Os direitos sociais da constituiçÃo portuguesa. Sua conexão com o direito da união europeia



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OS DIREITOS SOCIAIS DA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA.

SUA CONEXÃO COM O DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA.*
Dora Resende Alves**

SUMÁRIO: Agradecimentos; Introdução; 1. A estrutura da Constituição Portuguesa quanto aos direitos fundamentais; 2. Os direitos sociais na Constituição Portuguesa; 3. Os textos de origem europeia de protecção de direitos; 4. Os textos do direito da União Europeia; 4.1. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; 5. Conexão dos direitos sociais previstos na CRP com o direito da União Europeia; Comentário
Agradecimentos

Gostaria de começar por cumprimentar,

A Professora Maria Manuela Magalhães, a quem agradeço o convite para esta participação,

O Professor Carlos Rodrigues pela organização deste evento,

Os ilustres convidados estrangeiros e nacionais,

Os meus colegas membros do painel da mesa,

Todos os presentes e, em especial, os meus alunos,
Introdução

Quando pensamos em direitos fundamentais, há que colocar o marco na data de 1776, com a Declaração de Direitos do Estado da Virgínia1, e em 1789, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão2. Eles representam a viragem na história humana que nos permite hoje discutir e distinguir direitos fundamentais. No nosso caso, toda a matriz europeia de construção da dignidade humana partiu desse ponto e assim abre o artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). Todos os desenvolvimentos, bem como os que discutimos aqui hoje, daí resultam.

A temática que se coloca de ponderação sobre os direitos sociais promove a sua análise tal como são consagrados pela Constituição da República Portuguesa, mas também convida à leitura dos textos de protecção de direitos fundamentais de origem europeia e especificamente os da União Europeia. O direito europeu, entendido como o direito da União Europeia, é hoje uma presença consolidada na vida quotidiana dos cidadãos europeus, na legislação nacional e na consideração do Tribunal Constitucional, o que já ficou pacificado com a redacção do artigo 8.º da nossa Constituição.

Os direitos sociais são verdadeiros direitos fundamentais, eventualmente com a necessidade de reafirmação, quando colocados perante a posição dos direitos, liberdades e garantias, mas, ainda assim, verdadeiros direitos fundamentais, porque consagrados no texto constitucional. Essa preocupação foi sublinhada também pelo direito da União Europeia3.


1. A estrutura da Constituição Portuguesa quanto aos direitos fundamentais

A Constituição portuguesa actual, com 39 anos de vigência, tem, como toda a constituição normativa, uma função de garantia4 vocacionada para os direitos fundamentais e, na tradição de origem da Constituição de 1822, um vasto elenco de direitos declarados, quando comparado com outras experiências constitucionais5.

Conforme é comum a muitas constituições, existe um capítulo introdutório com os Princípios Fundamentais que regem o texto constitucional6. Usualmente regras relativas à caracterização do Estado (artigo 2.º da CRP), à cidadania (artigo 4.º da CRP), ao território nacional (artigos 5.º e 6.º da CRP), às tarefas do Estado (artigo 9.º da CRP), entre outras, no nosso caso ao longo de onze artigos.

De notar, porém, que os princípios constitucionais fundamentais não se circunscrevem a este capítulo e podem encontrar-se dispersos pela lei fundamental, como é o caso da separação de poderes (artigo 111.º da CRP, embora já mencionado no artigo 2.º), da independência dos tribunais (artigo 203.º da CRP) ou da separação Estado-Igrejas (artigo 41.º, n.º 4, da CRP). Também, em cada uma das suas Partes, se voltam a encontrar princípios gerais relativos às respectivas matérias mas que obviamente resultam dos princípios fundamentais iniciais apenas concretizando aspectos dedicados a cada capítulo (para a Parte I, os artigos 12.º a 23.º; para a Parte II, os artigos 80.º a 89.º; para a Parte III, os artigos 108.º a 119.º)7.

Todas as revisões constitucionais interferiram com a redacção (da primeira à sexta) ou a interpretação (a sétima) dos Princípios Fundamentais.

Os princípios fundamentais visam essencialmente definir e caracterizar o Estado e enumerar as principais opções político-constitucionais8 assumidas pelo poder constituinte originário.

O texto da Constituição da República Portuguesa segue estruturado em quatro Partes e, na Parte I, a consagração de Direitos e Deveres Fundamentais, ao longo de 68 artigos, do 12.º ao 79.º. Dentro dessa grande parte temos os primeiros artigos, no Título I, os primeiros doze artigos, do 12.º ao artigo 24.º, dedicados a Princípios gerais aplicáveis a todo o restante e depois subdividida essa parte em dois Títulos, um relativo aos Direitos, liberdades e garantias (Título II) e outro aos Direitos e deveres económicos, sociais e culturais (Título III)9.

Esta primeira Parte é bastante extensa. Apesar disso, não esgota a matéria e nem sequer a enumeração dos direitos fundamentais. Seja porque encontramos preceitos dispersos na Parte II, na Parte III e nas Disposições finais e transitórias, para outras matérias, que prevêem outros direitos ou relevam mais ou menos directamente para o exercício dos direitos ali contemplados. Seja porque o artigo 16.°, n.° 2, da CRP, mandando interpretar e integrar os preceitos constitucionais e legais respeitantes aos direitos fundamentais pela Declaração Universal dos Direitos do Homem10, procede à sua recepção formal como conjunto de princípios gerais de direito internacional. Seja porque o mesmo artigo 16.°, no n.° l, estatui que os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional11 e aí se encontra a conexão com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia12, juridicamente vinculativa desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009.

A Parte I é, assim, uma das mais extensas divisões da Constituição e a que mais conforma a ordem jurídica infra-constitucional nos seus ramos do direito civil, direito criminal, direito do trabalho e por diante13.

Consagra-se um extenso catálogo (embora aberto, como se viu já) de direitos fundamentais, nas suas várias gerações: os tradicionais direitos de liberdade, ou de primeira geração, direitos resultantes das conquistas do liberalismo, que dizem respeito à pessoa humana; direitos de participação política e colectivos de segunda geração que correspondem à superação do modelo liberal; os que exigem uma contrapartida do Estado, direitos positivos de terceira geração; direitos de quarta geração que apelam ao papel do homem no ecossistema global. A Constituição fala também em «deveres fundamentais» na rubrica da Parte I, bem como na do Título III desta Parte, embora não lhe dedique uma consideração abrangente; somente os refere em preceitos dispersos14.

As seis primeiras revisões constitucionais efectuaram alterações, maiores ou menores (a terceira revisão, de 1992, por exemplo, alterou apenas um artigo, o 15.º), no conjunto dos preceitos constitucionais dedicados aos direitos fundamentais.

Como já se mencionou, dentro da Parte I, volta a encontrar-se um Título I com Princípios Gerais, artigos 12.º a 23.º da CRP15. Porém, o título não corresponde exactamente ao conteúdo, na medida em que nesta divisão do texto constitucional se encontram, é certo, princípios gerais ou comuns (artigos 12.º a 16.º da CRP), mas também princípios específicos para uma categoria (artigos 17.º a 19.º e 22.º da CRP) e ainda normas que estabelecem garantias e direitos específicos (artigos 20.º e 21.º da CRP).


PARTE I - Direitos e deveres fundamentais


TÍTULO I - Princípios gerais (12.º a 23.º)

TÍTULO II - Direitos, liberdades e garantias

CAPÍTULO I - Direitos, liberdades e garantias pessoais (24.º a 47.º)

CAPÍTULO II - Direitos, liberdades e garantias de participação política (48.º a 52.º)

CAPÍTULO III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores (53.º a 57.º )



TÍTULO III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

CAPÍTULO I - Direitos e deveres económicos (58.º a 62.º)

CAPÍTULO II - Direitos e deveres sociais (63.º a 72.º)

CAPÍTULO III - Direitos e deveres culturais (73.º a 79.º)


2. Os direitos sociais na Constituição Portuguesa

O tema que nos trouxe aqui é talvez o conceito amplo de direitos sociais que abrange todos: os económicos, os sociais e os culturais, porém, vamos reportar-nos somente ao seu conceito mais restrito de direitos sociais propriamente ditos, tal como assim indicados pela Constituição portuguesa.

É, então, no Capítulo II do Título III atinente aos Direitos e deveres económicos, sociais e culturais, que vamos encontrar os direitos sociais consagrados ao longo de 10 artigos da Constituição.

CAPÍTULO II - Direitos e deveres sociais

Artigo 63.º - (Segurança social e solidariedade)

Artigo 64.º - (Saúde)

Artigo 65.º - (Habitação e urbanismo)

Artigo 66.º - (Ambiente e qualidade de vida)

Artigo 67.º - (Família)

Artigo 68.º - (Paternidade e maternidade)

Artigo 69.º - (Infância)

Artigo 70.º - (Juventude)

Artigo 71.º - (Cidadãos portadores de deficiência)

Artigo 72.º - (Terceira idade)
A presente análise referir-se-á tão-somente aos direitos sociais como tal declarados no catálogo expresso da Parte I da Constituição, deixando-se de lado a questão de outros direitos fundamentais dispersos, formais ou não.

Direitos sociais que são inequivocamente direitos fundamentais16. E, quase todos, direitos que exigem do Estado comportamentos positivos, passando a estar o conteúdo desses direitos dependente das opções políticas que o Estado siga para a afectação dos seus limitados recursos17. E estes dão expressão ao que costuma designar-se por “constituição social”, no sentido de ordem constitucional dos direitos e prestações sociais, conforme ao Estado social assim qualificado no artigo 2.º da CRP18. Não basta para esta geração de direitos a sua proclamação formal, mas cabe ao Estado criar condições objectivas para a sua efectivação prática19, tal como é dito no artigo 72.º, n.º 2, da CRP, cabe ao Estado “assumir o encargo da efectiva realização dos (…) direitos”. Um típico direito social tem uma natureza positiva, que correspondem as inerentes obrigações do Estado, a concretizar por via legislativa e por acção administrativa20. Daí que se encontrem as expressões “incumbe ao Estado” (artigos 63.º, n.º 2; 64.º, n.º 3; 65.º, n.º 2; 63.º, n.º 2; 67.º, n.º 2) ou “a lei regula” (artigo 68.º, n.º 4) ou equivalente (artigos 69.º, n.º 2; 71.º, n.º 2 e 3; 70.º, n.º 3; 71.º, n.º 2; 72.º, n.º 2). Contudo, também encontramos em alguns uma vertente negativa, no sentido do direito de exigir que o Estado (ou terceiros) se abstenham de qualquer acto que com eles colida (artigos 64.º ou 68.º).

A realização dos direitos sociais é indissociável da política económica e social de cada momento, visto que a totalidade dos direitos sociais é contemplada em normas programáticas, normas que têm de ser seguidas, não só de lei, como de modificações económicas, sociais, administrativas ou outras. E, essas, são onerosas e recebem diversas concretizações consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado do ciclo político. Daí que se possa identificar na doutrina uma caracterização destes direitos como pouco resistentes, no sentido em que podem ceder face à intervenção do legislador21. E, contudo, tal não é possível. Não existem “graus” de firmeza para os direitos fundamentais constitucionalmente consagrados e a sua força jurídica e, portanto, a intensidade de controlo efectuado pelo Tribunal Constitucional quanto à sua protecção, é idêntica para todos. Para isso, então, os direitos sociais não estariam na constituição em sentido formal, como noutros países acontece22.

Em todo o caso, tendencialmente, os direitos sociais aparecem consagrados em normas constitucionais de tipo programático, enquanto os direitos, liberdades e garantias, tendencialmente em normas preceptivas, que atribuem um direito subjectivo, quer sejam exequíveis por si mesmas quer não exequíveis por si mesmas. Repete-se, tendencialmente, não é absoluto23, mas a proclamação dos direitos sociais assenta na necessidade de efectivação de incumbências por parte do Estado sem as quais não se concretizam, é atribuída ao Estado a tarefa da sua realização. Estas normas carecem da intervenção do legislador ordinário mas também de toda uma logística de aplicação de recursos do Estado. Portanto, o tempo e o modo da sua realização dependem da evolução e do momento vivido pela sociedade24.

De qualquer forma, a diferença de regime atribuída aos direitos fundamentais que não os incluídos no Título II, relativo aos direitos, liberdade e garantias (especialmente valorados), vem expressamente determinado nos princípios gerais pelo artigo 18.º da CRP, portanto, os direitos sociais não gozam de aplicabilidade directa, contudo, embora a maioria deles tenha por destinatário o Estado, alguns há em que o destinatário é a generalidade dos cidadãos (artigos 67.º, 68.º ou 69.º)25.

Em resultado, problemas se levantam quanto à sua tutela pelo Tribunal Constitucional a nível da possível inconstitucionalidade por omissão, onde se discute na doutrina um eventual défice de protecção26, sendo certo que a verificação da inconstitucionalidade por omissão apresenta apenas efeitos declarativos (artigo 283.º da CRP)27. Sendo certa, é claro, a fiscalização da insconstitucionalidade por acção (artigo 277.º da CPR), numa vertente de normas que dependem de concretização por via legislativa.

Este item merece a atenção do Tribunal Constitucional também porque reforçado pelo artigo 9.º, alínea d), da CRP, como tarefa fundamental do Estado “[p]romover (…) a efectivação dos direitos (…) sociais”, de onde resulta o princípio do Estado social, que é, por sua vez, resultado da “democracia (…) social” afirmada pelo artigo 2.º28, repete-se. Tão discutido é o entendimento do Estado social nos dias de hoje, também em virtude do tema que nos trouxe aqui: a exiguidade de meios do Estado para o concretizar com medidas positivas, conforme até a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia declara29.

O capítulo relativo aos direitos sociais sofreu alterações pelas revisões constitucionais de 1982 (mexeu em 7 artigos), 1989 (alterou também 7 artigos), 1997 (mudou todos os 10 artigos) e 2004 (apenas os artigos 65.º e 67.º).

Os direitos sociais, como direitos fundamentais, diriam respeito às pessoas ou também às pessoas colectivas, consoante a sua própria natureza, de acordo com a regra geral do artigo 12.º, n.º 2, da CRP30. No caso, todos eles, pela sua natureza pessoal de direitos individuais só dizem respeito às pessoas, excluindo as pessoas colectivas. Embora os direitos de fruição individual possam ser titulados por pessoas colectivas, de alguma forma lateral, através de associações ou organizações que prossigam essa protecção. Não dependendo a titularidade destes direitos da cidadania nacional, nada parece justificar a exclusão da sua titularidade pelos estrangeiros residentes, nos mesmos termos dos cidadãos nacionais (nos termos do artigo 15.º, n.º 1).

Outra questão diz respeito, como já mencionámos, aos seus destinatários, que pode ser o Estado na medida em que deve criar as condições para os realizar, os próprios cidadãos ou mesmo determinadas classes ou categorias sociais (pais e mães, crianças, jovens, portadores de deficiência, idosos) ou até instituições (família). Certo é também que os direitos sociais abarcam dois grupos distintos: os que se reportam às condições de vida fundamentais (segurança social, saúde ou habitação) e os tais que se destinam a grupos sociais ou certas instituições mais carecidas de protecção específica31, no fundo, resultado da aplicação do princípio da igualdade do artigo 13.º da CRP na sua dimensão social32.

É precisamente a discussão sobre a vivência dos direitos sociais em tempos de crise a questão que nos trouxe aqui hoje, a sua condicionante económica33, o que se relaciona com a própria vivência da constituição em situações de emergência financeira34, precisamente porque os direitos sociais se revelam mais frágeis em situações de crise económica do Estado. Porque, sendo a tutela constitucional dos direitos sociais consideravelmente inferior do que a tutela constitucional dos direitos, liberdades e garantias, ela dependerá sempre da capacidade financeira do Estado35. Mas é também em situações de crise que a Constituição deve ser aplicada com maior rigor e exigência e mais vigilante deve ser o Tribunal Constitucional36 como guardião dos direitos e garantias nela previstos37.
4. Os textos de origem europeia de protecção de direitos

Mas importa ainda vislumbrar os textos mais significativos de origem europeia que protegem os direitos fundamentais no seu todo, para encontrarmos o papel dos direitos sociais.

Resultado da Revolução Francesa, surge na Europa a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão38 de 26 de Agosto de 1789. Estamos num primeiro momento, ainda sem preocupações sociais, mas tão só de protecção do homem como indivíduo.

Em 10 de Dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas, aprova em Paris a Resolução 217A(III) com o texto de 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos39, primeiro instrumento internacional que enuncia direitos de carácter civil e político, mas também de natureza económica, social e cultural de que todos os seres humanos devem beneficiar. Já menciona no seu texto manifestações sociais, vistos, entre outros os artigos 22.º, 25.º.

Segue-se em 4 de Novembro de 1950, assinada em Roma, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais40, no âmbito da principal tarefa do Conselho da Europa de tutela dos direitos do homem. Este texto refere algumas preocupações sociais, nomeadamente nos seus artigos 8.º e 12.º.

Ainda, surge o texto da Carta Social Europeia Revista, adoptada pelo Conselho da Europa a 3 de Maio de 1996, para actualizar e alargar as disposições da Carta original41.

Não são estes os únicos, até muitos outros de carácter específico, mas estes são por certo os de referência para a Constituição portuguesa e também inspiradores de textos posteriores.
4. Os textos do direito da União Europeia

Especificamente, no direito da União Europeia, os Tratados originários das Comunidades Europeias estavam exclusivamente focados na realização de objectivos económicos e, nesse contexto, considerou-se que as Constituições nacionais seriam suficientes para tutelar os direitos fundamentais mais ainda com a então recente ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) que atribuía a um Tribunal próprio a protecção europeia dos direitos fundamentais dos indivíduos42.

Contudo, CEDH e seus Protocolos garantem sobretudo direitos habitualmente chamados de “civis e políticos”, contendo relativamente poucas disposições sobre os ditos direitos “económicos, sociais e culturais”. Então, já para colmatar essa lacuna surgira a Carta Social Europeia43. De 18 de Outubro de 1961, a Carta Social Europeia44, convenção aprovada pelo Conselho da Europa e assinada na cidade de Turim, Itália, que estende a missão do Conselho da Europa aos direitos sociais45. Seria completada por Protocolos e revista pela Carta Social Europeia Revista de 3 de Maio de 1996.

Inspirada na anterior, segue-se, então, no direito comunitário, a aprovação de uma Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, por impulso de Jacques Delors, que defendia uma política social comum com vista a combater o desemprego. Aprovada no Conselho Europeu de Estrasburgo, de 8 e 9 de Dezembro de 198946, foi assinada por todos os Estados membros das Comunidades Europeias com excepção do Reino Unido47. Com um texto de 26 artigos, virá a influenciar a CDFUE em matéria de direitos sociais48.

É com a revisão aos tratados institutivos realizada pelo Tratado da União Europeia de 1992 que se abre uma via quanto à implementação de progressos com uma política social no direito originário, em protocolo anexo, se bem que também com Estados não aderentes49, passando-a depois o Tratado de Amsterdão de 1997, a integrar esta política no próprio texto do tratado.
4.1. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

A versão originária dos tratados institutivos das Comunidades Europeias, de cariz económico, não continha disposições específicas sobre a protecção dos direitos fundamentais50. Na sua ausência, o Tribunal de Justiça “inventou” um caminho de defesa de direitos fundamentais à medida que as situações iam surgindo na sua alçada e utilizando outras fontes de direito como as Constituições dos Estados membros e os instrumentos internacionais, entre eles a CEDH51, criando um precedente vinculativo52.

Com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pela primeira vez, após sucessivas e mal sucedidas tentativas, a União dispõe de um texto proclamatório de direitos, de vocação geral53.54

A Carta não proclama novos direitos, ela incorpora os direitos humanos clássicos da CEDH, tal como desenvolvidos pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e, aí, também os direitos sociais como direitos fundamentais55, mas com um âmbito de aplicação muito mais vasto pois trata-se de um conjunto de direitos que são da competência da União Europeia, tal como estabelecido nos Tratados e desenvolvido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Ela ainda reafirma os direitos e princípios que decorrem das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados membros, tendo em conta progressos científicos e tecnológicos e reflectindo o modelo social europeu56. E integra um conjunto de “cláusulas horizontais” para facilitar a sua aplicação57.

Fora no Conselho Europeu em Colónia, Alemanha, em 3 e 4 de Junho de 1999, que se decidira a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. É no Conselho Europeu de Nice, França, de 7 a 9 de Dezembro de 2000, que é solenemente proclamado o texto da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais58, ainda sem ser juridicamente vinculativa. Contudo, apesar da incerteza quanto ao valor jurídico das suas disposições, o texto foi redigido para se aplicar no futuro como um verdadeiro instrumento normativo de reconhecimento de direitos59. A Convenção que produziu o texto trabalhou «como se» estivesse a elaborar um texto jurídico de carácter vinculativo, com a intenção expressa de lhe atribuir segurança jurídica60.

É republicado o texto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em 2007, sendo adaptado e válido a partir da entrada em vigor do Tratado de Lisboa61. Segue-se a publicação de Anotações62 relativas à Carta dos Direitos Fundamentais, que constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, muda a posição da Carta de Direitos Fundamentais que fora incluída como Parte II (artigos II-61.º a II-114.º da Constituição Europeia, JOUE C 310 de 16.12.2004) para figurar agora em Declaração anexa, com algumas ressalvas para a República Checa, Polónia e Reino Unido63.

Mas é no Tratado de Lisboa que a Carta de Direitos Fundamentais surge juridicamente vinculativa64 (novo artigo 6.º, n.º 1, do TUE).

Com 54 artigos repartidos por 7 capítulos com as epígrafes: Dignidade, Liberdade, Igualdade, Solidariedade, Cidadania, Justiça e Disposições Gerais. Contém um número alargado de direitos e de categorias de direitos: direitos civis, direitos políticos, direitos económicos e direitos sociais. Na verdade, esta última categoria foi uma das vertentes objecto de difíceis negociações para a sua aprovação65.

A Carta reúne num texto único o conjunto dos direitos fundamentais protegidos na União, o que compreende que os direitos e princípios contidos na Carta decorrem nomeadamente das tradições constitucionais e das convenções internacionais comuns aos Estados membros, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, das Cartas Sociais adoptadas pela Comunidade e pelo Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Os destinatários da Carta são, em primeiro lugar, as instituições, órgãos e organismos da União, sendo ela também aplicável aos Estados membros, apenas quando apliquem o direito da União66.


5. Conexão dos direitos sociais previstos na CRP com o direito da União Europeia

Referindo-nos nesta análise tão só aos artigos identificados na Constituição da República Portuguesa como os direitos sociais, artigos 63.º a 72.º, é curioso encontrarmos alguma conexão quanto aos direitos consagrados no texto constitucional e nos textos europeus ou da União Europeia67, nomeadamente:



CRP

DUDH

CDFUE

63.º

22.º

34.º

64.º

25.º

35.º

65.º

25.º, n.º 1

34.º, n.º 3

66.º

_

37.º

67.º

16.º, n.º 3

7.º e 33.º

68.º

25.º, n.º 2

9.º, 33.º, n.º 2, e 34.º

69.º

25.º, n.º 2

24.º e 32.º

70.º

25.º, n.º 2

32.º

71.º

_

26.º

72.º

_

25.º

e 191.º a 193.º do TFUE


e 8.º e 12.º da CEDH

e 165.º e 166.º do TFUE

Artigos da Constituição da República Portuguesa (CRP)

Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH)

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE)

Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH)


Como se mencionou, as primeiras preocupações, a nível de direito interno e na cena internacional, em matéria de consagração de direitos não se orientavam primordialmente para os direitos sociais; a sua construção resulta da própria evolução histórica da Europa, mas verifica-se uma preocupação de os reforçar, hoje atento o teor do artigo 3.º do Tratado da União Europeia. Também assim, na própria evolução dos textos da União Europeia, só muito recentemente, a partir de 2000 ainda sem força vinculativa, surgiu um catálogo de direitos fundamentais, embora já nele incluindo a faceta dos direitos sociais. E a sua formulação pela Carta é vaga, necessitando da prática nacional dos Estados-Membros para se efectivarem, conforme o artigo 52.º, n.º 6, da Carta68.

E falamos aqui em conexão porque, como já se referiu, o elenco dos direitos fundamentais na Constituição portuguesa é tão completo, que não é fácil encontrar normas que consagrem direitos fundamentais que escapem à sua previsão. Por isso, neste nosso presente âmbito de estudo e não só, a Carta pouco acrescenta à ordem constitucional portuguesa69, antes consolida, sob o efeito do direito da União Europeia, o percurso de protecção social a implementar pelos Estados-Membros. Fixa, porém, também para os direitos sociais fundamentais, um determinante mínimo que pretendem comum aos Estados-Membros, embora o nível de protecção da nossa Constituição seja mais elevado.


Comentário

Não se nos coloca qualquer dúvida quando a considerar os direitos sociais verdadeiros direitos fundamentais, quer face ao texto da Constituição da República Portuguesa, quer perante os textos europeus de consagração de direitos fundamentais de maior referência, que sejam a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao adquirir força jurídica, veio reforçar este entendimento na esfera nacional e da União. Não terá acrescentado ideias novas no âmbito analisado por nós, mas funciona como uma consolidação da protecção social envolvida.



E, se em tempos de normalidade os direitos sociais constitucionalmente previstos sofrem algumas flutuações de interpretação política através da sua execução legislativa, é em tempos de crise que a exigência da sua garantia deve sair reforçada, seja a nível das instâncias nacionais, mormente pelo Tribunal Constitucional, seja a nível europeu, através da efectivação dos instrumentos internacionais e da União Europeia de garantia destes direitos. Com a vinculação jurídica da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mais um documento de carácter estrutural, portanto materialmente constitucional, veio reforçar a defesa dos direitos sociais conquistados.
O texto apresentado foi escrito, por opção pessoal, de acordo com a antiga ortografia, prévia ao Acordo Ortográfico 70.
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