OrientaçÕes aos conselhos de assistência social para implementaçÃo da resoluçÃo cnas nº 16/2010 Brasília, outubro de 2010. ComposiçÃo cnas gestãO 2010/2012 presidente



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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




ORIENTAÇÕES AOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO

DA RESOLUÇÃO CNAS Nº 16/2010
Brasília, outubro de 2010.

COMPOSIÇÃO CNAS GESTÃO 2010/2012

PRESIDENTE: Carlos Eduardo Ferrari

VICE PRESIDENTE: Renato Francisco dos Santos Paula

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAL

Titulares

Renato Francisco dos Santos Paula – Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Simone Aparecida Albuquerque – Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Gisele de Cássia Tavares – Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Ana Claádia Pontes – Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome

José Geraldo França Diniz – Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão

Fátima Aparecida Rampin – Ministério da Previdência Social

Rita de Cássia Freitas Coelho - Ministério da Educação

Marta de Oliveira SalesRepresentante dos Estados

Sérgio Wanderly Silva – Representante dos Municípios
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Titulares



Carlos Eduardo Ferrari - Associação Para Valorização e Promoção de Excepcionais - AVAPE

Maria do Carmo Tourinho Ribeiro - Associação Brasileira de Autismo – ABRA

Samuel Rodrigues - Movimento Nacional de População de Rua

Pedro Vilmar Ost - Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB

Antônio Celso Pasquini - União Social Camiliana

Clodoaldo De Lima Leite - Federação Espírita Brasileira

Frederico Jorge De Souza Leite - Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI

Maria Aparecida do Amaral Godoi de Faria – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT – CNTSS/CUT

Carlos Rogério de Carvalho Nunes – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

SECRETARIA EXECUTIVA DO CNAS

Secretária Executiva

Maria das Mercês Avelino de Carvalho


Coordenadora de Políticas

Maria Auxiliadora Pereira


Coordenadora de Normas

Christianne Camargos Menezes


Coordenadora de Financiamento

Jamile Maria Bueres Calado

Suplentes

Brenda Ferreira Silva - Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Mariana Santarelli Roversi – Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Maria do Socorro Fernandes Tabosa – Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Caio Nakashima – Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão

Lúcia Elena Santos Junueira Rodrigues Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão

José Ferreira da Crus - Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Luiza Frenandes Machado – Ministério da Fazenda

Eutália Barbosa Rodrigues - Representante dos Estados

Marisa Rodrigues da Silva Representante dos Municípios
Suplentes

Maria Auxiliadora Bezerra de Araújo - Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS

José Araújo da Silva – Pastoral da Pessoa Idosa

Maria da Conceição Pires dos Santos - Federação Nacional das APAES

Wagner Carneiro de Santana - Fundação Orsa

Renato Saidel Coelho - Associação da Igreja Metodista

Leila Pizzato – Associação Antônio Vieria

Antônio Pereira Kbça da Silva Filho – Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas - FENATIBREF

Ana Carolina Barros Pinheiro Carrenho – Ordem dos Advogados do Brasil

Iolete Ribeiro da Silva – Conselho Federal dePsicologia

Coordenadora de Acompanhamento aos Conselhos

Liliane Neves do Carmo


Assessoria Técnica

Liliane Neves do Carmo

Maria Auxiliadora Pereira

Fernanda Conceição da Silva

Giovana Rocha Veloso

Eduardo Augusto Rodrigues Barros


Revisão: Silvani da Conceição de Souza

INDICE



Apresentação ........................................................................................................................4

Introdução ............................................................................................................................5

Terminologia a ser utilizada .............................................................................................5

Prazo da inscrição ...............................................................................................................5

Planejamento do conselho .................................................................................................5

Característica das entidades e organizações de assistência social ............................6

Critérios para a inscrição ..................................................................................................7

Condições para a inscrição das entidades de assistência social ...................................8

Documentos que a Entidade deve apresentar ao CMAS e CAS/DF no Ato do pedido de Inscrição...........................................................................................................................8

Requerimento .......................................................................................................................9

Cópia do Estatuto social da entidade registrada em cartório .....................................9

Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria .......................................................10

Plano de ação .....................................................................................................................10

Relatório de atividade .....................................................................................................10

Cópia do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ ...............................................................................................................................................11

Análise do requerimento de inscrição e da documentação exigida ............................11

Caracterização da entidade ............................................................................................11

Parecer quanto ao requerimento de inscrição ..............................................................12

Deliberação pelo conselho sobre a inscrição das entidades e programas, projetos, serviços e benefícios ..........................................................................................................12

Cancelamento da inscrição .............................................................................................12

Recursos das decisões de indeferimento e de cancelamento de inscrição .................12

procedimento quanto do encerramento das atividades das entidades ......................13

Controle social das entidades dos programas, projetos, serviços e benefícios inscritos nos conselhos .....................................................................................................13

Divulgação e participação ...............................................................................................14

Relação do conselho com órgão gestor para inclusão da entidade no cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social .......................................14

Outras questões relevantes ............................................................................................14

Anexo i .................................................................................................................................15

Anexo ii ................................................................................................................................17

Anexo iii ..............................................................................................................................19

Anexo iv ...............................................................................................................................21

Anexo v ................................................................................................................................22

Anexo vi ...............................................................................................................................23

ORIENTAÇÕES AOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO

DA RESOLUÇÃO CNAS Nº 16/2010.
1. APRESENTAÇÃO.

A Constituição Federal de 1988 define um novo marco legal da Assistência Social no Brasil. Posteriormente veio a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, sancionada em dezembro de 1993, que regulamenta os artigos 203 e 204 da Carta Magna, definido um conjunto de regras e instrumentos de operacionalização da assistência social. Dentre estes instrumentos, o artigo 9º, que define que “o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso”.

Nestes quase dezessete anos de LOAS, muitos avanços já foram alcançados no sentido de consolidar a assistência social como política pública. Os principais avanços estão na aprovação da Política Nacional de Assistência Social em 2004, que apontou para a urgência de regulamentação e instituição do Sistema Único de Assistência Social.

Neste passo o controle social vem progredindo num clima democrático, buscando avanços no campo dos direitos. Porém, novas proposições se fazem necessárias para atingirmos os objetivos constitucionais do controle social.

Nesta perspectiva o CNAS publicou em maio do corrente ano, a Resolução nº 16/2010 em linha com o novo conjunto normativo construído e atendendo às demandas sociais e a consolidação da Política Nacional de Assistência Social. Esta Resolução, oportuna e necessária pela natureza e papel dos conselhos no Sistema Único da Assistência Social - SUAS, tem por objetivo “definir parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal”.

A importância da matéria tratada na citada resolução nos suscitou a necessidade de auxiliar os conselhos com vistas a promover a efetividade das diretrizes publicadas para a inscrição das entidades de assistência social. Diante disso, apresentamos as orientações para a implementação da Resolução CNAS nº16/2010.

As questões abordadas pelo documento que ora apresentamos consolidam e aprimoram um conjunto de questões já citadas na Resolução em tela. Esperamos que este cumpra o seu papel e que os conselhos continuem atuando de forma democrática e participativa, buscando avanços ainda mais consistentes no campo dos direitos.

Para finalizar, ressaltamos que a Resolução CNAS nº 16/2010 vem trazer à tona a necessidade de se investir em recursos humanos e materiais para o funcionamento dos conselhos, tendo em vista o cumprimento de suas competências, da efetiva capacidade de deliberação e grau de autonomia. Essa é uma velha, porém imprescindível luta que devemos enfrentar.

Desejamos bons momentos de debates, reflexões e trocas, e que os conselhos possam exercer suas funções quanto à inscrição das entidades e organizações de assistência social, de forma a aprimorar a qualidade da prestação dos serviços socioassistenciais atendendo aos princípios técnicos, éticos e políticos mantendo a sociedade mobilizada na defesa dos direitos.

É esse o caminho que queremos trilhar junto aos conselhos.


Carlos Eduardo Ferrari

Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social

2. INTRODUÇÃO.
O Conselho Nacional de Assistência – CNAS aprovou a Resolução CNAS nº 16/2010, que define os parâmetros nacionais para Inscrição das Entidades e Organizações de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, que visa instrumentalizar os Conselhos de Assistência Social e suas Secretarias Executivas, no tocante ao efetivo Controle Social, mais especificamente no processo de inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas e projetos de Assistência Social desenvolvidos pela rede socioassistencial do SUAS, e o acompanhamento e avaliação da gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais no desempenho de suas ações.

A inscrição das entidades de assistência social ou dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos conselhos de assistência social é o reconhecimento público da atuação parceira dessas entidades para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Portanto, a parametrização da inscrição das entidades e organizações de Assistência Social está baseada no Art. 9º da LOAS, no Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que define o que é entidade de assistência social (regulamentação do Artigo 3º da LOAS), na Política Nacional de Assistência Social; e na Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, trazendo a descrição dos serviços, objetivos, usuários, formas de acesso, aquisições em função das necessidades desses usuários no que se refere aos serviços de proteção social básica e especial de média e alta complexidade, conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social.

Esse documento está dividido em dezessete partes, visando tornar mais claras as tarefas dos Conselhos de Assistência Social, previstas no Art. 12 da Resolução CNAS nº 16/10, e sobre os procedimentos que consideramos importantes no processo de inscrição e controle social das entidades e organizações de assistência social.

3. TERMINOLOGIA A SER UTILIZADA.

A terminologia “INSCRIÇÃO” deve ser padronizada em todos os conselhos de assistência social, por ela estar de acordo com Art. 9º da LOAS, que trata sobre a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como no Decreto 6.308/07. Caso o conselho utilize terminologia distinta como “certidão”, “atestado”, “registro”, “atestado de funcionamento”, dentre outras, ela deve ser alterada pelo termo “inscrição”.



4. PRAZO DA INSCRIÇÃO.

A inscrição das entidades e organizações de assistência social, dos serviços, dos projetos, dos programas e dos benefícios socioassistenciais é por prazo indeterminado.



5. PLANEJAMENTO DO CONSELHO.

Trata-se da organização e garantia de infra-estrutura para o procedimento de inscrição de entidades e organizações de assistência social:

A Lei 8.742/1993 – LOAS, em seu artigo 9º, define que: “O funcionamento das entidades e organizações de assistência social dependem de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do DF, conforme o caso.” E o art. 4º da Resolução CNAS nº 16/2010 que define que o “funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo conselho de Assistência Social ou do Distrito Federal, conforme o caso”.

A competência de inscrição das entidades de assistência social pelos Conselhos envolve uma atuação técnica, administrativa e política permanente no processo de conhecimento e reconhecimento da rede socioassistencial local, do periódico acompanhamento e fiscalização das entidades e do desenvolvimento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais.

O planejamento das ações do conselho no controle social inclui o acompanhamento e fiscalização da implementação da política de Assistência Social pelo órgão gestor, bem como das questões relacionadas ao financiamento desta política e da importante tarefa do controle social da atuação das entidades de assistência social, parceiras na efetivação dos direitos socioassistenciais.

O Conselho deve ter como item de pauta em suas reuniões mensais a discussão e deliberação de inscrições, o acompanhamento e fiscalização das entidades e organizações inscritas e o cumprimento dos dispositivos da Política Nacional de Assistência Social. Para tanto, faz-se necessário prever infraestrutura adequada para essa importante tarefa, e para o cumprimento das demais competências do conselho prevista na LOAS e na Resolução CNAS nº 237/ 2006.

É imprescindível que o Conselho disponha de condições necessárias para o exercício de suas atribuições, devendo o órgão gestor assegurá-las, inclusive com a destinação de recursos orçamentários específicos para recursos humanos, espaço físico, equipamentos, dentre outros.

Desta forma, recomenda-se aos Conselhos de Assistência Social que participem das discussões sobre o PPA, LDO e LOA antes e depois do envio de tais propostas ao legislativo. Na discussão do orçamento para o ano subsequente, o conselho deve garantir a aprovação de recursos financeiros necessários indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições. Vale ressaltar que a infraestrutura necessária ao Conselho envolve recursos humanos qualificados (equipe técnica), para realização de visitas e emissão de pareceres técnicos, espaço físico adequado para o trabalho, disponibilidade de transporte para realização das visitas, equipamentos e materiais de expediente.



6. CARACTERIZAÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Considerando os princípios definidos na Loas; os critérios estipulados pela Resolução CNAS nº 191/2005 e Resolução CNAS nº 109/2009; as definições do art. 2º da Resolução nº 16/2010 e do Decreto nº 6.308/2007 e as entidades e organizações de assistência social podem ser, isolada ou cumulativamente:


I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;
II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas às deliberações do CNAS de que tratam os incisos I e II do art. 18 daquela Lei, tais como:
a) assessoria política, técnica, administrativa e financeira a movimentos sociais, organizações, grupos populares e de usuários, no fortalecimento de seu protagonismo e na capacitação para a intervenção nas esferas políticas, em particular na Política de Assistência Social; Sistematização e difusão de projetos inovadores de inclusão cidadã que possam apresentar soluções alternativas a serem incorporadas nas políticas públicas;

b) estímulo ao desenvolvimento integral sustentável das comunidades e à geração de renda;

c) produção e socialização de estudos e pesquisas que ampliem o conhecimento da sociedade e dos cidadãos/ãs sobre os seus direitos de cidadania, bem como dos gestores públicos, subsidiando-os na formulação e avaliação de impactos da Política de Assistência Social;
III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas às deliberações do CNAS de que tratam os incisos I e II do art. 18 daquela Lei, tais como:

a) promoção da defesa de direitos já estabelecidos através de distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade;

b) formação política-cidadã de grupos populares, nela incluindo capacitação de conselheiros/as e lideranças populares;

c) reivindicação da construção de novos direitos fundados em novos conhecimentos e padrões de atuação reconhecidos nacional e internacionalmente.



7. CRITÉRIOS PARA A INSCRIÇÃO.

De acordo com o Art. 7º da Resolução nº 16/10, os critérios a serem considerados para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais são cumulativamente:


I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

III - garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização, bem como da efetividade na execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.



8. CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Quanto às Entidades de Assistência Social já inscritas no Conselho o Conselho deve observar as Disposições Transitórias da Resolução nº 16/10, em seu Art. 20 o qual orienta que as entidades já inscritas no Conselho terão o prazo até o dia 19/05/2011, para solicitar a inscrição de acordo com os procedimentos descritos na referida resolução. Sugere-se que os conselhos elaborem resolução estabelecendo prazo para que as entidades e organizações se inscrevam considerando os padrões da Resolução CNAS nº 16/2010, atentando para o conteúdo da Resolução CNAS nº 109/2009.

Quanto às entidades de assistência social ainda não inscritas no Conselho de Assistência Social o Conselho de Assistência deve inscrever as entidades e organizações de assistência social ou os serviços, programas e projetos a partir dos parâmetros definidos pela Resolução CNAS nº 16/10.

Na inexistência de Conselho Municipal de Assistência Social, a inscrição deverá ser realizada pelo respectivo Conselho Estadual de Assistência Social conforme parágrafo 4º do art. 9º da Loas.

Somente poderão executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais as entidades e organizações inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal. A inscrição representa o reconhecimento público das ações realizadas pelas entidades e organizações sem fins econômicos, ou seja, sem fins lucrativos no âmbito da Política de Assistência Social.

Vale ressaltar que, conforme art. 11 da Resolução CNAS nº 16/2010, as entidades e organizações sem fins econômicos que não tenham atuação preponderante na área da assistência social, mas que também atuem nessa área, deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além de demonstrar que cumprem os critérios do §1º e §2º do art. 6º e o art. 7º da citada resolução do CNAS, mediante apresentação de:

I - requerimento, na forma do modelo anexo III;

II - cópia do Estatuto Social (atos constitutivos) registrado em cartório;

III - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;

IV - plano de ação.

9. DOCUMENTOS QUE A ENTIDADE DEVE APRESENTAR AO CMAS E CAS-DF NO ATO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO.
As entidades deverão apresentar os seguintes documentos ao Conselho de Assistência Social, visando a obtenção da inscrição:

- Requerimento;

- Cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório;

- Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;

- Plano de Ação;

- Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.


Vale enfatizar que os documentos acima, com exceção do último, devem ser apresentados pelas entidades e organizações de assistência social e pelas entidades que não tenham atuação preponderante na área da assistência social, mas que desenvolve serviços, programas e benefícios socioassistências.

Já para entidades e organizações de assistência social que atuam em mais de um município e desejam inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios deverão apresentar um documento adicional (o último da relação), que é o Comprovante de inscrição no Conselho de Assistência Social de sua sede ou onde desenvolva o maior número de atividades, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 6º e do art. 7º da Resolução nº 16/2010.

A Secretaria Executiva poderá preparar um “Check List” com a relação dos documentos exigidos para a inscrição da entidade, o quê facilitará, num primeiro momento a verificação dos documentos entregues ao Conselho. Em havendo a falta de algum documento, o Conselho notificará a entidade, já no ato da entrega da documentação, caso ela seja entregue pessoalmente.

9.1 Requerimento.

Conforme o Art. 4º da Resolução CNAS nº 16/2010, o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho de Assistência Social Municipal ou do Distrito Federal.

O requerimento de inscrição é o documento no qual a entidade formaliza seu pedido junto ao Conselho de Assistência Social, ou seja, ela solicita a autorização para funcionamento, demonstrando seu interesse em se vincular à Rede Socioassistencial do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

Esse requerimento deve trazer informações mínimas e essenciais para dar início ao processo de inscrição. Para tanto, o CNAS define de modelos básicos de Requerimento de Inscrição das entidades ou dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:


a) Requerimento de Inscrição de Entidade e Organização de Assistência Social com atuação em um único município (Anexo I);

b) Requerimento de Inscrição de Entidade e organizações de assistência social com a atuação em mais de um município, que deverão inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos conselhos de assistência social dos respectivos municípios e o DF (Anexo II);

c) Requerimento de Inscrição de Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais para as entidades que não tem atuação preponderante na área da assistência social, ou seja, que atuam com foco maior em outras áreas como saúde, educação, entre outras, mas que também desenvolvem atividades na área da assistência social, e tem interesse em inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais (Anexo III).
Vale ressaltar que, além das entidades e organizações de atendimento, as entidades que atuam na defesa e garantia de direitos e/ou assessoramento também deverão inscrever-se no Conselho de Assistência Social do Município ou do Distrito Federal, indicando como sua sede a que consta no estatuto social.


9.2 Cópia do estatuto social da entidade registrado em cartório.

As entidades e organizações de Assistência Social devem apresentar, no ato da inscrição cópia do estatuto social registrado em cartório, que comprove que a entidade é uma pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, conforme disposto no art. 2º da LOAS e no art. 53 do Código Civil Brasileiro, o qual define que constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

O estatuto também deve apresentar uma cláusula da aplicação de suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

9.3 Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria.

Os Conselhos de Assistência Social devem estar atentos ao período do mandato da diretoria da entidade de assistência social que consta na ata de eleição está em vigor. A ata também precisa ser registrada em cartório, para ter validade jurídica.



9.4 Plano de Ação.

Ressalta-se que o Plano de Ação se refere às ações futuras e o Relatório de Atividades às ações já realizada. Segundo a Resolução CNAS nº 16/2010 o Plano de Ação Anual deverá conter:

a) as finalidades estatutárias;

b) objetivos;

c) origem dos recursos;

d) infraestrutura;

e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, informando respectivamente:

e.1) público alvo;

e.2) capacidade de atendimento;

e.3) recurso financeiro utilizado;

e.4) recursos humanos envolvidos;

e.5) abrangência territorial;

e.6) demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento.

9.5 Relatório de Atividades.

O Relatório de Atividades deverá ter expresso:

a) finalidades estatutárias;

b) objetivos;

c) origem dos recursos;

d) infraestrutura;

e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial executado, informando respectivamente:

e.1) público alvo;

e.2) capacidade de atendimento;

e.3) recurso financeiro utilizado;

e.4) recursos humanos envolvidos;

e.5) abrangência territorial;

e.6) demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do plano (elaboração, execução, avaliação e monitoramento).

9.6 Cópia do comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Trata-se de um documento que a entidade acessa por meio do sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil.



10. ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.
10.1 Protocolo.
Os processos de solicitação de inscrição devem ser numerados em ordem única e seqüencial, independente da mudança de ano. Essa numeração facilitará o acompanhamento de todas as etapas do processo, de inscrição, bem como o acompanhamento e a fiscalização da entidade pelo Conselho de Assistência Social nos anos seguintes.
10.2 Caracterização da Entidade.
O Conselho de Assistência Social deve estar atento ao tipo de serviço que a entidade desenvolve: se de atendimento ou defesa e garantia de direitos e/ou assessoramento, conforme descrito no Art. 2º da Resolução CNAS nº 16/2010.

Caso a entidade desenvolva serviços de atendimento, o mesmo deverá estar de acordo com a Resolução CNAS nº 109/2009, que trata da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, com o Decreto nº 6.308/2007 e com o Decreto nº 6.3072007.

Caso a entidade desenvolva serviços de assessoramento, defesa e garantia de direitos, os mesmos deverão estar de acordo com o Decreto nº 6.308/2007.
10.3 Visita técnica avaliativa.
Visando conceder a inscrição da entidade de assistência social e, anualmente, validá-la, cabe ao Conselho de Assistência Social providenciar visita à entidade de assistência social e emissão de relatório sobre as condições de funcionamento, de acordo com a tipificação dos serviços socioassistenciais e do Decreto nº 6.308/2007.

Ressaltamos que a visita técnica avaliativa à entidade de assistência social deve ser efetuada pelo Conselho Municipal ou a pedido desse ao órgão gestor de Assistência Social ou do Distrito Federal a qualquer momento, ou seja, no processo de análise do requerimento de inscrição e no momento da avaliação anual do Plano de Ação e do Relatório de Atividades.

A visita técnica tem o caráter de avaliação in loco da infraestrutura da entidade, suas condições de trabalho, recursos humanos, forma de desenvolvimento dos serviços, público atendido e etc.
10.4 Análise do Plano de Ação e do Relatório de Atividades.
Para a análise tanto do Plano de Ação, quanto do Relatório de Atividades é importante que os Conselhos de Assistência Social comparem o planejado no Plano de Ação com o executado no Relatório de Atividades, estando esses em consonância com as caracterizações das entidades e organizações de Assistência Social (conforme prevê o Decreto nº 6.308/2007, transcrito no item 2 dessa orientação) e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistencias (conforme definido na Resolução CNAS nº 109/2010), que detalha os serviços socioassistenciais em proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade.

A resolução define as principais informações que devem compor o Plano Anual e o Relatório de Atividades. É importante que o Conselho de Assistência Social divulgue esses modelos, o quê padronizará e facilitará a análise dos referidos documentos.


10.5 Parecer quanto ao requerimento de inscrição.
A avaliação técnica do requerimento de inscrição, juntamente com as documentações apresentadas pela entidade deverá ser consolidada pela Secretaria Executiva do Conselho de Assistência Social em um PARECER que subsidiará o Colegiado para a tomada de decisão final sobre o requerimento da entidade. Para tanto, o Conselho de Assistência Social deverá incluir como rotina de trabalho a abordagem do tema: “Entidades e Organizações de Assistência Social – inscrição / monitoramento e fiscalização”.

11. DELIBERAÇÃO PELO CONSELHO SOBRE A INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS, PROJETOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS.
O Conselho deve ter como item de pauta em suas reuniões a discussão e deliberação de inscrições e o acompanhamento e fiscalização das entidades inscritas.

Vale enfatizar que a tarefa do Conselho de Assistência Social na análise dos processos de inscrição das entidades e organizações de assistência social ou serviços, programas, projetos e serviços deverá obedecer à ordem cronológica de apresentação do requerimento de inscrição.


 É importante que o Conselho de Assistência Social avalie o teor de seu regimento interno e, havendo necessidade, deve adequá-lo com objetivando atender às demandas de inscrição e acompanhamento da rede socioassistencial.

12. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.

A inscrição poderá ser cancelada pelo Conselho de Assistência Social ou do Distrito Federal a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos, garantindo o direito à entidade ampla defesa e ao contraditório.

Em caso de cancelamento da inscrição, o Conselho de Assistência Social deverá encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cópia do ato de cancelamento ao órgão gestor, para providências cabíveis junto ao Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, e guarda, garantindo o acesso aos documentos sempre que se fizer necessário, em função do exercício do controle social.

13. RECURSOS DAS DECISÕES DE INDEFERIMENTO E DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO.

A entidade poderá recorrer a qualquer decisão de indeferimento ou de cancelamento de inscrição.

Para decisões de indeferimento ou de cancelamento de inscrições de entidades nos Conselhos Municipais de Assistência Social, os recursos deverão ser apresentados pelas entidades junto aos respectivos Conselhos Estaduais de Assistência Social.

Para decisões de indeferimento ou de cancelamento de inscrições de entidades no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, os recursos deverão ser apresentados pelas entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social.

O prazo para a entidade entrar com recurso junto ao Conselho de Assistência Social competente será de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia seguinte ao da ciência da decisão do Conselho de Assistência Social Municipal ou do Distrito Federal.

O CEAS deverá estabelecer os procedimentos para o recebimento e manifestação acerca dos recursos recebidos, sendo esses publicados em resolução própria.

No caso de a instância recursal discordar da decisão do CMAS, essa deverá encaminhar ao respectivo conselho sua decisão, devendo o CMAS acatar a posição do CEAS.

Em caso de discordância do CMAS acerca da posição da instância recursal, esse poderá acionar o Ministério Público, tendo em vista fazer valer seus direitos de contestar às decisões recursais.



14. PROCEDIMENTOS QUANDO DA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ENTIDADES.

Em caso de interrupção de serviços, a entidade deverá comunicar ao Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal, apresentando a motivação, as alternativas e as perspectivas para atendimento do usuário, bem como o prazo para a retomada dos serviços.

Vale ressaltar que o prazo de interrupção dos serviços não poderá ultrapassar seis meses sob pena de cancelamento da inscrição da entidade e/ou do serviço. Além disso, cabe aos Conselhos de Assistência Social municipais e do Distrito Federal acompanhar, discutir e encaminhar as alternativas para a retomada dos serviços, programas e projetos interrompidos (art. 8º da Resolução CNAS nº 16/2010).

15. CONTROLE SOCIAL DAS ENTIDADES DOS PROGRAMAS, PROJETOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS INSCRITOS NOS CONSELHOS.
15.1 Acompanhamento e Fiscalização.
A inscrição da entidade de assistência social ou do serviço, programa, projeto e benefício é por prazo indeterminado, mas cabe às entidades e organizações de assistência social apresentar anualmente, até 30 de abril, ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal o Plano de Ação do corrente ano e o relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de Ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termo do inciso III do Art. 3º da Resolução CNAS nº 16/10.

Para efetivar o controle social, o Conselho Municipal de Assistência Social e do Distrito Federal deverão estabelecer Plano de Acompanhamento e Fiscalização das entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos, considerando os critérios já definidos na Resolução CNAS nº 16/2010.



15.2 Divulgação e Participação.

O Plano de Acompanhamento e Fiscalização, bem como a deliberação plenária pelo deferimento, indeferimento e cancelamento da inscrição deve ser publicizado por meio de resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

A avaliação anual do Plano de Ação e do Relatório de Atividades de cada entidade inscrita; a análise e decisão pelo cancelamento de inscrição e o acompanhamento dos recursos das decisões dos conselhos; bem como do controle de encerramento das atividades das entidades também devem ser publicizados e informado aos órgãos competentes.

Visando a divulgação e a transparência da parceria do Estado com a rede socioassistencial privada para atendimento dos serviços socioassistenciais é de suma importância que o Conselho Municipal de Assistência Social e do Distrito Federal além de publicar seus atos no Diário Oficial, e na sua inexistência em jornal de grande circulação, deve promover a realização de Audiências Públicas com o objetivo de apresentar as entidades pertencentes à rede socioassistencial local, suas ações, bem como o que elas representam para a consolidação do SUAS no município.

Essas audiências públicas podem ser realizadas nos espaços do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário, com a presença de autoridades, cidadãos e, principalmente os usuários da assistência social, para que os mesmos conheçam os trabalhos da rede socioassistencial e reconheçam publicamente sua parceria no processo de proteção e desenvolvimento social local.

16. RELAÇÃO DO CONSELHO COM O ÓRGÃO GESTOR PARA INCLUSÃO DA ENTIDADE NO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Uma das disposições transitórias da Resolução CNAS nº 16/2010 está relacionada ao Cadastro e vínculo SUAS, que neste momento está em fase de discussão e construção no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.

  Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social e do DF encaminhar a documentação do processo de inscrição da entidade ao respectivo órgão gestor para que o mesmo possa fazer a inclusão da entidade inscrita no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social, garantido o acesso aos documentos sempre que se fizer necessário, em função do exercício do controle social.


17. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES.
Sugere-se que aos CMAS e CAS/DF que emitam resoluções acerca dos temas tratados na Resolução CNAS nº 16/2010 em seu âmbito sobre:

- Prazos a serem cumpridos;

- Procedimentos para cancelamento de inscrição;

- Modelo de ‘check list’;

- Procedimentos do protocolo

- Relatório de Visita Técnica;

- Parecer ou Nota Técnica.


  1. ANEXO I

MINUTA
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