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Capacidade jurídica


Pesquisa de Anderson Melo- SOPECE- 1º Ano Administração-abril – 2008.

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.


Em direito, capacidade de uma pessoa física ou jurídica é a possibilidade dela exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio. A legislação brasileira prevê três estados de capacidade jurídica:

  • Capacidade plena - é a possibilidade plena de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

  • Incapacidade relativa - situação legal de impossibilidade parcial de realização pessoal dos atos da vida civil, exigindo alguém que o auxilie (assistente). Exemplos: maiores de 16 e menores de 18 anos, ébrios habituais ou viciados em drogas, excepcionais, etc).

  • Incapacidade absoluta - situação legalmente imposta de impossibilidade de realização pessoal dos atos da vida civil, senão por representante. Exemplos: menores de 16 anos, deficientes mentais, e os que por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Personalidade jurídica


Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Idéia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica, que é pois atributo inseparável da pessoa.

Também é atribuída a entes morais, constituídos por agrupamentos de indivíduos que se associam para determinado fim (associações e afins) ou por um patrimônio que é destinado a uma finalidade específica (fundações e congêneres): as chamadas pessoas jurídicas (ou morais), por oposição aos indivíduos, pessoas naturais (ou físicas).

O direito não concede personalidade a seres vivos que não sejam humanos, nem a seres inanimados, o que os impede de adquirir direitos.

O instituto da personalidade não deve ser confundido com o da capacidade jurídica.


História


Nem sempre a personalidade jurídica foi universalmente reconhecida a todos os seres humanos. No direito romano, o escravo era considerado coisa, desprovido da aptidão para adquirir direitos; se participasse de uma relação jurídica, fazia-o na qualidade de objeto, não de sujeito. A condição do escravo não foi muito diferente ao longo da história, enquanto persistiu aquele instituto.

Natureza


Os doutrinadores não costumam considerar a personalidade jurídica como um direito em si, mas entendem que dela derivam direitos e obrigações. O patrimônio - conjunto das situações jurídicas individuais economicamente apreciáveis -, por exemplo, é uma projeção econômica da personalidade. Há também os chamados "direitos da personalidade", relativos ao indivíduo e somente a ele, como o seu nome, estado civil, condições familiares e à sua qualidade de cidadão.

Começo e fim


Em geral, entende-se que a personalidade jurídica tem início com o nascimento com vida. A este binômio, alguns países acrescentam a exigência de que o nascido com vida seja viável (isto é, esteja apto a continuar a viver), ou que tenha "forma humana".

A personalidade do indivíduo extingue-se com a morte. Ao longo da história, alguns países previam também o término da personalidade devido à "morte civil", que ocorria quando uma pessoa perdia a aptidão para adquirir direitos, por exemplo, ao tornar-se escravo (caso da capitis deminutio maxima romana) ou ao adotar uma profissão religiosa (na Idade Média).

Obtido em "http://pt.wikipedia.org/wiki/Personalidade_jur%C3%ADdica"
Sujeito de direito:

Pessoa Natural e pessoa jurídica


  1. O sujeito de direito

Sujeitos de direito são todos os centros subjetivos de direito ou dever, ou seja, tudo aquilo que o direito reputa apto a ser titular de direito ou devedor de prestação.

    1. Sujeito de direito humano e inanimado

Os sujeitos de direito podem ser classificados, inicialmente em dois tipos de acordo com seu objeto:

  • sujeito de direito humano (a pessoa física e o nascituro) e

  • sujeito de direito inanimado (as pessoas jurídicas e as entidades despersonalizadas).

    1. Sujeito de direito personalizado ou despersonalizado

Os sujeitos de direito, no campo do direito privado, podem ser também classificados quanto à necessidade de autorização para a prática de atos jurídicos em sujeitos de direito personalizados e sujeitos de direito despersonalizados.

O que distingue o sujeito de direito personalizado do despersonalizado é, como vimos, o regime de autorização ou não para a prática de atos jurídicos

O sujeito de direito personalizado pode praticar todos os atos jurídicos que a lei não lhes proíbe. Qualquer pessoa pode comerciar, exceto aqueles proibidos, como por exemplo o funcionário público, segundo seu estatuto; o falido, enquanto não reabilitado etc.).

O sujeito de direito despersonalizado somente pode praticar os atos jurídicos que a lei lhes autoriza ou aqueles correspondentes à sua função essencial. O nascituro e o condomínio, não podem comerciar por faltar norma expressa no ordenamento jurídico que lhes permita esta atividade e por não ser esta atividade correspondente à sua função essencial. Entretanto, o nascituro pode ser sujeito passivo de tributos e o condomínio pode contratar e despedir empregados, ser credor da contribuição condominial etc.

Existem exceções a esta regra:


  • Atos típicos de pessoa física não podem ser praticados por pessoa jurídica, ainda que não haja vedação legal expressa. Exemplo: a pessoa jurídica não pode se casar.

  • Atos jurídicos da essência dos entes despersonalizados podem por estes ser praticados mesmo sem autorização expressa. Exemplo: a contratação de empregados pelo condomínio.

  • direito público, contudo, opera com conceitos diversos. O Estado, embora sendo pessoa jurídica, só pode praticar os atos que a lei lhe autoriza.

  1. Sujeitos de direito personalizado: pessoa física e pessoa jurídica

A pessoa física ou natural é o ser humano vivo. Começa a personalidade civil do homem com o nascimento com vida (artigo 4.o do Código Civil) e termina com a morte ou declaração judicial de ausência (artigo 10 do Código Civil).

A pessoa jurídica é um expediente do direito destinado a simplificar a disciplina de determinadas relações entre os homens em sociedade. Ela não tem existência fora do direito. Este expediente tem por finalidade autorizar certos sujeitos de direito a praticar atos jurídicos em geral. A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas que a compõe (artigo 20 do Código Civil).



  1. Conseqüências práticas da existência da pessoa jurídica

    1. Titularidade negocial

Quando a pessoa jurídica realiza negócios (celebração de contratos, compra e venda de bens etc.) age como sujeito de direito autônomo e personalizado e assume um dos pólos da relação negocial. Aquele que representou a sociedade não é parte do negócio jurídico, mas sim a pessoa jurídica; 

    1. Titularidade processual

A pessoa jurídica pode demandar e ser demandada em juízo ou seja, tem capacidade para ser parte processual. Ação referente a negócio da sociedade deve ser endereçada contra a pessoa jurídica e não contra seus sócios ou representantes legais. Exemplo: quem recebe citação é a pessoa jurídica e não sócio.

    1. Responsabilidade patrimonial

A pessoa jurídica tem seu patrimônio próprio inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual dos sócios ou associados. As pessoas físicas que compões a jurídica não respondem, em regra, com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade.

  1. O início da personalização: pessoa jurídica de direito privado

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição no registro competente do seus atos constitutivos, estatutos, ou compromissos (artigo 18 do Código Civil).

A terminação da existência da pessoa jurídica (sociedades ou associações civis) ocorre pela sua dissolução, deliberada entre seus membros ou determinada por lei ou ato do governo que lhe casse a autorização para funcionar (artigo 21 do Código Civil).

As fundações terminam por serem nocivas ou por impossibilidade de realização de seu objeto ou, ainda, por ter vencido o prazo de sua existência. (artigo 30 do Código Civil)


  1. Quadro Geral das pessoas jurídicas

    1. Direito público e direito privado

As pessoas jurídicas são classificadas, inicialmente, em dois grandes grupos: as de direito público e as de direito privado:

    1. Critério de distinção

O critério que distingue as pessoas jurídicas de direito público das de direito privado é o regime jurídico a que se submetem. As primeiras são regidas pelo direito público e as outras pelo direito privado. As pessoas jurídicas de direito público gozam de prerrogativas não extensíveis às pessoas jurídicas de direito privado. Exemplo: Inadimplência contratual em cada setor. A origem dos recursos é irrelevante para determinar se uma pessoa jurídica é ou não de direito privado, pois há pessoas jurídicas de direito público que têm seus recursos provenientes de particulares (CREA) e há pessoas jurídicas de direito privado cujos recursos constitutivos são públicos (empresas públicas).

    1. As pessoas jurídicas de direito público

Podem ser de direito público externo ou interno:

  • Pessoas jurídicas de direito público externo

Exemplos: nações estrangeiras, a Santa Sé e os organismos internacionais etc.

  • Pessoas jurídica direito público interno

Ex.: a União, os Estados, os municípios, o Distrito Federal, as autarquias e as fundações públicas.

    1. Pessoas jurídicas de direito privado estatal ou particular

Para esta classificação interessa a origem dos recursos empregados em sua constituição.

As pessoas jurídicas de direito privado dividem-se em dois grupos:



  • Pessoas jurídicas de direito privado estatais

São as que utilizam recursos públicos em sua constituição. São as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

São as que utilizam recursos particulares em sua constituição.

    1. Pessoas jurídicas de direito privado particulares: classificação

As pessoas jurídicas de direito privado particulares podem revestir-se de três formas diferentes:

  • Associações e sociedades

É a agregação de pessoas com os mesmos objetivos para, mediante a conjugação de suas ações, alcançarem os fins comuns; Diferem as associações das sociedades por não possuírem fim de lucro. As sociedades podem ser civis ou comerciais.

  • Fundações

As fundações constituem-se pela afetação de um patrimônio a uma finalidade reputada relevante pelo instituidor. A fundação se diferencia das duas outras formas (sociedades e associações) porque não é resultado da união de esforços pessoais para a realização de fins comuns.

    1. As sociedades civis e comerciais

  • Disciplina atual

O atual Código Comercial brasileiro adotou a teoria francesa dos atos de comércio para sujeitar ao regime jurídico comercial algumas atividades que o Regulamento 737 enumera, dentre outras:

    • Compra, venda ou troca de móveis ou semoventes;

    • Operações de Câmbio, banco ou corretagem;

    • As fábricas, o transporte de mercadorias e os espetáculos públicos;

Além destas atividades, podemos mencionar outras atividades que, por força de legislação esparsa, sujeitam-se igualmente ao regime jurídico comercial:

    • A incorporação imobiliária (Lei 4591/64);

    • As exploradas por sociedades por ações (Lei 6404/76);

    • As empresas de construção (Lei 4068/62).

Não estão sujeitas ao regime jurídico comercial:

    • Compra e venda de bens imóveis para simples revenda (artigo 191 do Código Comercial);

    • Cooperativas (Lei 5.764/71,§ 4.o).

Cumpre, entretanto, ressaltar que, ao lado de algumas atividades que com certeza enquadram-se em um ou outro regime, há outras cujo enquadramento resta incerto.

  • Disciplina do novo Código Civil

O novo código civil põe fim à dicotomia do direito privado (civil e comercial) unificando-o e adota a teoria da empresa.

O artigo 969, caput considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços. Por este conceito, enquadra-se na categoria toda a pessoa, física ou jurídica, que articule o trabalho alheio com matéria prima e capital, com vistas a produzir ou circular mercadorias ou prestar serviços para o mercado.



Não se considera empresário o profissional liberal, o artista e outros que exerçam atividade intelectual, ainda que eles se socorram do auxílio de terceiros. A situação é diferente quando a profissão liberal constitui elemento da empresa. Assim, um engenheiro, enquanto desenvolve sua profissão em um consultório, com o auxílio de uma secretária, não se encontra abrangido pelo regime jurídico comercial. Já, se este mesmo médico estruturar e dirigir um escritório de engenharia, empregando outros engenheiros, ele será empresário mesmo que contribua com seu trabalho técnico para o sucesso do empreendimento.

    1. Quadro esquemático

Sujeitos de direito

Sujeitos de direito personali-zados

Pessoa física

Direito público

Externo

 

 

Pessoa Jurídica

 

 

Interno

 

 

 

 

Direito privado

Estatal

Associações

 

 

Particular

Civis

Sociedades

Sujeitos de direito desperso-nalizados

Animado

Nascituro

 

Comer-ciais

 

 

 

Fundações

Inanimado

Condomí-nio, espólio etc.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Bibliografia indicada

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Volumes I e II. São Paulo: Editora Saraiva, 2001, 1999. Capítulo I e Capítulo XVI (até "Classificação das sociedades empresárias".

  1. Índice

1. O sujeito de direito *

1.a Sujeito de direito humano e inanimado *

1.b Sujeito de direito personalizado ou despersonalizado *

2. Sujeitos de direito personalizado: pessoa física e pessoa jurídica *

3. Conseqüências práticas da existência da pessoa jurídica *

3.a Titularidade negocial *

3.b Titularidade processual *

3.c Responsabilidade patrimonial *

4. O início da personalização: pessoa jurídica de direito privado *

5. Quadro Geral das pessoas jurídicas *

5.a Direito público e direito privado *

5.b Critério de distinção *

5.c As pessoas jurídicas de direito público *

 Pessoas jurídicas de direito público externo *

 Pessoas jurídica direito público interno *

5.d Pessoas jurídicas de direito privado estatal ou particular *

 Pessoas jurídicas de direito privado estatais *

 Pessoas jurídicas de direito privado particulares *

5.e Pessoas jurídicas de direito privado particulares: classificação *

 Associações e sociedades *

 Fundações *

5.f As sociedades civis e comerciais *

 Disciplina atual *

 Disciplina do novo Código Civil *

5.g Quadro esquemático *

6. Bibliografia indicada *

7. Índice *
Nota: Se procura outros significados de pessoa, consulte Pessoa (desambiguação).

Pessoa vocábulo (provavelmente de origem etrusca) latim persona, ‘máscara, figura, personagem de teatro, papel representado por um ator’, no latim dos juristas romanosser que tem direitos legais e obrigações’, é o português pessoa, de 1267, espanhol, italiano persona, do século XIII, francês, personne, de 1180, inglês person, de 1225, alemão Person, do século XIV, palavra cujo primeiro registro como termo jurídico data de 1444, em inglês. Nas demais línguas, os dicionários não indicam a época em que o vocábulo se documenta pela primeira vez na acepção jurídica conceituada a seguir.

Índice


[esconder]

  • 1 Conceito

  • 2 Pessoa física

  • 3 Pessoa jurídica

  • 4 Extinção da Personalidade

  • 5 Ver também

  • 6 Ligações externas

Conceito


Pessoa é a característica do indivíduo dotado de personalidade. Todo direito pressupõe um titular que possa exercê-lo. Às pessoas, como sujeitos de direitos, é que são reconhecidas as faculdades ou poderes de ação. Pessoa é ente a que se atribuem direitos e deveres. Todo ente humano é pessoa. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Não somente as pessoas naturais participam da vida jurídica. Certas criações sociais, que são as pessoas jurídicas. Podem assim ser sujeitos de direito as pessoas físicas (entes humanos) e as pessoas jurídicas.

Pessoa física


Em Direito, Uma pessoa física (ou pessoa natural) é um ser humano percebido através dos sentidos e sujeito as leis físicas. Contrasta com a pessoa jurídica, que é uma organização que a lei trata, para alguns propósitos, como se fosse uma pessoa distinta de seus membros, responsáveis ou donos.

Fundamenta-se em duas teorias sendo elas, a teoria natalista que diz que o indivíduo só possui personalidade a partir do momento em que nasce com vida (separação do feto do corpo da mãe), e também a teoria concepcionista que diz que o indivíduo possui personalidade a partir do momento da concepção, da união do espermatozóide com o óvulo.

Por exemplo, o direito de voto, ou o direito de ser eleito presidente da República, são garantidos apenas para pessoas físicas. Em muitos casos, os direitos fundamentais são implicitamente garantidos apenas para pessoas físicas. Por exemplo, uma corporação não pode ser eleita para cargo público, mas pode processo alguém (pessoa física ou jurídica, incluindo o próprio Estado).

A capacidade jurídica de uma pessoa física é a possibilidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio. A legislação brasileira prevê três estados de capacidade jurídica:

Ver artigo Incapacidade civil

Pessoa jurídica


Ver artigo principal: Pessoa jurídica

Extinção da Personalidade


Como consta no Art. 6° do Código Civil, o marco da extinção da personalidade é a morte. Extinção de sua personalidade Natural com quatro espécies, sendo elas:

Morte Real, quando há cadáver. O critério adotado é a cessação da atividade cerebral, como consta no Art. 3° da lei 9434/97 (a morte é atestada por um médico).

Morte Presumida, sem declaracão de ausência: Art. 7º I se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o termino da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Morte Simultânea. Quando existe um acidente ou um fato, que ninguém sabe ao certo quem faleceu primeiro. Art. 8º, Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos



Morte Civil, quando o herdeiro é afastado da herança, Art. 1816 CC/02 São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão.


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