Os princípios de uma reforma tributária



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Barros, Luiz Carlos Mendonça de. “Os princípios de uma reforma tributária”. São Paulo: Folha de São Paulo, 23 de novembro de 2001. Jel: H

Os princípios de uma reforma tributária


Luiz Carlos Mendonça de Barros.

O grande desafio do próximo presidente do Brasil será a busca de um crescimento econômico sustentado durante o seu mandato. Para ter sucesso nessa empreitada, um de seus maiores desafios será liderar uma reforma de nosso sistema tributário. O novo governo precisa tomar posse já com uma proposta pronta, a ser encaminhada ao Congresso Nacional. Não haverá tempo a perder, pois o ano legislativo precisará ser usado no processo de discussão e negociação dentro das duas Casas do Legislativo. Sua aprovação em 2003 permitirá que a nova estrutura de impostos vigore já a partir do segundo ano do mandato presidencial.


Nessa verdadeira corrida contra o tempo, a ação legislativa para uma mudança de nosso sistema tributário precisará ser dividida em duas etapas. Na primeira deverão ser tratados os impostos e contribuições sociais administrados pela Receita Federal. As questões do ICMS, do ISS e de outras taxas cobradas por Estados e municípios devem ser discutidas depois de alcançado um acordo na questão dos tributos federais. Essa separação será fundamental para diminuir o contencioso político dos debates e dar mais agilidade ao processo. As questões mais importantes relativas aos problemas de competitividade do tecido produtivo nacional estão hoje relacionadas com os impostos e contribuições sociais cobrados pelo governo federal. Apesar de a legislação atual que regulamenta a cobrança do ICMS ter envelhecido muito, as distorções provocadas por ela no setor produtivo são muito menos graves e podem ser tratadas com mais calma.


Alguns princípios a serem seguidos na reforma dos tributos federais devem ser estabelecidos a priori, para chegar a um desenho que possa ser estável por um período longo. Não podemos repetir os erros de origem das últimas duas reformas tributárias de nossa história recente: a da ditadura militar, com seu centralismo exagerado, e a da Constituição cidadã de 1988, com seu irrealismo fiscal!


Sem pretender esgotar a discussão neste nosso espaço semanal, gostaria de alinhar algumas das premissas que me parecem ser as mais importantes.



  1. A arrecadação federal resultante da nova estrutura de impostos não pode ser menor do que a atual, principalmente em razão da rigidez dos gastos correntes do governo. O que se busca é um sistema mais racional e eficiente, e não uma redução da carga tributária atual. Esse objetivo deverá ser buscado ao longo do período de crescimento que se deseja alcançar.

  2. Em uma sociedade na qual a sonegação é muito forte, a questão da eficácia na arrecadação tem que estar presente no desenho dos tributos. Essa é uma das forças do sistema atual e um dos maiores méritos da gestão Everardo Maciel.

  3. Em um país com uma economia negra muito grande, o sistema tributário precisa arrecadar nos momentos da atividade econômica em que o setor informal não pode esconder-se do fisco. O maior mérito da CPMF vem de sua eficiência em tributar o setor informal e o patrimônio não-declarado. Por isso ela deve ser preservada, embora apenas como tributação desse segmento da economia. Esse objetivo pode ser atingido na medida em que as atividades formais e legais possam compensar essa taxação com outros tributos devidos. O economista do BNDES José Roberto Affonso tem uma proposta muito inteligente: compensar a CPMF, paga por empresas e indivíduos, com as contribuições sociais devidas ao INSS. Com isso, estaria sendo criado um custo adicional ao trabalho informal, o que representa um movimento correto no sentido da formalização das relações do trabalho.

  4. No mundo global de hoje, e com a necessidade de uma abertura crescente de nossa economia, o sistema tributário nacional precisa ser compatível com o de nossos principais parceiros comerciais. Em outras palavras, não se pode criar um diferencial negativo no valor dos impostos pagos pelas empresas brasileiras "vis-à-vis" a seus concorrentes internacionais. Como a carga tributária brasileira será sempre superior à de países como os EUA, nossa estrutura de impostos precisa ser tal que permita a cobrança de impostos compensatórios na entrada das importações e a devolução de alguns tributos na saída das exportações. Essa é principal motivação para a substituição da Cofins e do PIS/Pasep por uma contribuição social calculada sobre o valor agregado em cada fase da produção.

  5. Os impostos compensatórios cobrados nas importações precisam seguir as regras dos acordos internacionais de comércio, para evitar que pendências legais acarretem prejuízo ao nosso comercio exterior.

  6. Em uma economia mundial que cada vez mais se organiza em cadeias produtivas espalhadas por várias países, a tributação sobre os elos dessas cadeias que se encontram no Brasil precisa ser compatível com a de outros países que concorrem com o nosso.


No desenho de um novo sistema de tributos federais, precisaremos, portanto, equilibrar as necessidades de arrecadação para garantir um superávit primário da ordem de 3% do PIB, a eficiência de arrecadação "vis-à-vis" a cultura de burla do fisco e a necessidade de competitividade produtiva exigida pela abertura de nossa economia ao comércio internacional.


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