protocolo _______________ em _____/_____/_____.


Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2004.
A COMISSÃO JURÍDICA
David Malta Nascimento – Relator, Lia dos Santos, Elmo Portella, Nelma Vasti, Marcelo Rosa, Talita Canastra e Hélio Barbosa
Nota Explicativa

O texto original foi elaborado pela Comissão Jurídica presidida pelo Dr. Sérgio Paulo Alves de Oliveira. Posteriormente, o referido texto foi reformulado pela nova Comissão Jurídica da CBC.
O texto anterior é agora modificado com base na Lei nº 10.825, de 22.12.2003, que alterou o Novo Código Civil.






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