Para mau pagador, más garantias



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NOTÍCIAS FISCAIS Nº 1.753
BELO HORIZONTE, 10 DE SETEMBRO DE 2009.

"Para mau pagador, más garantias."



Homero

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Interditada empresa de combustíveis que falsificou quitação de tributos 2

Câmara aprova isenção para bens de capital do setor agrícola 2

Adequação ao IFRS é mais difícil para empresas LTDA 3

Camex aplica antidumping em calçados importados da China para proteger indústria brasileira 4

RJ permite a dedução de créditos por optante do Simples Nacional 5

Deixar de anotar carteira de trabalho é crime de competência estadual 5

Segunda Turma rejeita dano moral em revista íntima sem contato físico 6

Contratação de vigilante para trabalhar quatro horas mensais é inválida 7

Empregador é condenado a cumprir promessa verbal 8

***TST mantém redução de participação nos lucros em banco privatizado 9

Curiosidades 10

Interditada empresa de combustíveis que falsificou quitação de tributos

Fonte: AGU | Data: 9/9/2009

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, reformar a decisão que suspendia a interdição da Petrosilva Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A atuação foi da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF) da AGU.

A medida administrativa foi tomada após a ANP constatar que a empresa apresentou certidões falsas de quitação de tributos, com o objetivo de obter autorização para exercer a atividade de distribuição de combustíveis.

Contra esse posicionamento da ANP, a empresa propôs ação alegando que foi interditada apenas por ter apresentado com atraso as certidões. Para confirmar as alegações, juntou prova forjada do auto de infração, induzindo o juízo ao erro. A Justiça de primeira instância acolheu os argumentos e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve o mesmo posicionamento.

A PRF1 interpôs, então, recurso contra as decisões e apresentou o auto de infração original. Na defesa, demonstrou que houve a falsificação dos documentos apresentados por parte da empresa sobre a quitação de débitos, com rasuras grosseiras e evidentes.

De acordo com a lei, deve ser aplicada multa à empresa que "prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de livros e outros documentos exigidos na legislação aplicável, para o fim de receber indevidamente valores a título de benefício fiscal ou tributário".

Ao comparar os documentos, o TRF1 afirmou que a expressão original "as certidões de quitação de tributos são falsas" foi grosseiramente adulteradas para "as certidões de quitação de tributos estão atrasadas".

O Tribunal entendeu que a Petrosilva Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda violou o princípio da lealdade processual e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má fé. Também determinou a remessa de cópia do processo ao Ministério Público Federal para as providências penais cabíveis.

Câmara aprova isenção para bens de capital do setor agrícola

Fonte: Agência Câmara | Data: 10/9/2009

A MP autoriza a União a conceder subvenção econômica ao BNDES nos empréstimos contraídos até 31 de dezembro de 2009 para produção ou compra de bens de capital e para projetos de inovação tecnológica de empresas. O texto principal do projeto de lei de conversão do deputado Carlos Zarattini já foi aprovado.

Adequação ao IFRS é mais difícil para empresas LTDA

Fonte: Financial Web | Data: 9/9/2009

SÃO PAULO - As empresa de responsabilidade limitada, conhecidas pela nomenclatura “LTDA”, têm sentido mais dificuldades do que as sociedades anônimas (SAs) para se adequarem às normas contábeis internacionais do IFRS. Os relatos foram recebidos pela Global Consultoria e a Sispro e indicam que isso se deve à diferença na cultura organizacional entre os dois grupos.

“Elas [as LTDA] nunca tiveram a necessidade de ter seu balanço realizado e publicado da mesma maneira como acontece com as sociedades anônimas. Não se trata de uma crítica nem de uma situação grave, mas é uma realidade de que necessita ser alterada”, Oliveira, especialista em gestão de Patrimônio e Impairment da companhia.

Pesquisa divulgada recentemente pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi) mostrou que a contabilidade da grande maioria das empresas de capital fechado, especificamente 85% delas, é considerada “capenga”. Os dados foram obtidos no levante de informações para desenvolvimento do Troféu Transparência, produzido em parceria com a Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac) e Serasa Experian.

Para a elaboração da premiação 2009, foram analisadas 472 companhias fechadas. Deste total, apenas 77, ou cerca de 15% delas, tiveram condições de passar pelo primeiro filtro da análise.

Oliveira explica que a maior dificuldade nas sociedades limitadas existe porque as equipes nunca receberam este tipo de demanda e treinamento para tal. Este fator pode exigir mais trabalho em todas as fases do processo, inclusive no melhor entendimento sobre o que realmente pode ou não pode ser feito.

De acordo com a Lei 11.638, as empresas que registraram no ano passado ativo total superior a R$ 240 milhões, ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões, devem apresentar em seus balanços trimestrais as informações exatas e atualizadas sobre o Teste de Impairment de ativos de longa duração.



Camex aplica antidumping em calçados importados da China para proteger indústria brasileira

Fonte: Agência Brasil | Data: 9/9/2009

Brasília - O conselho de governo da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu aplicar direito antidumping provisório, por até seis meses, nas importações brasileiras de calçados da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 12,47, por par. A resolução foi publicada hoje (9) do Diário Oficial da União.

O direito antidumping é um acréscimo de valor de natureza compulsória e não tributária aplicado às importações com a finalidade exclusiva de neutralizar prejuízos à indústria nacional. É usado para combater o dumping, a comercialização de produtos por preços abaixo dos preços de mercado.

As medidas antidumping funcionam por meio da aplicação de alíquotas específicas - fixadas em dólares norte-americanos e convertidas em moeda nacional - ou sobre o valor aduaneiro da mercadeoria em base CIF (custo, seguro e frete), no Brasil, ou ainda por meio da aplicação de ambas.

Foram excluídos da aplicação do direito antidumping provisório as sandálias praianas de borracha; as alparcatas; os calçados concebidos para a prática de atividade esportiva, munidos ou preparados para receber tachas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos, inclusive os calçados específicos e exclusivos para patinagem, luta, boxe e ciclismo; as pantufas; as sapatilhas; os calçados descartáveis; os anti-estáticos (para uso em instalações fabris); os calçados para bebês, com 100% da parte superior de matérias têxteis; e os calçados com 100% da parte superior e 100% da sola exterior de matérias têxteis.

De acordo com a portaria, o cálculo do direito antidumping provisório, aplicado por razões de interesse nacional, considera a elevação do Imposto de Importação para os produtos abrangidos pela medida, no período de investigação, de forma a evitar ônus excessivo à população de menor poder aquisitivo.

Outra resolução Camex, também publicada hoje, determina a aplicação de direito antidumping definitivo, por até cinco anos, no valor de US$ 0,75 por quilo, sobre as importações de pneus para automóveis de passageiros, das séries 65 e 70, aros 13 e 14, originários da China.



RJ permite a dedução de créditos por optante do Simples Nacional

Fonte: COAD | Data: 9/9/2009

De acordo com a Portaria 15 SSER, de 4-9-2009, publicada no DO-RJ de 8-9-2009, é permitido que os optantes do Simples Nacional possam aproveitar os créditos de ICMS destacados nas Notas Fiscais de seus fornecedores, por ocasião do levantamento do estoque de mercadorias que passaram a ser tributadas pelo regime de substituição tributária a partir de 1-9-2009. O estoque deve ser apurado em 31-8 para que seja valorizado e tenha o imposto devido recolhido. As novas regras que vedam a apropriação de créditos pelos optantes no levantamento do estoque, estabelecidas pelo Decreto 42.015, de 1-9-2009, só entram em vigor a partir de 2-9-2009, data de sua publicação no DO-RJ. Foi mantida a possibilidade de pagamento em até 6 parcelas, bem como as regras para a solicitação do parcelamento.

Deixar de anotar carteira de trabalho é crime de competência estadual

Fonte: STJ | Data: 9/9/2009

Processos contra empresa que deixa de anotar o contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado são de competência da Justiça estadual. Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o primeiro prejudicado nessas situações é o trabalhador, não a Previdência. A decisão foi tomada por voto de desempate do presidente da Seção.

O relator original, ministro Jorge Mussi, entendia que o caso deveria ser julgado pela Justiça Federal. Para ele, o tipo penal específico (Código Penal, artigo 297, parágrafo 4º) foi introduzido pela Lei n. 9.983/2000, que também estabeleceu outros crimes contra a Previdência (artigos 168-A e 337-A), o que revelaria a intenção do legislador de proteger, primeiramente, a União. A doutrina também reforçaria tal entendimento ao considerar que se buscava proteger a arrecadação de tributos previdenciários, calculados com base no valor do salário pago ao empregado.



Segunda Turma rejeita dano moral em revista íntima sem contato físico

Fonte: TST | Data: 10/9/2009

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de ex-auxiliar de tesouraria da Transbank Segurança de Valores Ltda. que pretendia receber indenização por dano moral por ter sofrido revista íntima no período em que prestara serviços à empresa. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator e presidente da Turma, ministro Vantuil Abdala. Segundo o relator, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concluiu que não existia ato praticado pelo empregador que tivesse desrespeitado a honra, a imagem, a privacidade e a dignidade do trabalhador. Por isso, o TRT havia reformado a sentença da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba e excluído da condenação o pagamento de indenização por dano moral o.

O ex-auxiliar de tesouraria alegou na Justiça que, desde o momento em que foi contratado, em agosto de 2002, até a sua dispensa sem justa causa, pouco mais de um ano depois, era obrigado a abaixar o uniforme (um macacão sem bolsos) na frente da vigilância, permanecendo só de cueca ou mesmo completamente nu. Além do mais, disse que freqüentemente ouvia piadas do tipo: “você não pode ver um guarda que já vai abaixando as calças”. Assim, entre outras verbas, pedia também indenização pelo tratamento desonroso de que teria sido vítima na empresa.

No entanto, como destacou o relator, as testemunhas ouvidas pelo Tribunal paranaense revelaram que a revista era realizada em caráter geral e sem abuso da prerrogativa da empresa de proteger os bens e valores confiados a ela. As provas demonstraram que o vigilante ficava numa guarita blindada e cada empregado, individualmente, passava por um espaço reservado e privativo, sem qualquer contato físico. A comunicação, no caso, poderia ser feita através de uma janela blindada.

Nessas condições, o relator decidiu rejeitar o recurso do empregado, uma vez que a decisão regional não ofendeu princípios constitucionais como a preservação da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), como argumentado pelo trabalhador. Portanto, o recurso não continha fundamentos para sequer ser admitido. Para julgar diferente, só com o reexame de fatos e provas do processo – o que não é permitido em instância extraordinária, como o TST. ( RR 1.395/2005-016-09-00.7)

Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Og Fernandes – que sugeriu a revisão da súmula 62 do STJ –, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, no entanto, apresentou voto vista em sentido contrário. Para ela, haveria duas situações fáticas distintas envolvidas na prática descrita no Código Penal. Uma é a cometida pela empresa que deixa de anotar a CTPS ou anota período menor que o efetivamente trabalhado, com o objetivo de frustrar direitos trabalhistas do empregado. Outra consistiria na inserção de dados falsos pelo trabalhador ou seu procurador, registrando-se períodos maiores que os trabalhados com o fim de criar condições para pleitear benefícios previdenciários.

Na segunda situação, afirmou a ministra, a jurisprudência do STJ seria sólida e confirmada também pelo Supremo Tribunal Federal (STF): a competência é da Justiça Federal. No entanto, no caso da primeira hipótese, os entendimentos seriam oscilantes. Em seu entendimento, continuou, nessas situações não haveria dano imediato à Previdência, mas ao trabalhador. Essa seria a posição contida na súmula 62, definindo pela competência da Justiça estadual.

A ministra acrescentou que, pelo descrito na denúncia, não havia menção à supressão de tributos ou mesmo de ocorrência de crime contra a organização do trabalho, por se tratar de caso isolado. O voto vista foi acompanhado pelos ministros Nilson Naves e Napoleão Nunes Maia e pelo desembargador convocado Celso Limongi.

Em seu voto de desempate, o então presidente, ministro Paulo Gallotti, afirmou que, mesmo trazendo eventuais dificuldades em alguns casos, deveria ser feito o esforço de determinar qual a hipótese exata em julgamento em cada processo, em vez de simplesmente decidir pela aplicação de uma ou outra regra de competência, já que se tratava de definir o juiz natural das causas.

Contratação de vigilante para trabalhar quatro horas mensais é inválida

TRT 3 (10/09/2009)

A contratação de vigilante para trabalhar quatro horas mensais, supostamente sob o regime de tempo parcial, é prejudicial ao trabalhador, em razão da supressão ou redução de direitos. Entendendo inválido ajuste dessa natureza, a 1a Turma do TRT-MG, por sua maioria, deu provimento parcial ao recurso do reclamante e condenou a empresa reclamada a pagar a ele diferenças salariais.

Nos termos do artigo 58-A, da CLT, trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais, sendo o salário fixado de forma proporcional à jornada. De acordo com o desembargador Marcus Moura Ferreira, redator do recurso, esse regime é excepcional, fugindo do modelo padrão. Tanto pode atender à política de emprego, como, de forma abusiva, ser usado para a precarização do trabalho. No seu entender, a hipótese do processo deixa claro o mau uso do regime. O próprio preposto admitiu que a contratação do reclamante para trabalhar quatro horas por mês visou a atingir o número de trinta empregados, que é o mínimo exigido pela lei para uma empresa de vigilância. “É declaradamente uma maneira de contornar a fiscalização da atividade pela Polícia Federal (cf. Lei Federal n. 7.102/83), aplicando-se, oblíqua e inadequadamente, a norma de regência prescrita na legislação do trabalho”- ressaltou.

O magistrado destacou que, apesar de a norma não ter fixado um limite mínimo para a jornada parcial, foi estabelecido o limite máximo de 25 horas semanais, o que leva à conclusão de que a semana, com seus sete dias consecutivos, é o período de tempo dentro do qual a contratação para o trabalho em horário reduzido é legal. E a razão disso é evitar o excessivo fracionamento do trabalho, com a consequente redução da remuneração, como no caso do reclamante, que recebia R$13,77, por mês. “O legislador bem sabia que o reducionismo poderia conduzir a soluções absurdas, gerando uma espécie de minimalismo em outras tantas prestações pecuniárias derivadas do contato de trabalho, como férias, por exemplo”- enfatizou.

Mesmo assim, os abusos ocorrem, observou o desembargador. Aí entra o indispensável controle administrativo ou judicial, negando validade às contratações que ferem o princípio da razoabilidade. Na falta de estipulação válida, o redator considerou que o reclamante esteve à disposição do empregador por 25 horas semanais e sobre essa jornada é que serão calculadas as parcelas salariais e rescisórias a ele devidas.

( RO nº 01454-2008-011-03-00-0 )

Empregador é condenado a cumprir promessa verbal

TRT 3 (10/09/2009)

Ainda que a proposta seja feita verbalmente, aquele que prometeu fica obrigado a cumpri-la, principalmente quando ela ocorre na esfera trabalhista, pois, nos termos do artigo 443, da CLT, o contrato de trabalho pode ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito. Com esse entendimento, a 8a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau que condenou a fundação reclamada a ressarcir o trabalhador dos gastos que ele teve com alimentação e transporte.

Segundo esclareceu o desembargador Márcio Ribeiro do Valle, o artigo 427, do Código Civil, estabelece que "a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso”. Assim, quem promete, obriga-se a cumprir os termos da promessa.

No caso, o contrato de trabalho escrito não contém cláusula indicando que a reclamada tenha se obrigado a ressarcir as despesas do autor com alimentação e transporte. Mas as demais provas do processo deixam claro que a fundação se comprometeu, verbalmente, a reembolsar esses gastos ao trabalhador. “Neste contexto, conclui-se que a reclamada formulou uma promessa verbal ao reclamante, a qual se converteu em adendo benéfico ao contrato de trabalho, sendo o suficiente para obrigar a proponente a cumpri-la”- finalizou o relator, mantendo a condenação.

O desembargador ressaltou que os reflexos da ajuda alimentação também são devidos, porque, conforme já pacificado na jurisprudência, por meio da Súmula 241, do TST, essa parcela tem natureza de salário, exceto quando fornecida nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador, ou quando estabelecida a sua natureza indenizatória em norma coletiva, o que não ocorreu no caso.

( RO nº 00064-2009-075-03-00-3 )

***TST mantém redução de participação nos lucros em banco privatizado

TST


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Bancários da Bahia contra decisão que reconheceu a validade da alteração de cláusula no estatuto social do Banco Baneb S/A reduzindo de 20% para 1% o percentual relativo à participação nos lucros concedidos aos seus empregados.

Para o sindicato, a alteração, introduzida em 1999, contrariou princípios constitucionais como o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Em sua defesa, o banco sustentou que desde junho de 1996 não distribui participação nos lucros, e não o fez em função de os resultados serem absorvidos pelos prejuízos acumulados. Acrescentou, também, que a alteração no critério de rateio da participação, limitando-o a um por cento, já ocorrera no Banco do Estado da Bahia S/A quando sob controle do Governo daquele Estado.

O TRT da 5ª Região (BA) concluiu pela inexistência de ilegalidade, no caso em questão. O entendimento foi o de que o percentual de 20% era “uma benesse concedida à época em que vigorava uma política econômica totalmente diversa do quadro atual”: o Baneb, então, era um banco estadual, e não se cogitava sua privatização. E ainda, segundo o TRT/BA, em razão dos vários prejuízos sofridos, o Baneb, assumindo compromisso com o Banco Central no sentido de encaminhar o processo de privatização, realizou algumas modificações estatutárias, entre elas a redução do percentual de participação no lucro.

Após sucessivos embargos, sem sucesso, no Regional, o sindicato recorreu ao TST insistindo na tese do prejuízo e da redução salarial. O ministro Márcio Eurico, redator do acórdão, destacou que a participação nos lucros não tem natureza salarial, sendo, pois, impróprio falar-se em redução salarial em caso de redução. Afirmou, também, não existir direito adquirido ao percentual de 20%, mas mera expectativa de direito, por estar condicionado aos resultados. ( AIRR e RR-752/2000.003.05.00.0)



Curiosidades

Górgones, predadores na pré-história, assustadores na mitologia

A criatura chamada górgone na mitologia é um ser horrendo, com serpentes no lugar dos cabelos, que transformava em pedra quem o visse (a Medusa era uma górgona). Porém górgone é também o nome de um ser meio mamífero, meio réptil, que viveu um pouco antes do surgimento dos dinos, no período permiano, fim do paleozócio. Seu nome completo é gorgonopsídeo e ele foi o maior predador de seu tempo. Os górgones tinham cerca de três metros de comprimento e a cabeça semelhante a de um cão com longos a afiados dentes. Apesar da descrição assemelhar-se muito a de um mamífero, seus olhos eram localizados ao lado da cabeça, como os dos lagartos. Além disso, é mais provável que seu corpo fosse coberto com escamas do que pêlos. Esse "elo perdido" era um tipo de terapsídeo, grupo que desapareceu há 250 milhões de anos na maior extinção em massa já ocorrida. Como os decendentes dos terapcídeos deram origem aos mamíferos, podemos dizer que o falecido górgone é nosso parente evolucionário.

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Irineu Vieira Bueno Júnior – OAB-MG 102.889 (MSN: ibuenosjr@hotmail.com).





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