Os princípios constitucionais tributários e a capacidade tributável do estado



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OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS E A CAPACIDADE TRIBUTÁVEL DO ESTADO

A principal maneira que o Estado tem para gerar recursos reside na cobrança de tributos. O tributo é incidente de fato tipicamente lícito. Os princípios jurídicos da tributação seguem a universalidade dos direitos e das garantias fundamentais, como prevê o art. 5º da CF/88. Relacionamos os princípios constitucionais tributários e a capacidade tributável do Estado. Não se discute a necessidade do Estado de cobrar tributos com a finalidade de obter recursos para a manutenção dos serviços à sociedade, porém o cidadão-contribuinte tem garantido no Texto Maior o empecilho de sua natureza confiscatória, bastando apenas sua efetivação por qualquer contribuinte que se entenda prejudicado.


Palavras Chave: Tributo, Princípios Constitucionais, Capacidade Contributiva, Igualdade.
1 INTRODUÇÃO
O Estado, instituição administrativa e política da nação, precisa captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão - contribuinte os serviços essencialmente estatais.

A principal maneira que o Estado de para gerar receitas reside na cobrança de tributos. O tributo é incidente de algo lícito. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do Código Tributário Nacional. É desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado, como a compulsoriedade, a legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada.

Os princípios constitucionais inseridos do Título II da CF/88 são os direitos e garantias fundamentais, que a doutrina classifica modernamente em primeira (civis e políticos), segunda (econômicos, sociais e culturais) e terceira (solidariedade) gerações.

Sendo assim, os princípios jurídicos da tributação seguem a universalidade dos direitos e das garantias fundamentais, como prevê o art. 5º da CF/88.


2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
A doutrina majoritária procura demonstrar a necessita do Estado de obter recursos financeiros para alcançar seus objetivos e desenvolver suas atividades de tal forma que possa retribuir tais investimentos. A tributação vem se tornando algo pesada nos últimos anos no Brasil. Há uma relação jurídica e não simplesmente de poder.

Por este motivo maior deve-se sempre buscar os princípios que regem o Direito Tributário. Para proteger o cidadão dos abusos de poder, é importante que haja uma proteção efetiva do contribuinte e os princípios existem para agir nessa defesa.


2.1 Princípio da legalidade
O art. 150, inciso I da CF/88 diz que nenhum tributo será instituído ou aumentado, a não ser em virtude de lei. O art. 97 do CTN o denomina como estrita legalidade tributária. Tal garantia é a segurança nas relações do contribuinte (particular) com o Estado – agente fixo. Se a lei fixou um prazo este não pode ser alterado por norma infraconstitucional, logo, cabe à Lei Ordinária ou Complementar prever todos os elementos do fato gerador para produzir efeitos tributários. Em face deste princípio não há regulamento que inove a ordem jurídica - tributária.
2.2 Princípio da Igualdade
Todos os cidadãos devem ser igualmente tributados, de acordo com sua capacidade de contribuição e não deve existir nenhum privilégio em matéria de impostos.

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, diferente do caput do art. 5º da CF/88. O professor Machado (2005, p.57) destaca que esta é a garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais.


2.3 Princípio da anterioridade
Machado (2005, p.55) deixa claro que nos termos do art. 150, inciso III, alínea “b”, da CF, é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O princípio impede que a lei que instituiu ou aumenta o tributo, comece a surtir efeitos antes de uma situação estabelecida pela Constituição.


2.4 Princípio da Solidariedade Social
A obrigação de contribuir deixou de ser limitada ao clássico regime retributivo.

A Carta Magna prever a correlação contribuição versus retribuição direta, ou seja, o recebimento da contraprestação em benefício previdenciário e possibilita a exigência de contribuição sem retribuição direta.

O art. 203 da CF/88, diz que a assistência social será prestada independente de contribuição seguridade social, a quem dela necessitar.
2.5 Princípio da Não – Cumulatividade
É competência dos Estados e Distrito Federal instituírem impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias realizadas por produtores, industriais e comerciantes, imposto que não será cumulativo e do qual se abaterá, de acordo com a norma estabelecida, o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado.
2.6 Princípio da Razoabilidade
O ente tributário deve utilizar-se de tal critério, do contrário, pode levar à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, parcial ou total, conforme o caso, alegando então o princípio da capacidade contributiva ou o confisco.
2.7 Princípio do Não – Confisco
É proibido o uso de tributo, com efeito, de confisco. O confisco é a interdição de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, na área fiscal, à injusta apropriação estatal, total ou parcial, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, de maneira a lhe comprometer, pela alta carga tributária, o exercício do direito de ter uma vida digna, com as mínimas necessidades supridas.

Machado (2005, p.60) coloca que este princípio pode ser invocado sempre que o contribuinte achar que o tributo está confiscando seus bens.


2.8 Princípio da Liberdade de Tráfego
Tributos interestaduais ou intermunicipais são vedados pela Constituição Federal. As entidades tributantes não podem estabelecer limites ao tráfego de pessoas ou bens. Porém não há o empecilho quanto à cobrança de impostos sobre a circulação em operações interestaduais ou intermunicipais.
2.9 Princípio da Capacidade Contributiva
A CF/ 88 diz em seu art. 145, § 1º que os tributos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Machado (2005, p.59) questiona se a Constituição tendo consagrado expressamente o princípio da capacidade contributiva, a lei que concede isenção de tributo fere, ou não, tal princípio.
3 RELAÇÃO COMPARATIVA
Para Gandra (1989, p.34) o constituinte incorreu em um equívoco.
À luz de tal distinção, percebe-se que o constituinte pretendeu, ao mencionar a capacidade do contribuinte, referir-se à sua capacidade contributiva e não à sua capacidade econômica, nada obstante o núcleo comum de ambas, que implica densidade econômica capaz de suportar a imposição.
A diferença entre as duas expressões, para muitos, deve ser enfatizada. Embora ambas constituam a dimensão da capacidade de pagar tributos do contribuinte, as mesmas não se confundem. A capacidade contributiva, conforme anterior é a capacidade do contribuinte relacionada com a imposição do ônus tributário. É a dimensão econômica particular da vinculação do contribuinte ao poder tributante, ao Estado, de forma geral.

Por sua vez, a capacidade econômica é a exteriorização da potencialidade econômica de uma pessoa em razão de seus rendimentos, independente de sua vinculação ao referido poder. É a aptidão dos indivíduos em obter riquezas, sendo que estas se expressarão através de sua renda, do consumo ou do seu patrimônio. Portanto, tem capacidade econômica todo aquele indivíduo que disponha de alguma riqueza ou de aptidão para obtê-la, de uma forma geral.

Entretanto a Constituição não reconhece essa distinção, utiliza no art. 145, § 1º, a expressão capacidade econômica, como sinônima de capacidade contributiva.

Serve como exemplo, para elucidar esta distinção, falar daquele cidadão que aufere renda inferior ao mínimo tributável pelo Imposto de Renda, que tem condições de participar da economia, como consumidor, e, portanto, tem capacidade econômica, mas, para fins da tributação sobre a sua renda, especificamente, o mesmo não tem capacidade contributiva, não incidindo o ônus sobre os seus rendimentos.


3.1 Sobre o Princípio da Capacidade Contributiva
De acordo com Machado (2005, p.59) a inobservância deste princípio pode ser objeto de controle, tanto por ação direta, como em qualquer das ações nas quais ordinariamente são apreciadas as questões tributárias.

Este princípio examina a capacidade de determinada tributação, estabelecida em base razoável e proporcional ao proveito.

Todos devem pagar impostos segundo o montante da renda disponível para o pagamento de impostos. Quanto mais alta for a renda disponível, mais alto deve ser o imposto.

Trata-se de um desdobramento do Princípio da Igualdade, aplicado no âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riqueza.

Não obstante, existem ainda alguns impostos que, devido a técnica de arrecadação utilizada, dificultam a aplicação deste princípio. Os chamados pela melhor doutrina de impostos reais, que abrangem os impostos indiretos, constitucionalmente conceituados como aqueles tributos que comportam a transferência do ônus tributário, e acabam por tributar o consumidor final do produto, sem nenhuma observância à capacidade contributiva do mesmo. Em conseqüência, o contribuinte de jure não é aquele que efetivamente arca com o encargo do tributo, mas esse é assumido pelo chamado contribuinte de fato. Por constituir receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, um encargo que o contribuinte deva pagar sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida.

Enfim, trata-se de um estudo que pretende analisar o aspecto social da arrecadação dos impostos no Brasil, diante de um sistema que excede a capacidade tributária dos contribuintes, fato este reconhecido pelo ilustre Machado (2001, p.32):


É importante, porém, que a carga tributária não se torne pesada ao ponto de desestimular a iniciativa privada. No Brasil, infelizmente, isto vem acontecendo. Nossos tributos, além de serem muitos, são calculados mediante alíquotas elevadas.

Por outro lado, o Estado é perdulário, gasta muito, e ao fazê-lo privilegia uns poucos, em detrimento da maioria, pois não investe nos serviços públicos essenciais do qual esta carece, tais como educação, segurança e saúde.

Assim, mesmo sem qualquer comparação com a carga tributária de outros países, é possível afirmar-se que a nossa é exageradamente elevada, posto que o Estado praticamente nada nos ofereça em termos de serviços públicos.
3.2 Conceito
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

O Princípio da Capacidade Contributiva é o princípio jurídico que orienta a instituição de tributos impondo a observância da capacidade do contribuinte de recolher aos cofres públicos.

Toda pessoa que possui capacidade contributiva possui capacidade para ser sujeito passivo tributário.

O tributo é um dever e tem como finalidade captar recursos para os cofres públicos, tem natureza econômica, patrimonial. Os cidadãos devem contribuir para a manutenção do Estado, para que este possa atingir os seus fins, devendo esta contribuição operar-se na medida do possível, na proporção de suas respectivas capacidades.

A observância deste princípio resulta na equidade da tributação, ensinamentos já relevantes no final do século XVIII, tendo sua primeira manifestação sido percebida na Declaration des droits, a declaração francesa de direitos, de 1989, e profundamente difundido por Adam Smith.

Trata-se de uma verdadeira limitação ao poder do Estado de instituir tributos, já que é de aplicação imperativa a referida norma constitucional. Assim, sempre que for possível, os impostos deverão ser graduados de forma progressiva em nome da justiça e da igualdade, sob pena de ser instituído imposto juridicamente inválido. Configura-se, enfim, como uma proteção ao contribuinte.

Vale lembrar ainda que a capacidade contributiva é princípio que serve de critério ou de instrumento à concretização dos direitos fundamentais individuais, quais sejam, a igualdade e o direito de propriedade ou vedação do confisco. A capacidade contributiva é, de fato, a espinha dorsal da justiça tributária. É um critério de comparação que inspira o princípio constitucional da igualdade.
4 CAPACIDADE TRIBUTANTE DOS ENTES FEDERATIVOS
Em relação aos titulares da competência tributária, a CF/88 delimitou o campo tributável e deu, em caráter privativo, uma parte dele à União; outra, a cada um dos Estados, ainda outra, a cada um dos Municípios; e, a última, ao Distrito Federal. Noutros termos, a União, cada um dos Estados, cada um dos Municípios e o Distrito Federal receberam da Constituição, um campo tributário próprio.

Alguns doutrinadores defendem que a consagração do estabelecimento de vários princípios, entre eles o da necessidade de cada ente federativo possuir uma esfera de competência tributária que lhe garanta renda própria para o pleno exercício de suas autonomias política e administrativa, se deu com a adoção do modelo federativo pela CF/88.



Acrescenta ainda que essa adoção da espécie federal de Estado gravita em torno do princípio da autonomia e da participação política e pressupõe a consagração de certas regras constitucionais, tendentes não somente a sua configuração, mas também a sua manutenção e indissociabilidade.

O federalismo é forma de Estado adotado pela Constituição de 1988, compreendendo uma aliança de Estados, onde cada Estado-membro cede sua soberania para a “União”, preservando, entretanto, sua autonomia política, embora limitada pela Carta Magna, em que se busca não só a manutenção, mas também, a indissolubilidade da federação.

Na definição de Carrazza (1997, p.24) competência tributária é a possiblidade jurídica de criar, ‘in abstrato’, tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas. Para ele, exercitar a competência tributária é dar nascimento, no plano abstrato, a tributos.

Pode-se chamar de competência tributária, à habilitação conferida às pessoas jurídicas de direito público, para que tributem.

Entre os artigos 145 e 146 da Constituição encontramos a definição da estrutura jurídico-tributária do Estado-brasileiro. Há ainda os artigos 194 e seguintes tratando especificamente da instituição, arrecadação e fiscalização das contribuições sociais.

Os entes tributantes ao receberem as competências para a instituição dos tributos, obrigatoriamente deverão respeitar estas regras constitucionais orientadores do poder de tributar. Eis que não podem ultrapassar seus limites fixados na Lei Maior.

Por meio dos arts. 150 a 152 da CF/88, o Poder Constituinte introduziu de forma explícita as principais limitações à competência tributária. Limitações essas que não são únicas.

Pode-se dizer que as normas de natureza tributária constituem instrumentos que retiram parte do patrimônio e da renda do contribuinte. Por essa característica as normas tributárias devem se submeter irrestritamente aos princípios constitucionais tributários. Este respeito é condição para a existência harmoniosa do Estado, sendo limitações impostas ao poder de tributar.



5 LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
A Constituição elenca todas as entidades que são beneficiadas pelo instituto da imunidade. Com efeito, estabelece o art. 150 o seguinte:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

...


IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g.

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

(BRASIL. CF/88, 2004, p.93)
6 O PATRIMÔNIO
Analisemos agora sob o ponto de vista do tradicional doutrinador Fabretti (2005, p.35). Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentes a uma entidade.

O patrimônio ativo é aquele em que o sujeito pratica a ação, quer dizer, no ativo classificam-se os direitos dos qual a entidade é titular.

O ativo pode ser representado de duas formas: Direito real - propriedade, uso, usufruto, etc. – aquele exercido sobre os bens econômicos, como máquinas, veículos, mercadorias, etc., ou Direito Pessoal – age sobre pessoas físicas ou jurídicas, são os créditos da entidade - as Duplicatas a Receber, Títulos a Receber, etc.

O passivo é aquele em que o sujeito sofrerá as ações. É o momento que o sujeito passivo será devedor e outra pessoa estará no pólo ativo como credor. Assim a relação jurídica será de obrigações, que tanto podem ser de direito público quanto privado.

Desta forma, bem é toda coisa capaz de satisfazer a necessidade do homem, existindo os que podem ser avaliados em moeda, ue forma, senha Tributrdulário a lei que concede isen instituiu ou aumentou.são econômicos (veículos, eletrodomésticos, etc.) e os bens livres que não são avaliados em instante algum, falamos aqui do ar, água, terra, etc.

Portanto somente os bens econômicos podem ser incorporados ao patrimônio da entidade ou titular, pois só eles podem ser negociados.

Por sua vez, o patrimônio líquido representa investimento feito como capital inicial. Este terá efeitos positivos (lucros) e /ou negativos (prejuízos).
7 A RENDA
O Código Tributário Nacional prevê que a renda tributável deverá ser necessariamente disponível, nos termos do artigo 43, caput.

E assim o fez por uma razão simples, não fosse à renda disponível, não teria o contribuinte, capacidade para arcar com pagamento do tributo, e isto seria uma evidente violação ao princípio da capacidade contributiva, que permeia todo o Sistema Tributário Nacional e, no caso dos impostos, impõe-se por expressa determinação constitucional.

O Texto Constitucional em seu artigo 153, §2º, inciso I, prescreve que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza seja informado, nos termos da lei, pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. Isso significa que o Imposto de Renda deveria incidir sobre todas as espécies de rendas e proventos (universalidade), auferidas por quaisquer espécies de pessoas (generalidade) e que quanto maior o acréscimo de patrimônio, maior deveria ser a alí­quota aplicável (progressividade).

O princípio da generalidade decorre do princí­pio da isonomia. Na verdade, ele não é mais do que uma aplicação desse princí­pio ao imposto de renda. Significa simplesmente que o Imposto de Renda deve incidir e ser cobrado, tanto quanto possí­vel, de todas as pessoas. O princí­pio da generalidade encontra-se no critério pessoal da Regra Matriz da Incidência Tributária.


No princí­pio da universalidade, o Imposto de Renda deve incidir sobre todas as rendas auferidas pelos contribuintes no período-base, ou seja, entrelaçando-se no critério material da Regra Matriz do Imposto de Renda; respeitado igualmente o princí­pio da capacidade contributiva (máximo vital) e excetuados os casos de isenção, os quais devem ser devidamente justificados em face dos princí­pios constitucionais, já que o princí­pio geral é o da universalidade.

Já o princí­pio da progressividade, no entanto, também é uma decorrência do princípio da isonomia, está, porém, relacionado com os princí­pios da capacidade contributiva e da pessoalidade.

Esse princí­pio determina a existência de diversas alíquotas para o Imposto Sobre a Renda, de acordo com a faixa de renda do contribuinte.

Assim o valor a ser pago a tí­tulo de Imposto de Renda varia não somente com a variação da base de cálculo, mas também com a variação da alíquota; neste caso a correlação se faz com o critério quantitativo da Regra Matriz da Incidência Tributária, ou seja, quanto maior a renda do contribuinte, maior será a  base de cálculo do tributo e, igualmente, maior será a alí­quota sobre ela incidente.


8 OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA
O imposto de renda exclusivo na fonte e a adoção de alíquotas diferentes daquelas vigentes na tabela progressiva instituem um tratamento desigual entre contribuintes de renda igual, pois distingue em função da origem da renda e não do valor da renda. Além disso, a tributação exclusiva na fonte não permite deduções, sequer da faixa de isenção, violando, portanto, os princípios constitucionais de isonomia, capacidade contributiva e progressividade.

No direito tributário, a igualdade é mensurada pelo valor econômico, ou seja, resumi-se a consumo, renda e patrimônio. Esse é o fundamento de grandes juristas. A riqueza é o grande fator de discriminação.

A capacidade contributiva é instrumento de realização do princípio da igualdade tributária.

É proibido estabelecer discriminação entre os iguais. Porém uma parte do princípio diz “tratar desigualmente os desiguais”. É o dever de discriminar que atua hoje no Brasil.

A violação do princípio da capacidade contributiva consiste em graduar os tributos de acordo com a riqueza de cada contribuinte.

Tudo tem início após a dedução dos gastos necessários para se viver com dignidade com a família. A tributação terá efeitos de confisco da renda ou do patrimônio. Portanto a capacidade para contribuir só começa após satisfeito o mínimo existencial. Renda voltada para alimentação, moradia e educação não podem ser tributados, pois não existe capacidade contributiva.


8.1 O Princípio da Igualdade e o Princípio da Capacidade Contributiva
O artigo primeiro da Declaração Universal dos Direitos Humanos diz o seguinte: “Quando os seres humanos nascem, são livres e iguais, e assim devem ser tratados”. O arts. 3º, IV e 5º caput e inciso I da CF/88 asseguram a todos os brasileiros a igualdade perante a lei.

O princípio da igualdade ultrapassa as fronteiras de um simples princípio constitucional. A idéia de igualdade está vinculada à justiça, é um sistema de todo nosso sistema. É princípio básico do regime democrático e do Estado de Direito.

Moraes (2000, p.62) faz considerações importantes a respeito:
A Constituição Federal de 1988 adotou o Princípio da Igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito [...]
O nosso sistema constitucional não pode tornar todos os indivíduos iguais, pois as pessoas são notoriamente desiguais. O Direito deve considerar estas desigualdades e atribuir um tratamento desigual entre os cidadãos, de modo a fazer com que os efeitos das desigualdades naturais entre estes sejam minimizados.

Pelo princípio da capacidade contributiva, deve-se tratar cada contribuinte segundo a sua capacidade de arcar com o ônus tributário. Ou seja, é uma das maneiras pelas quais pode-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais no campo do Direito Tributário.

O princípio da capacidade contributiva é do que um desdobramento do princípio da igualdade no sistema constitucional tributário. É um critério de justiça, que determina a aplicação de alíquotas graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte, critério de discriminação adotado para atingir a finalidade maior de igualdade ou de justiça.
9 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando que o Princípio da Capacidade Contributiva é a concretização de um princípio maior (Princípio Geral da Igualdade), permitindo a distribuição do ônus tributário a partir de um critério justo de igualdade, pode-se entender o princípio da igualdade tributária jurídica como uma conseqüência do que rege o art. 5º da CF/88.

Logo, aqueles que estiverem em situações similares devem contribuir da mesma maneira, não esquecendo das vedações ao poder de tributar dirigido àqueles que se encontram frente às entidades representativas do direito de exigir qualquer tributo previsto em lei.

Os princípios constitucionais tributários sempre estiveram ligados a problemas políticos e econômicos. Não se discuti a necessidade do Estado de cobrar tributos com a finalidade de obter recursos para sua manutenção, porém o cidadão-contribuinte tem garantido no Texto Maior o empecilho da natureza confiscatória, bastando apenas sua efetivação por qualquer contribuinte que se entenda confiscado.
10 REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 2004.

CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. São Paulo: Malheiros, 2000.

CASSONE. Vittorio. Direito Tributário. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004.

FABRETTI. Láudio Camargo. Contabilidade Tributária. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

MACHADO. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

MACHADO. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Caderno de Pesquisas Tributárias. Vol. 14 – Capacidade Contributiva. São Paulo: Resenha Tributária, 1989.

MORAES. Alexandre de. Direito Constitucional. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2000.






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