Os Colégios de Aplicação das ifes no Âmbito da sesu/mec



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CONDICAp – Conselho Nacional dos Dirigentes das Escolas de Educação Básica vinculadas às Instituições Federais de Ensino Superior


Os Colégios de Aplicação das IFEs no Âmbito da SESU/MEC



INTRODUÇÃO
O CONDICAp analisou, a luz das contribuições de cada CAp, a minuta de Portaria elaborada pela SESu/MEC que dispõe sobre a regulamentação dos Colégios de Aplicação. Consideramos importante este momento de abertura política do diálogo por parte da SESu, pois esta iniciativa vem ao encontro de um anseio antigo do CONDICAp de que as demandas dos Colégios de Aplicação, elaboradas no interior das Universidades, sejam trabalhadas a partir das iniciativas dos Reitores/ Andifes junto a SESU.

Em relação à mencionada minuta de Portaria, manifestamos nossa preocupação com os seus termos, pois fragiliza, em vários pontos, a autonomia universitária e os avanços historicamente conquistados pelos CAps nas universidades federais onde estão instituídos, aponta para um processo de precarização do trabalho e das atividades docentes, desconsiderando regulamentações já estabelecidas por lei, para o funcionamento dessas instituições de ensino básico.

Este documento tem como objetivo indicar princípios e apontamentos que devem orientar a discussão para elaboração de qualquer proposta de regulamentação dos Colégios de Aplicação.

Para tanto, faz-se necessário resgatar a legislação que institui a legitimidade dos Colégios de Aplicação (CAps) das Universidades Federais e apontar suas funções e relação com o ensino superior. Além disso, são apresentados, em anexo, os dados dos CAPs das IFEs, que evidenciam o compromisso com uma educação de qualidade. Por último, são indicadas as demandas dos mesmos para que se viabilize a manutenção e ou consolidação das suas funções no cenário nacional de educação.



CONTEXTUALIZAÇÃO DOS CAPs:

Os CAPs das IFEs têm seu marco originário no Decreto 9053 de março de 1946. Portanto, há 63 anos, desde a criacao da primeira Escola de Aplicacao, os CAps fazem parte das Universidades Federais e integram as suas estruturas, sendo por elas mantidos e administrados. Na ocasião os CAps foram chamados de Ginásios de Aplicação e tinham por finalidade ser um espaço de prática docente dos alunos matriculados no curso de Didática das Universidades Federais. Não é sem razão que os CAPs das IFEs têm uma finalidade indelével que marca a sua identidade, qual seja, um espaço prático de formação docente.

Eles surgiram como parte integrante das Faculdades Federais de Filosofia, onde se realizava a formação docente. Posteriormente, mesmo com a mudança da nomenclatura, o espírito da lei que concebeu os antigos ginásios de aplicação, não foi suprimido, mantendo-se como espaço de formação docente.

Os CAPs, por serem unidades de Educação Básica das Universidades Federais, gozam das prerrogativas estabelecidas pela autonomia universitária prenunciada na Constituição Federal em seu artigo 207º: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

Portanto, a natureza dos CAPs das IFEs como um espaço onde se coaduna a relação entre teoria e prática é reforçada pela própria Constituição uma vez que, em respeito a ela, eles devem obedecer ao princípio da indissociabilidade entre o ensino a pesquisa e a extensão o que faz parte da natureza das ações e das funções do corpo docente que lá atuam.

Respeitando a legislação anterior de criação dos então Ginásios de Aplicação como sendo órgãos das universidades e a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9394/96 no seu artigo 16 define o que integra o Sistema Federal de Ensino: “O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação.

Desta maneira, reafirma-se a integração dos CAPs das IFEs ao Sistema Federal de Ensino. Esta legislação existente acerca desses CAPs é utilizada pelo Conselho Nacional de Educação ao se posicionar sobre assunto dessa natureza, como pode ser observado no Parecer CNE/CEB 26/2002:

Por sua natureza e origem, os Colégios de Aplicação das Universidades Federais têm sua dependência no âmbito federal. Portanto, integram o sistema federal de ensino. O artigo 16 da Lei 9.394/96 é meridianamente claro:

Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:

I - as instituições de ensino mantidas pela União;

Por óbvio, a questão de se saber de sua dependência e, portanto, de seu relacionamento, quer para autorizações, quer para alterações em programas, cursos ou projetos mantidos pelas Universidades Federais em seus Colégios de Aplicação, quando desejadas ou exigidas, são de esfera e competência do Ministério da Educação.

Desta feita, não cabe a nenhuma medida regulamentatória, a indicação de submissão dos CAPs das IFEs aos Conselhos Estaduais e/ou Municipais de educação, uma vez que isto apresentaria hipótese eivada do vício da ilegalidade. Reforçando este argumento tem-se ainda o artigo 9º da Lei 9394/1996 incisos II, IX e §1º que estabelece a competência para fins de fiscalização e regulamentação das atividades da esfera federal:



Art. 9º A União incumbir-se-á de: II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;

[...]

IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

§ 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.

Assim, esta breve contextualização, ao rememorar o histórico legal da criação e da natureza dos CAPs das IFEs, justifica e confirma a certeza de que os mesmos têm sua função e lugar definidos em lei, portanto não são figuras anômalas no Sistema Educacional Brasileiro, sendo, pois, parte do Sistema Federal de Ensino.



Diante do exposto, apresentamos, a seguir, os princípios e apontamentos que expressam a identidade dos CAPs das IFEs e devem orientar qualquer normatização referente aos mesmos.

PRINCÍPIOS E APONTAMENTOS

  1. No exercício de sua autonomia as universidades devem definir a posição de seus CAPs na sua estrutura administrativa e organizacional e assegurar junto ao MEC os recursos humanos e o financiamento para o seu pleno funcionamento.

  2. A Universidade, em conformidade com seus Estatutos e a legislação vigente, deve aprovar as normas de organização, funcionamento, avaliação, acesso e financiamento de seus CAPs.

  3. Para a formulação e implementação de políticas e programas para a Educação Básica nas universidades, a SESu deverá criar, em sua estrutura organizacional, uma Coordenadoria do Ensino Básico Técnico e Tecnológico.

  4. Os CAPs das IFEs têm como finalidade desenvolver, de forma indissociável, o ensino, a pesquisa e a extensão com foco nas inovações pedagógicas e na formação docente.

  5. Para fins de financiamento, os CAPs das IFEs devem apresentar ao MEC os indicadores com vistas a institucionalizar a Matriz Orçamentária do CONDICAp.

  6. Os CAPs das IFEs, para o cumprimento das suas finalidades, devem ser incluídos em Programas e Projetos propostos pelo Governo Federal para a Educação Básica e a Educação Superior.

  7. Como garantia de qualidade dos processos de ensino–aprendizagem desenvolvidos pelos CAPs das IFEs e na proposição de atividades de pesquisa e a extensão com foco nas inovações pedagógicas e na formação docente, define-se o número de até 15 alunos para Educação Infantil, 20 alunos para o Ensino Fundamental e 25 alunos para o Ensino Médio em sala de aula – conforme proposição do CONAE/2010.

  8. A criação de novos CAPs nas IFEs deve estar em consonância com a sua natureza e finalidade e ser aprovada no Conselho Superior da universidade.

  9. A ampliação de níveis e/ou modalidades de ensino nos CAps das IFEs deve estar condicionada a aprovação no órgão deliberativo competente da universidade.

Compete aos CAPs das IFEs:

  1. Oferecer igualdade de condições para o acesso e a permanência dos alunos nos níveis e modalidades de ensino que se propõem a atender;

  2. Propor as normas de ingresso de alunos;

  3. Definir o número de alunos por turma, número de professores e técnico-administrativos necessários à plena execução de seu Projeto Político Pedagógico de acordo com as normas vigentes na Universidade.

  4. Oferecer o ensino de qualidade na Educação Básica visando a formação de crianças, jovens e adultos capacitando-os para o exercício da cidadania.

  5. Constituir-se como campo para estágio e realização de atividades teórico-práticas na formação docente;

  6. Constituir-se como espaço de produção de conhecimento sobre a educação básica por meio de experimentação metodológica inovadora associada ao ensino, a pesquisa e a extensão.

  7. Constituir-se como campo de pesquisa, experimentação e avaliação do cotidiano escolar, oferecendo subsídio para inovação e consolidação de práticas educativas nos diversos níveis da Educação Básica;

  8. Participar de projetos de extensão por meio dos editais institucionais;

  9. Oferecer cursos de formacao continuada para os docentes da Educação Básica afim de promover o desenvolvimento, a ampliação e a divulgação de conhecimentos produzidos nos CAPs.

  10. Consolidar-se como escola de educação básica de qualidade com base na inovação didático pedagógica.

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES

Considerando este importante momento de abertura política do diálogo entre a SESu, ANDIFEs e o CONDICAp apresentamos, a partir da situação crítica em que se encontra os CAPs das IFEs, as demandas urgentes relativas a:



  1. Professor Substituto:

Na presente data, professores substitutos de diversos CAps das IFEs, que se encontram em efetivo trabalho desde o início do ano letivo, estão sem contratos de trabalho regularizados e sem receber salários. Esta situação vem comprometendo o ano letivo nestes CAps que hoje não podem prescindir desses docentes em seu quadro para a efetiva implementação de sua proposta pedagógica por falta de uma política de.vagas docentes para os colégios de aplicação. Nesse sentido exigimos a imediata inclusão dos CAPs das IFEs no Decreto que regulamenta a existência do Professor Substituto no Ensino Superior e a regularização funcional dos docentes substitutos contratados em 2011: constituição das respectivas matrículas SIAPE e pagamento dos salários atrasados nos marcos da regularização contratual dos substitutos (na forma do edital) com a devida correção;

  1. Professor Efetivo DE:

É necessária a imediata (re)composição do quadro de docentes efetivos dos CAPs das IFEs em Regime de Dedicação Exclusiva, considerando, entre outras questões, as novas demandas impostas aos mencionados CAPs pela legislação que instituiu o ensino de Língua Espanhola (Lei 11.161/05), Filosofia, Sociologia (Lei n 11.684/08 que alterou o art. 36 da Lei n 9394/96), Música no currículo da educação básica, além da ampliação do ensino fundamental para nove anos. Ressalta-se que não houve a criação de novas vagas docentes para suprir estas demandas.

  1. Servidores Técnico Administrativos

É necessária a imediata (re)composição do quadro de Servidores Tecnico Administrativos dos CAPs das IFEs atendendo as demandas da educação básica nas IFEs.

  1. Inclusão nos Programas de Qualificação da CAPES

É necessário também garantir a real possibilidade de qualificação do quadro de pessoal (docente e técnico administrativo) dos CAps das IFEs com inclusão nos programas de qualificação da CAPEs e a possibilidade de contratação de professores substitutos para os docentes em qualificação. Afinal o que qualifica os CAps das IFEs é o seu apelo a um ensino que intrinsecamente percorre a pesquisa e a extensão, e com o esvaziamento do quadro (aposentadorias e exonerações) e o enrijecimento das condições de qualificação (impedimento da contratação de substituto, exclusão dos programas de bolsas da CAPEs) a indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão prevista na Constituição Federal fica comprometida.

  1. Coordenação de Políticas e Programas de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na Estrutura da SESu

Criação, na estrutura da SESu, de uma Coordenação de Políticas e Programas de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico responsável pelo processo de formulação e implementação de políticas para este nível de ensino nas IFEs.

  1. Regulamentação da Progressão Funcional Docente

Imediata regulamentação da progressão funcional prevista na lei que instituiu a carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

  1. Funções Gratificadas (FG) e Cargos de Direção (CD)

Criação de FGs e CDs para os CAPs das IFEs que ainda não os possuem.

  1. Matriz CONDICAp

Contamos com o empenho da SESu para o encaminhamento de nossas reivindicações e da manutenção do diálogo dos CAPs das IFEs com a ANDIFEs, tendo em vista o fortalecimento da Educação no interior das IFEs.

Brasília, 04 de maio de 2011



DADOS SOBRE OS COLÉGIOS DE APLICAÇÃO

IFES

UNIDADE DE EDUCAÇÃO BÁSICA VINCULADAS AO CONDICAP

UFPA

COLÉGIO DE APLICAÇÃO

UFRN

NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

UFPE

COLÉGIO DE APLICAÇÃO

UFS

COLÉGIO DE APLICAÇÃO

UFJF

COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOÃO XXIII

UFV

COLÉGIO DE APLICAÇÃO

UFU

ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – ESEBA

UFRJ

COLÉGIO DE APLICAÇÃO

UFRGS

COLÉGIO DE APLICAÇÃO

UFSC

COLÉGIO DE APLICAÇÃO

UFSC

NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – NDI

UFG

CEPAE

UFMG

CENTRO PEDAGÓGICO – CP

UFMA

COLÉGIO UNIVERSITÁRIO – COLUN

UFRR

COLÉGIO DE APLICAÇÃO

UFF

COLÉGIO DE APLICAÇÃO

UFAC

COLÉGIO DE APLICAÇAO

NÚMERO DE ALUNOS POR NÍVEL E MODALIDADE.



 

EI

EF1

EF2

EM

EMN

EJA

TOTAL

NEI-UFRN

146

140

 

 

 

 

286

CAp-UFSC

 

360

300

275

 

90

1025

CAp-UFRGS

 

95

208

230

 

105

638

João XXII-UFJF

 

423

372

261

 

240

1296

CAp-UFPE

 

 

241

171

 

 

412

COLUN-UFMA

 

55

246

448

 

 

749

EA-UFPA

84

398

563

473

73

122

1713

CAp-UFAC

25

142

243

119

 

 

529

CAp-UFRR

 

126

204

150

 

 

480

CEPAE-UFG

 

263

245

181

 

 

689

ESEBA-UFU

151

301

389

 

 

95

936

CAp-UFRJ

 

250

240

266

 

 

756

CP-UFMG

 

303

326

 

 

333

962

COLUNI-UFV

 

 

 

480

 

 

480

NDI-UFSC

 280

 

 

 

 

 

280

CAp-UFF

60

322




28







410

CODAP-UFS

 

 

244

201

 

120

565

TOTAL



















12.206

Qualificação Docente.





Grad

Esp

Ms

Dr

TOTAL

NEI-UFRN

4

11

15

6

36

CAp-UFSC

16

11

38

25

90

CAp-UFRGS

7

8

50

14

79

CAp-João XXII-UFJF

-

16

54

13

83

CAp-UFPE

2

10

26

16

54

COLUN-UFMA

5

54

21

2

82

EA-UFPA

21

75

56

17

169

CAp-UFAC

10

6

11

1

28

CAp-UFRR

8

56

11

2

77

CEPAE-UFG

1

8

42

21

72

ESEBA-UFU

6

30

46

8

90

CAp-UFRJ

2

15

41

16

74

CP-UFMG

-

-

25



32

COLUNI-UFV

2

4

14

10

30

NDI-UFSC

 -

4

13

5

22

CAp-UFF

1

-

2

2

5

CODAP-UFS

 -

18

11

6

35

TOTAL













1023

(*) Somente professores substitutos.

Envolvimento de docentes do CAp com as licenciaturas.






SIM

NÃO

nº de docentes envolvidos

NEI-UFRN

X

 




CAp-UFSC

X

 




CAp-UFRGS

X

 




João XXII-UFJF

 

X




CAp-UFPE

X

 




COLUN-UFMA

X

 




EA-UFPA

X

 




CAp-UFAC

X

 




CAp-UFRR

X

 




CEPAE-UFG

 

X




ESEBA-UFU

 X

 




CAp-UFRJ

 X

 




CP-UFMG

 X

 




COLUNI-UFV

X

 




NDI-UFSC

X

 




CAp-UFF




X




CODAP-UFS

X

 




Estágios Curriculares Obrigatórios.




2006

2007

2008

2009

2010

NEI-UFRN













10

CAp-UFSC













600

CAp-UFRGS













116

CAp-João XXII-UFJF













360

CAp-UFPE













206

COLUN-UFMA













162

EA-UFPA













958

CAp-UFAC













111

CAp-UFRR













95

CEPAE-UFG













172

ESEBA-UFU













127

CAp-UFRJ













 

CP-UFMG













 

COLUNI-UFV













130

NDI-UFSC













 

CAp-UFF













500

CODAP-UFS













212

TOTAL













3759





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