Os técnicos e os auxiliares judiciários exigem nível de escolaridade. Aguinaldo Bezerra Damasceno do Sintrajufe-ce e LucianoVanDerLey do Sinje-ce



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OS TÉCNICOS E OS AUXILIARES JUDICIÁRIOS EXIGEM NÍVEL DE ESCOLARIDADE.
Aguinaldo Bezerra Damasceno do Sintrajufe-CE e LucianoVanDerLey do Sinje-CE

 


  1. INTRODUÇÃO

É sabido por todos os que atuam no meio jurídico que as atividades desenvolvidas pelos Técnicos Judiciários no Poder Judiciário Federal exigem como requisitos indispensáveis nível de conhecimento e grau de escolaridade superior, frente à natureza, à responsabilidade e à complexidade de que se revestem as atribuições que desempenham.



Em direta afronta ao que dispõe o inciso II do art. 37 da Constituição Federal, nas últimas décadas a Administração Pública investiu servidores no cargo de Técnico Judiciário em total desacordo com a natureza e a complexidade factual do trabalho imposto com a investidura no cargo, vez que, conforme atribuições previstas na lei 11.416/2006, ao Técnico Judiciário caberia apenas a execução de tarefas de suporte técnico e administrativo, mas o que se presencia é a completa dissonância da lei com o mundo dos fatos, senão vejamos:


  1. Já no processo seletivo de ingresso ao cargo de Técnico Judiciário, candidatos são submetidos a provas que exigem conhecimentos em várias áreas do Direito, disciplinas ofertadas apenas em curso de nível superior. Como exemplo, nos concursos do Judiciário Federal para o ingresso de Técnicos, a depender do órgão de atuação, é praxe nos certames a cobrança de conhecimentos específicos em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Eleitoral, Legislações especiais, etc,. Não custa afirmar que não existe em nosso País nenhuma escola de segundo grau que contenha em sua grade curricular os conhecimentos citados acima.




  1. Após a rígida seleção que o concurso requer, Técnicos Judiciários empossados, de imediato passam a executar tarefas que exigem conhecimentos jurídicos, e não poderia ser de forma diferente, pois para ingressarem no cargo lhes foram exigidos conhecimentos correlatos à específica área do Direito, ou seja, cabedal de terceiro grau, que os leva invariavelmente, do primeiro ao último nível de suas carreiras, a perfazerem em seu conjunto de atribuições tarefas complexas.




  1. A fim de contribuir para o bom andamento do Poder Judiciário, diante da grande demanda de processos que se formou nas duas últimas décadas, e sabedores de que se fariam necessárias as suas intervenções, sob pena de se converter em colapso a iminente situação que se formava, bem como de que uma possível omissão por parte dos Técnicos Judiciários poderia resultar inclusive em prejuízo moral para o Poder Público, diante de uma excessiva e injustificada demora no andamento dos feitos, tornou-se regra os Técnicos Judiciários atuarem como mão-de-obra qualificada em questões que envolvem elevado padrão de conhecimento, mediante assessoramento direto de magistrados, elaboração de relatórios, de minutas de despacho, de decisões, de sentenças, sendo, inclusive, detentores na atualidade da maioria dos cargos e funções de confiança do quadro funcional, reflexo natural do grau de aperfeiçoamento a que chegaram, pois, diante da necessidade de se aprimorarem para poder exercer com presteza o seu ofício, não se quedaram inertes, muito pelo contrário, foram à luta e se qualificaram voluntariamente com conteúdos além dos exigidos para o ingresso no cargo. Hoje, em sua quase totalidade, possuem a graduação e a pós-graduação necessárias para o bom desempenho de suas funções que exigem o conhecimento como combustível essencial ao mister profissional.




  1. Assim, diante do exposto, como dar tratamento de nível médio a quem na prática não se submeteu a prova de conteúdo de segundo grau? Como dar tratamento de nível médio a quem na prática não raciocina sobre conhecimentos de segundo grau para a consecução de seu trabalho? Como dar tratamento de nível médio a quem na prática não tem em seu conjunto de atribuições tarefas de segundo grau? Como dar tratamento de nível médio ao Técnico Judiciário se, na época atual, ante a informatização e virtualização dos feitos pouco resta das atividades típicas e originárias de um servidor de segundo grau?




  1. À medida que o país se desenvolve, a educação melhora, a sociedade torna-se menos tolerante em relação à ineficiência na prestação dos serviços públicos e consequentemente exige servidores mais eficientes e qualificados.




  1. O prolongamento dessa situação assim como está, torna-se, no mínimo, embaraçosa. Quantos concursados de nível superior recém admitidos e sem nenhuma experiência profissional se vêem constrangidos ao terem de se curvar aos ensinamentos esposados por Técnicos Judiciários experientes? Quantos cursos de capacitação são oferecidos pelo Judiciário Federal e, como regra, em todas as turmas se encontram servidores de categorias funcionais distintas, nível médio e nível superior, debatendo questões e aperfeiçoando conhecimentos em áreas de atribuições que em sua totalidade se mostram comuns? Como não reconhecer o óbvio?




  1. Para alguns pode ser apenas uma atitude ilógica da Administração Pública desprezar mão-de-obra extremamente qualificada. Para outros, ao usarem o raciocínio de que o servidor personifica o Serviço Público, bem como de que o elemento que rege o processo de prestação jurisdicional pauta-se em disciplina de terceiro grau, qual seja o Direito, estar-se-á diante de uma grande contradição, já que a real base de sustentação do judiciário se encontra umbilicalmente alicerçada no trabalho exercido por Técnicos Judiciários. Daí forma-se um questionamento grosseiro: qual é a vantagem de se manter este engodo?  Não reconhecer o correto grau de escolaridade do Técnico Judiciário é dar margem a possíveis questionamentos sobre a validade formal dos atos praticados por estes servidores dentro Poder Judiciário Federal.




  1. Para os Técnicos Judiciários, na qualidade de operadores do Direito, o não reconhecimento de seu valor é, antes de tudo, alimentar em suas entranhas o sentimento odioso da impotência de não serem capazes de fazer justiça em sua própria casa.




  1. Faz-se necessário, portanto, o reconhecimento formal de seu “status quodentro da carreira funcional, tornando o cargo, hoje privativo de nível médio, em cargo privativo de nível superior, que, por ocasião do reconhecimento, será, distribuído em atividades fim (judiciária) e meio (administrativa).




  1. De forma análoga, também se faz necessária a mudança no requisito de investidura para o cargo de Auxiliar Judiciário, de curso fundamental para nível médio, distribuído em atividade meio (administrativa),  por refletir a correta escolaridade do cargo, diante do aprimoramento exigido pelo Estado nos serviços prestados por esses servidores. 




  1. Não bastassem todas as justificativas citadas acima, tem-se a agravante de que a maior taxa de evasão nos quadros do Judiciário Federal se dá no cargo de Técnico Judiciário, reflexo da necessidade de adequação da escolaridade para o ingresso na carreira.




  1. Cumpre observar que, mesmo não gerando impacto financeiro, o simples reconhecimento da correta escolaridade do Técnico Judiciário e do Auxiliar Judiciário, frente a tantos fatos e argumentos inquestionáveis, é a tradução perfeita daquilo que se entende por justiça e torna de direito o que já é de fato, tudo consubstanciado em um princípio do Direito do Trabalho, a primazia da realidade, através do qual o que verdadeiramente importa é o que ocorre na prática, no terreno dos fatos.




  1. Esforços despendidos no sentido de modificar o grau de escolaridade para a investidura nos cargos de Técnico Judiciário e de Auxiliar Judiciário farão com que o Estado cumpra efetivamente princípios consagradores do Direito, ou seja, a legalidade, a moralidade e a razoabilidade, e ainda servirão para tornar viável a construção de uma categoria mais harmônica, fincada na honestidade e voltada para o nosso fim maior, a excelência na prestação jurisdicional.




  1. É ilógico pensar que o plano de carreira preveja adicional de qualificação de especialista, mestre, doutor e pós-doutor para ocupantes do cargo de Técnico judiciário, e ainda preveja que estes servidores possam exercer cargos comissionados de Diretor de Secretaria e Diretor Geral, sem que ao menos se reconheça formalmente a sua correta escolaridade como de nível superior.




  1. Como precedentes, cita-se instituições que alcançaram a valorização de suas carreiras, tais como a Receita Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, e, mais recentemente, no último dia 12 de dezembro de 2009, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5883/2009, por entender ser inevitável a exigência de uma melhor qualificação para o ingresso no cargo de Técnico Legislativo, passando a exigir a graduação de nível superior como requisito indispensável.



  1. DA TESE DE ESCOLARIDADE

  

Diante do exposto:




  1. A conscientização de todos que compõem o Judiciário Federal no intuito de corrigir e legitimar o nível de escolaridade do Técnico Judiciário para nível superior e do Auxiliar Judiciário para nível médio.




  1. A mobilização imediata e centrada dos Técnicos Judiciários e dos Auxiliares Judiciários na aprovação do Projeto de Lei em anexo.




  1. A partir de agora está o seguinte e-mail disponível aos servidores do poder judiciário se comunicar com os coordenadores (Aguinaldo e LucianoVanDerLey) do movimento de escolaridade ao Técnico e Auxiliar Judiciários através de Projeto de Lei: técnico.auxiliar.judiciario@gmail.com




  1. MINUTA DE PROJETO DE LEI.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEPUTADO FEDERAL


PROJETO DE LEI Nº /2010

 

Cria e altera dispositivos na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.



 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os incisos II e III do art. 4º; Os incisos II e III, do art. 8º; O art. 35 caput e § único da Lei nº. 11.416/2006 passam a vigorar com a seguinte redação:



 

“Art. 4º.....................................................................................................



 

Inciso II. Carreira de Técnico Judiciário: supervisão técnica, assessoramento, estudo, pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade. (NR)

 

Inciso III. Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional e tarefas de suporte auxiliar de média complexidade. (NR)



 

Art. 8º. .......................................................................................................

 

II – para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso; (NR)



 

III – para o cargo de Auxiliar Judiciário, curso de ensino médio, ou curso técnico equivalente, correlacionado com especialidade, se for o caso; (NR)

 

Art. 35. O enquadramento previsto no art. 8º, II e III, aplica-se ao servidor ativo, ao servidor aposentado, ao pensionista e não importará em aumento de despesa.



 

§ único. A nomeação dos aprovados no último concurso público, cujo edital tenha sido publicado antes do início da vigência desta lei, far-se-á de acordo com reenquadramento, na forma prevista no art. 8º, incisos II e III.”



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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