Origem e Evolução do Movimento Consumerista 1



Baixar 49.36 Kb.
Encontro01.08.2016
Tamanho49.36 Kb.
Origem e Evolução do Movimento Consumerista 1

Mônica Morrot Lima 2



Introdução

Os valores sociais que se encontram sob a proteção da lei são aqueles considerados desejáveis pelos grupos sociais existentes em uma sociedade. No entanto, o binômio política  economia constitui um mecanismo de dominação, ao passo que altera ou cria leis conforme suas necessidades.

Assim é que o fenômeno da Revolução Industrial, experimentado a partir da segunda metade do século XVIII, implicou uma série de transformações nas relações sociais. As relações de trabalho e de consumo foram as que sofreram os maiores impactos desse novo modelo de produção.

O surgimento da produção industrial baseada na mão-de-obra assalariada fez com que a produção artesanal, realizada no âmbito familiar, fosse banida do cotidiano social. Os artesãos, que até então eram os donos dos meios de produção, passaram a trabalhar nas indústrias em troca de um salário, tendo de se submeter às condições miseráveis de vida. A realidade era ainda mais precária quando se tratava de mulheres e crianças.

Tal fato foi, sem dúvida, um condicionante no aparecimento dos movimentos sindicais da época. No entanto, o clamor social ia além das questões trabalhistas; buscava-se, em especial, o respeito e a dignidade humana, razão pela qual, paralelamente a tais reivindicações trabalhistas, se fez notar o surgimento do movimento da relação de consumo, formando, inicialmente, um elo de lutas e conquistas sociais.

A busca desenfreada pela produção e a luta pela permanência dos bens e serviços no mercado de consumo trouxeram mudanças significativas para o universo jurídico. A partir de então, o mundo passara a caminhar no tempo das máquinas, pois, com a necessidade de se produzir em larga escala, em tempo cada vez mais reduzido, a negociação entre fornecedor e consumidor teve de se adequar a esse novo ritmo. Assim, na tentativa de agilizar a relação contratual de consumo, surge novo instrumento jurídico, o contrato de adesão.

Diante dessa nova realidade, urgia a criação de uma legislação balizadora da relação de consumo. Em especial, no Brasil, na década de 90, é apresentado a nossa sociedade o Código de Defesa do Consumidor. Sua gênese teve como elemento impulsionador o movimento da relação de consumo, que, desde a década de 70, vem sendo atuante na formação de associações que visem à defesa e à proteção ao consumidor.

O CDC é norteado por princípios próprios que se refletem por todo o ordenamento da relação de consumo, cabendo ao intérprete observá-los sempre que houver uma relação de consumo, não podendo jamais negá-los, sob pena de estar dando sentido outro à lei, e não aquele pretendido pelo legislador, violando, assim, todo o sistema da relação de consumo.

A presente pesquisa tem como objetivo apresentar o desenvolvimento das questões acima abordadas.

A Revolução Industrial e a Origem do Movimento Consumerista

O mundo vivenciou profundas transformações a partir da segunda metade do século XVIII até a primeira do século XX com a destruição do modo de produção manufatureiro e artesanal, para ceder lugar às grandes indústrias. Essa fase corresponde ao período da Revolução Industrial, iniciada na Inglaterra, estendendo-se, posteriormente, para os demais países do Ocidente e do Oriente.

O fenômeno da industrialização trouxe uma série de mudanças significativas nas relações sociais, principalmente nas relações de trabalho. Conseqüentemente, a estrutura de trabalho existente até o seu surgimento não teve mais como prosperar no cotidiano dos grupos sociais da época.

Antes da Revolução Industrial, os mestres artesãos e manufatureiros eram donos das suas ferramentas de trabalho, produziam o produto e vendiam diretamente para os consumidores. Após esse advento, a figura do artesão foi degradada continuamente. Não obtinham mais espaço na sociedade, uma vez que não tinham capacidade produtiva nem econômica para competir com as grandes indústrias.

Pode-se afirmar que a industrialização bipolarizou a sociedade: de um lado, a burguesia, detentora do capital; de outro, a classe operária, que vendia sua mão-de-obra por preços irrisórios.3

Assim, os artesãos sem espaço no mercado compunham uma parcela significante da classe operária, formando, dessa forma, um grande exército industrial de reserva de mão-de-obra. As suas condições de vida revelaram-se de total miséria: locais de trabalho insalubres; extensas jornadas de trabalho, chegando a durar até 18 horas por dia; baixos salários; péssima situação de moradia; e promiscuidade. Aliado a tudo isso, tinham de vencer a disputa do mercado de trabalho com mulheres e crianças, as quais tinham salários inferiores. Em muitos casos, crianças na faixa de cinco e seis anos tinham como destino o trabalho quase escravo nas indústrias.

Diante de tantas mazelas trazidas pelas grandes indústrias, começaram a surgir movimentos sociais formando organizações que tinham como escopo estabelecer a proteção nas relações de trabalho, como a definição da jornada de trabalho, pôr fim à discriminação ao trabalho da mulher e do menor, enfim, buscava-se a criação de uma legislação, até então inexistente, que rompesse de vez com as condições desumanas a que os operários da época eram submetidos.

É justamente a partir do surgimento desses movimentos sociais que desponta o “movimento da relação de consumo”, como destaca JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO 4:

..., que o chamado movimento consumerista, tal qual nós conhecemos hoje, nasceu e se desenvolveu a partir da segunda metade do século XIX, nos Estados Unidos, ao mesmo tempo em que os movimentos sindicalistas lutavam por melhores condições de trabalho...”.

Cumpre observar que o desenvolvimento científico e tecnológico experimentado a partir da segunda metade do século XVIII representou um grande marco para a evolução das relações humanas. As circunstâncias nefastas vividas pelas classes menos favorecidas deram-se pela necessidade dos detentores do poderio econômico em auferir vultosos lucros, de forma que os impossibilitaram de enxergar a existência da dignidade humana. Para eles, nada poderia ser mais importante do que vencer um mercado cada vez mais competitivo.

Diante dessa nova perspectiva, a relação existente entre consumidor e fabricante teve mudanças em suas bases. Antes, o consumidor mantinha um contato direto com o fabricante do produto. A partir desse novo modelo de produção, o consumidor passou a comprar os produtos de um comerciante, que se tornou o intermediário nessa relação, vendendo uma marca de determinado produto. Assim, por força dessa nova relação de distribuição e venda dos produtos, consumidor e fabricante passaram a não mais se conhecer.5

Desta forma, fez-se necessário adequar a estrutura jurídica à nova realidade econômico-social. A celeridade na produção e na negociação tornou-se um ponto fundamental, para que a indústria pudesse acompanhar um mercado cada vez mais veloz. Por esse motivo, urgiu a criação de novo modelo de contrato que contivesse cláusulas preestabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, cabendo à outra parte, o consumidor, aceitá-las ou não.

Assim sendo, surge novo instrumento jurídico, o Contrato de Adesão, que “passou a ser adotado em larga escala, notadamente no decorrer do século XX, com a massificação da economia mundial 6”. Consoante o ensinamento de CLÁUDIA LIMA MARQUES 7, contratos de adesão são

...os contratos por escrito, preparados e impressos com anterioridade pelo fornecedor, nos quais só resta preencher os espaços referentes à identificação do comprador e do bem ou serviços, objeto do contrato”

Ao longo da história, o Movimento Consumerista dividiu-se em vários estágios. No primeiro momento, associaram as relações trabalhistas com as de consumo, de modo que começaram avaliar o bom e o mau patrão, porque aquele que não oferecesse condições dignas de trabalho aos seus funcionários ou que, de alguma forma, resistisse às mudanças sociais, não era merecedor do prestígio dado pelo consumidor ao comprar seus produtos. É o que aponta HÉLIO ZAGHETTO GAMA 8:



Um mau comerciante, que explorasse menores, velhos ou mulheres, ou que não se mostrasse razoável frente ao progresso dos direitos sociais, era execrado pelos sindicatos. Um curioso mecanismo de interligação entre as reivindicações trabalhistas e as aspirações dos consumidores gerou boicote aos maus fornecedores.

Em uma fase posterior, passou-se a exigir qualidade dos produtos postos no mercado consumidor, visando a, dessa forma, valorizar o dinheiro do consumidor. Mais uma vez a relação trabalhista e a de consumo caminharam lado a lado. Ocorre que certos profissionais perceberam, na exigência cada vez maior do controle de qualidade dos produtos, uma possibilidade de trabalho. Não tardou, por parte desses profissionais, a preocupação em criar uma legislação que viesse assegurar e valorizar sua mão-de-obra. A criação dessas normas favorecia não só os profissionais da área, mas também os consumidores, pois passariam a contar com um amparo legal garantidor da qualidade dos produtos postos à venda no mercado de consumo 9

No entanto, têm-se relatos que a proteção ao consumidor se fez presente muito antes mesmo do industrialismo, despontando no Código de Hamurabi,10 como também sendo evidenciado na Idade Média11. Entretanto, é fundamental assinalar que, apesar de existirem esses indicativos, o seu surgimento se deu de forma clara e positiva na segunda metade do século XX, conforme afirma, CLÁUDIA GÔNGORA12:

..., a efetiva proteção aos consumidores surgiu após a segunda metade do século XX, devido à expansão da massificação dos produtos em decorrência do modelo capitalista, surgindo, assim, a preocupação do Estado no controle das relações de consumo devido ao desequilíbrio entre o poder econômico dos fornecedores frente aos consumidores.

É relevante acrescer que a proteção dos consumidores faz parte da terceira geração dos direitos do homem, pois o titular desse direito é a coletividade, razão pela qual sua função precípua é a proteção dos interesses difusos e coletivos.

Nessa trajetória de lutas e conquistas sociais, o movimento consumerista, ao longo dos tempos, formou, em toda parte do mundo, associações de proteção e defesa do consumidor, as quais foram decisivas na criação de um direito que viesse assegurar os direitos básicos do consumidor.

O Movimento Consumerista no Mundo

A New York Consumers League, formada por grupos de advogados em 1891, foi a primeira organização que visou a assegurar condições favoráveis de trabalho aos empregados do comércio.

Antes da crise de 1929, surgiram algumas associações de defesa dos consumidores na Inglaterra, na Itália e na França, com o fim de assegurar a qualidade dos produtos oferecidos aos consumidores.

Nos anos de 1945 e 1947, período caracterizado pelo pós-guerra, essas organizações se estenderam pelo Canadá e pela Europa.

Já no final da década de 50 são criadas associações na Austrália e no Japão.

O movimento consumerista ganhou novo impulso na década de 60, quando foi elaborado um relatório sobre assuntos de segurança nas rodovias pelo advogado Ralph Nader- assessor do Departamento de Trabalho norte-americano. Foi trazido a público que a maioria dos acidentes ocasionados nas rodovias se dava pela falta de segurança dos veículos vendidos aos consumidores. Em decorrência do fato, inúmeros consumidores que foram atingidos pleitearam na justiça ações Indenizatórias.

Na Alemanha, um calmante para gestantes de nome Talidomida causou deformidades ou paralisia infantil em milhares de crianças. Os danos causados foram objeto de discussão judicial. Tanto nos EUA quanto na Alemanha foram permitidas ações coletivas que tinham por escopo buscar, nos tribunais, as reparações decorrentes das lesões causadas.

Em 1970 foi criada a IOCU International Organization of Consumer Union, atuante em todos os continentes. Essa organização é abraçada pela ONU  Organização das Nações Unidas.

Entidades universitárias têm conferido relevante atuação para a evolução do movimento consumerista, seja na criação de institutos de defesa do consumidor, seja na inserção da cadeira de Direito do Consumidor na grade curricular.

Na universidade de Coimbra, funciona o Instituto internacional do Direito do Consumidor, atuante na realização de palestras e congressos, entre os quais, em 1991, o Congresso Internacional do Fato do Produto, reunindo 300 especialistas em Direito do Consumidor. Na Bélgica, funciona o Centro Internacional do Direito do Consumidor, com sede na Universidade Católica de Louvain. Várias universidades dos Estados Unidos da América criaram cursos e cadeiras de Direito do Consumidor.


O Movimento Consumerista no Brasil


Inicialmente, cumpre registrar que o movimento consumerista no Brasil se deu de forma diferente dos outros países. Nestes, surgiram as entidades privadas, com exceção do México, que, assim como no Brasil, o Estado tomou para si o dever de promover e garantir os direitos dos consumidores13.

A década de 70 torna-se um marco nas formações de grandes associações voltadas para a defesa dos consumidores. Surge em Porto Alegre uma Associação de Defesa do Consumidor que edita a Revista do Consumidor.

Nos anos 80, são criadas várias associações no Rio de Janeiro e em São Paulo, entre elas o IDEC  Instituto de Defesa do Consumidor; a APAERJ  Associação dos Pais de Alunos das Escolas Particulares e Públicas do Estado, que atua na defesa dos consumidores dos serviços escolares; a APLASP  Associação dos Participantes dos Planos de Saúde e Previdenciários, que atua na defesa dos consumidores associados aos planos de medicina de grupo e de previdência privada; a UNACON  União Nacional dos Consorciados, que atua na defesa dos consumidores consorciados; por fim, a AVERMES  Associação das Vítimas dos Erros Médicos, que atua na defesa de vítimas de erro médico.

Essas associações têm como alicerces a Carta Magna de 1988, conforme o disposto no artigo 5º, incisos XVII e XVIII, a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor.

Nessa mesma década foi dada a partida das discussões, pelas entidades públicas e privadas do país, acerca da preparação de um Código de Defesa do Consumidor. Participaram ativamente desses debates o Procon de São Paulo, a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor (Câmara de Vereadores) do Rio de Janeiro e a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Ainda, com importante atuação, encontra-se o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor  órgão do Ministério da Justiça.

A criação de planos governamentais, em meados da década de 80, propiciou ao consumidor maior conscientização na luta pelos seus direitos, uma vez que alguns deles tiveram, como base, o congelamento dos preços dos produtos, sendo um dos seus agentes fiscalizadores do controle dos preços o próprio consumidor. Entre os planos governamentais estão presentes: o Plano Cruzado (1986), o Plano Bresser (1988), o Plano Verão (1989) e o Plano Collor (1991).

Nos anos de 1990, 1991 e 1992, foram realizados congressos internacionais de Direito do Consumidor, nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Canelas. No Congresso de 1991, realizado na cidade do Rio de Janeiro, foram criados o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor  Brasilcon  e o Instituto Latino-Americano de Direito do Consumidor. Em virtude, ainda, do referido congresso, estabeleceu-se a Comissão Permanente de Direito do Consumidor, no Instituto dos Advogados Brasileiros, na seção do Estado do Rio de Janeiro.

Em 1988, com a promulgação da nova Constituição da República Federativa do Brasil, as questões pertinentes à relação de consumo ganharam destaque importante. O artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe: O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor. No entanto, esse código só foi instituído em 11 de setembro do ano de mil novecentos e noventa, com a promulgação da Lei nº8.078.

É relevante destacar que, antes da presença do Código de Defesa do Consumidor no seio da sociedade brasileira, a proteção ao consumidor era exercida com base em fundamentos de diplomas diversos, entre eles o Código da Propriedade Industrial, a Lei sobre Crimes contra a Economia Popular, a Lei Antitrustes, o Código Penal, etc.

Dessa forma, evidencia-se a grande dificuldade do consumidor em reclamar seus direitos. Até porque os diplomas acima citados não tratavam da relação de consumo de forma direta, em melhores palavras, não existiam conceitos e princípios essenciais, norteadores da relação entre consumidor e fornecedor. Estes só permaneceram no mundo jurídico com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor.

É de grande relevância mencionar o artigo 5º, inciso XXXII da Carta Magna do Brasil de 1988, o qual revela a preocupação do legislador na defesa do consumidor, impondo ao estado promover a defesa do consumidor. Cumpre, ainda, acrescentar que o referido artigo se encontra no rol “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”. Portanto, é muito mais do que um mero dispositivo, é uma garantia constitucional assegurada ao consumidor, como também a mesma preocupação se faz sentir em outros dispositivos constitucionais. Neste sentido, o inciso V do artigo 170 da citada Constituição, em que se acha inserido no Título VII “Da Ordem Econômica e financeira”, Capítulo I “Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica”, declara a preocupação do Estado nos reflexos da relação de consumo na Ordem Econômica e Financeira .

Em linha gerais, o CDC brasileiro trouxe, em seu bojo, inovações para o universo jurídico brasileiro, entre elas o conceito de consumidor, de fornecedor, a adoção da responsabilidade objetiva, a inversão do ônus da prova; também assegurou, no artigo 6º, um rol de direitos básicos do consumidor, tais como a proteção da vida, saúde e segurança; a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços; a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva etc.

Por fim, os artigos 1º, 4º, 6º e 7º do citado diploma legal estabelecem os princípios do Direito do Consumidor14, que constituem a espinha dorsal do referido Direito, ao passo que toda a relação consumista deve ser interpretada com base nos seus fundamentos.

Conclusão

O movimento consumerista passou décadas registrando lutas e conquistas sociais em quase toda a parte do mundo, perseguindo sempre a prevalência do interesse social sobre o individual. Visando a esse fim, a sua conquista mais importante foi, sem dúvida nenhuma, a criação de um Direito protetivo, regulador e assegurador de garantias de proteção e defesa dos consumidores, ou seja, o Direito do Consumidor.

A formação contínua das associações de defesa dos consumidores expressa a perpetuação do movimento consumerista. Na realidade, enquanto existir a relação entre consumidor e fornecedor, presente se fará o mencionado movimento. Assim, a sua atuação foi, é e será de grande valia para o cotidiano dos consumidores, seja no oferecimento de serviços profissionais de consultoria e de assessoria jurídica, seja na elaboração e divulgação das pesquisas de preços e qualidades dos produtos e serviços existentes no mercado de consumo, seja na criação de um Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, um Direito formalmente assegurado não significa sua efetivação no cotidiano social, bastando, para isso, que a sociedade lute com vigor na sua observância, para que a sua verdadeira finalidade atinja a plenitude.



BIBLIOGRAFIA

CÁCERES, Florival. História geral. 3ª ed.. São Paulo: Moderna, 1988.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. “O direito do consumidor no limiar do século XXI”. Revista de direito do consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, nº35, julho/set. 2000.

CUNHA, Alberto Pereira da. “O contrato de adesão no código de defesa do consumidor”, Relações de consumo no direito brasileiro. São Paulo: Método,2001.

FILOMENO, José Geraldo Brito. Código de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999.

GAMA, Hélio Zaghetto. Curso de direito do consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

GÔNGORA, Cláudia. “O Direito do consumidor e o mercosul”, Relações de consumo no direito brasileiro. São Paulo: Método, 2001.

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998.

NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Comentários ao código de defesa do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2000.

SIDOU, J. M. Othon. Proteção ao consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 1977.



1 O mesmo que relação de consumo. Maria Helena Diniz em seu Dicionário Jurídico (Ed. Saraiva, S.P., 1998) define consumerismo como a preocupação de garantir e tutelar juridicamente os interesses do consumidor na aquisição e utilização de produtos e serviços que lhe são ofertados, superando o princípio da relatividade dos contratos, impondo a responsabilidade civil objetiva do fornecedor.

2 Aluna da 5ª série do Curso de Direito da FMJ., participante do Projeto de Iniciação Científica da FMJ, sob a orientação do Mestre Edgard de Campos e Silva, coordenador do curso de Direito da FMJ.

3 Florival CÁCERES, História geral, p.144.

4 Apud Ada Pellegrini GRINOVER, Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, p.55.

5 Sergio CAVALIERI FILHO, “O direito do consumidor no limiar do século XXI”, Revista de direito do consumidor, nº35, p.98.

6 Alberto Pereira da CUNHA, “O Contrato de adesão no código de defesa do consumidor”, Relações de consumo no direito brasileiro, p.173.

7 Cláudia Lima MARQUES, Contratos no código de defesa do consumidor, p.52.

8 Hélio Zaghetto GAMA, Curso de direito do consumidor, p. 3.

9 Id. ibid. loc.cit

10 Cláudia GÔNGORA, “O direito do consumidor e o mercosul”, Relações de Consumo no Direito Brasileiro, p.154.

11 J. M. Othon SIDOU, Proteção ao consumidor, p.4.

12 Cláudia GÔNGORA, “O direito do consumidor e o mercosul”, Relações de consumo no direito brasileiro, p.152.

13 Hélio Zaghetto GAMA, Curso de direito do consumidor, p.7.

14 Luiz Antonio Rizzatto NUNES, Comentários ao código de defesa do consumidor, p.2.



Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal