OrganizaçÃo dos estados americanos



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ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral

(CIDI)

XIII CONFERÊNCIA INTERAMERICANA OEA/Ser.K/XII.13.1

DE MINISTROS DO TRABALHO TRABAJO/doc.6/03

24 a 26 de setembro de 2003 25 setembro 2003

Salvador, Bahia, Brasil Original: inglês

RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO 2

DESENVOLVIMENTO DA CAPACIDADE DOS MINISTÉRIOS DO TRABALHO
DÉCIMA SEGUNDA CONFERÊNCIA INTERAMERICANA DE MINISTROS DO TRABALHO (CIMT)

RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO 2

DESENVOLVIMENTO DA CAPACIDADE DOS MINISTÉRIOS DO TRABALHO


  1. INTRODUÇÃO

O Plano de Ação de Ottawa, da Décima Segunda Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho (CIMT), atribuiu ao Grupo de Trabalho 2 (GT2) um mandato triplo. Em primeiro lugar, o GT2 teve como tarefa o desenvolvimento de novos mecanismos para aumentar a eficácia dos projetos e da assistência técnica, a fim de capacitar as economias menores e suas instituições trabalhistas. Em segundo lugar, o Grupo devia focalizar as práticas mais eficazes no sentido de promover leis e políticas trabalhistas de natureza chave, inclusive mediante a elaboração de um relatório que demonstrasse de que maneira poderiam essas práticas ser promovidas no Hemisfério. Por último, o Grupo de Trabalho promoveria a Declaração Relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, da OIT, dispensando especial atenção à conscientização dos cidadãos e às iniciativas dos empregadores em apoio à Declaração. Além disso, atenderia aos desafios que enfrentam os demais Estados membros no momento de fortalecer o respeito à Declaração e identificaria os meios por que esses desafios possam ser superados mediante a assistência técnica. Em seu trabalho, o GT2 consideraria detidamente a Convenção sobre as piores formas de trabalho infantil (182), da OIT.


O Grupo de Trabalho se reuniu em duas oportunidades, primeiramente em Santo Domingo, República Dominicana, em 8 e 9 de abril de 2002, e posteriormente em Montevidéu, Uruguai, em 3 e 4 de abril de 2003. O GT2 recebeu exposições e trabalhos de indivíduos, organizações internacionais e representantes dos setores empresarial, trabalhista e governamental. Além disso, o Grupo encarregou a Organização Internacional do Trabalho e a Organização dos Estados Americanos da preparação de relatórios e estudos. O Grupo de Trabalho 2 deseja agradecer a valiosa participação de todos, o que, em grande medida, contribuiu para o avanço da agenda.
Este relatório apresenta um breve resumo das atividades empreendidas em cada uma das três dimensões do mandato do Grupo de Trabalho. Os temas chave e as conclusões são resumidos por dimensão. O relatório é concluído com uma lista de sugestões quanto às áreas em que é necessário prosseguir o trabalho. Os documentos e estudos apresentados ao Grupo de Trabalho acham-se disponíveis na página eletrônica da Décima Terceira XII CIMT, www.xii-iacml.org.


  1. NOVOS MECANISMOS PARA AUMENTAR A EFICÁCIA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

  1. Resumo de atividades

O GT2 tomou medidas específicas para o desenvolvimento de novos mecanismos capazes de aumentar a eficácia da assistência técnica e dos projetos destinados a fortalecer a capacidade dos Ministérios do Trabalho. O Grupo encomendou e considerou estudos e análises acerca das necessidades de capacitação, um inventários dos recursos de assistência técnica atualmente disponíveis e um relatório preliminar sobre as práticas mais eficazes no que se refere à programação da assistência técnica, com foco na sustentabilidade dos resultados. Esse trabalho proporcionou informações essenciais que permitirão alocar os recursos disponíveis às necessidades correntes, aprender com a experiência e dela se beneficiar e estabelecer as bases de uma colaboração e coordenação mais eficazes entre estados e instituições internacionais chave.


O GT2 recebeu e considerou relatórios e exposições sobre projetos de assistência técnica para:


  • fortalecer a capacidade da administração trabalhista (MATAC-OIT);

  • fortalecer o diálogo social (OIT-PROMALCO);

  • divulgar as práticas eficazes e os conhecimentos necessários à prevenção de lesões e enfermidades (Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) – iniciativa para ambientes de trabalho saudáveis)

No decorrer das reuniões do Grupo de Trabalho, os governos, as organizações internacionais e os representantes de entidades de empregadores e trabalhadores trocaram informações sobre iniciativas de assistência e sobre as condições que colaborariam para que essas iniciativas alcançassem resultados sustentáveis viáveis.


Finalmente, a OIT e a Unidade de Desenvolvimento Social e Educação (UDSE) da OEA desenvolveram atividades de apoio, especificamente com relação à agenda do Grupo de Trabalho, inclusive diagnósticos por país das necessidades de fortalecimento de capacidades e da organização e realização de workshops de cooperação horizontal.
Entre as atividades desenvolvidas encontram-se as seguintes:


  • O projeto XII CIMT-OIT sobre os princípios e direitos trabalhistas e a Unidade de Desenvolvimento Social e Educação (UDSE/OEA) realizaram estudos sobre as necessidades de assistência das economias menores. O projeto centrou suas ações na concepção de meios mais eficazes de implementação dos regulamentos trabalhistas e a UDSE/OEA colaborou com políticas dinâmicas para os mercados de trabalho e a modernização do Estado e da administração trabalhista. Atualmente, a OEA vem recolhendo informações acerca dos programas mais eficazes para o melhoramento da administração trabalhista, da saúde e da segurança ocupacional, da integração de gêneros no âmbito do trabalho e da certificação de competências.

  • Cinco membros da América Latina e do Caribe (Peru, Trinidad e Tobago, Nicarágua, Paraguai e Equador) empreenderam, com a assistência do projeto OIT, diagnósticos integrais sobre necessidades em matéria de administração trabalhista.

  • O projeto OIT vem desenvolvendo, em nome do Grupo de Trabalho, uma análise preliminar das práticas mais eficazes na área de assistência técnica, salientando as condições que possam facilitar resultados sustentáveis. Também foi preparado um inventário completo dos atuais projetos de assistência trabalhista multilaterais e bilaterais, bem como das agências doadoras que desenvolvem atividades no Hemisfério.

  • As atividades futuras do projeto OIT incluem diagnósticos integrais das necessidades na área de administração trabalhista, uma série de propostas de assistência técnica e uma avaliação completa dos resultados do projeto.

  • As comissões consultivas empresariais e de trabalhadores da Conferência (CEATAL e COSATE) apresentaram importantes análises de necessidades no que diz respeito ao fortalecimento da capacidade nos Ministérios do Trabalho.

  • O Grupo de Trabalho recebeu e levou em consideração valiosos estudos e exposições com propostas concretas de melhoramento da colaboração e da coordenação quanto ao fortalecimento de capacidades, inclusive Modernização da administração trabalhista: Estudo conceptual de um instituto das Américas para a administração trabalhista profissional (presidência pro tempore); Sistema interamericano de cooperação trabalhista (México).

  • O Uruguai, na qualidade de Secretaria pro tempore do projeto SISMEL, publicou sua página eletrônica em fevereiro de 2003. O projeto SISMEL procura melhorar a capacidade dos países de produzir, analisar, gestionar e divulgar informações sobre os mercados de trabalho, dispensando especial atenção à comparabilidade e confiabilidade dos indicadores.



  1. Temas chave e conclusões

Os Ministérios do Trabalho desempenham papel cada vez mais importante e complexo numa economia globalizada em vias de integração. Seus mandatos em geral incluem os elementos chave definidos pela OIT em sua agenda sobre o trabalho decente: implementação de normas e princípios e direitos trabalhistas; criação de mais oportunidades que permitam a mulheres e homens dispor de empregos e renda decentes; melhoramento da cobertura e da eficácia da previdência social universal; e fortalecimento do diálogo social entre as empresas, os representantes trabalhistas e os governos. Para efetivar esses mandatos numa economia internacional competitiva é necessário que os Ministérios do Trabalho não somente desenvolvam e promovam leis e políticas de proteção aos trabalhadores, mas que também tomem medidas que garantam que o capital humano se mobilize com eficácia no local de trabalho e no mercado de trabalho. Para funcionar eficientemente, o mercado de trabalho, tal qual os mercados financeiros e das bolsas de valores, depende de leis e regulamentos modernos, transparentes e eficazmente administrados, bem como de centros de intercâmbio de informações. Por outro lado, os Ministérios do Trabalho devem se encontrar numa posição a partir da qual possam participar ativamente das agendas das políticas econômicas governamentais, inclusive estabelecer os processos de diálogo com os Ministérios do Comércio, da Economia e da Indústria.


Para isso, será necessário dispor de sistemas de determinação de políticas e administrações e tribunais trabalhistas modernos e profissionais. Os Ministérios do Trabalho precisam do apoio de sistemas de informação confiáveis que lhes permitam participar da elaboração de políticas econômicas, promover mercados de trabalho eficientes e distribuir com eficácia os recursos de execução da lei e dos regulamentos afins. Deverão criar sistemas de gestão que garantam a prestação de contas, bem como assegurar melhorias permanentes. Serão acessíveis ao público e capazes de divulgar informações sobre práticas eficazes e promover o diálogo social.
Em muitos lugares, a capacidade dos Ministérios do Trabalho de cumprir esses objetivos se vê impedida de diversas maneiras. Particularmente, o prazo de rodízio do pessoal dos Ministérios do Trabalho é muitas vezes demasiadamente curto, a capacitação profissional é escassa — assim como a coordenação em governos e ministérios — e a capacidade de promover o diálogo social entre os representantes dos trabalhadores e empresariais é reduzida. Muitos Ministérios do Trabalho, especialmente os das economias menores, se beneficiariam se fossem fortalecidos, entre outros, os sistemas de designação de pessoal, de gestão, de informação, de diálogo social, de solução de controvérsias por meios alternativos e de inspeção, todos eles essenciais para seu funcionamento eficaz.
A assistência técnica e a cooperação horizontal desempenham papel de destaque no momento de fortalecer a capacidade dos Ministérios do Trabalho. As organizações internacionais chave, como a OIT, contribuíram consideravelmente para a divulgação de conhecimentos e boas práticas. É necessário continuar a desenvolver essas iniciativas e a melhorar a colaboração e a coordenação, a fim de fortalecer sua eficácia e continuidade. Especificamente, a CIMT deverá explorar novas redes e mecanismos institucionais que facilitem a cooperação horizontal, permitam fazer uso comum dos recursos e ajudem os Ministérios do Trabalho a desenvolver estratégias integrais para o fortalecimento de sua capacidade, valendo-se dos recursos de assistência técnica já disponíveis e das práticas eficazes concebidas por outros Estados membros. O estudo apresentado pela Presidência pro tempore denominado Modernização da administração trabalhista: Estudo conceptual de um instituto das Américas para a administração trabalhista profissional estabelece uma base sólida para trabalho posterior. Por outro lado, reconhecemos a valiosa contribuição do México, que apresentou o documento Sistema interamericano de cooperação trabalhista.
Ao desenvolver novos mecanismos para aumentar a eficácia da assistência técnica, será necessário acompanhar de perto e avaliar as condições que possam suscitar resultados sustentáveis. Uma análise preliminar da experiência demonstra que, para que um programa consiga fortalecer a capacidade de um ministério é necessário que haja vontade política em todos os níveis de governo, além de participação em todas as etapas dos interlocutores sociais interessados no trabalho. Os ministérios e seus órgãos devem fazer com que os projetos sejam de autoria própria quanto a planejamento, acompanhamento e avaliação. Além disso, os sistemas de designação de pessoal profissional deverão dispor de suficientes recursos financeiros.


  1. PROMOÇÃO DE PRÁTICAS EFICAZES

  1. Resumo de atividades

As reuniões do Grupo de Trabalho funcionaram como foro de intercâmbio de informações acerca das práticas mais eficazes dos Ministérios do Trabalho no cumprimento de seus mandatos e das organizações internacionais no momento de prestar-lhes assistência. A UDSE/OEA também desenvolveu iniciativas de cooperação horizontal a fim de prestar apoio direto a esse aspecto da agenda do Grupo de Trabalho. Além do que foi salientado na Parte II deste documento, as atividades específicas compreenderam:




  • A Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento (AICD) efetuou uma compilação das melhores práticas no campo da seguridade e da saúde ocupacional, compilação essa que poderia ser oferecida aos Estados membros por meio da cooperação horizontal.

  • A UDSE/OEA tem a intenção de estender seu trabalho a fim de desenvolver uma carteira permanente com relação à administração e à política trabalhistas. Também estabeleceu um foro virtual acessível aos membros da CIMT, que servirá para o intercâmbio de informações sobre melhores práticas.

  • A UDSE/OEA desenvolveu e atualmente implementa uma série de três workshops de assistência técnica: (1) um workshop sobre o desenvolvimento de capacidade de formação institucional para empresários e PMEs, com base nos programas brasileiros do SENAI e do SEBRAE; (2) um workshop virtual através do Portal Educativo das Américas; e (3) um workshop no México. Tanto os workshops virtuais como o workshop in situ do México são fundamentados no programa de certificação trabalhista mexicano CONOCER. Prevê-se o início da “capacitação de instrutores” no quarto trimestre de 2003. Os dois workshops CONOCER se baseiam nas conferências realizadas em 2002 no México e no Panamá sobre a certificação de qualificação. Além disso, todos os workshops atendem às necessidades definidas pela unidade nos estudos realizados e têm como ponto de partida as áreas prioritárias salientadas na Décima Segunda CIMT. Em certa medida, esses workshops se tornaram realidade graças ao financiamento do programa de bolsas de estudo da OEA e à generosa ajuda dos Estados membros dispostos a compartilhar seus melhores programas.

Por ocasião das reuniões do Grupo de Trabalho, as partes intercambiaram informações sobre o progresso alcançado em determinadas áreas:



  • A República Dominicana e o Chile apresentaram exposições sobre a promoção da aplicação da Declaração Relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, da OIT, e o respeito à mesma.

  • O México traçou um panorama geral de suas reformas trabalhistas integrais, processo no qual o diálogo social desempenhou papel chave.

  • O Chile fez uma exposição sobre a inspeção trabalhista e os sistemas de execução das normas trabalhistas, dispensando especial atenção à função da administração trabalhista na regulamentação do trabalho.

  • Barbados falou sobre sua bem-sucedida iniciativa destinada a intensificar o diálogo social no que se refere às políticas econômicas.

  • Os resultados positivos do projeto MATAC-OIT na República Dominicana insistem na necessidade de se contar com o apoio dos interlocutores sociais, dos dirigentes políticos e das organizações internacionais.

  • O projeto OIT-PROMALCO ilustrou a implementação prática da declaração da OIT mediante a cooperação entre os setores trabalhista e gerencial.

  • A Comissão Interamericana de Mulheres (CIM/OEA) fez uma exposição sobre as melhores práticas e estratégias para a incorporação do aspecto de gênero à elaboração de políticas e às operações dos Ministérios do Trabalho.

  • A OPAS apresentou seu plano regional de apoio à saúde dos trabalhadores mediante um programa de quatro níveis.

  • A OIT fez uma série de exposições acerca das práticas mais eficazes e das experiências vividas ao divulgar os princípios e direitos trabalhistas fundamentais e sobre os programas existentes para eliminar o trabalho infantil, com especial atenção para as piores formas desse flagelo (ver a seção IV deste documento).



  1. Temas chave e conclusões

O Grupo de Trabalho deixa consignado que o intercâmbio de práticas mais eficazes no decorrer das reuniões realizadas ajudou de maneira considerável para que os Ministérios do Trabalho dispusessem de instrumentos para fortalecer suas políticas e sua capacidade administrativa. O Grupo também gostaria de instar a UDSE/OEA a que desenvolva ainda mais suas iniciativas com o objetivo de facilitar a cooperação horizontal e a que compile uma carteira de práticas mais eficazes, que constituiriam valiosa contribuição para o trabalho da conferência ao promover o fortalecimento da capacidade dos Ministérios do Trabalho em todo o Hemisfério.





  1. PROMOÇÃO DA DECLARAÇÃO RELATIVA AOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO, DA OIT
  1. Resumo de atividades

As reuniões do Grupo de Trabalho funcionaram como centro de coordenação para a divulgação de informações sobre programas de assistência técnica e iniciativas do setor privado e para aumentar a conscientização quanto à Declaração Relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, bem como o respeito à mesma, com destaque para a eliminação do trabalho infantil. As reuniões também serviram como foro de diálogo social, com inclusão de exposições dos setores empresarial e trabalhista sobre os problemas que terão de ser superados para assegurar o respeito à Declaração Relativa aos Princípios e Direitos. Constaram das atividades:




    • Exposições da OIT sobre iniciativas destinadas a aumentar a conscientização sobre a Declaração nos países do Hemisfério, sobre os mecanismos de que dispõe a OIT para essa finalidade e sobre as estratégias e a experiência vivida.

    • Exposições minuciosas do COSATE e da CEATAL sobre os desafios que os governos devem enfrentar a fim de assegurar que a Declaração Relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho seja respeitada nas Américas, insistindo-se na necessidade de prosseguir o diálogo entre os interlocutores sociais, promovendo o acompanhamento dos empregados no que se refere à aplicação dos princípios da Declaração.

    • Exposições de organizações empresariais, trabalhistas e não-governamentais sobre os pontos fortes e fracos das iniciativas do setor privado destinadas a promover o respeito à Declaração Relativa aos Princípios e Direitos — como também sobre o aprendido nessa área.

    • Realização pela OIT-IPEC de um workshop para membros do Grupo de Trabalho sobre programas de prazo específico para a eliminação do trabalho infantil.

    • Apresentação de relatórios pelo México, o Chile e a República Dominicana sobre novas iniciativas para eliminar o trabalho infantil em suas jurisdições. A exposição do México sobre uma ação específica focalizou a perspectiva multidimensional de sua campanha nacional permanente; o Chile falou sobre os fatores econômicos e sociais implícitos no trabalho infantil e insistiu na importância das políticas preventivas; a República Dominicana salientou que as iniciativas governamentais para eliminar o trabalho infantil foram iniciadas em 1997 e que há atualmente duas comissões encarregadas da elaboração de políticas de erradicação do trabalho infantil.
  1. Temas chave e conclusões

  1. Promoção da Declaração da OIT

A Declaração constitui um consenso global de natureza chave com respeito aos princípios e direitos fundamentais aplicáveis a todos os níveis de desenvolvimento. Atualmente, a Declaração é promovida mediante o mecanismo de notificação global da área de acompanhamento, por meio das atividades de programação de assistência técnica da OIT e mediante campanhas nacionais de publicidade iniciadas com a assistência técnica e recursos promocionais desenvolvidos pela OIT. As iniciativas do setor privado, tais como os códigos de conduta dos empregadores e setores industriais, se fundamentam cada vez mais na Declaração Relativa aos Princípios e Direitos. Essas medidas conseguiram aumentar o grau de conscientização acerca da Declaração em prazo relativamente curto.


Com base na experiência até este momento, o GT2 prevê oportunidades nas seguintes áreas:


    • Os governos nacionais poderiam desenvolver, com a assistência da OIT, planos de ação nacionais que promovessem a Declaração e inclusive, quando cabível, promover a incorporação da Declaração Relativa aos Princípios e Direitos às iniciativas do setor privado. As estratégias nacionais poderiam incluir programas educacionais destinados a crianças em idade escolar, entendendo-se que são eles os trabalhadores do futuro, que devem beneficiar-se da Declaração.

    • No momento de promover a Declaração, o fortalecimento do diálogo social é um aspecto importante, uma vez que gera respeito pela Declaração; ademais, as iniciativas tripartites são eficazes para promover iniciativas no local de trabalho.

    • A criação de indicadores em cada um dos países sobre direitos fundamentais — como elemento dos indicadores do trabalho decente — proporcionaria pontos de referência para medir o grau de progresso, definir as melhores práticas e identificar os recursos que deveriam ser objetivados.

    • A meta de garantir o respeito à Declaração Relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais — bem como outros aspectos da agenda do trabalho decente — deverá ser incorporada aos critérios de criação de políticas sociais e econômicas nacionais. Isso pressupõe muitas vezes, conforme se mencionou anteriormente, o fortalecimento da capacidade dos Ministérios do Trabalho, a fim de participar do estabelecimento de normas no âmbito nacional.

    • A CIMT deverá prosseguir seu trabalho com a OIT, a fim de garantir que receba e possa levar em consideração as informações disponíveis sobre a experiência da implementação de estratégias destinadas a promover a Declaração.
  1. Eliminação das piores formas de trabalho infantil

Desde sua aprovação no ano 2000, 26 Estados das Américas ratificaram a Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação (Convenção nº. 182). A maioria dos países latino-americanos começou a incorporar dados sobre o trabalho infantil a suas estatísticas trabalhistas. Dezessete Estados das Américas dispõem atualmente de comissões nacionais multifacetadas para a erradicação e prevenção do trabalho infantil. Quatorze deles desenvolveram planos de ação nacionais para essa finalidade. Muitas organizações trabalhistas criaram unidades ou departamentos especiais que se dedicam ao trabalho infantil; paralelamente, uma rede de mais de 500 organizações não-governamentais mobilizou esforços contra o trabalho infantil. A OIT, por intermédio de seu programa IPEC, implementou 70 projetos para eliminar o trabalho infantil, especialmente em suas piores formas, abrangendo 200.000 crianças e jovens e 50.000 famílias. Considerando a exigüidade do prazo, o progresso foi surpreendente.


Com base nessa experiência, o Grupo de Trabalho vê oportunidades de desenvolvimento nas seguintes áreas:


  • A erradicação do trabalho infantil exige um esforço coordenado entre os ministérios, inclusive os Ministérios da Educação. É evidente que o êxito dessa coordenação dependerá da capacidade dos Ministérios do Trabalho de conduzir as iniciativas no campo do trabalho infantil.

  • A eliminação do trabalho infantil também depende da eficácia dos sistemas tradicionais de execução da legislação trabalhista. Também nesse ponto o fortalecimento da capacidade representa valiosa contribuição.

  • Será necessário motivar os governos nacionais para que desenvolvem, onde seja adequado e com a assistência da OIT, programas de duração específica para a eliminação das piores formas de trabalho infantil.

  • A eficácia dos programas destinados a eliminar o trabalho infantil pode ser aumentada consideravelmente mediante o diálogo social, o trabalho tripartite e a coordenação entre outros interlocutores sociais interessados nesse tema.

  • É importante sistematizar, comunicar e avaliar as experiências de diversos países das Américas quanto a iniciativas para eliminar o trabalho infantil, especialmente em suas piores formas. A CIMT deverá continuar a colaborar estreitamente com a OIT a fim de assegurar que o acima exposto se transforme em realidade.


  1. ÁREAS DE TRABALHO FUTURO

Com base nas considerações acima, o Grupo de Trabalho recomenda que os Ministros do Trabalho:




  1. Desenvolvam suas atividades com base nas medidas tomadas por este Grupo de Trabalho para desenvolver novos mecanismos que aumentem a eficácia da assistência técnica destinada ao fortalecimento da capacidade:




  1. explorando redes de apoio voltadas para o fortalecimento da capacidade dos Ministérios do Trabalho e, em especial:

    • encomendando um estudo de viabilidade sobre o desenvolvimento de novos meios institucionais para estruturar a coordenação e a colaboração com a finalidade de fortalecer a capacidade dos Ministérios do Trabalho — com base numa proposta que será apresenta à presidência pro tempore sobre um instituto para a administração trabalhista profissional das Américas. Esse estudo e suas recomendações seriam submetidos ao exame decisivo da Décima Terceira CIMT;

    • s

      olicitando à OEA que desenvolva suas atividades com base em suas iniciativas para o estabelecimento de carteiras de práticas mais eficazes e sua divulgação por meio da cooperação horizontal





  1. garantindo que se conserve o inventário de assistência técnica e projetos de cooperação compilado pela OIT como instrumento de apoio à Décima Terceira CIMT e que seja acessível aos membros da Conferência de maneira permanente;




  1. dando seqüência aos estudos e relatórios encaminhados a este Grupo de Trabalho, examinando as condições que permitem fortalecer a capacidade sustentável;






 Intercambiem informações sobre as práticas mais eficazes na criação, implementação e execução de normas, seja nas reuniões dos Grupos de Trabalho, seja mediante iniciativas paralelas apoiadas por organizações internacionais;


  1. Continuem a promover o respeito aos princípios e direitos fundamentais trabalhistas definidos na Declaração da OIT, a fim de:

    • assegurar que os membros da CIMT se mantenham informados sobre as melhores práticas e os recursos disponíveis para a conscientização do público sobre a Declaração;

    • comunicar e avaliar as experiências de diversos países das Américas quanto a iniciativas destinadas a eliminar o trabalho infantil, especialmente em suas piores formas; e

    • desenvolver em cada um dos países indicadores sobre direitos fundamentais — como elemento dos indicadores do trabalho decente — a fim de se dispor de pontos de referência para avaliar o grau de progresso, salientar as melhores práticas e identificar eficazmente os recursos que deveriam ser objetivados.


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