Pacte. Siegfried ellwanger



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HC 82424 / RS - RIO GRANDE DO SUL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento:  17/09/2003           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 19-03-2004 PP-00017 EMENT VOL-02144-03 PP-00524



Parte(s)

PACTE. : SIEGFRIED ELLWANGER

IMPTES. : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER

COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA



Ementa

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade. Inconsistência da premissa. 3. Raça humana. Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pêlos ou por quaisquer outras características físicas, visto que todos se qualificam como espécie humana. Não há diferenças biológicas entre os seres humanos. Na essência são todos iguais. 4. Raça e racismo. A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político-social. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista. 5. Fundamento do núcleo do pensamento do nacional-socialismo de que os judeus e os arianos formam raças distintas. Os primeiros seriam raça inferior, nefasta e infecta, características suficientes para justificar a segregação e o extermínio: inconciabilidade com os padrões éticos e morais definidos na Carta Política do Brasil e do mundo contemporâneo, sob os quais se ergue e se harmoniza o estado democrático. Estigmas que por si só evidenciam crime de racismo. Concepção atentatória dos princípios nos quais se erige e se organiza a sociedade humana, baseada na respeitabilidade e dignidade do ser humano e de sua pacífica convivência no meio social. Condutas e evocações aéticas e imorais que implicam repulsiva ação estatal por se revestirem de densa intolerabilidade, de sorte a afrontar o ordenamento infraconstitucional e constitucional do País. 6. Adesão do Brasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente repudiam quaisquer discriminações raciais, aí compreendidas as distinções entre os homens por restrições ou preferências oriundas de raça, cor, credo, descendência ou origem nacional ou étnica, inspiradas na pretensa superioridade de um povo sobre outro, de que são exemplos a xenofobia, "negrofobia", "islamafobia" e o anti-semitismo. 7. A Constituição Federal de 1988 impôs aos agentes de delitos dessa natureza, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique, ad perpetuam rei memoriam, verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática. 8. Racismo. Abrangência. Compatibilização dos conceitos etimológicos, etnológicos, sociológicos, antropológicos ou biológicos, de modo a construir a definição jurídico-constitucional do termo. Interpretação teleológica e sistêmica da Constituição Federal, conjugando fatores e circunstâncias históricas, políticas e sociais que regeram sua formação e aplicação, a fim de obter-se o real sentido e alcance da norma. 9. Direito comparado. A exemplo do Brasil as legislações de países organizados sob a égide do estado moderno de direito democrático igualmente adotam em seu ordenamento legal punições para delitos que estimulem e propaguem segregação racial. Manifestações da Suprema Corte Norte-Americana, da Câmara dos Lordes da Inglaterra e da Corte de Apelação da Califórnia nos Estados Unidos que consagraram entendimento que aplicam sanções àqueles que transgridem as regras de boa convivência social com grupos humanos que simbolizem a prática de racismo. 10. A edição e publicação de obras escritas veiculando idéias anti-semitas, que buscam resgatar e dar credibilidade à concepção racial definida pelo regime nazista, negadoras e subversoras de fatos históricos incontroversos como o holocausto, consubstanciadas na pretensa inferioridade e desqualificação do povo judeu, equivalem à incitação ao discrímen com acentuado conteúdo racista, reforçadas pelas conseqüências históricas dos atos em que se baseiam. 11. Explícita conduta do agente responsável pelo agravo revelador de manifesto dolo, baseada na equivocada premissa de que os judeus não só são uma raça, mas, mais do que isso, um segmento racial atávica e geneticamente menor e pernicioso. 12. Discriminação que, no caso, se evidencia como deliberada e dirigida especificamente aos judeus, que configura ato ilícito de prática de racismo, com as conseqüências gravosas que o acompanham. 13. Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o "direito à incitação ao racismo", dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica. 15. "Existe um nexo estreito entre a imprescritibilidade, este tempo jurídico que se escoa sem encontrar termo, e a memória, apelo do passado à disposição dos vivos, triunfo da lembrança sobre o esquecimento". No estado de direito democrático devem ser intransigentemente respeitados os princípios que garantem a prevalência dos direitos humanos. Jamais podem se apagar da memória dos povos que se pretendam justos os atos repulsivos do passado que permitiram e incentivaram o ódio entre iguais por motivos raciais de torpeza inominável. 16. A ausência de prescrição nos crimes de racismo justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de amanhã, para que se impeça a reinstauração de velhos e ultrapassados conceitos que a consciência jurídica e histórica não mais admitem. Ordem denegada.


Decisão

- Após o voto do Senhor Ministro Moreira

Alves, Relator,

concedendo a ordem para pronunciar a prescrição da pretensão punitiva,

pediu vista o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falou pelo paciente o

Dr. Werner Cantalício João Becker. Presidência do Senhor Ministro Marco

Aurélio. Plenário, 12.12.2002.

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Moreira

Alves, Relator,

concedendo a ordem, e dos votos dos Senhores Ministros Maurício Corrêa

e Celso de Mello, este último em antecipação, indeferindo-a, pediu

vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro

Marco Aurélio. Plenário, 09.04.2003.

Decisão: O Tribunal, preliminarmente,

por inexistência de previsão

regimental, indeferiu o pedido de nova sustentação oral do ilustre

advogado do paciente, tendo em vista não se encontrar mais nesta Corte,

pela aposentadoria, o Senhor Ministro Relator. Ausentes,

justificadamente, nesta preliminar, os Senhores Ministros Sepúlveda

Pertence e Carlos Velloso. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro

Gilmar Mendes, que indeferia o habeas- corpus, anteciparam os votos os

Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen Gracie e Cezar

Peluso, também denegando a ordem, pediu vista o Senhor Ministro Carlos

Britto. Não participou da votação o Senhor Ministro Joaquim Barbosa por

suceder ao Senhor Ministro Moreira Alves que proferira voto.

Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 26.06.2003.

Decisão: O Tribunal, por maioria, resolvendo a

questão de ordem, não

viu condições de deferimento do habeas-corpus de ofício, vencido o

Senhor Ministro Carlos Britto, que entendeu deferi-lo por carência da

ação penal por atipicidade de conduta. Votou o Presidente, o Senhor

Ministro Maurício Corrêa. Prosseguindo-se no julgamento, após o voto do

Senhor Ministro Carlos Brito, que concedia, ex-officio, a ordem de

habeas-corpus para absolver o paciente por falta de tipicidade de

conduta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não

votou o Senhor Ministro Joaquim Barbosa por suceder ao Senhor Ministro

Moreira Alves que proferira voto. Ausente, justificadamente, neste

julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.08.2003.

Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu o

habeas-corpus,

vencidos os Senhores Ministros Moreira Alves, Relator, e Marco Aurélio,

que concediam a ordem para reconhecer a prescrição da pretensão

punitiva do delito, e o Senhor Ministro Carlos Britto, que a concedia,

ex-officio, para absolver o paciente por falta de tipicidade de

conduta. Redigirá o acórdão o Presidente, o Senhor Ministro Maurício

Corrêa. Não votou o Senhor Ministro Joaquim Barbosa por suceder ao

Senhor Ministro Moreira Alves que proferira voto anteriormente.

Plenário, 17.09.2003.



Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: DESCABIMENTO,

CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, REEXAME, FATO, PROVA,

EXISTÊNCIA, "SUB JUDICE", MATÉRIA, PRESCRITIBILIDADE,

IMPRESCRITIBILIDADE, DELITO.

- QUESTÃO DE ORDEM, FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO

AURÉLIO, MIN. CEZAR PELUSO E MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: AUSÊNCIA,

"WRIT",


ELEMENTO

CONCRETO,

INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, LEI PENAL, HIPÓTESE,

AJUIZAMENTO

PRECOCE, AÇÃO PENAL.

- QUESTÃO DE ORDEM, FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS

VELLOSO: INOCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, HABEAS

CORPUS, DE OFÍCIO . DESCABIMENTO, SEDE, HC, EXAME PROVA.

- QUESTÃO DE ORDEM, VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO:

CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, CARÊNCIA, AÇÃO PENAL,

AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE, CONDUTA, PACIENTE,

CRIME INSTANTÂNEO, EFEITO CONTINUADO, INEXISTÊNCIA, CRIME PERMANENTE.

. INEXISTÊNCIA, CRIME, PUBLICAÇÃO, LIVRO, CONTEÚDO,

DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, ANTERIORIDADE, LEI, FIXAÇÃO, CRIME DE RACISMO

. IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI PENAL, INCRIMINAÇÃO, FATO,

CONSUMAÇÃO, ANTERIORIDADE, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI INCRIMINADORA .

APLICAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL "IN DUBIO PRO REO", PRINCÍPIO

DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, HIPÓTESE, DÚVIDA, TIPICIDADE, CONDUTA .

NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE PENAL.

- CONFIGURAÇÃO, CRIME, RACISMO, INCIDÊNCIA, CLÁUSULA,

IMPRESCRITIBILIDADE, EDIÇÃO, PUBLICAÇÃO, VENDA, LIVRO, CONTEÚDO,

PROPAGAÇÃO, INCITAMENTO, ANTI-SEMITISMO, APOLOGIA, PRECONCEITO,

DISCRIMINAÇÃO, CONTRARIEDADE, POVO, ORIGEM JUDAICA . OCORRÊNCIA,

OFENSA, DIREITO À CIDADANIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

- INSUFICIÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, TERMO, RAÇA, RACISMO, CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, SIGNIFICADO, USO, BIOLOGIA, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO

TELEOLÓGICA, SISTEMÁTICA, CONSIDERAÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO,

POLÍTICO, SOCIOLÓGICO, ANTROPOLÓGICO, FINALIDADE, PREENCHIMENTO,

SENTIDO VAGO, REGRA JURÍDICA, MENSURAÇÃO, EXTENSÃO, SENTIDO,

ALCANCE, DISPOSITIVO, MOMENTO, INCIDÊNCIA, NORMA . NECESSIDADE,

APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO,

MAXIMIZAÇÃO, EFICÁCIA, APLICABILIDADE, PERMANÊNCIA, NORMA,

CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OCORRÊNCIA, CONTRARIEDADE,

PRINCÍPIO MORAL, ÉTICO, HUMANIDADE, DIVISÃO, GRUPO RACIAL,

ÉTNICO, SUPERIOR, INFERIOR.

- INEXISTÊNCIA, SUBDIVISÃO, RAÇA HUMANA,

DECORRÊNCIA, CARACTERÍSTICA FÍSICA, COR DA PELE, NEGRO, BRANCO,

AMARELO . OCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, IGUALDADE, TOTALIDADE, SER

HUMANO, EXISTÊNCIA, UNICIDADE, RAÇA HUMANA, POSTERIORIDADE,

PROJETO GENOMA HUMANO, PHG, DECIFRAMENTO, CÓDIGO GENÉTICO .

PERSISTÊNCIA, SUBDIVISÃO, GRUPO HUMANO, RAÇA, FENÔMENO SOCIAL,

REALIDADE SÓCIO-POLÍTICA, ORIGEM, INTOLERÂNCIA, HOMEM, RESULTADO,

PRECONCEITO RACIAL.

- INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, LIBERDADE DE

EXPRESSÃO, PENSAMENTO, DECORRÊNCIA, PROIBIÇÃO, PRÁTICA ILÍCITA,

INCITAMENTO, ÓDIO, CONTRARIEDADE, JUDAÍSMO . OCORRÊNCIA, CASO

CONCRETO, PREVALÊNCIA, DIREITOS HUMANOS, DIGNIDADE, POPULAÇÃO

JUDAICA, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, DANO, DIREITO À DIGNIDADE,

DIREITO À CIDADANIA, DIREITO À IGUALDADE, DIREITO À VIDA, POVO JUDEU.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO:

INACEITABILIDADE, REDUÇÃO, BEM JURÍDICO TUTELADO, MOMENTO,

INTERPRETAÇÃO, DIREITO, GARANTIA FUNDAMENTAL, DESCABIMENTO,

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, CONCEITO, RAÇA . NECESSIDADE,

CONSIDERAÇÃO, REGRA, CLÁUSULA, DIREITO INTERNO, DIREITO

INTERNACIONAL, MOMENTO, INTERPRETAÇÃO, DIREITOS HUMANOS.

INEXISTÊNCIA, SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO,

DIREITO, GARANTIA, CARÁTER ABSOLUTO, POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA,

LIMITAÇÃO, PRERROGATIVA INDIVIDUAL, COLETIVA, FINALIDADE, PROTEÇÃO,

INTEGRIDADE, INTERESSE SOCIAL, CONVIVÊNCIA HARMÔNICA, LIBERDADES

PÚBLICAS . INEXISTÊNCIA, PROTEÇÃO, ORDENAMENTO POSITIVO,

PUBLICAÇÃO, LIVRO, INSTRUMENTO, CONCRETIZAÇÃO, PRÁTICA CRIMINOSA,

ESTÍMULO, INCITAÇÃO, ÓDIO RACIAL, CONTRARIEDADE,POVO JUDEU,

OCORRÊNCIA, EXTRAVASAMENTO, LIMITE, INDAGAÇÃO CIENTÍFICA,

PESQUISA HISTÓRICA, CRÍTICA POLÍTICA . POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, CRIME,

RACISMO, MULTIPLICIDADE, FORMA,

DECORRÊNCIA, CARÁTER PROTEIFORME, NÚCLEO, INCITAÇÃO .

CONFIGURAÇÃO, LIMITAÇÃO EXTERNA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO,

POSTULADO, IGUALDADE, DIGNIDADE PESSOAL, SER HUMANO .

NECESSIDADE, STF, UTILIZAÇÃO, MÉTODO, PONDERAÇÃO, BENS,

VALORES, SOLUÇÃO, CONFLITO APARENTE, LIBERDADES PÚBLICAS .

INOCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, COLISÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS,

TITULARIDADE, DIVERSIDADE, SUJEITO, OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, NORMA

CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, INCOLUMIDADE, DIREITO DA

PERSONALIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DECORRÊNCIA, ABUSO,

LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO . CONFIGURAÇÃO, RACISMO,

FENÔMENO SOCIAL, CULTURAL, CARACTERIZAÇÃO, INSTRUMENTO,

CONTROLE IDEOLÓGICO, DOMINAÇÃO POLÍTICA, SUBJUGAÇÃO SOCIAL .

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES:

ABRANGÊNCIA, CONCEITO JURÍDICO, RACISMO, MANIFESTAÇÃO,

PENSAMENTO, CONTRARIEDADE, DIGNIDADE, POVO JUDEU . CONFIGURAÇÃO,

MANIFESTAÇÃO, RACISMO, PUBLICAÇÃO,

LIVRO, ESTÍMULO, ÓDIO, VIOLÊNCIA, CONTRARIEDADE, JUDEU .

IMPOSSIBILIDADE, REGIME DEMOCRÁTICO, SOCIEDADE PLURALISTA,

ATRIBUIÇÃO, PRIMAZIA ABSOLUTA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO,

DETRIMENTO, DIGNIDADE HUMANA . NECESSIDADE,

COMPATIBILIDADE, EXERCÍCIO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, DIREITO À

IMAGEM, DIREITO À HONRA, DIREITO À PRIVACIDADE . NECESSIDADE,

APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SINÔNIMO,

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SENTIDO SUBSTANTIVO,

PRINCÍPIO DA PROIBIÇAO DE EXCESSO, FINALIDADE, PONDERAÇÃO, CASO

CONCRETO, CONFLITO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, CARACTERIZAÇÃO,

EXIGÊNCIA POSITIVA, EXIGÊNCIA MATERIAL, CONTEÚDO, ATO RESTRITIVO,

DIREITOS FUNDAMENTAIS . EXISTÊNCIA, CONDENAÇÃO, PACIENTE,

OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM:CONCEITO, RACISMO,

CARÁTER


PRAGMÁTICO, NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, CASO CONCRETO, FINALIDADE,

IDENTIFICAÇÃO, CONDUTA OSTENSIVA, CONDUTA VELADA, PRÁTICA,

RACISMO . EXISTÊNCIA, SITUAÇÃO FÁTICA, DEMONSTRAÇÃO, EDIÇÃO,

LIVRO, UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO, PRODUÇÃO, RESULTADO, ANTI-SEMITISMO .

IMPOSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ATRIBUIÇÃO,

PRÁTICA DO RACISMO, REGRA GERAL, PRESCRITIBILIDADE,

AFIANÇABILIDADE, CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA,

CF, LEGITIMIDADE, LIBERDADE DE OPINIÃO, OBJETIVO, ATIVISMO,

PRODUÇÃO, PRECONCEITO, ÓDIO RACIAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE,

AUSÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, POLÍTICA DEMOCRÁTICA.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: EXISTÊNCIA,

ORDENAMENTO JURÍDICO, REPÚDIO, FATO, REALIDADE

HISTÓRICA, CRENÇA POLÍTICO-IDEOLÓGICA, EXISTÊNCIA, SUPERIORIDADE,

INFERIORIDADE, SER HUMANO . CONFIGURAÇÃO, PRÁTICA, RACISMO,

EDITOR, AUTOR, COMPORTAMENTO SISTEMÁTICO, ESPECIALIZAÇÃO,

PUBLICAÇÃO, REDAÇÃO, DIVULGAÇÃO, LIVRO, OBJETIVO, DIFUSÃO, ANTI-

SEMITISMO, REFORÇO, PRECONCEITO, ÓDIO HISTÓRICO . OCORRÊNCIA,

TRANSPOSIÇÃO, LIMITE, LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

- VOTO VENCIDO, MIN. MOREIRA ALVES: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PACIENTE,

CRIME, DISCRIMINAÇÃO, POVO JUDEU,

DECORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA . AUSÊNCIA,

CONFIGURAÇÃO, CRIME DE RACISMO, EDITOR, SÓCIO, REVISÃO

EDITORA LTDA, DECORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, VENDA, LIVRO,

MENSAGEM ANTI-SEMITA, IMPOSSIBILIDADE, QUALIFICAÇÃO, RAÇA, POVO,

ORIGEM JUDAICA . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME DE

RACISMO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO ESTRITA, REFERÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO

RACIAL,

PRECONCEITO, CONTRARIEDADE, NEGRO, AFRO-DESCENDENTE . INOCORRÊNCIA,



CRIME, RACISMO, CONTRARIEDADE, JUDEU, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, RAÇA

JUDAICA .

DESNECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,

FINALIDADE,

ATRIBUIÇÃO, DIVERSIDADE, SENTIDO, TERMO, RACISMO, AUSÊNCIA,

DECURSO,TEMPO, INEXISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA NOVA ,

SUFICIÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, ELEMENTO HISTÓRICO, INTENÇÃO

LEGISLADOR, ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE.

- VOTO VENCIDO, MIN.CARLOS BRITTO: ABSOLVIÇÃO, PACIENTE, INEXISTÊNCIA,

CRIME DE RACISMO, FALTA, JUSTA CAUSA,

ATIPICIDADE, CONDUTA, INOCORRÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, TOTALIDADE,

JUDEU . INEXISTÊNCIA, LIVRO, CONTEÚDO, ATRIBUIÇÃO, INFERIORIDADE,

CARÁTER, SUB-RAÇA, SUBPOVO, JUDEU . EXISTÊNCIA, CF, FUNDAMENTO,

REPÚBLICA FEDERATIVA,

ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA, LIBERDADE EMPRESARIAL, LIBERDADE DE

INICIATIVA, PROTEÇÃO, PLURALISMO POLÍTICO . CONFIGURAÇÃO,

EXCLUDENTE CONSTITUCIONAL, ABUSIVIDADE, EXERCÍCIO, LIBERDADE,

MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÃO

FILOSÓFICA, CONVICÇÃO POLÍTICO-IDEOLÓGICA . DESCABIMENTO, IMPEDIMENTO,

"A PRIORI", USO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO,

EXTERIORIZAÇÃO, ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA,

CIENTÍFICA, COMUNICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, POSSIBILIDADE, ABUSO,

AGRAVO A TERCEIRO . OCORRÊNCIA, REALIZAÇÃO,

DIREITO SUBJETIVO,

MOMENTO, MATERIALIZAÇÃO, AUTONOMIA DA VONTADE . DISPOSITIVO

CONSTITUCIONAL, GARANTIA,

USO, AUTONOMIA DA VONTADE, EXTERIORIZAÇÃO, PENSAMENTO,

LIBERDADE DE AÇÃO, PREVISÃO, DIREITO DE RESPOSTA,

INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, MATERIAL, RESPONSABILIZAÇÃO PENAL,

TITULAR, LIBERDADE, HIPÓTESE, VIOLAÇÃO, LIBERDADE DE OUTREM.

- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INOCORRÊNCIA, INSTIGAÇÃO,

INCITAMENTO, INDUZIMENTO, RACISMO, INTERMÉDIO, PUBLICAÇÃO, LIVRO,

AUTORIA, EDIÇÃO, PACIENTE, CARACTERIZAÇÃO, DEFESA, IDEOLOGIA .

POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO ESTATAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CARÁTER,

EXCEPCIONALIDADE, HIPÓTESE, EVIDÊNCIA, INDÍCIO, ABUSO GRAVE,

EXERCÍCIO, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO . IMPOSSIBILIDADE, LIVRO,

EXPOSIÇÃO, FATO HISTÓRICO, TRANSFORMAÇÃO, PERIGO IMINENTE,

EXTERMÍNIO,POVO JUDEU, DESCABIMENTO, SOLUÇÃO, CASO CONCRETO,

FUNDAMENTO, HOLOCAUSTO . OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONDENAÇÃO, AUTOR, EDITOR,

PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, IDÉIA, IMPOSIÇÃO, CENSURA OFICIAL, OBJETIVO,

COMBATE, PRECONCEITO . NECESSIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL,

LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DESCABIMENTO, PRIVAÇÃO, OPINIÃO

DIVERGENTE, MINORITÁRIA . CONFIGURAÇÃO,

IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME DE RACISMO, MODELO, LEGISLAÇÃO

SIMBÓLICA, EXCEÇÃO, GARANTIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, NECESSIDADE,

INTERPRETAÇÃO RESTRITA . ILEGITIMIDADE, STF, INTÉRPRETE,

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMPLIAÇÃO, LIMITAÇÃO, EFICÁCIA, DIREITO

FUNDAMENTAL . INEXISTÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, LEGISLADOR

ORIGINÁRIO, RACISMO CONTRA JUDEU, RECONHECIMENTO, INTENÇÃO,

COIBIÇÃO, PRECONCEITO, CONTRARIEDADE, NEGRO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1824

ART-00179 INC-00012

CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED CF ANO-1891

ART-00072 PAR-00002

CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED CF ANO-1934

ART-00113 INC-00001

CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED CF ANO-1937

CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED CF ANO-1946

ART-00141 PAR-00005

CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED CF ANO-1967

ART-00150 PAR-00001 ART-00153 PAR-00008

ART-00153 PAR-00001

(Redação dada pela EMC-1/1969)

CF-1967CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED EMC-000001 ANO-1969

LEG-FED CF ANO-1988

PREÂMBULO

ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003

INC-00004 INC-00005 ART-00003 INC-00001

INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00004

INC-00002 INC-00008 ART-00005 "CAPUT"

INC-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00005

INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00013

INC-00014 INC-00035 INC-00039 INC-00041

INC-00042 INC-00043 INC-00044 INC-00057

INC-00074 ART-00005 PAR-00002 ART-00006

ART-00007 ART-00037 INC-00008 ART-00040

PAR-00001 INC-00003 LET-A ART-00153 INC-00008

ART-00170 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00203

INC-00005 ART-00220 "CAPUT" ART-00230

PAR-00002

CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED DEL-003689 ANO-1941

ART-00041 ART-000654 PAR-00002

CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED LEI-005250 ANO-1967

ART-00027 INC-00001 INC-00009

LEI de Imprensa

LEG-FED LEI-006620 ANO-1978

ART-00022 PAR-00003

LSN-1978 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

LEG-FED LEI-007716 ANO-1989

(ALTERADA PELA LEI Nº 8081/1990).

LEG-FED LEI-007716 ANO-1989

ART-00020 "CAPUT"

Redação dada pela LEI nº 8081/1990 e pela LEI 9459/1997

LEG-FED LEI-007716 ANO-1989

ART-00020 PAR-00001

Redação dada pela LEI nº 8081/1990 e pela LEI 9459/1997

LEG-FED LEI-007716 ANO-1989

ART-00020 PAR-00002

Redação dada pela LEI nº 8081/1990 e pela LEI

9459/1997

LEG-FED LEI-008081 ANO-1990

ART-00001

LEG-FED LEI-009455 ANO-1997

Disciplina o inciso XLIII do artigo 5° da CF-1988

LTT-1997 LEI DE TORTURA

LEG-FED LEI-009459 ANO-1997

LEG-FED LEI-009549 ANO-1997

LEG-FED DEC-030822 ANO-1952

Promulga a Convenção Internacional contra o

Genocídio.

LEG-FED DEC-065810 ANO-1969

ART-00001 ART-00004

Ratifica a Convenção Internacional sobre a eliminação

de todas as

formas de Discriminação Racial

LEG-FED DEC-000678 ANO-1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Pacto de São José da Costa Rica.

LEG-FED DEC-000592 ANO-1996

Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e

Políticos de 1966

LEG-FED DEC-004388 ANO-2002

ART-00005 ART-00029

Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal

Internacional

LEG-FED DLG-000002 ANO-1951

Aprova o texto da Convenção Internacional Contra o

Genocídio.

LEG-FED DLG-000226 ANO-1991

Ratifica o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e

Políticos de 1966.

LEG-FED DLG-000089 ANO-1998

LEG-FED DLG-000678 ANO-1992

LEG-FED DEC-004463 ANO-2002

LEG-FED DLG-004463 ANO-2002

LEG-FED MPR-000173 ANO-1990

LEG-INT PCT ANO-1966

PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

LEG-INT CVC ANO-1948

CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA O GENOCÍDIO

LEG-INT CNV ANO-1950

CONVÊNIO EUROPEU PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DAS

LIBERDADES FUNDAMENTAIS

LEG-INT CVC ANO-1968

ART-00001

CONVENÇÃO SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE GUERRA E

DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE

LEG-INT CVC ANO-1969

ART-00013 PAR-00005

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE

SÃO JOSÉ DA COSTA RICA)

LEG-INT CVC

ART-00010 ART-00017

CONVENÇÃO PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E

DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS

LEG-INT ETT

ART-00005 INC-00001 LET-A LET-B

LET-C LET-D ART-00029

ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

LEG-INT RES-000623 ANO-1998

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DA ONU



Observação

-Acórdãos citados: ADI 223 (RTJ 132/571), Rcl 2040,

HC 70389, RE 111789 (RTJ 136/1292); RTJ 188/858; EAC 39153 (TRF).

- Veja Informativos 294, 314, 318, 321 do STF.

- Emenda Aditiva 2P00654-0 do constituinte Carlos Alberto Caó.

- Parecer de Miguel Reale Júnior e Celso Lafer, juntados aos autos.

- Legislação estrangeira citada: Lei francesa nº 90615/90; art. 416 do

Novo Código Penal da

França; Lei contra o Racismo de 1995, Espanha; Art. 240 do Código Penal

Português, com a alteração do artigo ocorrida em 1998; Lei Gaysott,

França, aprovada em 1990; "Licensing Act", Inglaterra, 1695; Emenda n°

1 da Constituição Americana de 1787.

- Decisões estrangeiras citadas: Caso United States versus Lemrick

Nelson, Corte de Apelação da Califórnia nos Estados Unidos, em agosto

de 1999; Caso Mandla and another versus Dowell Lee and another, Câmara

dos Lords na Inglaterra, em 1983; Caso Shaare Tefila Congregation

versus Cobb, US 615, Suprema Corte Americana, 1987; Caso Lüth (Corte

Constitucional Alemã - BverfGE 7, 198. julgado em 15/01/1958); Caso

Livro sobre a Guerra (Corte Constitucional Alemã - BverfGE 90, 1-22.

Julgado em 11/01/1994); Caso Soldados assassinos (Corte Constitucional

Alemã - BverfGE 93, 266-312.

Julgado em 10/10/1995); Caso do Romance Pornográfico (Corte

Constitucional Alemã - BverfGE 83,130. Julgado em 27 de novembro de

1990); Caso Terminiello versus Chicago (Suprema Corte Americana, 337

U.S. 1 (1949). Julgado em 16/5/1949); Caso R.A.V. versus City of St.

Paul (Suprema Corte Americana, 505 U.S. 377 (1992). Julgado em 22 de

junho de 1992); Caso Texas versus Johnson (Suprema Corte Americana, 491

U.S. 397 (1989). Julgado em 21/6/1989); Caso Publicação cômica contra o

povo judeu (Tribunal Constitucional Espanhol, Sentença 176/1995,

julgado em

11/12/1995); Caso Schenck versus United States, voto do Juiz Oliver

Wendell Holmes Jr. proferido em 1919 (249 U.S. 47, 52); Caso Virginia

versus Black et

Al. (Suprema Corte dos Estados Unidos da América); Caso Jersild versus

Dinamarca julgado pela Corte Européia de Direitos Humanos em setembro

de 1994. Apelação Criminal n° 6460, 2ª Câmara Criminal do TARGS, em

17/3/1977

- Race Relations Act de 1976.

- Art. 1°-1, Art. 1°-2 e Art. 2-1 da Declaração sobre a raça e

preconceito racial, UNESCO (1965).

- Artigos 4°, 5°, 8° da Declaração e Programa de ação de Viena;

- Preâmbulo da Constituição da UNESCO (1945);

- Itens 5 e 32 da Declaração e Programa de ação da Conferência de

Viena; art.1º, 2º-1 e 9º-2 da Declaração

Universal dos Direitos Humanos - 1948; itens 58, 61 e 86 da Declaração

de Durban.

- Art. XI, 2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem;

- Art. 12 da Declaração de Direitos de Virgínia de 1776;

- Art. 11e 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão de 1789.

N.PP.:(488). Análise:(MSA).

Inclusão: 24/03/04, (MLR).

Alteração: 02/08/06, (JBM).



Doutrina

OBRA: OS AFRICANOS NO BRASIL

AUTOR: NINA RODRIGUES

ANO: 1932 PÁGINAS: 13/17/391 EDITORA: COMPANHIA EDITORA NACIONAL

OBRA: BRASIL - COLÔNIA DE BANQUEIROS

AUTOR: GUSTAVO BARROSO

P: 34, 95 EDITORA : REVISÃO

OBRA: BREVE STORIA DEL RAZZISMO

AUTOR: GEORGE FREDRICKSON

ANO: 2002 P: 11, 172 EDITORA : UNIVERSALE DONZELLI

OBRA: CASA GRANDE & SENZALA

AUTOR: GILBERTO FREIRE

EDIÇÃO: 16ª PÁGINA: 294-295 EDITORA: JOSÉ OLYMPIO EDITORA

OBRA: COLISÃO DE DIREITOS

AUTOR: EDILSON PEREIRA DE FARIAS

ANO: 1996 PÁGINAS: 94-101 EDITORA: S.A. FABRIS EDITOR

OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

AUTOR: PINTO FERREIRA

ANO: 1989 VOLUME: 1 PÁGINA: 158 EDITORA: SARAIVA

OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

AUTOR: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR

ANO: 2000 VOLUME: 1 EDIÇÃO: 3ª PÁGINAS: 484-485 EDITORA: FORENSE

OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

AUTOR: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO

ANO: 1997 VOLUME: 1 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 57 EDITORA: SARAIVA

OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

AUTOR: CELSO RIBEIRO BASTOS

ANO: 1989 VOLUME: 2 PÁGINA: 220 EDITORA: SARAIVA

OBRA: A CONFERÊNCIA DE DURBAN CONTRA O RACISMO E A RESPONSABILIDADE DE

TODOS


AUTOR: JOSÉ AUGUSTO LINDGREN ALVES

EDITORA : REVISTA BRASILEIRA DE POLÍTICA INTERNACIONAL, ANO 45, N° 2

ANO: 2002 P:206, 208

OBRA: CONQUISTADORES DO MUNDO - OS VERDADEIROS CRIMINOSOS DE GUERRA

AUTOR: LOUIS MARSCHALKO

P: 9, 20, 21, 112, 214, 215 EDITORA : REVISÃO

OBRA: CRIMES DE PRECONCEITO E DE DISCRIMINAÇÃO

AUTOR: CHRISTIANO JORGE SANTOS

ANO: 2001 PÁGINA: 153 EDITORA: MAX LIMONAD

OBRA: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

AUTOR: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO

EDIÇÃO: 15ª PÁGINA: 101 EDITORA: MALHEIROS

OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA

EDIÇÃO: 2ª P: 223, 224 EDITORA :MALHEIROS

OBRA: LE DEBAT DE 1964 SUR L'IMPRESCRIPTIBILITÉ DES CRIMES CONTRE

L'HUMANITÉ, IN DROITS, 31

AUTOR: ALAIN LAQUIÈZE

ANO: 2000 P:19

OBRA: A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA PÓS-MODERNIDADE, EM

OS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO INTERNACIONAL

AUTOR: JOSÉ AUGUSTO LINDGREN ALVES

ANO: 1999 P: 139 EDITORA : RENOVAR

OBRA: DICCIONARIO DE FILOSOFIA

AUTOR: NICOLA ABBAGNANO, TRAD. GALLETTI

ANO: 1993 PÁGINAS: 977-978 EDITORA: FONDO DE CULTURA ECONÓMICA

OBRA: DICIONÁRIO DE POLÍTICA

AUTOR: NORBERTO BOBBIO

P: 1060 EDITORA : UNB

OBRA: DICIONÁRIO DE RELAÇÕES ÉTNICAS E RACIAIS

AUTOR: ELLIS CASHNORE

ANO: 2000 P: 461 EDITORA : SUMMUS

OBRA: DICIONÁRIO DE SOCIOLOGIA DA UNIVERSIDADE DE OXFORD

AUTOR: GORDON MARSHALL

ANO: 1998 P: 548-549 EDITORA : OXFORD UNIVERSITY PRESS

OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL

AUTOR: ALEXANDRE DE MORAES

EDIÇÃO: 10ª P: 59 EDITORA : ATLAS

OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL

AUTOR: JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO

ANO: 1991 EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 661 EDITORA: ALMEDINA

OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO

AUTOR: JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO

ANO: 1998 EDIÇÃO: 2ª PÁGINAS: 262-264,280 EDITORA: ALMEDINA

OBRA: DIREITO PENAL: PARTE GERAL

AUTOR: DAMÁSIO E.DE JESUS

ANO: 1999 VOLUME: 1 EDIÇÃO: 23ª PÁGINAS: 193/194 EDITORA: SARAIVA

OBRA: OS DIREITOS HUMANOS COMO TEMA GLOBAL

AUTOR: JOSÉ AUGUSTO LINDGREN ALVES

ANO: 1994 PÁGINAS: 135/144 EDITORA: PERSPECTIVA

OBRA: DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS - TEORIA GERAL

AUTOR: ALEXANDRE DE MORAES

ANO: 2000 EDIÇÃO: 3ª P: 22-24 EDITORA : ATLAS

OBRA: ELEMENTOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

AUTOR: GERALDO ATALIBA

ANO: 1978 PÁGINA: 238 EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS

OBRA: ELOGIO DA SERENIDADE

AUTOR: NORBERTO BOBBIO

ANO: 2002 PÁGINAS: 103,109,128 EDITORA: UNESP

OBRA: ENCICLOPÉDIA JUDAICA ROTH, VERBETE N° 1571

EDITORA : TRADIÇÃO

OBRA: LA FORCE DU PRÉJUGÉ: ESSAI SUR LE RACISME ET SES DOUBLES

AUTOR: PIERRE-ANDRÉ TAGUIEFF

ANO: 1992 PÁGINA: 105-106, 131, 149 EDITORA: LA DÉCOUVERTE

OBRA: DER GRUNDSATZ DER VERHÄLTNISMÄSSIGKEIT

AUTOR: MICHAEL JAKOBS

ANO: 1985 P: 150 EDITORA : COLÔNIA

OBRA: HATE SPEECH - THE UNITED STATES VERSUS THE REST OF

THE WORLD? IN: MAINE LAW REVIEW

AUTOR: KEVIN BOYLE

ANO: 2001 VOLUME: 53:2 PÁGINA: 409, 490, 497-499

OBRA: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS

AUTOR: GILMAR FERREIRA MENDES, INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO E PAULO

GUSTAVO GONET BRANCO

ANO: 2000 P: 283 EDITORA : BRASÍLIA JURÍDICA

OBRA: HISTÓRIA DA CIVILIZAÇÃO OCIDENTAL: DO HOMEN DAS CAVERNAS ÀS

NAVES ESPACIAIS

AUTOR: EDWARD MCNALL BURNS

ANO: 2001 VOLUME: 1 PÁGINAS: 376/401 EDITORA: GLOBO

OBRA: A HISTÓRIA SECRETA DO BRASIL

AUTOR: GUSTAVO BARROSO

EDITORA:REVISÃO

OBRA: HITLER - CULPADO OU INOCENTE?

AUTOR: SÉRGIO OLIVEIRA

EDITORA:REVISÃO

OBRA: HOLOCAUSTO JUDEU OU ALEMÃO? NOS BASTIDORES DA MENTIRA DO SÉCULO

AUTOR: SIEGFRIED ELLWANGER SOB O PSEUDÔNIMO DE S. E. CASTAN

ANO:1989 EDIÇÃO:29ª P:10,43,149,194,306,309 EDITORA :REVISÃO

OBRA: ON HUMAN NATURE

AUTOR: EDWARD O. WILSON

ANO: 1998 P: 48 EDITORA : HARVARD UNIVERSITY PRESS

OBRA: INTERPRETAÇÃO E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

AUTOR: CELSO RIBEIRO BASTOS E CARLOS AYRES BRITTO

PÁGINAS: 24-25 EDITORA: SARAIVA

OBRA: INTRODUCCIÓN A LA TEORÍA DEL ESTADO

AUTOR: MARTIN KRIELE

ANO: 1980 PÁGINAS: 472-474,470-475 EDITORA: DE PALMA

OBRA: INTRODUÇÃO AO BRASIL I. UM BANQUETE NO TRÓPICO

AUTOR: LOURENÇO DANTAS MOTA

ANO: 2001 EDIÇÃO: 3ª P: 82 EDITORA : SENAC

OBRA: JEWISH POWER, JEWISH PERIL

AUTOR: CHRISTOFER HITCHENS

ANO:2002

OBRA: JUDEU INTERNACIONAL

AUTOR: HENRY FORD

P: 19, 20 EDITORA : REVISÃO

OBRA: LIBERDADE DE EXPRESSÃO: DIMENSÕES CONSTITUCIONAIS DA ESFERA

PÚBLICA NO SISTEMA SOCIAL

AUTOR: JÓNATAS E. M. MACHADO

ANO: 2002 PÁGINAS: 256,266,279,281 EDITORA: COIMBRA EDITORA

OBRA: LA LIBERTAD IDEOLÓGICA EN LA JURISPRUDÊNCIA DEL TRIBUNAL

CONSTITUCIONAL (1980-2001) CENTRO DE ESTÚDIOS POLÍTICOS Y

CONSTITUCIONALES, CUADERNOS Y DEBATES CONSTITUCIONAL (1980-2001)

AUTOR: GÖRAN ROLLNERT LIERN

ANO: 2002 PÁGINAS: 352/354

OBRA: LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL,

COORDENAÇÃO ALBERTO SILVA FRANCO E RUI STOCO

VOLUME: 2 EDIÇÃO: 7ª PÁGINAS: 2645 EDITORA : RT

OBRA: MINHA LUTA

AUTOR: ADOLPH HITLER

ANO: 1993 P: 185,212 EDITORA : MORAES

OBRA: A PONDERAÇÃO DE INTERESSES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

AUTOR: DANIEL SARMENTO

ANO: 2000 PÁGINAS: 193,203 EDITORA: LÚMEM JURIS

OBRA: O POVO BRASILEIRO

AUTOR: DARCY RIBEIRO

PÁGINA: 225 EDITORA: COMPANHIA DAS LETRAS

OBRA: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E O CONTROLE DE

CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS RESTRITIVAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

AUTOR: SUZANA DE TOLEDO BARROS

ANO: 2000 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 216 EDITORA: BRASÍLIA JURÍDICA

OBRA: OS PROTOCOLOS DOS SÁBIOS DE SIÃO

AUTOR: SÉRGIO OLIVEIRA

EDITORA : REVISÃO

OBRA: RACISMO E PRECONCEITO

AUTOR: JAMES M. JONES

ANO: 1973 P: 4 EDITORA : EDUSP

OBRA: RACISMO, PRECONCEITO E INTOLERÂNCIA

AUTOR: EDSON BORGES, CARLOS ALBERTO MEDEIROS E JACQUES D' ADESKY

ANO: 2002 PÁGINAS: 43,48,57 EDITORA: ATUAL

OBRA: SHADES OF BROWN: THE LAW OF SKIN COLOR. IN DUKE LAW JOURNAL

AUTOR: TRINA JONES

VOL: 49 P. 1487 VOL: 200 P: 1497 EDITORA : DUKE LAW JOURNAL

OBRA: TEMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

AUTOR: LUÍS ROBERTO BARROSO

ANO: 2001 PÁGINA: 363-366 EDITORA: RENOVAR

OBRA: TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO

AUTOR: HANS KELSEN

PÁGINA: 281 EDITORA: MARTINS FONTES

OBRA: THEORIE DER GRUNDRECHTE, FRANKFURT AM MAIN

AUTOR: ROBERT ALEXY

ANO: 1986

OBRA: TOLERÂNCIA Y DERECHOS FUNDAMENTALES EN LAS SOCIEDADES

MULTICULTURALES

AUTOR: JOSÉ MARTINEZ DE PISÓN

ANO: 2001 PÁGINA: 11, 13, 73, 76 EDITORA: TECNOS



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cao civel -> Origens, conceito e características dos direitos sociais: uma análise das conseqüÊncias do déficit na implementaçÃo dos direitos fundamentais de segunda dimensão origins, concept and characteristics of the social rights
cao civel -> *por Anália Belisa Ribeiro e Fábio Ramazzini Bechara
cao civel -> Decreto nº 55. 125, de 7 de dezembro de 2009
cao civel -> Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos
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